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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00165320156

Tribunal de Contas da União
há 6 meses
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Processo
00165320156
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (37.115.367/0044-09)
3.2. Responsáveis
, Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA).
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, RELATIVAS AO PERÍODO DE MAIO 2006 A JUNHO DE 2007. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO FORAM EXECUTADAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM SERVIÇOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS DEFESAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de impugnação parcial de despesas verificadas na prestação de contas de recursos do Convênio 42/2006 - SEDES/MA e respectivos termos aditivos, relativas ao período de maio de 2006 a junho de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia dos responsáveis Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, quanto à impugnação das despesas de aquisição de equipamentos de informática e outros suprimentos a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30, conforme 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 (peça 2, págs. 187/189) ;

9.3. acolher as alegações de defesa de Lúcio Antônio Rabelo Balata, estendendo essa conclusão aos responsáveis solidários considerados revéis, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Júnior, quanto à aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40, conforme item 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 e itens 32 e 33 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, pág. 66) ;

9.4. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira e de Marcelino Santos de Amorim quanto à liquidação de despesa antes da prestação do serviço, conforme item 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, no valor total de R$ 19.504,00;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Terezinha das Neves Pereira, estendendo essa conclusão ao responsável considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não-comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e de ISS, havidos por ocasião dos pagamentos efetuados em contraprestação aos serviços avençados pelo órgão convenente com diversas entidades executoras, conforme 1.14 do Relatório CGU 1054/2007 e itens 36 a 38 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 2, págs. 161/179; peça 3, págs. 109/111; e peça 11, págs. 66, 67/70 e 91) ;

9.6. rejeitar as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira quanto a:

9.6.1. realização de despesas indevida de serviços de organização de eventos, avençados com o Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania, compreendendo locação de espaço físico, pagamentos a facilitadores, palestrantes, passagens e hospedagem, no valor de R$ 6.050,00, os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas orçamentárias constantes das propostas da entidade contratada;

9.6.2. pagamento, no valor total de R$ 69.675,00, para realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inédito e não teve utilidade para orientar as ações da SETRES/MA, (peça 2, p. 197-214 e peça 11, p. 64, 87, 91) ;

9.6.3. pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 476,90 (peça 11, pág. 71) ;

9.6.4. à não-comprovação da realização de três cursos de qualificação profissional que seriam ministrados pelo SEBRAE/MA, no valor de R$ 27.756,00, em 11/6/2007 (peça 11, pág. 73) , estendendo essa conclusão à responsável solidária considerada revel, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco;

9.6.5. diferença a menor na execução de contrapartida, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006) , no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76) ;

9.7. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Hilton Soares Cordeiro, estendendo as conclusões ao responsável solidário considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não-comprovação da realização de cursos de qualificação profissional e da execução de contratos, no valor total de R$ 468.733,66;

9.8. confirmar a responsabilidade individual de Juscelino Pereira da Silva, considerado revel, em relação ao pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 1.837,16 (peça 11, pág. 71) .

9.9. julgar regulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Lúcio Antônio Rabelo Balata, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, expedindo-lhes quitação plena;

9.10. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos responsáveis abaixo arrolados, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

9.10.1. responsável Juscelino Pereira da Silva:

Origem do Débito

Valor Original

Data

Valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201

472,88

16/8/2006

1.076,05

11/8/2006

Comment by Valdir Lavorato: No ac´rod Comment by Valdir Lavorato:

288,23

11/12/2006

Valor atualizado até 21/3/2019: R$ 3.656,11

9.10.2. responsáveis solidários Juscelino Pereira da Silva e Hilton Soares Cordeiro:

Origem do Débito

Valor Original

Data

Impugnação por não comprovação de execução de uma turma do "Curso de Técnicas em Vendas/ Telemarketing", pelo CCRA, item 2.3 - relatório da CGU.

13.965,48

11/12/2006

Não-comprovação da execução dos cursos executados pela PLANEJA

185.479,67

29/1/2007

Não-comprovação na execução de duas turmas do Curso de Aperfeiçoamento de Empregada Doméstica, contratado com o Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA

27.756,00

12/12/2006

Não-Comprovação na execução do Curso de Eletricista Residencial contratado com o IEPC em Caxias/MA

12.336,00

7/12/2006

Não comprovação de execução dos cursos contratados com o SABER.

78.116,28

7/12/2006

Deixou de apresentar os documentos comprobatórios de execução do CEPC contrato n° 050/06-SEDES.

40.092,00

7/12/2006

Deixou de apresentar os documentos comprobatórios de execução da FAESAM contrato n° 079/06-SEDES.

31.868,00

4/1/2007

Deixou de apresentar os documentos comprobatórios de execução da SHAMAH contrato n° 044/06-SEDES.

79.120,23

29/11/2006

Valor atualizado até 21/3/2019: R$ 924.199,10

9.10.3. responsável Terezinha das Neves Pereira:

Origem do Débito

Valor Original

Data

Diferença referente ao equilíbrio na execução da contrapartida conforme exigência Lei 11.178/2005 - LDO, contrapartida

49.154,46

31/5/2007

Valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201

6,75

7/5/2007

470,15

29/5/2007

Impugnação das despesas constantes dos Itens 1.5 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007:

Pagamentos indevidos de serviços;

6.050,00

14/5/2007

Impugnação das despesas constantes dos Itens 1.8: do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007:

Pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito e sem utilidade para a SETRES/MA

69.675,00

8/5/2007

Valor atualizado até 21/3/2009: R$ 242.727,52

9.10.4. responsáveis solidários Terezinha das Neves Pereira e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco:

Origem do Débito

Valor Original

Data

Não-comprovação de execução de 03 (três) cursos pelo SEBRAE/MA (peça 8, p. 75-98) .

27.756,00

11/6/2007

Valor atualizado até 21/03/2019: R$ 53.594,06

9.11. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa (R$)

Juscelino Pereira da Silva

90.000,00 (noventa mil reais)

Terezinha das Neves Pereira

30.000,00 (trinta mil reais)

Hilton Soares Cordeiro

80.000,00 (oitenta mil reais)

Lúcia Regina de Azevedo Pacheco

5.000,00 (cinco mil reais)

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.13. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.