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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02732420176
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.2. Responsáveis
, Conselho Regional de Administração do Ceará.
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02732420176_45bc8.rtf
Inteiro TeorTCU__02732420176_0e8d9.pdf
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Relatório

Adoto, como relatório, excerto do Pronunciamento da 1ª Diretoria da então SecexCE, vazada à peça 20 dos autos, que contou com a anuência do respectivo Secretário (peça 21) e do MP/TCU (peça 22) :

“INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão TCU 2.542/2015-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer, referente às prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará – CRA/CE, exercícios 2008, 2009 e 2010, de resultado de auditoria independente realizados na instituição, prestações de contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais – PROAR e do Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração- FIA 2009.

HISTÓRICO

2. Em síntese o Acórdão TCU 2542-Plenário determinou:

9.1 conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para considerá-la parcialmente procedente;

9.2 aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis a seguir indicados, pelos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1 Sr. Reginaldo Silva de Oliveira: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ;

9.2.2 Sr. Eudes Costa de Holanda Júnior: R$ 8.000,00 (oito mil reais) ;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas acima mencionadas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 28, inciso II;

9.5 determinar ao Conselho Federal de Administração – CFA que instaure, no prazo de noventa dias, a contar da ciência deste Acórdão, as correspondentes tomadas de contas especiais, a partir da análise das prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Ceará nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em especial os Relatórios da Via Consult – Comunicados de Visita ns. 01/08 (exercício de 2008, peça 1, p. 95-110) , 03/09 (exercício de 2009, peça 1, p. 80-94) e 06/10 (referente a janeiro a abril de 2010, peça 1, p. 119-125) , além do Comunicado de Visita nº 05/09, atinente às Prestações de Contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais – PROAR – 2009 e Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração – FIA 2009 (peça 1, p. 111-118) , informando o TCU, ao final do mesmo prazo, a respeito das providências adotadas;

3. Recebida a determinação do Tribunal (Ofício 2474/205, de 22.10.2015, peça 2, p. 2) , foi instaurada a Comissão Especial de Tomada de Contas pelo CRA/CE, consoante Portaria CFA 4, de 14/1/2016, para verificação contas do CRA/CE referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 (peça 2, p. 16) .

4. Iniciados os trabalhos (período 18/1 a 3/2/2016) , foi emitido o relatório da comissão de TCE (peça 2, p. 18-27) que apontou em relação aos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira (Presidente) e Eudes Costa de Holanda Júnior (Diretor Administrativo e Financeiro) as irregularidades indicadas abaixo, cujo débito totalizou a cifra de R$ 254.719,14:

a) ausência de comprovação de despesas em relação ao programa PROAR, no valor de R$ 7.000,00 (R$ 19.300,00 – 12.300,00 + R$ 7.000,00) , de 14/8/2009

b) ausência de documentação comprobatória com despesas de passagens aéreas, R$ 33.597,33, de 11/12/2009;

c) ausência de documentação comprobatória/documentação inepta, R$ 96.160,30, de 9/11/2009;

d) pagamento de diárias sem justificativa, R$ 27.000,00, de 10/9/2009;

e) pagamento de despesas não condizentes com a atividade do CRA, R$ 9.580,78, de 21/12/2009;

f) valores que deveriam ter ingressado como receitas, R$ 19.427,90, de 05/12/2009;

g) pagamento de encargos de pagamentos do CRA, R$ 959,14, de 31/12/2009;

h) despesas com juros e multas por pagamentos efetuados em atraso, R$ 2.408,20, de 22.12.2009;

i) despesas com juros e multas por recolhimento do INSS, R$ 2.347,66, de 6/11/2009;

j) despesas com juros e multas por recolhimento do FGTS, R$ 460,71, 25/8/2009;

l) transferências de valores do CRA sem que fossem identificados os documentos de despesa, R$ 28.552,06, de 24/12/2009;

m) recursos do programa PROCORE sem o ingresso nas contas correntes do CRA/CE, R$ 27.225,06, de 07/1/2010.

5. Chamados os responsáveis a se manifestarem ou recolherem os valores aos cofres da instituição, informa a comissão de tomada de contas especial do CRA/CE que o Sr. Reginaldo Silva de Oliveira não apresentou alegações de defesa, embora tenha recebido a comunicação, enquanto que o Sr. Eudes Costa de Holanda Júnior teve alegações de defesa rejeitadas. Em razão disto, novo relatório de tomada de contas especial foi emitido imputando aos responsáveis de forma solidária o valor original de R$ 254.719,14.

6. Ademais, consta ainda nos autos o Certificado de Auditoria 2/2017 (peça 10, p. 9-12) , o (peça 2, p. 155) , o Parecer do Assessor Especial de Auditoria do Conselho Federal de Administração (CFA) (peça 10, p. 13) e o Pronunciamento do Presidente do CFA (peça 11, p. 1-2) em pareceres coincidentes, ou seja, pela irregularidade das contas.

7. Em análise às peças 12-13, esta Unidade Técnica assim se manifestou:

ANÁLISE

8. Os autos tratam de apuração, mediante tomada de contas especial, de possíveis irregularidades cometidas por gestores do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará (presidente e diretor administrativo financeiro) relativas às prestações de contas dos exercícios de 2008 a 2010, bem assim outros eventos patrocinados pelo Conselho e/ou realizados pelo CRA/CE. Como mencionado acima, os fatos foram oriundos de representação que deu origem ao Acórdão TCU 2542-Plenário que determinou a instauração da medida.

9. Em análise dos autos, as irregularidades noticiadas em síntese se referem a pagamento sem os devidos comprovantes das despesas realizadas, despesas sem justificativas, pagamento de encargos por atraso e o não ingresso de receitas em conta corrente da instituição em infringência aos art. 37, caput da Constituição Federal, Lei 4.320/64, arts. 62, 63, § 2º III c/c o art. 64, parágrafo único, art. 74, § 2º do DL 200/67.

10. Chama atenção que parte das despesas sem justificativas ou sem os devidos comprovantes tenham como beneficiários os responsáveis nominados no processo, autoridades máximas do Conselho de Administração no Estado do Ceará. Alguns dos dispêndios realizados pelo Conselho, chegaram a ter os pagamentos realizados em prol da c/c do presidente da instituição ou transferências bancárias realizadas para esta, consoante informações constantes do 1º relatório de tomada de contas especial (peça 2, p. 20, itens 3.1.1, 3.1.10) .

11. Os fatos delineados denotam irregularidades graves e evidenciam que as situações praticadas em desfavor do Erário possuem impacto em vários exercícios financeiros – 2008, 2009 e 2010. Em exame perfunctório das despesas realizadas impõem concluir que as infringências noticiadas não denotam meras irregularidades formais, mas atos praticados de forma intencional com vistas a fraudar as finanças do CRA/CE.

11. Correta, portanto, a atuação do CRA/CE em chamar o expresidente e o exdiretor administrativo e financeiro para apresentar alegações de defesa, eis que são os responsáveis pela autorização dos pagamentos realizados consoante documentos acostados pela comissão de TCE. Ademais, observa-se somente que este último apresentou esclarecimentos mediante procurador qualificado no procedimento instrutório inicial, enquanto que o expresidente, embora regularmente notificado (peça 6, p. 91-91) , não entregou justificativa para exame por parte da comissão de TCE.

12. Em que pese ao débito apurado, no valor de R$ 254.719,14, reflete as cifras cujos montantes não possuem amparo legal, razão pela qual refletem as conclusões alvitradas pela irregularidade dos pagamentos efetuados. Em razão do exposto, propugna-se pela citação solidária dos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira (Presidente) e Eudes Costa de Holanda Júnior (Diretor Administrativo e Financeiro) .

13. Para fins de economia processual e considerando o princípio da materialidade, propõe-se adicionalmente que os débitos a serem imputados aos responsáveis levem em consideração as datas referentes a cada grupo de despesas apontadas pela comissão de tomada de contas especial (item 5) – situação mais benéfica aos responsáveis -, ao invés da identificação individual de cada comprovante de pagamento.

CONCLUSÃO

14. Diante da proposta contida no item ‘Exame Técnico’, após análise da documentação acostada aos autos, propugna-se pela citação solidária dos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68 (Presidente) e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00 (Diretor Administrativo e Financeiro) face a realização de despesas sem a comprovação devida, sem justificativas, pagamento de encargos por atraso, transferência de valores para a c/c do presidente da instituição face despesas realizadas pelo Conselho e o não ingresso de receitas em conta corrente da instituição em infringência aos arts. 37, caput, 71, parágrafo único da Constituição Federal, Lei 4320/64, arts. 62, 63, § 2º III c/c o art. 64, parágrafo único, art. 74, § 2º do DL 200/67.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

15. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se a adoção da seguinte medida:

I – Citação solidária, com fulcro no art. 12, inc. II da Lei 8.443/92, do Sr. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68, exPresidente e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00, exDiretor Administrativo e Financeiro, para que, no prazo de quinze dias a contar da ciência desta deliberação, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades detalhadas a seguir:

a.1) Irregularidade: irregularidades verificadas nas prestações de contas referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010;

a.2) Conduta: realizaram despesas sem a apresentação dos devidos comprovantes legais, sem justificativa e não relacionadas às atividades do CRA/CE, pagamentos de encargos sociais e trabalhistas com multa, transferências bancárias para c/c de um dos responsáveis e não depositaram receitas auferidas na c/c da instituição (item 5) .

a.3) Dispositivos violados: Constituição Federal, arts. 37, caput e 71, parágrafo único; Lei 4320/64, arts, 62, 63, § 2º III c/c o art. 64, parágrafo único e Decreto Lei 200/67, art. 74, § 2º.

ou promovam o recolhimento, aos cofres do CRA/CE, das quantias abaixo discriminadas, com os acréscimos legais previstos, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, conforme a seguir:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.324/2017-6

DATA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/8/2009

7.000,00

11/12/2009

33.597,33

9/11/2009

96.160,30

10/9/2009

27.000,00

21/12/2009

9.580,78

5/12/2009

19.427,90

31/12/2009

959,14

22/12/2009

2.408,20

6/11/2009

2.347,66

25/8/2009

460,71

24/12/2009

28.552,06

7/1/2010

27.225,06

EXAME TÉCNICO

8. Os responsáveis Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior foram regularmente citados, conforme peças 14-19, todavia não compareceram aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

9. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

10. Ao não apresentar sua defesa, os responsáveis deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

11. Configuradas suas revelias frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, considerados os elementos existentes nos autos, não resta alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.

12. Em se tratando de processo em que as partes interessadas não se manifestaram acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme combinação dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

13. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 2.455/2015-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 5.070/2015-2ª Câmara, rel. ANDRÉ DE CARVALHO e 2.424/2015-TCU-Plenário, rel. BENJAMIN ZYMLER.

14. Assim, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, 23, inciso III, e 19, caput, da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

15. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’ e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68, e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00 condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida abaixo discriminada aos cofres do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará – CRA/CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/8/2009

7.000,00

11/12/2009

33.597,33

9/11/2009

96.160,30

10/9/2009

27.000,00

21/12/2009

9.580,78

5/12/2009

19.427,90

31/12/2009

959,14

22/12/2009

2.408,20

6/11/2009

2.347,66

25/8/2009

460,71

24/12/2009

28.552,06

7/1/2010

27.225,06

b) aplicar individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, aos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68, e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido, até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

e) autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer aos responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU) .

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”.

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707115456/tomada-de-contas-especial-tce-2732420176/relatorio-707115724