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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02732420176
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.2. Responsáveis
, Conselho Regional de Administração do Ceará.
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02732420176_45bc8.rtf
Inteiro TeorTCU__02732420176_0e8d9.pdf
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Voto

Em exame tomada de contas especial instaurada em virtude de determinação contida no item 9.5 do Acórdão 2.542/2015-Plenário, referente às prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará – CRA/CE, exercícios 2008, 2009 e 2010, prestações de contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais – PROAR e do Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração- FIA 2009.

Relembro que aquele feito decorreu de irregularidades trazidas ao conhecimento desta Corte por meio de Representação apresentada pelo Conselho Federal de Administração (TC035.297/2012-3, peça 1, p. 1) , após aquele ente ter rejeitado as contas do Conselho Regional.

De acordo com o relatório da comissão de TCE instaurada pelo CRA/CE (peça 2, p. 18-27) , foram identificadas as seguintes irregularidades, cujo débito totalizou a cifra de R$ 254.719,14:

a) ausência de comprovação de despesas em relação ao programa Proar 2009 – Programa de Apoio aos Conselhos Regionais, no valor de R$ 7.000,00 (R$ 19.300,00 – 12.300,00 + R$ 7.000,00) , de 14/8/2009;

b) ausência de documentação comprobatória com despesas de passagens aéreas, R$ 33.597,33;

c) pagamentos de despesas sem a respectiva documentação comprobatória/documentação inepta, R$ 96.160,30;

d) pagamento de diárias sem justificativas, R$ 27.000,00;

e) pagamento de despesas não condizentes com a atividade do CRA, R$ 9.580,78;

f) valores que deveriam ter ingressado como receitas, R$ 19.427,90;

g) pagamento de encargos financeiros por saldo insuficiente, R$ 959,14;

h) despesas com juros e multas por pagamentos efetuados em atraso, R$ 2.408,20;

i) despesas com juros e multas por recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, R$ 2.347,66;

j) despesas com juros e multas por recolhimento fundiário em atraso (FGTS) , R$ 460,71;

k) transferências de valores da conta corrente do CRA, sem que fossem identificados os respectivos documentos de despesa, R$ 28.552,06;

l) recursos do programa Procore – Programa de Cobrança de Recebíveis dos CRAs - sem o ingresso nas contas correntes do CRA/CE, R$ 27.225,06.

Após a quantificação do dano, a comissão instaurada no âmbito do CRA/CE apontou as responsabilidades dos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira (Presidente) e Eudes Costa de Holanda Júnior (Diretor Administrativo e Financeiro) .

Já no âmbito do TCU, em sua instrução preliminar (peça 11) , a Sec-CE promoveu a citação dos mencionados responsáveis, uma vez que seriam os “responsáveis pela autorização dos pagamentos realizados” (peça 12, p. 3, item 11) .

Observo que, embora regularmente citados, conforme peças 14-19, os gestores não compareceram aos autos, devendo-se operar, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

A este respeito, destaco que, embora não constem dos autos os comprovantes das pesquisas de endereços efetuadas pela unidade técnica, minha assessoria conseguiu confirmar que os endereços nos quais foram entregues os expedientes citatórios (peças 18-19) efetivamente correspondem aos endereços dos responsáveis constantes da base de dados de pessoas naturais custodiada por esta Corte.

De mais a mais, os elementos constantes dos autos evidenciam o cometimento de danos ao erário do Conselho Regional, inclusive supostamente mediante o desvio de valores. Nesse sentido, destaco excerto do relatório elaborado pelo CRA/CE (peça 2, p. 21, item 3.1.1) :

“Pagamentos de despesas com passagem aérea sem apresentação de documentação comprobatória, bem como mediante a apresentação de documentação inapta para a comprovação dos gastos, cabendo mencionar que nos casos de pagamento em cheque, os mesmos eram emitidos de forma nominal às empresas fornecedoras das passagens, no entanto sacados diretamente no caixa, e ainda, nos casos de pagamento através de transferência bancária, as mesmas eram efetuadas para a conta corrente do Administrador Reginaldo Silva de Oliveira, então Presidente do CRA-CE”.

Nesse sentido, acolho, com ajustes redacionais, a proposta instrutória, que contou com a chancela do Parquet especial, no sentido de julgar irregulares as contas do Presidente e do Diretor Administrativo-Financeiro à época, imputando-os o débito apurado e aplicando-se lhes a multa legal. Deixo de acompanhar tão somente a proposição de, desde já, autorizar-se o parcelamento das dívidas imputadas, tendo em vista entender tratar-se de providência que somente deve ser adotada em face de solicitação do interessado.

Por fim, cabe registrar que, em consonância com a proposta da Sec-CE, quanto às datas dos débitos a serem imputados, foram consideradas, para cada grupo de despesas apontadas pela comissão de tomada de contas especial, a data mais recente, premissa mais benéfica aos responsáveis.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de maio de 2019.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707115456/tomada-de-contas-especial-tce-2732420176/voto-707115725