jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00165320156 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

GRUPO II – CLASSE – Primeira Câmara

TC 001.653/2015-6

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA)

Responsáveis: Arnaud Guedes de Paiva Junior (035.559.333-53); Diomar da Silva Leite (064.264.093-91); Edimar Costa Ferreira (079.540.693-20); Hilton Soares Cordeiro (289.105.753-87); Jorge Paulo de Oliveira Silva (367.213.795-20); Juscelino Pereira da Silva (215.863.813-34); Julio Gonçalves Simões (986.054.023-34); Lucia Regina de Azevedo Pacheco (254.231.693-72); Lucio Antonio Rabelo Balata (075.574.343-15); Marcelino Santos de Amorim (198.370.463-68); Terezinha das Neves Pereira Fernandes (103.442.093-34)

Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (37.115.367/004409)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, RELATIVAS AO PERÍODO DE MAIO 2006 A JUNHO DE 2007. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO FORAM EXECUTADAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM SERVIÇOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS DEFESAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Transcrevo, com os ajustes de forma, instrução acolhida pelos escalões dirigentes da Secretaria de Controle Externo no Maranhão e pelo Ministério Público junto ao TCU:

INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 42/2006 -SEDES/MA (peça 1, p. 87-102), e respectivos termos aditivos (peça 1, p. 142-143, 148149, 197 e peça 2, p. 31) celebrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por Intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o Governo do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão, com vigência estipulada para o período de 30/5/2006 a 31/12/2012 (peça 11, p. 183), tendo por objeto:

o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua, para a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego,

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

Trabalho e Renda — SPETR (intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional, certificação profissional, fomento às atividades empreendedoras e informações sobre o mercado de trabalho), por intermédio dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda.

HISTÓRICO

2. A instauração da presente Tomada de Contas Especial foi materializada pela constatação de irregularidades na execução do Convênio, conforme consignado no item V do Relatório de TCE (peça 11, p. 76-78), relativas a:

a) Impugnação de despesas constantes dos Itens 1.2, 1.5, 1.7, 1.8, 1.12 do Relatório de Fiscalização CGU nº 1054/2007 [peça 2, p. 181-234], relativas a:

- Aquisição de equipamentos de informática a preços acima da média de mercado;

- Pagamentos indevidos de serviços;

- Liquidação da despesa efetuada antes da prestação do serviço;

- Pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito; e

- Aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado.

b) Não apresentação das guias de recolhimento para pagamento dos 11% referentes às contribuições previdenciárias, conforme item 1.14 do Relatório de Fiscalização CGU;

c) Não comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS nos pagamentos, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE nº 74/2010 [peça 2, p. 161-179];

d) Não comprovação de execução de uma turma do "Curso de Técnicas em Vendas/Telemarketing", pelo CCRA - item 2.3 do Relatório de Fiscalização CGU;

e) Valores referentes aos juros de mora, multa e encargos financeiros em diversas contas telefônicas - item c.1 do Relatório/CGCC/SPPE/MTE nº 74/2010;

f) Não comprovação de execução de cursos contratados com o SEBRAE/MA e com as empresas PLANEJA, IEPC e SABER.

g) Não comprovação de execução de duas turmas do Curso de Aperfeiçoamento de Empregada Doméstica, contratado com o Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA;

h) Não comprovação de execução do Curso de Eletricista Residencial contratado com o IEPC em Caxias/MA;

i) Não apresentação da documentação comprobatória da execução dos Contratos nos 050/06, 079/06 e 044/06-SEDES, firmados com as empresas CEPC, FAESAM e SHAMAH respectivamente; e

j) Diferença referente ao equilíbrio na execução da contrapartida conforme exigência da Lei nº 11.178 - LDO.

3. Os recursos do presente ajuste foram orçados no valor total de R$ 12.571.192,88 (peça 1, p. 142-143), sendo R$ 1.214.665,88 de contrapartida da Convenente e R$ 11.356.527,00 à conta da Concedente, dos quais foram liberados R$ 2.956.860,00 mediante as Ordens Bancárias seguintes (peça 1, p. 108 e 145), creditados no Banco do Brasil, na agência 3846-6, conta corrente 5841-6 (peça 1, p. 148):

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Ordem Bancária 

Data 

Valor (R$) 

2006OB900468 

6/6/2006 

843.489,00 

2006OB900469 

6/6/2006 

30.026,00 

2006OB900470 

6/6/2006 

140.350,00 

2006OB900471 

6/6/2006 

469.301,00 

2006OB901461 

27/12/2006 

20.017,00 

2006OB901462 

27/12/2006 

380.379,00 

2006OB901463 

27/12/2006 

75.228,00 

2006OB901464 

27/12/2006 

14.232,00 

2006OB901465 

27/12/2006 

408.334,20 

2006OB901466 

27/12/2006 

575.503,80 

TOTAL 
  
2.956.860,00 

4. No Relatório de Tomada de Contas Especial 6/2014 (peça 11, p. 59-94), em que os

fatos estão circunstanciados, a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída

aos agentes descritos no quadro abaixo (onde também consta a qualificação dos mesmos),

em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio em comento, apurando-se

como prejuízo o valor original de R$ 729.144,88, que atualizado monetariamente e

acrescido de juros legais de mora no período de 8/2006 a 25/7/2014, atingiu a

importância de R$ 1.754.255,92 (peça 11, p. 99-113; 116-120; 127-128; 131-132; 135143; 146-147; 150-151; 154-155; 158-159; e 162-163). A inscrição em conta de

responsabilidade, no Siafi, foi efetuada mediante a Nota de Lançamento 2014NL000055,

de 11/9/2014 (peça 1, p. 181-182).




RESPONSÁVEIS 

CPF 

CARGO/FUNÇÃO 

PERÍODO 

Juscelino Pereira
da Silva 

215.863.813-34 

Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social SEDES/MA 

31/3/2006 a 31/12/2006
(peça 1, p. 105 e peça 2, p. 34)
O Servidor pertence ao quadro funcional da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDES. (peça 9, p. 173) 

Terezinha das
Neves Pereira 

103.442.093-34 

Secretária de Estado do
Trabalho e da Economia
Solidária — SETRES/MA
(peça 1, p. 105 e peça 2, p.
34) 

Ato de nomeação de 1º/1/2007;
Ato de Exoneração de 16/4/2009
(peça 9, p. 158-163)
1º/4/2007 A 31/5/2007 (peça 2, p. 34) 

Arnaud Guedes de
Paiva Júnior 

035.559.333-53 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação
da SEDES/MA 

Portaria 98, de 25/10/2005 (peça 4, p. 177) 

Hilton Soares
Cordeiro 

289.105.753-87 

Chefe do Serviço de
Supervisão da SEDES/MA 

17/10/2001 a 1º/1/2007 (peça 5, p. 4-11) 

Jorge Paulo de
Oliveira Silva 

367.213.795-20 

Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
da SEDES/MA 

Portaria 98, de 25/10/2005 (peça 4, p. 177) 

Lúcio Antônio
Rabelo Balata 

075.574.343-15 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação
da SEDES/MA 

Portaria 98, de 25/10/2005 (peça 4, p. 177) 

Diomar da Silva
Leite 

064.264.093-91 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação
da SETRES/MA 

Portaria 05, de 2/2/2007, peça 3, p. 258
Ato de nomeação de 1º/3/2007;
Ato de Exoneração de 1º/5/2009
Peça 9, p. 164-172) 

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Edimar Costa
Ferreira 

079.540.693-20 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação
da SETRES/MA 

Portaria 05, de 2/2/2007 (peça 3, p. 258)
Obs: Não há maiores informações quanto ao
Servidor Edimar Costa Ferreira, que pertence
ao quadro funcional da Empresa Maranhense
de Administração de Recursos Humanos e
Negócios Públicos (EMARHP). Portanto,
quaisquer informações concernentes a este
servidor devem ser solicitadas àquele órgão.
(peça 9, p. 173-178) 

Júlio Gonçalves
Simões 

986.054.023-34 

Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
da SETRES/MA 

Portaria 05, de 2/2/2007, peça 3, p. 258
Ato de nomeação de 11/1/2007;
Ato de Exoneração de 1º/5/2009
(peça 9, p. 179-190) 

Lúcia Regina de
Azevedo Pacheco 

254.231.693-72 

Supervisora de
Qualificação Profissional
da SETRES/MA 
  

Marcelino Santos
de Amorim 

198.370.463-68 

Chefe de Assessoria de
Planejamento e Ações
Estratégicas da
SETRES/MA 

Nomeação em 11/1/2007;
Ato de Exoneração de 17/4/2009 (peça 9, p.
152-157) 

5. A demonstração de nexo causal consta do item IV do Relatório de Tomada de Contas

Especial (peça 11, p. 76), nos termos seguintes:

IV - DA DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS

81. Da análise da assinatura do Convênio [peça 1, p. 102], das assinaturas dos termos

aditivos [peça 1, p. 143, 149, 197 e peça 2, p. 31] da ata de posse do gestor [peça 1, p. 151],

das datas de recebimento das ordens bancárias pela Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social [peça 1, p. 108 e 145], do Plano de Trabalho [peça 2, 4 -22] e do

Relatório de Fiscalização nº. 1054 da CGU [peça 2, p. 181-234], verifica-se que o Senhor

Jucelino Pereira da Silva, Ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, durante o

período de vigência do convênio e aditivo, e a Senhora Terezinha das Neves Pereira, Ex -Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, durante o período de vigência

do convênio e aditivos, eram as pessoas responsáveis pela gestão dos recursos federais

recebidos por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 042/2006 - SEDES/MA, no

entanto, não tomaram as medidas para que tais recursos fossem corretamente utilizados,

sendo, portanto, os responsáveis pelo prejuízo de R$ 729.144,89 (setecentos e vinte e nove

mil, cento e quarenta e quatro reais, oitenta e nove centavos) apurado nesta tomada de

contas especial em solidariedade com os Senhores Hilton Soares Cordeiro, Chefe do Serviço

de Supervisão da SEDES/MA, Jorge Paulo de Oliveira Silva, Presidente da Comissão

Permanente de Licitação- CPL/SEDES/MA, Arnaud Guedes de Paiva Junior, Membro da

CPL/SEDES/MA, Lucio Antônio Rabelo Balata, Membro da CPL/SEDES/MA, Marcelino

Santos de Amorim, Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas da

SETRES/MA, Júlio Gonçalves Simões, Presidente da Comissão Permanente de Licitação -CPL/SETRES/MA, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, Membros da

CPL/SETRES/MA, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, Supervisora de Qualificação

Profissional- SETRES/MA.

6. A parcela de responsabilidade de cada agente, de acordo com os demonstrativos de

débito (peça 11, p. 99-113; 116-120; 127-128; 131-132; 135-143; 146-147; 150-151; 154155; 158-159; e 162-163) e com o item IX do Relatório de TCE (peça 1, p. 11, p. 92-94),

resultou nos seguintes valores:




Responsáveis 

Valor
Original 

Valor Atualizado
até 25/7/2014 

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud
Guedes de Paiva Júnior e Lúcio Antônio Rabelo Balata; 

10.401,40 

25.979,72 

Juscelino Pereira da Silva e Hilton Soares Cordeiro 

468.733,66 

1.142.968,43 

Juscelino Pereira da Silva (resp. individual) 

25.574,51 

63.292,07 

Terezinha das Neves Pereira e Marcelino Santos de Amorim 

19.504,00 

45.422,75 

Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da
Silva Leite e Edimar Costa Ferreira. 

25.636,30 

59.704,22 

Terezinha das Neves Pereira e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco 

27.756,00 

64.047,75 

Terezinha das Neves Pereira (resp. individual) 

151.539,01 

352.840,98 

TOTAL 

729.144,88 

1.754.255,92 

7. Conforme consta no item 7 da Nota Técnica 20/2014/GETCE/SPPE/MTE (peça 9, 203205) e no item V do Relatório de TCE (peça 11, p. 76-78), citando item a item o Relatório

de Fiscalização 1054/2007 da Controladoria-Geral da União no Estado do Maranhão

(peça 2, p. 181-234), o dano ao Erário decorrente da impugnação parcial de despesas,

pode ser assim discriminado:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Responsável 

Localização 

Impugnação das 

5.327,05 

28/5/2007 

Item 1.2 do 

Terezinha das 
  

despesas constantes
dos Itens 1.2, 1.5, 1.7,
1.8, 1.12, do Relatório
de Fiscalização CGU
1054/2007. 

20.309,25 

19/5/2007 

Relatório CGU
1054/2007 e itens
15 e 16 do
Relatório de TCE
6/2014 

Neves Pereira,
Júlio Gonçalves
Simões e
Diomar da Silva
Leite e Edimar
Costa Ferreira. 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
63 e 91. 

Descrição sintética
dos itens citados do
Relatório de
Fiscalização
1054/2007 da CGU: 

6.050,00 

14/5/2007 

Item 1.5 do
Relatório CGU
1054/2007 e itens
20 e 22 do
Relatório de TCE
6/2014 

Terezinha das
Neves Pereira 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64. 

Item 1.2 - Aquisição
de equipamentos de
informática a preços
acima da média de
mercado; 

19.504,00 

14/5/2007 

Item 1.7 do
Relatório CGU
1054/2007 e item
23 do Relatório de
TCE 6/2014 

Terezinha das
Neves Pereira e
Marcelino
Santos de
Amorim 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64. 

Item 1.5 - Pagamentos
indevidos de serviços;
Item 1.7 - Liquidação
da despesa efetuada
antes da prestação do 

69.675,00 

8/5/2007 

Item 1.8 do
Relatório CGU
1054/2007 e item
25 do Relatório de
TCE 6/2014 

Terezinha das
Neves Pereira 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64-65 e 91. 

serviço; 

9.437,40 

18/10/2006 
  
Juscelino 
  

Item 1.8 - Pagamento
por realização de
estudo técnico cujo
teor não se revelou
inteiramente inédito;
Item 1.12 - Aquisição
de softwares e
equipamentos de 

964,00 

20/10/2006 

Item 1.12 do
Relatório CGU
1054/2007 e itens
32 e 33 do
Relatório de TCE
6/2014 

Pereira da
Silva, Jorge
Paulo de
Oliveira Silva,
Arnaud Guedes
de Paiva Junior
e Lucio Antonio
Rabelo Balata, 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
66. 

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Responsável 

Localização 

informática a preços
acima da média de
mercado. 
          
  
2.369,40 

9/5/2007 
      

Impugnação por não
apresentação das 

6.426,64 

14/5/2007 
      

guias de recolhimento 

3.329,34 

15/5/2007 

Item 1.14 do 
  
Peça 2, p. 

para pagamento dos
11% referentes às 

1.162,21 

16/5/2007 

Relatório CGU
1054/2007 e itens 

Terezinha das 

161-179 e 

contribuições 

1.657,81 

28/5/2007 

36-38 do Relatório 

Neves Pereira 

peça 11, p.
66-67 e 91. 

previdenciárias,
conforme item 1.14 do 

2.054,25 

30/5/2007 

de TCE 6/2014 
    

Relatório da CGU 

2.320,52 

5/6/2007 
      
  
977,28 

19/9/2006 
      
  
3.200,00 

9/10/2006 
      
  
290,08 

10/10/2006 
      
  
1.600,00 

7/11/2006 
      
  
624,64 

16/11/2006 
      

Impugnação por não
comprovação de 

1.415,20 

20/11/2006 
    
Peça 2, p.
161-179 e 

recolhimento para 

1.600,00 

21/11/2006 

Itens a.1.5 ao 

Juscelino
Pereira da Silva 

peça 11, p.
67-70; 

pagamento dos 11%
referentes ao INSS e 

5.402,01 

28/11/2006 

a.1.13 do 
    

recolhimento do ISS 

214,72 

5/12/2006 

Relatório/
CGCC/SPPE/ MTE 
    

nos pagamentos,
conforme 

297,03 

6/12/2006 

074/2010 itens 39 e 
    

Relatório/CGCC/SPP 

312,32 

11/12/2006 

40 do Relatório de
TCE 6/2014 
  
Peça 2, p.
162-169; e 

E/MTE n°. 74/2010,
as fls. 357 a 364, 474 

6.861,89 

12/12/2006 
    
peça 3, p. 

e 475, 2° e 3° volume. 

942,18 

13/12/2006 
    
109-111. 
  
4.614,80 

8/5/2007 
      
  
1.054,77 

16/5/2007 
  
Terezinha das 
  
  
396,21 

5/6/2007 
  
Neves Pereira 
  
  
796,70 

11/6/2007 
      

Impugnação por não
comprovação de
execução de uma
turma do "Curso de
Técnicas em Vendas/
Telemarketing", pelo
CCRA, item 2.3 -relatório da CGU 

13.965,48 

11/12/2006 

Item 2.3 do
Relatório CGU
1054/2007 e itens
44 e 45 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 2, p.
181-234 e
peça 11, p.
70 

Valores referentes aos 

472,88 

16/8/2006 

Item c.1 do 
  
Peça 2, p. 

juros de mora, multas 

1.076,05 

11/8/2006 

Relatório/ 

Juscelino 

161-179 e 

e encargos financeiros
em diversas contas 

288,23 

11/12/2006 

CGCC/SPPE/ MTE
074/2010 itens 39 e 

Pereira da Silva 

peça 11, p.
67-70 

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Responsável 

Localização 

telefônicas item c.1 do 

6,75 

7/5/2007 

40 do Relatório de 
    

relatório
CGCC/SPPE/MTE n°
74/201 

470,15 

29/5/2007 

TCE 6/2014 

Terezinha das
Neves Pereira 
  

Referentes a não
comprovação de
execução de 03 (três)
cursos pelo
SEBRAE/MA 

27.756,00 

11/6/2007 

Itens 56 e 57 do
Relatório de TCE
6/2014 

Terezinha das
Neves Pereira e
Lucia Regina de
Azevedo
Pacheco 

Peça 11, p.
73 

Não comprovação da
execução dos cursos
executados pela
PLANEJA 

185.479,67 

29/1/2007 

Itens 58 e 59 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
73 

Não comprovação na
execução de duas
turmas do Curso de
Aperfeiçoamento de
Empregada
Doméstica, contratado
com o Instituto
TRAVESSIA em São
Luís/MA 

27.756,00 

12/12/2006 

Itens 63 e 64 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
74 

Não Comprovação na
execução do Curso de
Eletricista Residencial
contratado com o
IEPC em Caxias/MA 

12.336,00 

7/12/2006 

Itens 66 e 68 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
74 

Não comprovação de
execução dos cursos
contratados com o
SABER 

78.116,28 

7/12/2006 

Itens 67 e 68 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
74 

Deixou de apresentar
os documentos
comprobatórios de
execução do CEPC
contrato n° 050/06SEDES. 

40.092,00 

7/12/2006 

Itens 72 e 73 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
75 

Deixou de apresentar
os documentos
comprobatórios de
execução da FAESAM
contrato n° 079/06SEDES. 

31.868,00 

4/1/2007 

Itens 72 e 73 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
75 

Deixou de apresentar
os documentos
comprobatórios de
execução da
SHAMAH contrato n°
044/06-SEDES 

79.120,23 

29/11/2006 

Itens 72 e 73 do
Relatório de TCE
6/2014 

Juscelino
Pereira da Silva
e Hilton Soares
Cordeiro 

Peça 11, p.
75 

Diferença referente ao
equilíbrio na execução 

49.154,46 

31/5/2007 

Itens 76 e 79 do
Relatório de TCE 

Terezinha das
Neves Pereira 

Peça 11, p.
75-76 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Responsável 

Localização 

da contrapartida
conforme exigência
Lei n° 11.178 - LDO,
contrapartida 
    
6/2014 
    
  
729.144,88 
        

8. Em consonância com o quadro acima, bem assim com a síntese feita no quadro

transcrito no item 6 da presente instrução, cada responsável deve ser responsabilizado

pelos débitos a seguir relacionados:

8.1. Em nome do senhor Juscelino Pereira da Silva:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 
  
977,28 

19/9/2006 
    
  
3.200,00 

9/10/2006 
    
  
290,08 

10/10/2006 
    
  
1.600,00 

7/11/2006 
    
  
624,64 

16/11/2006 

Itens a.1.5 ao 

Peça 2, p.
161-179 e 

Impugnação por não comprovação de
recolhimento para pagamento dos 11% 

1.415,20 

20/11/2006 

a.1.13 do
Relatório/ 

peça 11, p. 

referentes ao INSS e recolhimento do 

1.600,00 

21/11/2006 

CGCC/SPPE/ 

67-70; 

ISS nos pagamentos, conforme
Relatório/CGCC/SPPE/MTE n°. 

5.402,01 

28/11/2006 

MTE 074/2010
itens 39 e 40 do 

Peça 2, p.
162-169; e 

74/2010. 

214,72 

5/12/2006 

Relatório de 

peça 3, p. 
  
297,03 

6/12/2006 

TCE 6/2014 

109-111. 
  
312,32 

11/12/2006 
    
  
6.861,89 

12/12/2006 
    
  
942,18 

13/12/2006 
    
  
472,88 

16/8/2006 

Item c.1 do 
  

Valores referentes aos juros de mora, 

1.076,05 

11/8/2006 

Relatório/ 

Peça 2, p. 

multas e encargos financeiros em
diversas contas telefônicas item c.1 do
relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

288,23 

11/12/2006 

CGCC/SPPE/
MTE 074/2010
itens 39 e 40 do
Relatório de
TCE 6/2014 

161-179 e
peça 11, p.
67-70 
  
25.574,51 
      

8.2. Em nome do senhor Juscelino Pereira da Silva, em solidariedade com os

senhores Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior e Lúcio Antônio

Rabelo Balata:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 
  
9.437,40 

18/10/2006 

Item 1.12 do 

Peça 2, p. 

Impugnação das despesas constantes
dos Itens 1.2: do Relatório de
Fiscalização CGU 1054/2007: 

964,00 

20/10/2006 

Relatório CGU
1054/2007 e itens
32 e 33 do 

161-179 e
peça 11, p.
66. 

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Item 1.12 - Aquisição de softwares e
equipamentos de informática a preços
acima da média de mercado. 
  
Relatório de TCE
6/2014 
  
10.401,40 
  

8.3. Em nome do senhor Juscelino Pereira da Silva, em solidariedade com o senhor

Hilton Soares Cordeiro:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 

Impugnação por não comprovação de
execução de uma turma do "Curso de
Técnicas em Vendas/ Telemarketing",
pelo CCRA, item 2.3 - relatório da
CGU. 

13.965,48 

11/12/2006 

Item 2.3 do
Relatório CGU
1054/2007 e
itens 44 e 45 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 2, p.
181-234 e
peça 11, p.
59-94 

Não comprovação da execução dos
cursos executados pela PLANEJA. 

185.479,67 

29/1/2007 

Itens 58 e 59 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
73 

Não comprovação na execução de duas
turmas do Curso de Aperfeiçoamento de
Empregada Doméstica, contratado com
o Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA. 

27.756,00 

12/12/2006 

Itens 63 e 64 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
74 

Não Comprovação na execução do
Curso de Eletricista Residencial
contratado com o IEPC em Caxias/MA. 

12.336,00 

7/12/2006 

Itens 66 e 68 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
74 

Não comprovação de execução dos
cursos contratados com o SABER. 

78.116,28 

7/12/2006 

Itens 67 e 68 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
74 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução do CEPC
contrato n° 050/06-SEDES. 

40.092,00 

7/12/2006 

Itens 72 e 73 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
75 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da
FAESAM contrato n° 079/06-SEDES. 

31.868,00 

4/1/2007 

Itens 72 e 73 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
75 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da
SHAMAH contrato n° 044/06-SEDES. 

79.120,23 

29/11/2006 

Itens 72 e 73 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
75 
  
468.733,66 
      

8.4. Em nome da senhora Terezinha das Neves Pereira:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 
  
2.369,40 

9/5/2007 
    

Impugnação por não apresentação das 

6.426,64 

14/5/2007 

Item 1.14 do
Relatório CGU 

Peça 2, p. 

guias de recolhimento para pagamento
dos 11% referentes às contribuições 

3.329,34 

15/5/2007 

1054/2007 e 

161-179 e 

previdenciárias, conforme item 1.14 do 

1.162,21 

16/5/2007 

itens 36-38 do
Relatório de 

peça 11, p.
66-67. 

Relatório da CGU 

1.657,81 

28/5/2007 

TCE 6/2014 
  

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 
  
2.054,25 

30/5/2007 
    
  
2.320,52 

5/6/2007 
    
  
4.614,80 

8/5/2007 

Itens a.1.5 ao 

Peça 2, p. 

Impugnação por não comprovação de 

1.054,77 

16/5/2007 

a.1.13 do 

161-179 e
peça 11, p. 

recolhimento para pagamento dos 11%
referentes ao INSS e recolhimento do ISS 

396,21 

5/6/2007 

Relatório/
CGCC/SPPE/ 

67-70; 

nos pagamentos, conforme
Relatório/CGCC/SPPE/MTE n°.
74/2010,. 

796,70 

11/6/2007 

MTE 074/2010
itens 39 e 40 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 2, p.
162-169; e
peça 3, p.
109-111. 

Diferença referente ao equilíbrio na
execução da contrapartida conforme
exigência Lei n° 11.178 - LDO,
contrapartida 

49.154,46 

31/5/2007 

Itens 76 e 79 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
75-76 

Valores referentes aos juros de mora,
multas e encargos financeiros em 

6,75 

7/5/2007 

Item c.1 do
Relatório/
CGCC/SPPE/ 

Peça 2, p.
161-179 e 

diversas contas telefônicas item c.1 do
relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

470,15 

29/5/2007 

MTE 074/2010
itens 39 e 40 do
Relatório de
TCE 6/2014 

peça 11, p.
67-70 

Item 1.5 - Pagamentos indevidos de
serviços; 

6.050,00 

14/5/2007 

Item 1.5 do
Relatório CGU
1054/2007 e
itens 20 e 22 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64. 

Item 1.8 - Pagamento por realização de
estudo técnico cujo teor não se revelou
inteiramente inédito 

69.675,00 

8/5/2007 

Item 1.8 do
Relatório CGU
1054/2007 e
item 25 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64-65. 
  
151.539,01 
      

8.5. Em nome da senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com o

senhor Marcelino Santos de Amorim:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localizaçã
o 

Impugnação das despesas constantes
dos Itens 1.2: do Relatório de
Fiscalização CGU 1054/2007:
1.7 - Liquidação da despesa efetuada
antes da prestação do serviço; 

19.504,00 

14/5/2007 

Item 1.7 do
Relatório CGU
1054/2007 e item
23 do Relatório
de TCE 6/2014 

Peça 2, p.
161-179 e
peça 11, p.
64. 

8.6. Em nome da senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com os

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

senhores Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 

Impugnação das despesas constantes 

5.327,05 

28/5/2007 

Item 1.2 do 
  

dos Itens 1.2: do Relatório de 

20.309,25 

19/5/2007 

Relatório 
  

Fiscalização CGU 1054/2007:
Item 1.2 - Aquisição de equipamentos de
informática a preços acima da média de
mercado; 
    
CGU
1054/2007 e
itens 15 e 16
do Relatório
de TCE 6/2014 

Peça 2, p. 161-179 e peça 11,
p. 63. 
  
25.636,30 
      

8.7 Em nome da senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com a senhora Lúcia Regina de Azevedo Pacheco:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referências 

Localização 

Referentes a não comprovação de
execução de 03 (três) cursos pelo
SEBRAE/MA. 

27.756,00 

11/6/2007 

Itens 56 e 57 do
Relatório de
TCE 6/2014 

Peça 11, p.
73 

9. Merece relevo que, conforme consignado no item 5 do já citado Relatório de Auditoria/CGU 1833/2014 (peça 11, p. 189-193), foi dada oportunidade de defesa aos agentes responsabilizados, em obediência aos princípios constitucionais que asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as notificações constantes dos autos (peça 10, 4-75; 80, 86-87; 89-92; 96-97; 100-101; 122-123; 131-132; e peça 11, p.98-164).

10. No entanto, os senhores Juscelino Pereira da Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Hilton Soares Cordeiro, Jorge Paulo de Oliveira Silva, Lúcio Antônio Rabelo Balata e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco mantiveram-se silentes, e as alegações apresentadas pelos Senhores Marcelino Santos de Amorim (peça 10, p. 106-112), Terezinha das Neves Pereira (peça 10, p. 124-127 e 133-171), Júlio Gonçalves Simões (peça 10, p. 175-202) e Diomar da Silva Leite (peça 10, p. 206-235) e, conjuntamente, pelos senhores Edimar Costa Ferreira e Diomar da Silva Leite (peça 11, p. 165-174) foram consideradas insuficientes, pelo Tomador de Contas, para elidir as irregularidades constatadas (peça 11, p. 83-92 e 177).

11. Como também não houve o recolhimento do montante devido aos cofres da Fazenda Pública, suas responsabilidades foram mantidas (peça 11, p. 92-94), pelo que foi proposta a citação dos ditos agentes responsáveis, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem as referidas quantias ao erário.

12. Decorrente disso, e com a concordância da Unidade Técnica (peça 21), foram expedidas as citações propostas, parcialmente entregues e respondidas, uma vez que os senhores Juscelino Pereira da Silva, Arnaud Guedes de Paiva Junior e Jorge Paulo de Oliveira e Silva não responderam o chamamento citatório. No caso dos dois últimos, os endereços registrados nos ofícios citatórios são iguais aos que constam na base CPF (peças 22 e 37 e peças 83 e 84, respectivamente), pelo que se mostraram válidas as citações. Porém, em relação ao primeiro (Juscelino Pereira da Silva), foi evidenciado que o endereço cadastrado na base de dados CPF (peça 85) é diferente do que constou no ofício de citação (peça 34), fato este que motivou a repetição dessa comunicação processual, desta feita para o novo endereço juntado aos autos.

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

13. No que concerne à citação remetida à senhora Lúcia Regina de Azevedo

Pacheco (peça 43), apesar de o endereço do ofício ser o mesmo da base CPF (peça 86), de

acordo com Termo de Entrega de Notificação (peça 68), constava evidência de que a

citação não se consumou devido a não entrega da dita comunicação processual. Nesse

documento constou registro de que “o mensageiro só conseguiu localizar a rua e o bairro,

todavia, tanto a casa quanto o bloco é desconhecido, segundo moradores daquela

localidade”. Por esta razão, mostrou-se pertinente a realização de citação da responsável,

por edital.

14. À vista do exposto, na segunda instrução dos autos (peça 87), foi proposto o

encaminhamento seguinte:

a) repetição da citação do senhor Juscelino Pereira da Silva, feita inicialmente por meio do

Ofício 1838/2015 (peça 34), encaminhando, desta feita, ao endereço cadastrado na base de

dados CPF (peça 85);

b) realização de citação, por edital, da senhora Lúcia Regina de Azevedo Pacheco ,

inicialmente encaminhada, sem êxito, por meio do Ofício 1841/2015 (peça 43).

15. Desse modo, e com a concordância da Unidade Técnica, foram expedidas as

citações propostas, parcialmente entregues e respondidas. Somadas às que foram

anteriormente realizadas (item 12), permitiram a síntese que consta do quadro/resumo a

seguir:




Ofício/Edital 

Data 

Destinatário 

Entrega 

Resposta 

1834/2015 (peça
22) 

25/5/2015 

Arnaud Guedes de
Paiva Junior 

18/6/2015 (peça 57) 

Não respondeu, mas com
citação válida. 

1835/2015 (peça
25) 

25/5/2015 

Diomar da Silva Leite 

1/6/2015 (peça 53) 

Solicitação de cópia e de
prorrogação de prazo: 

1836/2015 (peça
28) 

25/5/2015 

Edmar Costa
Ferreira 

17/6/2015 (peça 55) 

peças 58-59, 71 e 79; e
peças 60-61 e 71,
respectivamente;
Resposta (conjunta):
peças 73-74 

1837/2015 (peça
31) 

25/5/2015 

Hilton Soares
Cordeiro 

17/6/2015 (peça 56) 

Resposta (individual):
peça 66 

1838/2015 (peça
34)
1361/2016 (peça
89);
2098/2016 (peça
97);
2099/2016 (peça
98);
Edital 097/2016
(peça 101 e 102) 

25/5/2015
19/5/2016
9/8/2016
9/8/2016
DOU de
13/10/2016. 

Juscelino Pereira da
Silva 

19/6/2015 (peça 62)
Of. 1361 com
endereço insuficiente
(peças 94);
Of. 2098: registro de
desconhecido (peça
99);
Of. 2099, registro de
mudança de
endereço (peça 100) 

Não respondeu;
Não localizado por meio
dos Ofícios nº 2098 e
2099;
Não respondeu ao Edital
097/2016. 

1839/2015 (peça
37) 

25/5/2015 

Jorge Paulo de
Oliveira e Silva 

19/6/2015 (peça 63) 

Não respondeu, mas com
citação válida. 

1840/2015 (peça
40) 

25/5/2015 

Júlio Gonçalves
Simões 

30/6/2015 (peça 67) 

Solicitação de cópia e de
prorrogação de prazo
(peça 69-70 e 78) 

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Ofício/Edital 

Data 

Destinatário 

Entrega 

Resposta 
        
Resposta (individual):
peça 72 

1841/2015 (peça
43)
Edital 059/2016
(peça 92) 

25/5/2015 

Lúcia Regina de
Azevedo Pacheco 

Citação não
consumada: termo de
entrega de
notificação (peça 68) 

Não localizado por meio
do Ofício 1841/2015;
Não respondeu ao Edital
059/2016. 

1842/2015 (peça
46) 

25/5/2015 

Lúcio Antônio Rabelo
Balata 

17/6/2015 (peça 54) 

Resposta (individual):
peça 65 

1843/2015 (peça
49) 

25/5/2015 

Marcelino Santos de
Amorim 

16/6/2015 (peça 52) 

Resposta (individual):
peça 64 

1844/2015 (peça
75) 

25/5/2015 

Terezinha das Neves
Pereira 

17/8/2015 (peça 81) 

Solicitação de
prorrogação de prazo
(peça 80)
Resposta (individual):
peça 82 

EXAME TÉCNICO

16. Como se constata no quadro precedente, dos onze responsáveis arrolados, quatro deixaram de apresentar alegações de defesa, apesar de regularmente citados, enquanto que sete outros apresentaram as suas razões, que, se pertinentes, poderão ser aproveitadas em favor dos que se mantiveram silentes, uma vez que houve citação em solidariedade em diversas situações expressas no item 8 desta instrução.

Ocorrência 1 - apontada no item 8.1 desta instrução:

17 Impugnação por não-comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS nos pagamentos, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010; e valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas, item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE nº 74/2010, com débito no valor total de R$ 25.574,51 (ou R$ 67.893,62, atualizado, com juros, até 12/5/2015, peça 13).

Responsável

18. Juscelino Pereira da Silva (na condição de então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/MA).

Alegações de defesa

19. Apesar de regularmente citado por meio do Edital 097/2016 (peça 101 e 102), o responsável não apresentou defesa e nem recolheu o débito que lhe é imputado. Anteriormente ao Edital de citação mencionado, a Secex-MA tentou citar o senhor Juscelino Pereira da Silva por meio dos ofícios 1838/2015 (peça 34, não respondido, mas foi repetido, pois o endereço era diferente da base CPF); 1361/2016 (peça 89, devolvido com endereço insuficiente, conforme peça 94); 2098/2016 (peça 97, devolvido com registro de desconhecido, conforme peça 99); e 2099/2016 (peça 98, devolvido com registro de mudança de endereço, conforme peça 100).

Análise

20. Diante da revelia do responsável, persiste o débito a ele imputado, conforme descrito no item 8.1 desta instrução. Não obstante, enfatiza-se que a ocorrência referente

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

ao pagamento do INSS diz respeito à não-comprovação do recolhimento e não a eventual utilização irregular dos recursos equivalentes, razão pela qual para que não se faça nenhuma consideração sobre eventual locupletação do responsável, desvio de finalidade ou de objeto. Quanto ao pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros, estes são desembolsos vedados pela clausula quinta, § 2º, inciso V do Termo de Convênio (peça 1, p. 95), vedação esta fundamentada na IN/STN 01/1997, art. 8º, Inciso VII, conforme peça 2, p. 175.

Ocorrência 2 - apontada no item 8.2 desta instrução

21. Impugnação das despesas constantes dos Itens 1.2, do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, retratado nos itens 32 e 33 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, p. 66): aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40 (ou R$ 27.868,51, atualizado, com juros, até 12/5/2015, peça 14).

Responsáveis

22. Juscelino Pereira da Silva (na condição de então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/MA.), em solidariedade com os senhores Jorge Paulo de Oliveira Silva (na condição de então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da SEDES/MA), Arnaud Guedes de Paiva Júnior e Lúcio Antônio Rabelo Balata (na condição de então membros da Comissão Permanente de Licitação da SEDES/MA).

Alegações de defesa

23. Do mesmo modo que o senhor Juscelino Pereira da Silva (item 19), também os responsáveis Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Junior, apesar de regularmente citados (item 15), não apresentaram as suas alegações de defesa e nem recolheram o valor do débito que lhes foi imputado. O senhor Jorge Paulo teve o seu chamamento efetivado por meio do Ofício 1839/2015 (peça 37), devidamente entregue em seu endereço em 19/6/2015 (peça 63), enquanto que o senhor Arnaud Guedes foi citado por meio do Ofício 1834/2015 (peça 22), entregue em 18/6/2015 (peça 57).

24. Dos quatro responsáveis, apenas o senhor Lúcio Antônio Rabelo Balata apresentou alegações de defesa em relação à dita ocorrência, onde, em síntese, alega que na condição de membro da Comissão Permanente de Licitação, não tinha como atribuição a realização de pesquisa de mercado, “haja vista que a Comissão resume-se a proceder com a fase externa da licitação, não tendo nexo de causalidade entre seus atos e as ações realizadas por outros setores encarregados com a cotação de mercado”.

25. Continuando, alegou que o parágrafo 3º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 fixa a responsabilidade solidária de todos os membros da Comissão Setorial de Licitação pelos atos por ela praticados. O próprio TCU na fiscalização de tais atos tem compreendido que nem sempre os membros da CPL, embora diligentes no exercício de suas funções, detectam inconsistências relevantes e de difícil percepção, estranhas ao processo, tais como eventuais direcionamentos ou suposto beneficio a licitantes. Para tanto, cita deliberações do Tribunal, das quais destacamos o Acórdão 4848/2010/TCU/1ª Câmara (peça 65, p. 8), por se referir mais diretamente à ocorrência em exame.

Análise

26. Destaca-se, primeiramente, que a inclusão dos senhores Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior e Lúcio Antônio Rabelo Balata como corresponsáveis na presente ocorrência, em solidariedade com o senhor Juscelino Pereira da Silva, deve-se ao fato de que esses servidores integravam a comissão Permanente de

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

Licitação responsável pelos certames de onde o Controle Interno extraiu o indício de irregularidade em comento.

27. No tocante ao indício de irregularidade propriamente dito, a CGU registrou que a SEDES/MA realizou duas licitações na modalidade Convite (Convite 073/2006 e Convite 078/2006), sendo a primeira para aquisição de equipamentos de informática e a segunda para compra de softwares de informática, cujos vencedores foram ISA - I.C. DE O. PONTES (CNPJ 03.460.576/0001-20) e D. V. AROUCHE (CNPJ 05.388.991/0001-45), respectivamente. Em ambos os certames teriam sido convidados apenas três firmas, que é o mínimo exigido na Lei nº 8.666/1993 (peça 2, p. 222-223 e peça 3, p. 99-101).

28. A ocorrência se sustenta no argumento de que a CGU teria feito pesquisa para averiguar a média de preços do mercado, cujos preços teriam sido comparados com os das notas fiscais dos fornecedores envolvidos, redundando na diferença cobrada dos responsáveis neste tópico. No entanto, os documentos probantes da dita pesquisa não se encontram referenciados em nenhum dos textos onde é citada, impossibilitando a checagem de datas, especificações técnicas e outros, restando como evidência apenas uma tabela comparativa.

29. Quanto ao senhor Lúcio Antônio Rabelo Balata alegar que a CPL não tinha como atribuição a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a mesma apenas cuida da fase externa da licitação, enquanto que as pesquisas de preço seriam realizadas por outros setores, considera-se parcialmente pertinente referida argumentação, posto que a CPL, mesmo que cuidasse apenas da fase externa, não estaria isenta de juízo crítico, com permissão de se manter alienada em relação àquilo que julgava. Ademais, o defendente, mais do que argumentar, deveria trazer aos autos evidências de que se pautou em pesquisas, ainda que realizadas por outros setores do órgão.

30. Ante o exposto, conquanto não se tenha por suficiente a argumentação do defendente, a presente ocorrência não deve ser imputada aos responsáveis, por não se encontrar nos autos a prova material de sobrepreço alegada pela CGU, bem assim pela impossibilidade de se efetivar pesquisa que supra a dita lacuna, dado o lapso temporal de mais de dez anos desde o fato gerador, estendendo-se os benefícios da presente análise aos responsáveis revéis em relação à presente ocorrência.

Ocorrência 3 - apontada no item 8.3 desta instrução

31. A composição do débito imputado aos responsáveis nos indícios de irregularidades anotados neste tópico encontra-se esclarecida nos autos, conforme segue:

a) não comprovação de execução de uma turma do "Curso de Técnicas em Vendas/ Telemarketing", pelo CCRA, conforme originalmente descrito no item 2.3, do relatório da CGU, no valor de R$ 13.965,48. A esse respeito ficou assente que o quantitativo de turmas executadas pelo CCRA/MA difere do projeto básico e também da carga horária contratada, fato esse confirmado pelo Sistema Integrado de Gestão das Ações de Emprego (SIGAE), onde constaram apenas cinco turmas e não seis, conforme teria registrado a CGU quando da análise do projeto básico. Também foi informada no Relatório de TCE a apresentação de pouca documentação da execução, inclusive frequências para somente cinco turmas, e não foi apresentado o processo de contratação, inviabilizado a confrontação do projeto básico com os documentos da execução. Assim o Grupo Executivo de Tomadas de Contas Especiais (GTCE) solicitou a devolução dos recursos (peça 11, p. 70 e peça -73);

b) não comprovação da execução dos cursos executados pela PLANEJA, no valor de R$ 185.479,67. Neste caso, a documentação física de qualificação da executora PLANEJA foi

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

apresentada com divergências entre as metas propostas nos respectivos contratos e a execução, e ainda, todas as frequências foram apresentadas em cópia, sem assinaturas do supervisor, do instrutor e do coordenador do Projeto (peça 11, p. 73 e peça 7, p. 54-55);

c) não comprovação da execução de duas turmas do Curso de Aperfeiçoamento de Empregada Doméstica, contratado com o Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA, no valor de R$ 27.756,00. Aqui, a SETRES/MA não disponibilizou a documentação de contratação da dita entidade, o que inviabiliza a confrontação das metas propostas com a execução física (peça 11, p. 73-74 e peça 7, p. 56-57);

d) não Comprovação na execução do Curso de Eletricista Residencial contratado com o IEPC em Caxias/MA, no valor de R$ 12.336,00. Foi apresentada a documentação de contratação e respectivos projetos executivos, em concordância com as metas executadas, no entanto não constam os valores das turmas no projeto executivo, e algumas listas de controle estão com vícios e sem assinatura do supervisor e coordenador nos diários de classe. Também não foi comprovada a entrega de vale transporte, material didático e do certificado aos educandos. Ademais, as frequências do Curso de Eletricista Residencial contratado com o IEPC em Caxias/MA, estão com preenchimento incompleto, não sendo possível precisar a carga horária (peça 11, p. 74 e peça 7, p. 52);

e) não comprovação de execução dos cursos contratados com o SABER, no valor de R$ 78.116,28. Não constam os valores das turmas no Projeto Executivo e, apesar dos cursos serem em período integral, as listas de controle possuem uma só assinatura diária dos educandos, ficando ausente a assinatura do supervisor e coordenador nos diários de classe. Não foi comprovada a entrega de vale transporte e do certificado aos educandos (peça 11, p. 74 e peça 7, p. 61);

f) não comprovação de execução do CEPC contrato 050/06-SEDES, no valor de R$ 40.092,00. A SETRES/MA não disponibilizou os documentos comprobatórios de execução, tendo o Grupo Executivo de Tomadas de Contas Especiais (GTCE) acesso apenas a cópias dos contratos e NFS constantes da Prestação de Contas (peça 2, p. 68);

g) não comprovação de execução da FAESAM, contrato 079/06-SEDES, no valor de R$ 31.868,00. A SETRES/MA não disponibilizou os documentos comprobatórios de execução, tendo o GTCE acesso só a cópias dos contratos e NFS constantes da Prestação de Contas (peça 2, p. 68);

h) não comprovação de execução da SHAMAH, contrato 044/06-SEDES, no valor de R$ 79.120,23. A SETRES/MA não disponibilizou os documentos comprobatórios de execução, tendo esse GTCE acesso apenas a cópias dos contratos e NFS constantes da Prestação de Contas (peça 2, p. 68);

Responsáveis

32. Juscelino Pereira da Silva (na condição de então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/MA.), em solidariedade com o senhor Hilton Soares Cordeiro (na condição de então Chefe do Serviço de Supervisão da SEDES/MA).

Alegações de defesa

33. O responsável Juscelino Pereira da Silva manteve-se silente, apesar de regularmente citado, nos termos descritos no item 19 desta instrução.

34. Já senhor Hilton Soares Cordeiro apresentou as suas alegações nos termos da peça 66. No seu arrazoado, argumenta que, à época, “exercia a função de Encarregado do Serviço de Supervisão, responsável pelo recebimento de documentos, verificação e emissão de parecer”, cuja atribuição consistia em “conferir a documentação apresentada por todos os Contratados no Estado do Maranhão e encaminhá-las para o setor

16

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

responsável pelos pagamentos, não tendo competência para autorizar pagamentos de qualquer natureza nos serviços prestados”, que era atribuição exclusiva do Ordenador de Despesa da SEDES/MA.

35. No entanto, esclarece que, na viabilização de quaisquer pagamentos de despesa, sua função era a de conferir a documentação apresentada, atestar a realização dos serviços nos moldes do contrato específico, e encaminhá-la às autoridades responsáveis por efetuar a liquidação e eventual pagamento, posto que “não havia portaria delegando ao Requerido poderes para assinar qualquer documento em substituição ao seu superior imediato, ou a qualquer outro servidor da SEDES-MA”.

36. Alega que diante da amplitude e abrangência dos cursos, em todo o Estado do Maranhão, e da dificuldade estrutural, falta de quadro de pessoal e apoio logístico para verificação in loco , a Supervisão de Qualificação Profissional passou a adotar formas de controlar a frequência dos educandos através de assinaturas em fichas de frequência, que eram gravadas e repassadas pelo SIGAE para a sede em Brasília/DF. Pelas mesmas razões, ressalta que teria sido contratada uma Empresa, para verificação da execução dos serviços em comento, sem, porém, identificar a dita pessoa jurídica.

37. O mesmo responsável ainda faz juntada de ofícios que lhes foram destinados pela Comissão de Tomada de Contas Especial do Ministério do Trabalho e Emprego, declarando que o defendente estaria isento de responsabilização de atos praticados nos processos abaixo discriminados, tendo em vista sua subordinação hierárquica ao titular da Gerência de Estado de Desenvolvimento Social do Maranhão” em relação a contratos com diversas instituições, que não incluem nenhuma das que constam neste tópico.

Análise

38. Conquanto o senhor Hilton Soares Cordeiro justifique que não era responsável pela realização de pagamento, a sua própria argumentação deixa assente que o exercício das atividades do seu cargo representava condição essencial de reconhecimento de que as despesas foram ou não realizadas total ou parcialmente, tais como conferir a documentação apresentada por todos os contratados no Estado do Maranhão e emissão de parecer que fundamentava o encaminhamento ao setor responsável pelos pagamentos.

39. Merece relevo que o responsável demonstra íntima relação das suas funções à época com a atividade de liquidação da despesa, não fazendo exceção nem mesmo em relação à alegada verificação da execução dos serviços por suposta pessoa jurídica contratada para esse fim, conforme consta da sua defesa.

40. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações do senhor Hilton Soares Cordeiro, por não elidirem as irregularidades que lhes são imputadas, em solidariedade como senhor Jucelino Pereira da Silva, que se manteve silente nos autos.

Ocorrência 4 - apontada no item 8.4 desta instrução

41. Impugnação por não apresentação das guias de recolhimento para pagamento dos 11% referentes às contribuições previdenciárias, conforme item 1.14 do Relatório da CGU; impugnação por não comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS nos pagamentos, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010; diferença referente ao equilíbrio na execução da contrapartida, conforme exigência da Lei 11178 (LDO); valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas, item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE 74/201; pagamentos indevidos de serviços; e pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito, no valor total

17

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

de R$ 151.539,01.

Responsável

42. Terezinha das Neves Pereira (na condição de então Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES/MA).

Alegações de defesa

Aspectos referentes à tempestividade da TCE

43. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou as suas alegações nos termos da peça 82. No seu arrazoado, argumenta, preliminarmente, haver intempestividade na instauração desta TCE, visto que a mesma está em desacordo com o § lº do art. 82 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, onde consta que o prazo legal para a instauração de Tomada de Contas Especial é de no máximo 180 dias a contar do final do exercício financeiro fiscalizado. A defendente também enfatiza que o decurso de extenso lapso temporal entre o fato e a TCE em questão “prejudica absurdamente o direito de defesa da Requerida, além de estar fora do marco legal vigente”. No mesmo sentido, invoca a prevalência da Instrução Normativa/TCU 71/2012, que estabelece prazo para que o órgão de controle interno encaminhe uma tomada de contas especial ao TCU em até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada, enquanto que a presente TCE foi instaurada através da Portaria em 25/01/2011.

Análise

44. Refuta-se o argumento exposto na peça defensiva, haja vista que a despeito de efetiva extrapolação do prazo de encaminhamento previsto na norma citada, em situação análoga o Tribunal adotou o entendimento apresentado pelo Ministro Augusto Nardes, no voto condutor do Acórdão 2011/2007-1 Câmara, nos autos do TC-011.862/1999-8, quando explicitou, em relação ao prazo de 180 dias para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU, que “se trata apenas de uma orientação normativa desta Corte de Contas, cuja inobservância não implica a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, mas apenas a responsabilização solidária do gestor pela por omissão ou retardo de tais providências visando o ressarcimento ao erário”.

45. A matéria também foi tratada no âmbito do TC-024.848/2006-2, quando o Ministro Guilherme Palmeira, no Voto condutor do Acórdão 3380/2008/1ª Câmara, expressou entendimento no mesmo sentido:

4. Ressalto que o prazo de 180 dias para instauração de TCE não é peremptório; em diversas oportunidades a tomada de contas especial é instaurada vencido tal prazo, podendo, nessas ocasiões, o representante do órgão concedente responder pela inércia. De mais a mais, as despesas não estão comprovadas, portanto não podem ser consideradas legítimas, e o ex-prefeito eximiu-se de sua responsabilidade em apresentar as contas.

46. Pelo exposto, deixa-se de acolher as pretensões de defesa quanto à alegação de intempestividade da tomada de contas especial.

Quanto aos indícios constantes do ofício de citação, descritos por ocorrência.

Ocorrência 4.1

47. Ausência das guias de recolhimento para pagamento dos 11% referentes às contribuições previdenciárias, no valor total de R$ 19.320,17 (peça 2, p. 224-226 e peça 11, p. 66-67); e não-comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010, no valor

18

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

de R$ 6.862,48 (peça 2, p. 164-170 e peça 11, p. 67-70).

Justificativas:

48. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

A SETRES sempre solicitou dos seus prestadores de serviços cópias das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências dos serviços prestados, por ser esta uma obrigação dos mesmos, e não do órgão público. Os pagamentos foram feitos em seu devido tempo, mas hoje, depois de sete anos depois do ocorrido, não há condições materiais de se encontrar as devidas cópias das guias de recolhimento em questão.

Análise

49. Rejeitam-se as alegações da senhora Terezinha das Neves Pereira, por não se pautarem em nenhum documento que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, e, por conseguinte, não elidirem as irregularidades que lhes são imputadas.

Ocorrência 4.2

50. Diferença referente ao equilíbrio na execução da contrapartida, conforme exigência da Lei 11178 (LDO), art. 44, § 1º Inciso II Alínea a, contrapartida estadual. (peça 2, p, 127), no valor de R$ 49.154,46.

Justificativas:

51. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

Com relação a esse item, tem-se a esclarecer que, à época da execução do aludido convênio, não era obrigatório o depósito da contrapartida estadual na conta corrente específica do convênio, sendo as despesas executadas na conta c do tesouro estadual. Por essa razão, justifica-se que os valores não executados na contrapartida que causaram a diferença de equilíbrio na execução, permaneceram na conta corrente do tesouro estadual. Diante do exposto, solicita-se que seja revista a cobrança do débito na ordem de R$ 49.154,46 [...]. Embora fosse ordenadora de despesa à época da execução do convênio, o valor em referência terá que ser recolhido pelo governo do Estado do Maranhão, já que o saldo do recurso ficou sob a guarda do tesouro estadual.

Análise

52. Embora possa ter razão naquilo que afirma em sua defesa, competia à responsável demonstrar que a dívida cobrada a título de diferença de contrapartida foi de fato executada em conta do tesouro estadual, distinta da conta específica do convênio, o que não foi feito por meio de nenhum documento probante. Desse modo, rejeitam-se as alegações da senhora Terezinha das Neves Pereira, por não elidirem o presente indício de irregularidade a ela imputado.

Ocorrência 4.3

53. Valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônica, item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE nº 74/201, no valor de 476,90 (peça 11, p. 71);

Justificativas:

54. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

19

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

Quando se inicia a execução de um convênio, assumem-se obrigações para serem honradas com os recursos financeiros oriundos do referido convênio. Como os repasses das parcelas do convênio geralmente atrasam. Em decorrência disso as obrigações também atrasam. Logo, a incidência da cobrança de juros, multas e encargos, oriundos de faturas em atraso se deu em função dos repasses dos recursos oriundos do convênio não terem cumprido seu cronograma de desembolso como previsto no plano de trabalho e, quando o repasse foi feito as despesas de natureza continuada já estavam efetuadas e seu pagamento quando aconteceu, se deu com atraso.

O telefone tem uma importância muito grande no desenvolvimento das ações de captação de vagas de emprego no SINE/MA e na convocação de trabalhadores para o mercado de trabalho, daí solicitamos a revisão dessa glosa, pois, se houve pagamento de juros, multa e encargos, esse fato se deu por motivos alheios à vontade da gestora a quem querem imputar responsabilidade por esse fato.

Análise

55. A defendente, no seu arrazoado, apenas ratifica o cometimento da irregularidade que lhe foi atribuída, pelo que persiste a falha, bem assim a necessidade de que a mesma efetive a reparação do dano causado ao erário.

Ocorrência 4.4

56. Pagamentos indevidos de serviços, no valor de R$ 6.050,00. As irregularidades consistem no pagamento de locação de espaço físico, facilitadores, palestrantes, passagens para palestrantes e hospedagem de palestrantes, “os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas” orçamentárias constantes das propostas da empresa Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania (CNPJ 06.153.870/0001-87), relativas aos Convites 15/2007 e 16/2007, promovidos pela SETRES-MA para contratação de serviços pertinentes à organização de eventos.

Justificativas:

57. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

As alegações do Relatório procuram demonstrar pagamentos indevidos por serviços, a facilitadores e palestrantes que prestaram serviço à Contratada, como se isso fosse uma responsabilidade da gestora. Aqui se claramente [sic] o direcionamento da Fiscalização, que veio com o intuito de ferir de qualquer modo a Requerida. Vejamos. O setor competente demanda um serviço. A gestora consulta o setor competente se há previsão e recursos. Em havendo, a gestora decide pela execução do serviço e para isso, autoriza o prosseguimento do processo. A licitação é realizada dentro dos ditames legais. A empresa vencedora do certame é contratada, executa o serviço, apresenta a nota fiscal e a SETRES efetuou o pagamento à empresa. É a empresa que vai pagar seus prestadores de serviço, não cabendo à contratante, verificar como a contratada se relaciona com seus colaboradores. Cabe destacar que o objeto licitado foi cumprido integralmente, não havendo nenhum questionamento quanto a isso, por parte de nenhum órgão de controle. Assim sendo, se a CGU, em seu levantamento encontrou alguma irregularidade na contratação de colaboradores, essas irregularidades devem ser cobradas da empresa contratada e não da ex-gestora da SETRES.

Análise

58. Nas suas alegações, a defendente não apresentou nenhuma justificativa específica abordando a realização de despesas com itens de serviços não executados ou remunerados a maior. Antes, alegou motivações não profissionais contra a sua pessoa no

20

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

trabalho da CGU, sem prejuízo de tentar se desvencilhar dos indícios em exame, atribuindo eventuais irregularidades à empresa contratada.

59. No entanto, a análise do relato da CGU deixa claro tratar-se de despesas indevidamente financiadas, que deveriam ter sido detectadas e glosadas na fase de liquidação, mediante exame crítico da planilha em confronto com o serviço efetivamente prestado. Não obstante, duas das ocorrências atinentes à presente irregularidade, revestem-se de particular gravidade. Trata-se do pagamento de facilitadores e palestrantes. Nesse sentido, convém transcrever o registro feito pela CGU à peça 2, p. 194:

a) Pagamento a facilitador, no valor de R$ 4.800,00:

A palestrante Margareth de Jesus Costa Santos recebeu R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) pelo seu serviço; a palestrante Honorata Silva Azevedo, por sua vez, haja vista impedimento legal, posto que é funcionária pública da SETRES -MA, nada recebeu, conforme revelaram as entrevistas realizadas com ambas.

b) Pagamento a palestrante, no valor de R$ 2.000,00:

Em relação às despesas com os palestrantes: o palestrante Hamilton Oliveira, em mensagem eletrônica à CGU/MA, informou-nos de que sua remuneração foi de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); o palestrante Franklin Douglas, dado que é Secretário Adjunto da SETRESMA, matrícula 1592807, não pode ser remunerado com recursos do convênio e nem com recursos próprios do Estado, e se foi remunerado foi ilegalmente, tendo em vista sua condição de servidor público.

60. Quanto às passagens e hospedagens para os palestrantes, conforme consta do relato da CGU, foram pagas diárias ao Secretário Adjunto da SETRES-MA, Franklin Douglas, em cujo Relatório Técnico de Viagem relata sua participação no seminário de sensibilização dos empresários e entidades, para as ações do SINE (que foi o objeto da licitação), em Codó/MA. Portanto, segundo a CGU, se recebeu recursos da contratada em face dessas despesas o fez ilegalmente, visto ser servidor público e por já ter sido beneficiado por diárias com o mesmo objetivo.

61. Desse modo, rejeitam-se as alegações da senhora Terezinha das Neves Pereira, por não elidirem o presente indício de irregularidade a ela imputado.

Ocorrência 4.5

62. Pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito, no valor total de R$ 69.675,00 (peça 2, p. 197-214 e peça 11, p. 64, 87, 91).

Justificativas:

63. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

Os fatos apresentados tentam demonstrar que houve pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito, o que discordamos.

O produto entregue pela SETRES à equipe da CGU, em 20 de agosto de 2007, não representa o produto final do contrato relacionado ao processo nº 027/2007. As discussões acerca do Plano de Estudos apresentado pela empresa contratada levaram-na a considerar que o prazo estabelecido no edital que instruiu o processo licitatório não seria suficiente. Isso ensejou um pedido de aditivo, que aceito pela SETRES, prorrogou o prazo de entrega para 10 de setembro de 2007, data da entrega do produto final. Ao formalizar o aditivo, a SETRES incluiu uma cláusula que obrigava a empresa contratada a entregar um produto preliminar até a data prevista no contrato inicial, o que foi feito em 27/04/2007.

21

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

As informações acima citadas demonstram que os serviços previstos no objeto do contrato não foram entregues em definitivo na data de 27/04/2007. As inconsistências técnicas apontadas pela CGU em seu informativo, referem-se acerca de 18.291 caracteres de um total de 136.589 caracteres, representando não mais que 13%. Se forem desconsiderados os trechos que se referem a repetições dentro do produto preliminar, ou que são citações literais de outros autores, o conteúdo indicado pela CGU passa a representar apenas 7% do conjunto da obra.

De mais a mais, eventuais repetições de trechos de algum capítulo em outro capitulo do mesmo texto indicam a provisoriedade do produto em questão, pelo motivo acima mencionado e não descaracteriza a autenticidade de uma obra. A contratada inseriu na capa e no cabeçalho do produto preliminar que se tratava de "versão para apreciação interna da SETRES, vedada a citação ou reprodução."

o final da vigência do contrato a empresa contratada apresentou o produto final dentro das especificações estabelecidas pela SETRES.

Análise

64. Na presente ocorrência, pesa contra a responsável a não-apresentação em sua defesa de cópia da versão final do estudo técnico financiado pelo ajuste, alegadamente entregue posteriormente à versão analisada pela CGU. Nesse sentido, referida peça seria de suma importância para a desconsideração do indício de irregularidade em questão, posto que ao anotar a falha em comento (peça 2, p. 197-210), a CGU pormenorizou longamente um a um os tópicos que se referiam a outras obras, na maior parte sem referências bibliográficas. Ademais, a CGU também registrou que o estudo foi coordenado por uma professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que trabalha na dita instituição de ensino em regime de dedicação exclusiva, e que, portanto, não poderia exercer outra atividade, como aquela que desenvolveu no presente trabalho. Não bastasse, o estudo não apresenta sugestões concretas e ações propositivas, as quais poderiam orientar realmente a SETRES-MA naquilo que se refere às estratégias e aos caminhos a serem seguidos no âmbito do emprego e da qualificação profissional, questiona-se qual seria, verdadeiramente, a utilidade desse estudo para o desenvolvimento das atividades da SETRES-MA.

65. Ademais, registra-se que os argumentos defensivos trazidos em sede de alegações de defesa foram também apresentados de modo mais extenso em tópico denominado “manifestação do Secretário”, no relatório da CGU (peça 2, p. 211-212), oportunidade em que foram analisados e rejeitados (peça 2, p. 212-214).

66. Ante o exposto, rejeitam-se as alegações da senhora Terezinha das Neves Pereira, por não se pautarem em nenhum documento capaz de elidir a irregularidade que lhe é imputada.

Ocorrência 5 - apontada no item 8.5 desta instrução

67. Impugnação das despesas constantes dos Itens 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, caracterizada pela liquidação da despesa efetuada antes da prestação do serviço, no valor total de R$ 19.504,00.

Responsáveis

68. Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com Marcelino Santos de Amorim (na condição de Chefe de Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas da SETRES/MA)

Alegações de defesa da senhora (peça 82)

22

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

69. A senhora Terezinha das Neves Pereira apresentou a justificativa abaixo para o indício de irregularidade em exame.

O Relatório da CGU alega que a SETRES efetuou pagamento antes da efetiva prestação do serviço. o que repelimos veementemente.

O Instituto Sinergia Gestão e Cidadania, ao emitir a NF nº 003, o fez erroneamente com data de 30/04/2007. Em 10/05/2007, a empresa, percebendo o equívoco, emitiu carta de correção (e posteriormente a encaminhou à SETRES) através da qual corrige a data de emissão para 08/05/2007, pois a prestação do serviço se deu em 07/05/2007, conforme constatou a CGU. A SETRES de posse da NF nº 003, inadvertidamente, colocou o atesto na referida nota com data de 30/04/2007.

Percebido o equívoco, foi emitido termo de retificação de atesto de prestação de serviços, corrigindo a data do carimbo no corpo da NF para 11/05/2007. No [anexo 1] constam cópias da Ordem Bancária, da Conciliação Bancária e do Extrato Bancário correspondente, os quais provam de forma cabal que não houve preterição cronológica no pagamento. O total da OB citada é de R$ 73.495,00 e nesse valor, está incluído o pagamento ao Instituto Sinergia, no valor de RS 19.504,00 que, segundo o extrato, foi efetivamente pago em 15/05/2007, oito dias após a prestação do serviço.

Em síntese, o serviço foi prestado no dia 07 de maio, e a ordem bancária é de 14 de maio, todos do exercício de 2007. Logo, os documentos essenciais que atestam o ato administrativo em epígrafe foram emitidos em datas coerentes com a cronologia dos fatos. Apenas o atesto foi grafado de forma equivocada em função do erro na data de emissão da NF, o que não torna ilegal o conjunto de fatos ocorridos, pois a OB e o extrato bancário são provas determinantes de que o pagamento foi feito após a prestação do serviço.

Assim, pode-se verificar que o pagamento ocorreu através da Ordem Bancária nº 2007RE50008 em 14/05/2007 (anexo 2). Dessa forma, cumpriu-se o que determina o art. 63 da Lei nº 4.320/64. Não havendo, pois, "pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica" como prevê o art. 92 da Lei na 8.666/1993.

70. À peça 64, constam as alegações de defesa do senhor Marcelino Santos de Amorim, cujo arrazoado sintetiza a transcrição anterior e cuja documentação probante é a mesma trazida pela senhora Terezinha das Neves Pereira à peça 82.

Análise

71. A ocorrência em exame, segundo a CGU (peça 2, p. 196), refere-se à organização de seminário em Codó/MA, executado pela empresa Instituto Sinergia Gestão e Cidadania, que, embora tenha sido realizado em 7/5/2007, conforme consta no convite distribuído pela SETRES-MA, a Nota Fiscal correspondente foi emitida em 30/4/2007, e a liquidação dessa despesa, atestada pelo Assessor de Planejamento da SETRES-MA, Marcelino Amorim, deu-se nessa mesma data, portanto antes de o serviço haver sido realizado, contrariando o artigo 63 da Lei nº. 4.320/64.

72. No caso em espécie, os dois responsáveis arrolados apresentaram defesa, sendo que os argumentos e provas apresentadas pelos responsáveis mostram-se suficientes para demonstrar a superação da falha, uma vez que apresentaram documentação probante retificada (peça 82, p. 14-18), que situam a emissão de nota fiscal, a liquidação e o pagamento da despesa em data posterior ao evento, restando sanada a irregularidade imputada neste tópico aos responsáveis.

Ocorrência 6 - apontada no item 8.6 desta instrução

73. Impugnação das despesas constantes dos itens 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, referente à aquisição de equipamentos de informática e outros a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30. Segundo a CGU, os itens

23

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

equipamentos e cartuchos de impressora adquiridos estavam com preços acima da média de mercado (peça 2, p. 187-189). Para aferir as diferenças de preços, a CGU teria feito pesquisa de mercado, a qual não foi localizada nos autos.

Responsáveis

74. Terezinha das Neves Pereira (na condição de então Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES/MA), em solidariedade com Júlio Gonçalves Simões (na condição de então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da SETRES/MA), Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira (na condição de então membros da Comissão Permanente de Licitação da SETRES/MA).

Alegações de defesa

75. O responsável, senhor Júlio Gonçalves Simões (peça 72), primeiramente argumenta sobre pressupostos processuais de constituição e validade do processo para a realização da presente tomada de contas especial, uma vez que o valor que lhe é imputado é de R$ R$ 25.636,30, que, embora com atualização monetária, ainda é inferior ao limite mínimo então estabelecido pelo TCU para encaminhamento de tomada de contas especial para a sua apreciação.

76. Em seguida, argumenta ser intempestiva a Tomada de Constas Especial, visto que a mesma está em desacordo com o § 1ºdo art. 82 do Decreto-Lei 200 de 25/02/1967, onde está determinado que o prazo legal para a instauração de Tomada de Contas Especial é de no máximo 180 dias a contar do final do exercício financeiro fiscalizado, e o grande decurso do tempo entre o fato e a presente TCE prejudica absurdamente o direito de defesa do Requerido.

77. Continuando, enfatiza que as pesquisas de mercado que sustentaram a licitação foram feitas por setores distintos da CPL. Também registra que a CGU, ao anotar a irregularidade recorre a uma “suposta pesquisa de mercado” sem especificar “onde foi realizada, em que condições, bem como outros elementos que de fato consubstanciassem os valores apresentados como "supostamente de mercado" onde verificaram apenas similaridades gerais, sem levar em conta, sequer, as licenças de programas instaladas”.

O caráter vago e incompleto da peça acusatória impede qualquer caracterização fática de dano ao erário, o que efetivamente não houve, visto que após uma árdua pesquisa realizada por este requerido, tendo em vista o lapso temporal e o equipamento na atualidade estar obsoleto, o mesmo ainda encontrou duas atas de registro de preço de 2007 cujos valores cotados estavam bem próximos aos que foram adquiridos pelo órgão, o que demonstra que o valor que a SETRES adquiriu pelos bens não estava superfaturado e sim de acordo com a lógica do mercado. Ademais, a cotação certamente não deve ter levado em consideração o frete, visto que é de conhecimento público e notório que os preços em São Luís são mais elevados em razão do valor de frete, que leva em consideração a estrutura sempre precária de nossas estradas e o fato que não temos grandes bens ou insumos para viabilizar o frete reverso, o que barateia sobremaneira o frete para outras localidades.

78. Esse argumento é reforçado na peça defensiva conjunta dos senhores Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira (peças 73 e 74), que, entre outros aspectos, questionam acerca de quais foram os critérios utilizados para quantificar o valor apurado, na forma ou modo como foi atribuído no Processo de Tomada de Contas Especial pelo Grupo de Execução de Tomada de Contas Especiais do Ministério do Trabalho e Emprego.

79. E também a senhora Terezinha das Neves Pereira (peça 82, p. 6-11), no seu arrazoado, destaca que, pelo princípio da primazia da realidade, deveria o autor do

24

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

Relatório citado mostrar, com detalhes, os locais (pessoas jurídicas) onde citada pesquisa foi realizada, juntando fisicamente os respectivos orçamentos consultivos. Como esses orçamentos feitos pela CGU não constam dos autos, fica como possível prova para imputação do indício de irregularidade aos responsáveis apenas a palavra dos autores do citado relatório de fiscalização 1054-CGU-MA, o que, dentro do devido processo legal, não prova nada.

Análise

80. Destaca-se, primeiramente, que a inclusão dos senhores Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira como corresponsáveis na presente ocorrência, em solidariedade com a senhora Terezinha das Neves Pereira, deve-se ao fato de que esses servidores integravam a comissão Permanente de Licitação responsável pelos certames de onde o Controle Interno extraiu o indício de irregularidade em comento.

81. No tocante ao indício de irregularidade propriamente dito, a CGU registrou que a SEDES/MA realizou duas licitações na modalidade Convite (Convite 001/2007 e Convite 003/2007), sendo a primeira para aquisição de material de expediente, dentre eles cartuchos para impressora, e a segunda para compra de equipamentos de informática, aparelhos de ar condicionado, dentre outros, cujo vencedor nos dois casos foi a firma NEW PEL PAPELARIA (CNPJ, 01.497.264/0001-65), sediada em Imperatriz/MA. Em ambos os certames teriam sido convidados apenas três firmas, que é o mínimo exigido na Lei nº 8.666/1993 (peça 2, p. 187-190).

82. A ocorrência se sustenta no argumento de que a CGU teria feito pesquisa para averiguar a média de preços do mercado, os quais teriam sido comparados com as notas fiscais do fornecedor, redundando na diferença cobrada dos responsáveis neste tópico. No entanto, os documentos probantes da dita pesquisa não se encontram referenciados em nenhum dos textos onde a mesma é citada, impossibilitando a checagem de datas, especificações técnicas e outros, restando como evidência apenas uma tabela comparativa.

83. Quanto aos defendentes alegarem que a CPL não tinha como atribuição a realização de pesquisa de mercado, uma vez que esta apenas cuida da fase externa da licitação, enquanto que as pesquisas de preço seriam realizadas por outros setores, considera-se parcialmente pertinente referida argumentação, posto que a CPL, mesmo que cuidasse apenas da fase externa, não estaria isenta de juízo crítico, com permissão de se manter alienada em relação àquilo que julga. Ademais, os defendentes, mais do que argumentar, deveriam trazer aos autos evidências de que se pautaram em pesquisas, ainda que realizadas por outros setores do órgão.

84. Quanto aos pressupostos de constituição desta TCE, equivoca-se o responsável na sua argumentação, pois, embora o valor, atualizado, a ele inicialmente imputado neste tópico fosse inferior ao valor definido pelo TCU para encaminhamento de tomada de contas especial para exame e julgamento de sua competência, o valor atribuído, por exemplo, à senhora Terezinha das Neves Pereira, corresponsável nesta ocorrência, é muito superior a esse limite mínimo.

85. Quanto ao prazo para encaminhamento do processo de TCE a este Tribunal, também alegado na peça defensiva, adota-se aqui os mesmos argumentos do itens 43-46.

86. Ante o exposto, conquanto não se tenha por suficiente a argumentação dos defendentes, a presente ocorrência não deve lhes ser imputada, por não se encontrar nos autos a prova material de sobrepreço alegada pela CGU, bem assim pela impossibilidade de se efetivar pesquisa que supra a dita lacuna, dado o lapso temporal de cerca de dez

25

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

anos desde o fato gerador.

Ocorrência 7 - apontada no item 8.7 desta instrução

87. Não comprovação de execução de três cursos pelo SEBRAE/MA, no valor total de 27.756,00.

Responsáveis

88. Terezinha das Neves Pereira (na condição de então Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES/MA), em solidariedade com Lúcia Regina de Azevedo Pacheco (na condição de então Supervisora de Qualificação Profissional da SETRES/MA).

Alegações de defesa

89. No tocante à presente ocorrência, a senhora Terezinha das Neves Pereira (peça 82) apenas se posicionou no sentido de que “em relação a esse quesito, a requerida solicitou informações à SETRES e, assim que receber essas informações, fará juntada de documentos esclarecendo também mais esse questionamento levantado no Relatório em questão”, não tendo apresentado elementos posteriores.

90. No caso da senhora, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, apesar de devidamente citada, manteve-se silente, tornando-se revel, conforme item 15.

Análise

91. Ante a ausência de defesa específica por parte da senhora Terezinha das Neves Pereira e da omissão da senhora Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, citada por meio do Edital 059/2016 (peça 92), permanecem contra as responsáveis a irregularidade que lhes é imputada neste tópico.

CONCLUSÃO

92. Em que pese os senhores Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco tenham sido regularmente citados, conforme síntese no item 15, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa, e nem efetuaram o recolhimento dos débitos que lhes foram atribuídos.

93. Ademais, o exame expresso na seção “Exame Técnico” permitiu constatar a apresentação de alegações de defesa pelos responsáveis Diomar da Silva Leite, Edmar Costa Ferreira, Hilton Soares Cordeiro, Júlio Gonçalves Simões, Lúcio Antônio Rabelo Balata, Marcelino Santos de Amorim e Terezinha das Neves Pereira (item 15). Quanto ao mérito, as conclusões são pela rejeição parcial dos indícios de irregularidades, conforme síntese a seguir:

a) Ocorrência 1 - não comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS nos pagamentos, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE nº. 74/2010; e valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas, item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE 74/201, com débito no valor total de R$ 25.574,51: responsabilidade atribuída ao senhor Jucelino Pereira da Silva. Responsável revel. Indícios de irregularidades não elididos (itens 17-20);

b) Ocorrência 2 - aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40: responsabilidade atribuída aos senhores Jucelino Pereira da Silva, em solidariedade com os senhores Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior e Lúcio Antônio Rabelo Balata. Defesa apresentada pelo senhor Lúcio Balata. Defesa acata. Indícios de irregularidades

26

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

elididos (itens 21-30);

c) Ocorrência 3 - indícios de irregularidades na realização de cursos, no valor total de R$ 468.733,66: responsabilidade atribuída aos senhores Juscelino Pereira da Silva, em solidariedade com o senhor Hilton Soares Cordeiro. Defesa apresentada pelo senhor Hilton Cordeiro. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 31 a 40); d) Ocorrência 4 – indícios de irregularidades a seguir, no valor total de R$ 151.539,01: responsabilidade atribuída à senhora Terezinha das Neves Pereira, nos seguintes termos: d1) Ocorrência 4.1 - ausência das guias de recolhimento para pagamento dos 11% referentes às contribuições previdenciárias, no valor total de R$ 19.320,17; e não comprovação de recolhimento para pagamento dos 11% referentes ao INSS e recolhimento do ISS, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010, no valor de R$ 6.862,48. Defesa apresentada. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 47-49);

d2) Ocorrência 4.2 - diferença referente ao equilíbrio na execução da contrapartida, conforme exigência Lei 11,.178 (LDO), art. 44, § 1º, Inciso II, Alínea a, contrapartida estadual, no valor de R$ 49.154,46. Defesa apresentada. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 50-52);

d3) Ocorrência 4.3 - valores referentes aos juros de mora, multas e encargos financeiros em diversas contas telefônicas, conforme item c.1 do relatório CGCC/SPPE/MTE 74/201, no valor de 476,90. Defesa apresentada. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 53-55);

d4) Ocorrência 4.4 - pagamentos indevidos de serviços, no valor de R$ 6.050,00 referentes a irregularidades no pagamento de locação de espaço físico, facilitadores, palestrantes, passagens e hospedagem de palestrantes, “os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas” orçamentárias constantes das propostas da empresa Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania (CNPJ 06.153.870/0001-87), relativas aos Convites 15/2007 e 16/2007. Defesa apresentada. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 56-61);

e) Ocorrência 4.5 - pagamento por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inteiramente inédito, no valor total de R$ 69.675,00. Defesa apresentada. Defesa rejeitada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 62-66);

f) Ocorrência 5 - impugnação das despesas constantes dos Itens 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, referente à liquidação de despesa efetuada antes da prestação do serviço, no valor total de R$ 19.504,00. Responsabilidade atribuída à senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com o senhor Marcelino Santos de Amorim. Defesa apresentada. Defesa acatada. Indícios de irregularidades elididos (itens 67-72);

g) Ocorrência 6 - impugnação das despesas constantes dos Itens 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, referente à aquisição de equipamentos de informática e outros a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30. Responsabilidade atribuída à senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com os senhores Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira. Defesa apresentada. Defesa acatada. Indícios de irregularidades elididos (itens 73-86);

h) Ocorrência 7 - não comprovação de execução de três cursos pelo SEBRAE/MA, no valor total de 27.756,00. Responsabilidade atribuída à senhora Terezinha das Neves Pereira, em solidariedade com senhora Lúcia Regina de Azevedo Pacheco. Defesa não apresentada. Indícios de irregularidades não elididos (itens 87-91);

94. Tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer

27

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

a boa-fé dos responsáveis, sugere-se que as contas dos senhores Juscelino Pereira da Silva, Hilton Soares Cordeiro, Terezinha das Neves Pereira, Marcelino Santos de Amorim e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do RI/TCU, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

95. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas especial, podem-se mencionar a imputação de débito e a aplicação de multa, constantes do anexo da Portaria – Segecex 17, de 15/5/2015.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

96. Diante do exposto, submetem-se os autos às considerações superiores, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Exmo. senhor Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, via Ministério Público junto ao TCU, propondo ao Tribunal que decida por:

a) declarar a revelia dos responsáveis Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco;

b) julgar regulares, com ressalva, as contas dos senhores Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Lúcio Antônio Rabelo Balata, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, dando-lhes quitação.

c) julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos responsáveis abaixo, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

c1) responsável: senhor Juscelino Pereira da Silva, CPF 215.863.813-34, na condição de então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/MA (itens 17-20):




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 
  
977,28 

19/9/2006 
  
3.200,00 

9/10/2006 
  
290,08 

10/10/2006 
  
1.600,00 

7/11/2006 

Impugnação por não comprovação de
recolhimento para pagamento dos 11% 

624,64 

16/11/2006 

referentes ao INSS e recolhimento do 

1.415,20 

20/11/2006 

ISS nos pagamentos, conforme
Relatório/CGCC/SPPE/MTE n°. 

1.600,00 

21/11/2006 

74/2010. 

5.402,01 

28/11/2006 
  
214,72 

5/12/2006 
  
297,03 

6/12/2006 
  
312,32 

11/12/2006 

28

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 
  
6.861,89 

12/12/2006 
  
942,18 

13/12/2006 

Valores referentes aos juros de mora, 

472,88 

16/8/2006 

multas e encargos financeiros em 

1.076,05 

11/8/2006 

diversas contas telefônicas item c.1 do
relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

288,23 

11/12/2006 

Valor atualizado até 12/5/2015: R$ 67.893,62 (peça 13)

c2) responsáveis solidários: Juscelino Pereira da Silva, CPF 215.863.813-34, na condição de então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/MA; e Hilton Soares Cordeiro, CPF 289.105.753-87, na condição de então Chefe do Serviço de Supervisão da SEDES/MA (itens 31 a 40):




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Impugnação por não comprovação de
execução de uma turma do "Curso de
Técnicas em Vendas/ Telemarketing",
pelo CCRA, item 2.3 - relatório da CGU. 

13.965,48 

11/12/2006 

Não comprovação da execução dos
cursos executados pela PLANEJA 

185.479,67 

29/1/2007 

Não comprovação na execução de duas
turmas do Curso de Aperfeiçoamento de
Empregada Doméstica, contratado com o
Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA 

27.756,00 

12/12/2006 

Não Comprovação na execução do Curso
de Eletricista Residencial contratado com
o IEPC em Caxias/MA 

12.336,00 

7/12/2006 

Não comprovação de execução dos
cursos contratados com o SABER. 

78.116,28 

7/12/2006 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução do CEPC
contrato n° 050/06-SEDES. 

40.092,00 

7/12/2006 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da FAESAM
contrato n° 079/06-SEDES. 

31.868,00 

4/1/2007 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da
SHAMAH contrato n° 044/06-SEDES. 

79.120,23 

29/11/2006 

Valor atualizado até 12/5/2015: R$ 1.228.266,39 (peça 15)

c3) responsável: senhora Terezinha das Neves Pereira, CPF 103.442.093-34, na condição de então Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária — SETRES/MA (itens 47-61):




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Impugnação por não apresentação das 

2.369,40 

9/5/2007 

guias de recolhimento para pagamento 

6.426,64 

14/5/2007 

dos 11% referentes às contribuições
previdenciárias, conforme item 1.14 do 

3.329,34 

15/5/2007 

29

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Relatório da CGU: 

1.162,21 

16/5/2007 

Item 1.14 - Ausência da guia de 

1.657,81 

28/5/2007 

pagamento de 11% referente a
contribuição previdenciária 

2.054,25 

30/5/2007 
  
2.320,52 

5/6/2007 
  
4.614,80 

8/5/2007 

Impugnação por não comprovação de 

1.054,77 

16/5/2007 

recolhimento para pagamento dos 11% 

396,21 

5/6/2007 

referentes ao INSS e recolhimento do ISS
nos pagamentos, conforme
Relatório/CGCC/SPPE/MTE n°. 74/2010. 

796,70 

11/6/2007 

Diferença referente ao equilíbrio na
execução da contrapartida conforme
exigência Lei n° 11.178 - LDO,
contrapartida 

49.154,46 

31/5/2007 

Valores referentes aos juros de mora,
multas e encargos financeiros em
diversas contas telefônicas item c.1 do 

6,75 

7/5/2007 

relatório CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

470,15 

29/5/2007 

Impugnação das despesas constantes dos
Itens 1.5 do Relatório de Fiscalização
CGU 1054/2007:
Item 1.5 - Pagamentos indevidos de
serviços; 

6.050,00 

14/5/2007 

Impugnação das despesas constantes dos
Itens 1.8: do Relatório de Fiscalização
CGU 1054/2007:
Item 1.8 - Pagamento por realização de
estudo técnico cujo teor não se revelou
inteiramente inédito 

69.675,00 

8/5/2007 

Valor atualizado até 12/5/2015: R$ 378.496,74 (peça 16)

c4) responsáveis solidários: Terezinha das Neves Pereira, CPF 103.442.093-34, na condição de então Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária — SETRES/MA; e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, CPF 254.231.693-72, na condição de então Supervisora de Qualificação Profissional da SETRES/MA (itens 87-91):




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Referentes a não comprovação de
execução de 03 (três) cursos pelo
SEBRAE/MA (peça 8, p. 75-98). 

27.756,00 

11/6/2007 

Valor atualizado até 12/5/2015: R$ 44.270,82 (peça 19)

30

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

d) aplicar aos senhores Juscelino Pereira da Silva, CPF 215.863.813-34, Hilton Soares Cordeiro, CPF 289.105.753-87, Terezinha das Neves Pereira, CPF 103.442.093-34 e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, CPF 254.231.693-72 a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

f) autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas acima em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos responsáveis o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

31

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

VOTO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de impugnação parcial de despesas verificadas na prestação de contas de recursos do Convênio 42/2006 - SEDES/MA e respectivos termos aditivos, relativas ao período de maio de 2006 a junho de 2007.

O Convênio Plurianual 42/2006 - SEDES/MA e respectivos aditivos (peça 1, p. 87-102 p. 142-143, 148-149, 197 e peça 2, p. 31) foram celebrados entre a União, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES/MA), atual Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão (SETRES/MA), com vigência estipulada para o período de 30/5/2006 a 31/12/2012 (peça 11, p. 183). O ajuste teve por objeto:

estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua, para a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda — SPETR (intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional, certificação profissional, fomento às atividades empreendedoras e informações sobre o mercado de trabalho), por intermédio dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda.

Os recursos do termo de convênio foram orçados no valor total de R$ 12.571.192,88 (peça 1, p. 142-143), sendo R$ 1.214.665,88 de contrapartida da convenente e R$ 11.356.527,00 à conta da concedente, dos quais foram liberados R$ 2.956.860,00 mediante as ordens bancárias descritas no relatório antecedente (peça 1, p. 108 e 145), cujos valores foram creditados na conta bancária vinculada ao convênio. (peça 1, p. 148).

Os fundamentos que motivaram a instauração da tomada de contas especial estão consubstanciados no Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, págs. 76/78), no Relatório de Fiscalização da CGU 1054/2007 (peça 2, págs. 181/234) e no Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010, com base nos quais a Sec-MA promoveu citação dos responsáveis, abaixo qualificados, em razão dos seguintes indícios de irregularidade:

Indícios de irregularidade

a) aquisição de equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, nos valores de 20.309,25, em 19/05/2007, e 5.327,05, em 28/05/2007 (peça 2, páginas 161/179 e peça 11, págs. 63 e 91);

b) pagamentos indevidos ao Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania, relativos aos convites 15/2007 e 16/2007, para prestação de serviços de organização de eventos, em relação aos quais a contratada não incorreu em custos ou arcou com despesas inferiores às informadas nas planilhas contratuais, no valor de R$ 6.050,00, em 14/5/2007 (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, pág. 64);

c) liquidação e pagamento de despesa antes da prestação do serviço, no valor de R$ 19.504,00, em 14/05/2007 (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, pág. 64);

d) pagamento de R$ 69.675,00, em 8/5/2007, pela realização de estudo técnico que se revelou não ser inédito e não trouxe utilidade para orientar as ações SETRES/MA (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, págs. 64, 65 e 91);

e) aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, nos valores de R$ 9.437,40, em 18/10/2006, R$ 964,00, em 20/10/2006 (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, pág. 66);

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

f) impugnação de valores relativos ao não-recolhimento de imposto sobre serviços e contribuições previdenciárias a seguir detalhados:

f.1) não-comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias em serviços contratados, conforme item 1.14 do Relatório CGU 1054/2007 e itens 36 a 38 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, págs. 66, 67 e 91):




Valor (R$) 

Data 

2.369,40 

9/5/2007 

6.426,64 

14/5/2007 

3.329,34 

15/5/2007 

1.162,21 

16/5/2007 

1.657,81 

28/5/2007 

2.054,25 

30/5/2007 

2.320,52 

5/6/2007 

f.2) não-comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias e de ISS, conforme item 1.14 do Relatório CGU 1054/2007 e itens 36 a 38 do Relatório de TCE 6/2014 em diversos serviços contratados (peça 2, págs. 161/179, peça 3, págs. 109/111 e peça 11, págs. 67 a 70):




Valor (R$) 

Data 

977,28 

19/9/2006 

3.200,00 

9/10/2006 

290,08 

10/10/2006 

1.600,00 

7/11/2006 

624,64 

16/11/2006 

1.415,20 

20/11/2006 

1.600,00 

21/11/2006 

5.402,01 

28/11/2006 

214,72 

5/12/2006 

297,03 

6/12/2006 

312,32 

11/12/2006 

6.861,89 

12/12/2006 

942,18 

13/12/2006 

4.614,80 

8/5/2007 

1.054,77 

16/5/2007 

396,21 

5/6/2007 

796,70 

11/6/2007 

g) não-comprovação de execução de treinamento profissional no “Curso de Técnicas em Vendas/ Telemarketing", administrado pelo Centro Comunitário da Radional e Adjacências – CCRA, no valor de R$ 13.965,48, em 11/12/2006 (peça 2, págs. 181/234 e peça 11, pág. 70);

h) pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas (peça 2, págs. 161/179 e peça 11, págs. 67/70):




Valor (R$) 

Data 

472,88 

16/8/2006 

1.076,05 

11/8/2006 

288,23 

11/12/2006 

6,75 

7/5/2007 

470,15 

29/5/2007 

i) não-comprovação da realização de cursos de qualificação profissional abaixo descritos:

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

i.1) três cursos a serem executados pelo SEBRAE/MA, no valor de R$ 27.756,00, em 11/6/2007 (peça 11, pág. 73);

i.2) cursos a serem ministrados pela entidade PLANEJA, no valor de R$ 185.479,67, em 29/1/2007 (peça 11, pág. 73);

i.3) treinamento de duas turmas do “Curso de Aperfeiçoamento de Empregada Doméstica”, pelo Instituto TRAVESSIA, no valor de R$ 27.756,00, em 12/12/2006, (peça 11, pág. 74);

i.4) “Curso de Eletricista Residencial”, pelo Instituto de Educação Profissional e Cidadania do Maranhão – IEPC, no valor de R$ 12.336,00, em 7/12/2006 (peça 11, pág. 74);

i.5) cursos a serem ministrados pelo Instituto SABER, no valor de R$ 78.116,28, em 7/12/2006 (peça 11, pág. 74);

j) ausência de apresentação de documentos relativos à execução dos seguintes contratos (peça 11, pág. 75):

j.1) Contrato 050/06-SEDES, firmado com a CEPC, no valor R$ 40.092,00, em 7/12/2006

j.2) Contrato 079/06-SEDES, firmado com a FAESAM, no valor R$ 31.868,00, em 4/1/2007;

j.3) Contrato 044/06-SEDES, firmado com a SHAMAH, no valor R$ 79.120,23, em 29/11/2006;

k) diferença a menor na execução de contrapartida, ao arrepio da exigência estabelecida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76).

Responsáveis




Agente 

Qualificação à época dos
fatos 

Indícios de irregularidade 

Juscelino Pereira da Silva 

Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social SEDES/MA 

Alíneas “e”, “f.2”, “g”, “h”,
“i.2”, “i.3”, “i.4”, “i.5”, “j.1”,
“j.2” e “j.3” deste voto 

Terezinha das Neves Pereira 

Secretária de Estado do
Trabalho e da Economia
Solidária — SETRES/MA
(peça 1, p. 105 e peça 2, p.
34) 

Alíneas “a”, “b”, “c”, “d”,
“f.1”, “f.2”, “h”. “i.1” e “k”,
deste voto 

Arnaud Guedes de Paiva
Júnior 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação da
SEDES/MA 

Alínea “e” deste voto 

Hilton Soares Cordeiro 

Chefe do Serviço de
Supervisão da SEDES/MA 

Alíneas “g”, “i.2”, “i.3”,
“i.4”, “i.5”, “j.1”, “j.2” e
“j.3”, deste voto 

Jorge Paulo de Oliveira e
Silva 

Presidente da Comissão
Permanente de Licitação da
SEDES/MA 

Alínea “e”, deste voto 

Lúcio Antônio Rabelo Balata 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação da
SEDES/MA 

Alínea “e” deste voto 

Diomar da Silva Leite 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação da
SETRES/MA 

Alínea “a” deste voto 

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Edimar Costa Ferreira 

Membro da Comissão
Permanente de Licitação da
SETRES/MA 

Alínea “a” deste voto 

Júlio Gonçalves Simões 

Presidente da Comissão
Permanente de Licitação da
SETRES/MA 

Alínea “a” deste voto 

Lúcia Regina de Azevedo
Pacheco 

Supervisora de Qualificação
Profissional da SETRES/MA 

Alínea “i.1” deste voto 

Marcelino Santos de Amorim 

Chefe de Assessoria de
Planejamento e Ações
Estratégicas da SETRES/MA 

Alínea “c” deste voto 

Após regular citação dos responsáveis, não compareceram aos autos Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, arcando, assim, com o ônus da revelia, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Apresentaram defesa os responsáveis Marcelino Santos de Amorim (peça 64), Lúcio Antônio Rabelo Balata (peça 65), Hilton Soares Cordeiro (peça 66), Júlio Gonçalves Simões (peça 72), Diomar da Silva Leite, Edmar Costa Ferreira (peças 73/74) e Terezinha das Neves Pereira (peça 82), cujas alegações foram analisadas pela Unidade Técnica e ensejaram, com o endosso do Ministério Público, a seguinte conclusão e proposta de encaminhamento:

1) declarar a revelia dos responsáveis Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

2) acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, quanto ao indício de irregularidade mencionado na alínea a deste voto, referente à impugnação das despesas de aquisição de equipamentos de informática e outros suprimentos a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30, conforme 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 (peça 2, págs. 187/189);

3) acolher as alegações de defesa de Lúcio Antônio Rabelo Balata, estendendo essa conclusão aos responsáveis solidários considerados revéis, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Júnior, quanto ao indício de regularidade mencionado na alínea e deste voto, referente à aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40, conforme item 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 e nos itens 32 e 33 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, pág. 66);

4) acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira e de Marcelino Santos de Amorim, quanto ao indício de irregularidade mencionado na alínea c deste voto, referente à liquidação de despesa antes da prestação do serviço, conforme item 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, no valor total de R$ 19.504,00;

5) rejeitar as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira quanto:

5.1) ao indício de irregularidade mencionado na alínea b deste voto, referente a despesas indevidas de serviços de organização de eventos, avençados com o Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania, compreendendo locação de espaço físico, pagamento a facilitadores, palestrantes, gastos com passagens e hospedagem, no valor de R$ 6.050,00, os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas orçamentárias constantes das propostas da entidade contratada;

5.2) ao indício de irregularidade mencionado na alínea d deste voto, referente a pagamento, no valor total de R$ 69.675,00, por realização de estudo técnico cujo teor não se revelou

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

inédito e não teve utilidade para orientar as ações da SETRES/MA, (peça 2, p. 197-214 e peça 11, p. 64, 87, 91);

5.3) aos indícios de irregularidade mencionados nas alíneas “f.1” e “f.2” deste voto, referentes à ausência comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, no valor total de R$ 19.320,17 (peça 2, p. 224-226 e peça 11, p. 66-67), e de não-comprovação de recolhimentos de contribuição previdenciária e de ISS, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010, no valor de R$ 6.862,48 (peça 2, p. 164-170 e peça 11, p. 67-70), em serviços contratados pelo SETRES/MA;

5.4) ao indício de irregularidade mencionado na alínea h deste voto, referente a pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 476,90 (peça 11, pág. 71);

5.5) ao indício de irregularidade mencionada na alínea “i.1” deste voto, referente à não comprovação da realização de três cursos de qualificação profissional que seriam ministrados pelo SEBRAE/MA, no valor de R$ 27.756,00, em 11/6/2007 (peça 11, pág. 73), estendendo essa conclusão à responsável solidária considerada revel, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco;

5.6) ao indício de irregularidade mencionado na alínea k deste voto, referente à diferença a menor na execução de contrapartida, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);

6) rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Hilton Soares Cordeiro, estendendo as conclusões ao responsável solidário considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não comprovação da realização de cursos de qualificação profissional e da execução de contratos mencionados nas alíneas g, “i.2” a “i.5”, e j deste voto, no valor total de R$ 468.733,66;

7) confirmar a responsabilidade individual de Juscelino Pereira da Silva em relação às seguintes ocorrências:

7.1) indício de irregularidade mencionado na alínea “f.2” deste voto, referente à não comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e de ISS, no total de R$ 23.737,35, em pagamentos de serviços contratados, conforme Relatório/CGCC/SPPE/MTE 74/2010;

7.2) indício de irregularidade mencionado na alínea h deste voto, referente ao pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 1.837,16 (peça 11, pág. 71).

8) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 19 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Lúcio Antônio Rabelo Balata, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar C osta Ferreira, expedindo-lhes quitação;

9) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Juscelino Pereira da Silva, Hilton Soares Cordeiro, Terezinha das Neves Pereira e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, condenando-os, solidária e individualmente, ao ressarcimento de dano decorrente de débitos descritos no relatório antecedente, aplicando-lhes, ainda, sanção pecuniária individual prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do TCU;

10) autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

11) autorizar o pagamento parcelado das dívidas, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com base no artigo 26 da Lei 8.443/1992;

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

12) encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

II

Apresentado o quadro dos fatos, passo ao exame da tomada de contas especial.

Transcorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, declaro a revelia de Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

Concordo com os pareceres precedentes em acolher as alegações de defesa dos responsáveis Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite, Edimar Costa Ferreira e Lúcio Antônio Rabelo Balata, estendendo essas conclusões aos responsáveis considerados revéis, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Júnior, quanto às respectivas imputações de sobrepreço e superfaturamento na aquisição de equipamentos de informática, suprimentos e softwares (alíneas a e e, deste voto).

Embora esses indícios de irregularidade tenham sido registrados no Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, não foram robustecidos com prova de levantamento de preços de mercado dos bens adquiridos, à época, o que prejudica a análise da procedência da impugnação. Demais disso, a realização de nova pesquisa mercadológica seria extremamente dificultada pela evolução tecnológica dos equipamentos e suprimentos adquiridos, após o transcurso de mais de dez anos dos fatos. Outrossim, em princípio, não está na alçada da comissão permanente de licitação a prévia realização pesquisa de preços, sendo normalmente obrigação do órgão requisitante da compra.

Também assiste razão às defesas de Terezinha das Neves Pereira e de Marcelino Santos de Amorim quanto à insubsistência da acusação de não-comprovação de prévia liquidação ao pagamento de despesa referida na alínea c deste voto. A documentação acostada pelos defendentes (peça 82, p. 14-18) demonstra que a emissão de nota fiscal, a liquidação e o pagamento da despesa ocorreram em data posterior à organização de seminário em Codó/MA, executado pela empresa Instituto Sinergia Gestão e Cidadania.

Divirjo da unidade técnica quanto à imputação de débito referente à não-comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e de ISS por parte das entidades contratadas pelo órgão estadual, havidos por ocasião dos pagamentos efetuados em contraprestação de serviços avençados.

Não há justa causa para condenação dos responsáveis a ressarcimento de dano, porquanto não se tem prova ou notícia, nos autos, de que a administração estadual tenha sido demandada e condenada pela Justiça, na condição de responsável solidária ou subsidiária, em decorrência de omissão na fiscalização das entidades contratadas quanto ao adimplemento de obrigações trabalhistas e tributárias. Somente nessa hipótese, caberia eventual ação regressiva contra os agentes gestores e fiscais dos contratos ou, ainda, constituição de débito por parte desta Corte de Contas.

No caso das obrigações trabalhistas, incluídas as contribuições previdenciárias, a mera inadimplência no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada não enseja automática responsabilização subsidiária da Administração tomadora dos serviços. Nos termos dos incisos IV e V do Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essa responsabilidade estaria configurada se o ente público integrasse a relação jurídica processual, figurasse no título executivo judicial e tivesse agido com culpa na fiscalização dos contratos administrativos:

Súmula nº 331 do TST

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada

Acolho, portanto, as alegações de defesa esgrimidas por Terezinha das Neves Pereira, estendendo essa conclusão ao responsável considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, em relação ao indício de irregularidade apontado na alínea f deste voto.

Quanto às demais ocorrências, perfilho a análise e a proposta de encaminhamento esposadas nos pareceres precedentes.

A ausência de documentos referentes à execução de cursos de treinamento profissional com as entidades contratadas pelo órgão estadual não permite aquilatar a regular aplicação das despesas à conta do convênio. Conforme apontam as evidências que respaldam as irregularidades mencionadas nestes autos, os gastos impugnados decorrem basicamente da realização de metas de qualificação profissional aquém da estabelecida no projeto executivo, ausência de lista de frequência com preenchimento completo dos treinandos, assinatura do supervisor, do instrutor e do coordenador do projeto, não-disponibilização de cópias dos contratos, falta de comprovação de entrega de vale transporte e de certificados aos educandos.

A mesma impugnação aplica-se aos pagamentos dos contratos 044/06, 050/06 e 079/06SEDES, cujos documentos comprobatórios da execução não foram acostados aos autos.

Nenhuma dessas ocorrências foram afastadas pelos responsáveis, pelo que rejeito as alegações de Hilton Soares Cordeiro, estendendo as conclusões ao responsável solidário revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto às imputações de não-comprovação de realização de cursos de qualificação profissional e da execução dos contratos das alíneas g, “i.2” a “i.5”, e j deste voto.

Rejeito também as alegações ofertadas por Terezinha das Neves Pereira, estendendo essa conclusão à responsável solidária revel, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, no que tange à irregularidade apontada no item “i.1” deste voto.

Sobre o pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, a responsável Terezinha das Neves Pereira não comprovou fato impeditivo à quitação tempestiva dessas despesas administrativas de responsabilidade exclusiva da convenente. Simplesmente alegou atraso no repasse de verbas do convênio. Ocorre que o parágrafo segundo, inciso V, da Cláusula Quinta do instrumento de convênio e o artigo 8º, inciso VII, da IN/STN 1/97 veda a realização desses pagamentos à conta do ajuste.

Rejeito, assim, as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira e ratifico a responsabilidade individual de Juscelino Pereira da Silva em relação aos respectivos débitos decorrentes da ocorrência indicada na alínea h deste voto.

Em outro giro, não foi elidida pela defesa a realização de pagamentos indevidos ao Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania para prestação de serviços de organização de eventos, oriundos dos convites 15/2007 e 16/2007, para os quais a contratada não incorreu em custos ou foram inferiores os previstos na planilha orçamentária das respectivas avenças.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

Conforme Relatório de Fiscalização 1054 da CGU (peça 2, págs. 194/195), a contratada não incorreu em gastos de locação de espaço físico para treinamento de atendentes do SINE – Sistema Nacional de Emprego, tendo em vista que a referida ação educacional foi executada no auditório da própria SETRES/MA, conforme evidências colhidas em relatório conclusivo do evento, mensagens eletrônicas, relatório de viagem e entrevistas realizadas com palestrantes.

Nesse mesmo tópico, também foram confirmadas as impugnações parciais de despesas relativas ao pagamento de palestrantes que eram funcionários da SETRES/MA, proibido pelo artigo 8º, inciso II, da IN/STN 1/97, assim como desembolso com passagens e hospedagem dos referidos agentes públicos, os quais haviam sido contemplados com concessão de diárias pelo órgão estadual.

Dessa forma, rejeito as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira quanto à irregularidade mencionado na alínea b deste voto.

Com relação ao pagamento indevido de R$ 69.675,00, em 8/5/2007, para realização de estudo técnico que se revelou não ser inédito e não trouxe utilidade para orientar as ações SETRES/MA, convém trazer alguns esclarecimentos. Segundo Relatório de Fiscalização 1054 da CGU (peça 2, págs. 197), a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA), mediante Convite 17/2007, contratou a empresa Solar Consultoria e Eventos Ltda. para elaborar estudo técnico a respeito de mercado de trabalho.

O produto foi intitulado “Estudos sobre a Qualificação Profissional e Mercado de Trabalho”, cujo conteúdo ostentou baixa qualidade técnica por conter meros recortes de fragmentos de outras obras sem referência bibliográfica, apresentar repetição de trechos ao longo do estudo e não apresentar sugestões concretas e ações propositivas que pudessem orientar a SETRES/MA na elaboração de estratégias e caminhos a serem trilhados no âmbito do sistema de emprego e qualificação profissional.

A defesa afirma que a versão final do estudo técnico foi entregue posteriormente à fiscalização da CGU e não contém as imperfeições apontadas pelo controle interno. Entretanto, não apresenta prova de sua assertiva, muito menos que a obra teria sido utilizada pelo órgão estadual para planejamento de ações no âmbito do sistema de emprego e qualificação profissional. Logo, rejeito as alegações de Terezinha das Neves Pereira quanto à irregularidade da alínea d deste voto.

Refuto as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira referente à integralização a menor de contrapartida, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/5/2007 (peça 11, págs. 75/76). A responsável não logrou demonstrar a alegação de que a parcela não-integralizada teria sido executada pelo erário estadual em proveito do convênio.

Por fim, nenhum dos atos inquinados foram alcançados pela extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva dos agentes públicos. Os fatos transcorreram no período de 2006 a 2007 e, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, o prazo decenal foi interrompido com o ato que autorizou a citação, ocorrido em maio 2015 (peça 21).

Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de abril de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

ACÓRDÃO Nº 3022/2019 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.653/2015-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (37.115.367/0044-09)

3.2. Responsáveis: Arnaud Guedes de Paiva Junior (035.559.333-53); Diomar da Silva Leite (064.264.093-91); Edimar Costa Ferreira (079.540.693-20); Hilton Soares Cordeiro (289.105.753-87); Jorge Paulo de Oliveira Silva (367.213.795-20); Juscelino Pereira da Silva (215.863.813-34); Julio Gonçalves Simões (986.054.023-34); Lucia Regina de Azevedo Pacheco (254.231.693-72); Lucio Antonio Rabelo Balata (075.574.343-15); Marcelino Santos de Amorim (198.370.463-68); Terezinha das Neves Pereira Fernandes (103.442.093-34).

4. Órgão: Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de impugnação parcial de despesas verificadas na prestação de contas de recursos do Convênio 42/2006 - SEDES/MA e respectivos termos aditivos, relativas ao período de maio de 2006 a junho de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia dos responsáveis Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, quanto à impugnação das despesas de aquisição de equipamentos de informática e outros suprimentos a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30, conforme 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 (peça 2, págs. 187/189);

9.3. acolher as alegações de defesa de Lúcio Antônio Rabelo Balata, estendendo essa conclusão aos responsáveis solidários considerados revéis, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Júnior, quanto à aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40, conforme item 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 e itens 32 e 33 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, pág. 66);

9.4. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira e de Marcelino Santos de Amorim quanto à liquidação de despesa antes da prestação do serviço, conforme item 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, no valor total de R$ 19.504,00;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Terezinha das Neves Pereira, estendendo essa conclusão ao responsável considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e de ISS, havidos por ocasião dos pagamentos efetuados em contraprestação aos serviços avençados pelo órgão convenente com diversas entidades executoras, conforme 1.14 do Relatório CGU 1054/2007 e itens 36 a 38 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 2, págs. 161/179; peça 3, págs. 109/111; e peça 11, págs. 66, 67/70 e 91);

9.6. rejeitar as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira quanto a:

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

9.6.1. realização de despesas indevida de serviços de organização de eventos, avençados com o Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania, compreendendo locação de espaço físico, pagamentos a facilitadores, palestrantes, passagens e hospedagem, no valor de R$ 6.050,00, os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas orçamentárias constantes das propostas da entidade contratada;

9.6.2. pagamento, no valor total de R$ 69.675,00, para realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inédito e não teve utilidade para orientar as ações da SETRES/MA, (peça 2, p. 197214 e peça 11, p. 64, 87, 91);

9.6.3. pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 476,90 (peça 11, pág. 71);

9.6.4. à não-comprovação da realização de três cursos de qualificação profissional que seriam ministrados pelo SEBRAE/MA, no valor de R$ 27.756,00, em 11/6/2007 (peça 11, pág. 73), estendendo essa conclusão à responsável solidária considerada revel, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco;

9.6.5. diferença a menor na execução de contrapartida, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);

9.7. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Hilton Soares Cordeiro, estendendo as conclusões ao responsável solidário considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não comprovação da realização de cursos de qualificação profissional e da execução de contratos, no valor total de R$ 468.733,66;

9.8. confirmar a responsabilidade individual de Juscelino Pereira da Silva, considerado revel, em relação ao pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 1.837,16 (peça 11, pág. 71).

9.9. julgar regulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Paulo de Oliveira Silva, Arnaud Guedes de Paiva Júnior, Lúcio Antônio Rabelo Balata, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, expedindo-lhes quitação plena;

9.10. julgar irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos responsáveis abaixo arrolados, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

9.10.1. responsável Juscelino Pereira da Silva:




Origem do Débito 

Valor Original 

Data 

Valores referentes aos juros de mora, multas 

472,88 

16/8/2006 

e encargos financeiros em diversas contas 

1.076,05 

11/8/2006 

telefônicas item c.1 do relatório
CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

288,23 

11/12/2006 

Valor atualizado até 21/3/2019: R$ 3.656,11

9.10.2. responsáveis solidários Juscelino Pereira da Silva e Hilton Soares Cordeiro:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Impugnação por não comprovação de
execução de uma turma do "Curso de 

13.965,48 

11/12/2006 

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6




Técnicas em Vendas/ Telemarketing", pelo
CCRA, item 2.3 - relatório da CGU. 
    

Não-comprovação da execução dos cursos
executados pela PLANEJA 

185.479,67 

29/1/2007 

Não-comprovação na execução de duas
turmas do Curso de Aperfeiçoamento de
Empregada Doméstica, contratado com o
Instituto TRAVESSIA em São Luís/MA 

27.756,00 

12/12/2006 

Não-Comprovação na execução do Curso de
Eletricista Residencial contratado com o IEPC
em Caxias/MA 

12.336,00 

7/12/2006 

Não comprovação de execução dos cursos
contratados com o SABER. 

78.116,28 

7/12/2006 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução do CEPC
contrato n° 050/06-SEDES. 

40.092,00 

7/12/2006 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da FAESAM
contrato n° 079/06-SEDES. 

31.868,00 

4/1/2007 

Deixou de apresentar os documentos
comprobatórios de execução da SHAMAH
contrato n° 044/06-SEDES. 

79.120,23 

29/11/2006 

Valor atualizado até 21/3/2019: R$ 924.199,10

9.10.3. responsável Terezinha das Neves Pereira:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Diferença referente ao equilíbrio na execução
da contrapartida conforme exigência Lei
11.178/2005 - LDO, contrapartida 

49.154,46 

31/5/2007 

Valores referentes aos juros de mora, multas e
encargos financeiros em diversas contas
telefônicas item c.1 do relatório 

6,75 

7/5/2007 

CGCC/SPPE/MTE n° 74/201 

470,15 

29/5/2007 

Impugnação das despesas constantes dos Itens
1.5 do Relatório de Fiscalização CGU
1054/2007:
Pagamentos indevidos de serviços; 

6.050,00 

14/5/2007 

Impugnação das despesas constantes dos Itens
1.8: do Relatório de Fiscalização CGU
1054/2007:
Pagamento por realização de estudo técnico
cujo teor não se revelou inteiramente inédito e
sem utilidade para a SETRES/MA 

69.675,00 

8/5/2007 

Valor atualizado até 21/3/2009: R$ 242.727,52

9.10.4. responsáveis solidários Terezinha das Neves Pereira e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco:




Origem do Débito 

Valor
Original 

Data 

Não-comprovação de execução de 03 (três)
cursos pelo SEBRAE/MA (peça 8, p. 75-98). 

27.756,00 

11/6/2007 

Valor atualizado até 21/03/2019: R$ 53.594,06

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.653/2015-6

9.11. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:




Responsável 

Valor da Multa (R$) 

Juscelino Pereira da Silva 

90.000,00 (noventa mil reais) 

Terezinha das Neves Pereira 

30.000,00 (trinta mil reais) 

Hilton Soares Cordeiro 

80.000,00 (oitenta mil reais) 

Lúcia Regina de Azevedo
Pacheco 

5.000,00 (cinco mil reais) 

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.13. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 10/2019 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3022-10/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

4

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697913365/tomada-de-contas-especial-tce-165320156/inteiro-teor-697913385