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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00545320143 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.453/2014-3

GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 005.453/2014-3

Natureza: Aposentadoria

Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - SANTO ANDRÉ/SP - INSS/MPS (atual Secretaria de Previdência – Ministério da Economia).

Interessados: Marcia Aparecida Bastida Drudi de Moraes (069.080.518-70); Maria Jose de Souza (097.357.908-07); Maria de Fathma Leonarda de Oliveira (904.161.208-49); Maria de Fatima Zaccaro Canavezzi (956.293.358-04).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXAME PREJUDICADO DE UM ATO POR PERDA DE OBJETO. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

RELATÓRIO

Tratam os autos de aposentadoria de ex servidores da Gerência Executiva do INSS SANTO ANDRÉ/SP - INSS/MPS (atual Secretaria de Previdência – Ministério da Economia).

2. Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip/TCU), com alguns ajustes de forma que julgo pertinentes:

EXAME TÉCNICO

Procedimentos preliminares aplicados

3. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução-TCU 206/2007. Essas normas dispõem, respectivamente, em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões devem ser submetidos a crítica preliminar automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

4. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.

5. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

6. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

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7. Essa confrontação com o Siape provê uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, já foram corrigidas. Encaminhamentos anteriores

8. Por meio da diligência expedida à entidade (peça 2), solicitaram-se as seguintes informações/documentação:

Com vistas ao saneamento do processo acima indicado, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta SEFIP os documentos e/ou esclarecimentos abaixo discriminados:

Interessadas: MARCIA APARECIDA BASTIDA DRUDI DE MORAES (CPF 069.080.518 -70); MARCIA APARECIDA BASTIDA DRUDI DE MORAES (CPF 069.080.518-70); MARIA DE FATHMA LEONARDA DE OLIVEIRA (CPF 904.161.208-49); e MARIA DE FATIMA ZACCARO CANAVEZZI (CPF 956.293.358- 04).

Assunto 01: Tempo de serviço com período insalubre.

Documentação requerida:

a) Enviar cópia do Mapa de Apuração do Tempo de Serviço, juntando, quando for o caso, as cópias das certidões dos tempos averbados, incluindo os tempos insalubres com as respe ctivas justificativas, bem como discriminando os períodos insalubres laborados. Caso exista averbação de tempo insalubre decorrente de mandado de injunção, enviar a cópia da respectiva decisão, além da comprovação de que o interessado é, de fato, beneficiário do referido mandado; e

b) Enviar documentação que comprove atividades realizadas em condições insalubres (laudo pericial e outros).

9. A diligência supramencionada foi atendida, conforme peça 4, estando os autos aptos a ser instruídos no mérito.

Exame das constatações

10. A seguir, analisar-se-á, para cada interessado, o respectivo ato de aposentadoria.

Em relação a Sra. MARCIA APARECIDA BASTIDA DRUDI DE MORAES

11. O ato inicial de aposentadoria (10263012-04-2007-000001-7) foi apreciado pela legalidade, conforme Acórdão 11/2014-2ª Câmara-TCU, relator Ministro Aroldo Cedraz.

12. Nestes autos, constam ato relativo a primeira e a segunda alteração (n. 10263012-04-2012-000020-1 e 10263012-04-2012-000058-9, respectivamente).

13. Em análise, verifica-se que a interessada foi inativada em 3/1/2007. Os proventos estão sendo pagos na proporção de 24/30. Incorporou, ainda, 13% a título de adicional por tempo de serviço. O fundamento legal da aposentadoria registrado no Siape (peça 5) foi aquele descrito na redação atual do artigo 40, § 1º, inciso I, CRFB/88, c/c EC 70/12.

14. Cabe ressaltar que a EC n. 70/2012 alterou as disposições para os inativos que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e que foram para a inatividade por invalidez permanente. Para estes, no qual se enquadra a interessada, foi revigorado o instituto da paridade e da remuneração do cargo efetivo como base de cálculo para fins de pagamento dos proventos.

15. No ato relativo a primeira alteração, o Controle Interno emitiu o seu parecer pela legalidade com a seguinte justificativa:

1- o Tempo de Serviço no órgão (Excluir as Licenças) correto é 20 a 05m 07d e não 21 a 03 m 06 d no campo Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações; e

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2 - No campo Discriminação das Licenças faltou lançar os itens Para Tratamento da Própria Saúde de 00 a 10 m 07 d.

16. Em consulta ao tempo de serviço e averbações, consta o cômputo de atividade insalubre celetista (1 ano e 11 dias), o qual excluído, alteraria a proporção dos proventos. 17. Em análise da questão, por meio do Acórdão TCU n. 2008/2006-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), esta Corte reconheceu a validade da averbação a título de tempo insalubre aos profissionais celetistas que laboravam sob essa condição antes da publicação da Lei 8.112/90.

18. Posteriormente, por meio do Acórdão TCU n. 911/2014 – Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), o entendimento acima descrito foi aperfeiçoado. Neste julgado, esta Corte de Contas, ciosa em evitar interpretações extensivas – interpretações essas que acabariam por desvirtuar a vontade do legislador ao prever o cálculo diferenciado para o tempo de serviço prestado em atividades insalubres, penosas ou perigosas –, deixou assente que o sobredito Acórdão 2008/2006 - Plenário, apesar de reconhecer em tese a possibilidade de cômputo ponderado do tempo especial para fins de aposentadoria estatutária, não disciplinou a forma como a Administração deveria proceder para averbar o tempo de atividade insalubre no caso concreto.

19. Desse modo, ponderou o Ministro-Relator Benjamim Zymler que os cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho. Transcreve-se a seguir excerto do Voto condutor do Acórdão:

O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar. Veja-se, por exemplo, a situação do agente administrativo. É de supor que os ocupantes desse cargo exercem as atividades nas mesmas condições, seja no Ministério da Saúde ou no Ministério do Planejamento, por exemplo.

20. Nessa mesma assentada, observou-se que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, vem aceitando a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública.

21. Com o fito de apurar a situação do ato objeto destes autos colimado com o entendimento desta Corte acima descrito, foi expedida a diligência citada no item 8 desta instrução, visto que a natureza do cargo da interessada (técnico do serviço social) não pressupunha, a priori, que esta estivesse exposto a condições insalubres, necessitando verificar se existe o laudo pericial a comprovar a situação.

22. Cabe destacar que, atualmente, o assunto em tela, no âmbito do Poder Executivo Federal, está normatizado por meio da Orientação Normativa n. 15/2013 (peça 6), que assim estabelece no seu artigo 2º, § 2º:

§ 2º Não será admitida prova exclusivamente testemunhal ou apenas a comprovação da percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade ou gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para fins de comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais.

23. Portanto, o simples percebimento do adicional de insalubridade, mesmo que comprovado, não seria suficiente para fundamentar a conversão de tempo e a respectiva averbação de tempo insalubre.

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24. Compulsando a referida ON, o seu artigo 3ª, na forma abaixo descrita, estabelece os profissionais que poderiam ser contemplados com a referida averbação, sendo que, para este caso concreto, a interessada estaria amparada no inciso II, haja vista que, supostamente, foi exposta a agentes nocivos.

Art. 3º As atribuições consideradas como exercidas em condições especiais, capazes de possibilitar a conversão de tempo de serviço especial em comum poderão ser enquadradas com base nos seguintes critérios:

I – pela ocupação de emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo I desta Orientação Normativa; ou

II – por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo II desta Orientação Normativa.

25. Em seguida, o artigo 4º da referida ON estabelece a documentação comprobatória, para aqueles enquadrados no inciso II do artigo 3º, situação na qual se enquadra a interessada, nos termos abaixo:

Art. 4º Somente serão analisados pelos órgãos e entidades do SIPEC, requerimentos de conversão de tempo especial em comum instruídos com os seguintes documentos, cumulativamente:

(...)

II - Para o servidor que se enquadre na hipótese do inciso II do art. 3º:

a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;

b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VI desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 8º ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 9º desta Orientação Normativa;

c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 desta Orientação Normativa; e

d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso.

26. Por fim, o artigo 5º da referida ON é enfático quanto ao modelo de documentação válido:

Art. 5º Somente será aceito como formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, de que tratam os incisos I e II do art. 4º desta Orientação Norma tiva, o modelo de tal documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003.

27. Compulsando a documentação encaminhada pelo Gestor (peça 4, pg. 138-244) não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres. Ademais, o Gestor informou (peça 4, pg. 1) que a averbação foi concedida com base na constatação do pagamento de adicional de insalubridade à época dos fatos, o que não é válido, conforme exposto

28. Portanto, resta maculada a averbação de tempo em apreço. Como a averbação em análise constou em ambos o...