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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00948320187 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.483/2018-7

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC 009.483/2018-7

Natureza: Pedido de Reexame.

Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

Recorrente: Verônica Gonçalves da Silva (CPF 369.723.474-91).

Representação legal: João Helder Dantas Cavalcanti (OAB/RN 1.361) e outros representando a recorrente.

SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. CONHECIMETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Recursos – Serur (peça 22), cuja proposta foi acompanhada por diretor (peça 23) e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 24):

“INTRODUÇÃO

Trata-se de pedido de reexame (peça 15) interposto pela Sra. Verônica Gonçalves da Silva, exservidora do TRT-RN, contra o Acórdão 7.459/2018–TCU–2ª Câmara (peça 9).

A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam das concessões de aposentadorias a servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a Adelson Silvestre Bezerra, ordenando o registro; 9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Verônica Gonçalves da Silva, recusando o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de bo -fé pela interessada;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à ex-servidora a que se refere o item 9.2, alertando a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a aposentada de que trata o item 9.2 teve conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;

9.6. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal em caso de não atendimento (grifos acrescidos).

HISTÓRICO

2. A aposentadoria em reexame foi julgada ilegal, por constar, nos proventos da recorrente, a inclusão de rubricas indevidamente pagas a título de Plano Collor.

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EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Reitera-se o exame de admissibilidade de peça 16, em que se propôs o conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, com a suspensão dos efeitos dos subitens 9.2 e 9.4.2 do Acórdão 7.459/2018–TCU–2ª Câmara, em relação à recorrente. Observa-se que a Excelentíssima Senhora Ministra-Relatora Ana Arraes, mediante despacho de peça 19, concordou com a proposta desta unidade técnica.

EXAME DE MÉRITO

Delimitação

Constitui objeto do presente recurso definir se:

- teria incidido a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999;

- houve violação à coisa julgada;

- houve violação à regra da irredutibilidade de vencimentos;

- houve violação ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido.

Da decadência

5.1. A recorrente aduz que teria incidido a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, com base nos seguintes argumentos:

5.2. O caso ficou inerte ao longo dos anos e somente foi trazido ao cumprimento pela Administração quando transcorridos 27 anos da concessão do percentual. Apesar de ser lícito à Administração poder rever seus próprios atos, anulando os quando eivados de nulidades, há de se observar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Análise:

5.3. Sobre a decadência do poder/dever de a Administração rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo por parte deste Tribunal, impende mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859, verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. – MS indeferido. (destaque acrescido)

5.4. Ainda, com essa mesma orientação, vem à balha manifestação do Ministro Marco Aurélio, ao apreciar o MS 27.966:

Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente.

5.5. Nesse sentir, este Tribunal editou a Súmula 278, que traz:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

5.6. Por conseguinte, descabe invocar o art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a questão versar acerca da apreciação de atos sujeitos a registro e regulados, integral ou subsidiariamente, por lei específica, no caso a

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Lei 8.443/1992. Nesse sentido, v.g., é de se citar os seguintes julgados do STF: MS 25.440, MS 25.256, MS 25.192, MS 24.997 e MS 25.090.

5.7. Assim, propõe-se a rejeição dos argumentos apresentados pela recorrente.

6. Da violação à coisa julgada

6.1. A recorrente aduz que houve violação à coisa julgada, com base no seguinte argumento:

6.2. O objeto da pretensão deduzida visa à suspensão de pagamento reconhecido judicialmente, o que descumpre a coisa julgada trabalhista, referente à implantação nos proventos da peticionante do percentual de 84,32%.

Análise:

6.3. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

6.4. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. Art. 5º da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

6.5. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

6.6. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

6.7. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos.

6.8. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

6.9. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

No silêncio da sentença exequenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

6.10. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, o que não se constatou no presente caso, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

6.11. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2161/2005 –

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Plenário, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012 – TCU – Plenário, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença.

6.12. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

‘A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

Assim, a coisa julgada não é uma conquista do servidor, como pessoa, sobre a qual se montam as conquistas de toda a categoria, em todas as situações.

[...]

Em ambos os casos, ocorreram modificações do regime jurídico supervenientes à sentença. As alterações normativas tiveram o condão de afastar a eficácia dos respectivos provimentos judiciais em relação aos fatos posteriores às inovações legislativas, com plena preservação da garantia contra a redução nominal dos vencimentos.

6.13. Nesse sentir, opina-se pela rejeição dos argumentos apresentados pela recorrente.

7. Da irredutibilidade de vencimentos

7.1. A recorrente aduz que teria havido violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, com base nos seguintes argumentos:

7.2. A peticionante é servidora pública federal, tendo, por decisão judicial, incorporados aos seus vencimentos, em caráter permanente, a URP de fevereiro de 1989 – Plano Collor (84,32%), sendo que a posterior supressão desse índice implica violação à regra da irredutibilidade de vencimentos.

Análise:

7.3. No que tange a uma possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial, destaca-se, ainda, que, de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentado...