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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 02732420176

Tribunal de Contas da União
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

02732420176

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.2. Responsáveis
, Conselho Regional de Administração do Ceará.

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02732420176_45bc8.rtf
Inteiro TeorTCU__02732420176_0e8d9.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão TCU 2.542/2015-Plenário, referentes a irregularidades cometidas no CRA/CE, nos exercícios de 2008 a 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68, e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo indicadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará – CRA/CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.324/2017-6

DATA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/8/2009

7.000,00

11/12/2009

33.597,33

9/11/2009

96.160,30

10/9/2009

27.000,00

21/12/2009

9.580,78

5/12/2009

19.427,90

31/12/2009

959,14

22/12/2009

2.408,20

6/11/2009

2.347,66

25/8/2009

460,71

24/12/2009

28.552,06

7/1/2010

27.225,06

9.2. aplicar individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, aos Srs. Reginaldo Silva de Oliveira, CPF 391.250.253-68, e Eudes Costa de Holanda Júnior, CPF 414.110.803-00, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707115456/tomada-de-contas-especial-tce-2732420176