jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU_RA_03727120180_417a0.rtf
DOWNLOAD
TCU_RA_03727120180_740f9.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 037.271/2018-0

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Marechal Deodoro/AL; Município de Penedo/AL

Interessado: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (00.414.607/0002-07)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA. FOC. IRREGULARIEDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO FNDE. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS FISCALIZADORAS.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, a instrucao da Secex-AL (peças 63-64):

II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

26. Em cumprimento ao Despacho de 20/8/2018 do Min. Walton Alencar Rodrigues (TC 014.834/2018-9), realizou-se a auditoria no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Prefeitura Municipal de Penedo - AL e Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - AL, no período compreendido entre 22/10/2018 e 7/12/2018.

27. Para a escolha dos entes auditados foram considerados os seguintes critérios: municípios médios (população em torno de 50.000 habitantes); municípios com transporte escolar terrestre e aquático; municípios próximos, para otimizar o tempo de deslocamento da equipe e potencializar o trabalho em campo; não ter sido auditado por outro órgão de controle, interno ou externo, nos últimos três anos; encontrar-se em pleno período letivo na época da auditoria.

II.2. Precedentes e objetivos da auditoria

28. Em passado próximo, a Secex/MA realizou diversas auditorias no transporte escolar em âmbito municipal, isoladamente ou em cooperação com parceiros da Rede de Controle do Estado do Maranhão, a exemplo, do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA), do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (MPC/TCE/MA), da Controladoria Geral da União (CGU), da Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC/MA), entre outros.

29. Tais ações de controle tomaram parte do projeto “Transporte Escolar: uma questão de dignidade e justiça”, instituído com o objetivo de assegurar a prestação adequada dos serviços de transporte escolar na rede pública dos municípios do Maranhão, com ênfase na contratação de terceirizados, aplicação dos recursos e na própria execução dos serviços.

30. Segundo dados da página oficial do MPE/MA, idealizador do projeto, a ideia de fiscalizar de maneira sistematizada o transporte escolar se deu após um grave acidente ocorrido no município de Bacuri/MA no ano de 2014, com vítimas fatais, consequência da trágica realidade que então se apresentava: estudantes transportados de forma precária, por veículos sem as mínimas condições de conforto e segurança e, em sua maioria, por condutores não habilitados

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

para o transporte escolar, na mais das vezes despossuídos de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

31. Após o engajamento do TCU ao projeto, a Secex/MA já participou de vários trabalhos desta natureza, entre os quais podem ser citadas as fiscalizações 371/2016 (TC 029.203/2016-3), nos municípios de Cajari/MA e Bom Jardim/MA; 231/2017 (TC 017.361/2017-6), nos municípios de Buritirana/MA e Senador La Rocque/MA; e 13/2018 (TC 002.306/2018-2), nos municípios de Morros/MA e Barreirinhas/MA.

32. A expertise acumulada nestes trabalhos pregressos, em articulação com os parceiros da Rede de Controle do Maranhão ou isoladamente, acrescida do aprendizado institucional resultante de experiências exitosas de outras unidades desta Corte de Contas, entre as quais se destaca a Secex/CE (em parceria com o TCE/CE) e a Secex-Educação, levou à proposição de uma fiscalização de orientação centralizada no transporte escolar, a qual aderiram as Secex/TCU nos estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Sergipe e Tocantins.

33. Uma vez autorizada no âmbito do TCU, a FOC Transporte Escolar nos Municípios Brasileiros, como ficou conhecida, angariou a participação dos tribunais de contas dos estados do Maranhão, Ceará, Espírito Santo, Piauí, Sergipe e Tocantins; e do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, expandido o número de municípios e o espectro da ação de controle.

34. É neste contexto que se realiza a presente fiscalização nos serviços de transporte escolar nos municípios de Marechal Deodoro/AL e Penedo/AL, por meio da qual se pretendeu atingir pelo menos duas finalidades, uma imediata e outra remota.

35. A primeira pretendeu verificar o transporte escolar no âmbito destes dois municípios, no sentido de aferir o desempenho e a regularidade destes serviços, incluindo os programas federais Pnate e Caminhos da Escola, sob os aspectos da observância às diretrizes constitucionais e legais do transporte escolar; da aderência às normas operacionais e regulamentares de trânsito e dos programas públicos de repasses de recursos; e da regularidade na licitação, contratação e execução orçamentário-financeira dos recursos aplicados no presente exercício, a fim de identificar falhas e apontar possíveis soluções, oportunidades de melhoria e boas práticas. Eventualmente, face às ineficiências, irregularidades/ilegalidades específicas detectadas, pode-se também, sendo este o caso, adotar medidas de responsabilização de agentes e a recomposição do erário.

36. Quanto à outra finalidade, pretendeu-se testar os instrumentos e ferramentas desenvolvidas para FOC Transporte Escolar nos Municípios Brasileiros, a fim que pudessem, com certa margem de segurança, serem replicadas pelas várias equipes de auditoria das Secex e dos órgãos parceiros nos municípios selecionados nas onze unidades da federação em que o trabalho está sendo realizado.

II.3. Metodologia

37. A metodologia desta auditoria, que como sabido serviu de piloto para a FOC Transporte Escolar nos Municípios Brasileiros, teve como ponto de partida o levantamento de cinquenta riscos/constatações recorrentes em fiscalizações anteriores conduzidas pela Secex/MA, pela Secex/CE, bem assim por outras secretarias do TCU nos estados e pela Secex-Educação.

38. Depois de catalogados, estes riscos foram agrupados e segmentados em três grandes áreas de abrangência, especificadas a seguir, sob as quais se delimitou o escopo dos trabalhos de fiscalização do transporte escolar em âmbito municipal, tanto no nível específico (como no caso desta auditoria), quanto em nível centralizado (FOC):

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

i) Área 1 - Observância às diretrizes constitucionais e legais finalísticas do transporte escolar;

ii) Área 2 - Aderência às normas operacionais e regulamentares de trânsito e dos programas públicos de repasses de recursos;

iii) Área 3 - Aplicação regular dos recursos do transporte escolar sob os aspectos da licitação, contratação e gestão orçamentário-financeira.

39. Dentro de cada uma dessas áreas foram formuladas questões de auditoria, cujas respostas permitirão traçar um retrato de como os municípios auditados vêm prestando os serviços de transporte escolar, identificar os principais problemas e oportunidades de melhoria sob a ótica do desempenho e da regularidade, além de apontar eventuais soluções, boas práticas e inovações que possam ser implementadas, a curto, médio e longos prazos.

40. Assim, no que tange à observância às diretrizes constitucionais e legais finalísticas do transporte escolar, emergiram três temas de relevância: universalidade do atendimento, eficiência na prestação dos serviços e controle efetivo sobre os serviços de transporte escolar. Cada tema de relevância deu azo a uma questão de auditoria, conforme segue:



  
Q1. O transporte escolar atende a todos os alunos da educação básica pública
residentes na zona rural do município, nos três níveis (educação infantil, ensino
fundamental e médio)? 

ÁREA

Q2. Há eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar? 
  
Q3. Há controle efetivo por parte da administração municipal e/ou dos conselhos
municipais sobre a prestação dos serviços do transporte escolar? 

41. Já no que toca à aderência às normas operacionais e regulamentares de trânsito e dos programas públicos de repasses de recursos, foram dois os temas de relevância identificados, associados aos requisitos mínimos exigidos de veículos e de condutores do transporte escolar, a partir dos quais foram cunhadas as questões a seguir:




ÁREA 

Q4.Os veículos utilizados no transporte escolar atendem às exigências legais e
regulamentares? 


Q5. Os condutores do transporte escolar satisfazem os requisitos legais e
regulamentares? 

42. Acerca da regular aplicação dos recursos no transporte escolar, os temas de relevância dizem respeito à conformidade nos procedimentos licitatórios, nas contratações e na execução orçamentário-financeira propriamente dita. De cada tema emergiu uma questão de auditoria, senão vejamos:



  
Q6. Os procedimentos licitatórios relacionados ao transporte escolar obedeceram aos
ditames legais? 

ÁREA

Q7. As contratações no âmbito do transporte escolar guardam conformidade com a
legislação? 
  
Q8. A execução orçamentário-financeira dos recursos destinados ao custeio do
transporte escolar ocorre de forma regular? 

43. Pois bem, fixados os oito temas de relevância, que por seu turno deram seguimento a igual número de questões de auditoria, tratou-se de priorizar os aspectos enfocados em cada questão sob a forma de procedimentos e possíveis achados, na forma detalhada na “matriz de planejamento” anexa a este relatório. Ao cabo, chegou-se a dezenove procedimentos, sendo três associados à Questão 1 (P1, P2 e P3); quatro à Questão 2 (P4, P5, P6, P7 e P8); dois à Questão 3 (P9 e P10); cinco à Questão 4 (P11, P12, P13, P14 e P15); um à Questão 5 (P16);e um para cada uma das questões 6 (P17), 7 (P18) e 8 (P19).

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

44. A fim de operacionalizar referidos procedimentos de auditoria, foram adotadas as seguintes técnicas de obtenção de documentos e informações:

a) pesquisa em bancos de dados oficiais: extração eletrônica de dados de sistemas informatizados e sites, pesquisas em portais eletrônicos de órgãos e entidades federais e de outros entes federativos;

b) indagação escrita e oral: requisição de informações aos agentes públicos pertencentes à administração dos municípios auditados;

c) entrevistas: com servidores da educação, condutores, usuários do transporte escolar, conselheiros municipais, agentes públicos da administração municipal e prestadores de serviço;

d) observação das atividades: participação em alguns dos trajetos das rotas informadas pela administração municipal;

e) inspeções: inspeção física, por amostragem, dos veículos utilizados no transporte escolar, visita aos locais de guarda dos veículos oficiais, garagem e a oficinas;

f) análise documental: análise dos autos dos procedimentos licitatórios, dos termos de contrato, de extratos bancários, de documentos de licenciamento dos veículos e de habilitação dos condutores, de fichas e de formulários de controle da prestação de serviços de transporte escolar, de documentos de controle;

g) circularização: ofícios de requisição e diligências às empresas contratadas e atores intervenientes e fiscalizadores do transporte escolar.

45. Visando assegurar a padronização necessária à consolidação dos resultados no âmbito da FOC, foram elaborados papéis de trabalho específicos, customizados e adaptados às peculiaridades do objeto de fiscalização, testados e aprimorados no curso da auditoria-piloto e, aplicados pelas outras equipes na realização de seus trabalhos específicos de fiscalização. Tais papéis de trabalho estão representados na imagem a seguir:

[gráfico]

46. Nestes termos, em cada UF onde a FOC teve abrangência, foram enviadas diligências para o TCE estadual (DL1), ministério público estadual (DL3), secretaria de estado da educação (DL4), órgão estadual de trânsito (DL5), Capitania dos Portos (DL6) e promotorias de justiças com jurisdição nos municípios auditados (DL-7). No caso da Controladoria Geral da União (CGU) (DL 2), como este órgão teve por bem responder à equipe coordenadora da FOC de maneira centralizada, não se fez necessário enviar diligência para suas representações nos estados fiscalizados.

47. Traço em comum em todas estas diligências foi a solicitação de informações acerca da forma de atuação do órgão na operacionalização/fiscalização da política pública, conforme o caso; da existência/mapeamento de boas práticas eventualmente detectadas em trabalhos anteriores; e sugestões de melhoria, inclusive normativas e procedimentais, que pudessem ser implementadas. As respostas às diligências, conquanto úteis no contexto desta auditoria-piloto, serão também de grande valia no contexto do relatório de consolidação à vista da contribuição que apresentam.

48. Além das diligências, no âmbito de cada município auditado foram realizadas requisições de auditoria: ao próprio ente (RA 1); à Câmara de Vereadores (RA 2); ao Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS/FUNDEB) (RA 3); ao Conselho de Assistência Social (CAS/SUAS) (RA 4); ao conselho tutelar municipal (RA 5); e, na hipótese de inconsistências ou divergências relevantes nas informações recebidas nas requisições anteriores, às empresas/pessoas físicas contratadas para serviços afetos ao transporte escolar (RA 6).

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

49. A fim de obter informações/percepções dos atores/intervenientes do transporte escolar em cada município auditado, foram também realizadas entrevistas presenciais com: o secretário municipal de educação (QE 1); os alunos usuários dos serviços (QE 2); os condutores dos veículos, sejam terrestres (QE 3.1) ou marítimos (QE 3.2); os profissionais da educação (QE 4); e os conselheiros do CACS/Fundeb (QE 5).

50. Adicionalmente, foi desenvolvido e enviado pela equipe coordenadora questionário eletrônico para todos os secretários municipais de educação dos estados abrangidas pela FOC, utilizando a ferramenta Google Forms. A aplicação deste questionário, embora trabalhe com informações declaratórias, serviu para traçar um perfil atual do transporte escolar nestes estados, na forma detalhada no item II.4 - Visão geral do objeto, mais à frente.

51. Foram também elaborados e aplicados roteiros de verificação para veículos terrestres (RVVT) e embarcações (RVEmb) utilizados no transporte escolar. Estes papéis de trabalho tinham por fim, sobretudo, aferir a regularidade da documentação, a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios de segurança, a adaptação dos veículos para transporte de alunos com deficiência ou dificuldades de locomoção, bem assim a garantia da higidez dos alunos transportados.

52. Quanto à amostra definida para aplicação de entrevistas e roteiros de verificação, foram selecionadas pelo menos 10% das rotas de transporte escolar de cada município auditado, contemplando terrestres e aquáticas, quando existentes estas últimas. Assim, uma vez selecionada a rota, os veículos nela alocados foram objeto de vistoria, seus condutores foram entrevistados, bem assim dentre os alunos, professores e gestores escolares das escolas por ela atendidas foram selecionados os entrevistados pela equipe de auditoria.

53. Acerca da “planilha de consolidação de achados”, trata-se de papel de trabalho de uso interno, utilizado para que as equipes pudessem municiar, de forma sintética, a coordenação da FOC sobre os achados de auditoria antes da conclusão dos respectivos relatórios.

54. Depois de coletadas as informações (evidências documentais, físicas, testemunhais, fotos e constatações da própria equipe de fiscalização), em sua maioria obtidas por meio de mais de um papel de trabalho (circularização/ratificação), os procedimentos foram aplicados e as questões de auditoria respondidas em cada município, chegando-se aos seguintes possíveis achados:



  
A.1.1 - Alunos da educação infantil e do ensino fundamental, residentes na zona rural,
não atendidos pelo transporte escolar.
A.1.2 - Alunos do ensino médio, residentes na zona rural, não atendidos pelo transporte
escolar. 

Q 1 

A.2 - Alunos que percorrem mais de 2 km a pé para chegar aos pontos de
embarque/desembarque no transporte escolar. 
  
A.3 - Alunos com deficiência, dificuldades de locomoção ou necessidades especiais não
atendidos pelo transporte escolar. 
  
A.4 – Dimensionamento ou planejamento inadequados de rotas, frequências e horários
do transporte escolar. 
  
A.5 - Inassiduidade e/ou impontualidade habituais nos serviços de transporte escolar. 

Q 2 

A.6- Falta de zelo na prestação dos serviços do transporte escolar. 
  
A.7 - Desvio de finalidade no uso dos veículos destinados ao transporte escolar. 
  
A 8 - Sucateamento da frota municipal utilizada no transporte escolar. 
  
A.9 - Ausência ou deficiência no controle sobre os serviços de transporte escolar por
parte da administração municipal. 

Q 3 

A.10 - Ausência ou deficiência no controle sobre os serviços de transporte escolar
exercido pelo CAC/FUNDEB. 

5

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0



  
A.11.1 - Veículos terrestres não adequados ao transporte escolar ou sem condições
gerais de trafegabilidade.
A.11.2 - Embarcações não adequadas ao transporte escolar ou sem condições gerais de
navegabilidade. 

Q 4 

A.12.1 - Ausência de equipamentos obrigatórios em veículos utilizados no transporte
escolar.
A.12.2 – Equipamentos obrigatórios de segurança sem condições de uso ou com graves
deficiências. 
  
A.13 – Veículos não adaptados para alunos com deficiência/mobilidade reduzida e/ou
sem dispositivos para garantia da higidez dos passageiros. 
  
A.14 - Ausência ou deficiência na manutenção e conservação dos veículos utilizados no
transporte escolar. 
  
A.15 – Irregularidades na documentação dos veículos utilizados no transporte escolar 

Q 5 

A.16 – Condutores do transporte escolar não atendem aos requisitos obrigatórios. 

Q 6 

A17 - Irregularidades nos procedimentos licitatórios/processos de contratação direta do
transporte escolar. 

Q 7 

A.18 - Irregularidades nas contratações do transporte escolar. 

Q 8 

A.19 – Irregularidades na execução orçamentário-financeira dos recursos aplicados no
transporte escolar. 

55. Ainda durante os trabalhos de campo, explicações e justificativas foram solicitadas aos auditados, que por meio de requisições de auditoria, quer diretamente ao preposto que acompanhou a equipe durante as vistorias e entrevistas. Essa medida teve o condão de oferecer à administração oportunidade de clarificar aspectos considerados atípicos e/ou obscuros, de forma que se pudesse depurar eventuais achados e, uma vez acatados estes esclarecimentos, tais pontos não viessem a ser relatados como constatações de auditoria.

56. Assim, no município de Marechal Deodoro/AL, as vistorias e entrevistas ocorreram no período de 5 a 9/11/2018, inclusive o questionário respondido pela Sra. Amanda Alves da Silva Lyra, CPF 063.119.214-05, Secretária Municipal de Educação. Nas verificações feitas nos veículos da Prefeitura e da empresa contratada, participou o Sr. Antônio Valdeci Paiva Lima, CPF 788.161.734-91, fiscal de transportes da prefeitura.

57. Já no município de Penedo/AL, as respectivas vistorias e entrevistas ocorreram entre 19/11 a 23/11/2018. De maneira idêntica, foi respondido o questionário pela Sra. Cintya Alves da Silva Vasconcelos (CPF 057.412.024-62), Secretária Municipal de Educação. Nas verificações feitas nos veículos da Prefeitura e da empresa contratada, participou o Sr. Ângelo Santos, CPF 034.061.794-28, fiscal de transportes da prefeitura.

58. Por fim, resta dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280/2010, alterada pela Portaria TCU 168/2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26/2009).

II.4. Visão geral do objeto

II.4.1 Perfil do Transporte Escolar no Estado de Alagoas

59. Para além dos municípios auditados pelas equipes do TCU, TCEs e TCM/PA, foi elaborado e enviado, pela equipe de coordenação da FOC, questionário eletrônico para os secretários municipais de educação dos estados do MA, CE, AL, BA, ES, MG, PA, PB, PI, SE, e TO alcançando 46 dos 102 municípios em Alagoas, cerca de 45%.

60. Elaborado na ferramenta de pesquisa Google Forms, esta pesquisa eletrônica corresponde à síntese do questionário presencial aplicado aos secretários de educação dos

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

municípios auditados e aborda os principais aspectos delineados no escopo da fiscalização no transporte escolar, considerando as três grandes áreas de abrangência e os temas de relevância priorizados na matriz de planejamento, de forma que as respostas, embora de natureza declaratória, servem para delinear o atual perfil do transporte escolar nos estados abrangidos pela FOC.

61. No caso de Alagoas, a adesão ao questionário foi de aproximada 45% do universo consultado (102 municípios). A par das respostas obtidas, cujo extrato de pesquisa consta do Anexo A deste relatório, pode-se destacar as seguintes características do transporte escolar neste estado.

62. Inicialmente, registra-se que menos de 7% dos municípios respondentes no Estado declaram possuir regulamento próprio para o transporte escolar, sendo que estes serviços, em sua maioria (96%) são prestados parte diretamente pelo município e parte mediante terceirização, mostrando-se irrelevante o percentual em que o município presta diretamente estes serviços (4%). Em Alagoas, pelo menos entre os respondentes da pesquisa, não existe caso de terceirização integral do transporte escolar.

63. Quanto à natureza do transporte escolar ofertado, todos os municípios utilizam veículos terrestres, enquanto as embarcações são realidade em apenas 4% deles.

64. Acerca da universalização do atendimento e do financiamento do transporte escolar, as respostas obtidas permitem inferir que:

a) em aproximadamente 9% dos municípios o transporte escolar não atende à totalidade dos alunos que necessitam desses serviços;

b) 74% dos respondentes declararam que transportam alunos da rede estadual, destes 67% recebem ajuda financeira deste ente federativo para este fim, seja mediante convênio (28%), seja por meio da adesão ao programa específico de financiamento (39%); 33% declaram não receber apoio financeiro do governo estadual;

c) entre os municípios que recebem recursos estaduais, 20% apontam a insuficiência desses repasses para cobrir os custos dos transportes dos alunos da rede estadual, enquanto 37% consideram que as transferências são compatíveis com os custos do transporte;

d) a totalidade dos respondentes declara não participar de convênio ou consórcio com outros municípios para oferta de serviços de transportes escolar;

e) em 13% dos municípios existem alunos que percorrem mais de 2 km a pé entre suas residências e o ponto de embarque/desembarque do transporte escolar, percentual que ganha relevância quando se atesta que 13% desconhecem se estes fatos ocorrem ou não em seu município; e

f) 78% dos secretários declaram conhecer o número exato de alunos portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção que estudam na rede municipal de ensino, enquanto 11% informam desconhecer esses números. De outra face, em apenas 2% dos municípios todos os veículos são adaptados para atender a alunos com deficiência ou com dificuldade de locomoção, enquanto 20% não possuem veículos adaptados em sua frota e 67% afirmam que apenas parte dos veículos são adaptados.

65. As rotas do transporte escolar são dimensionadas/planejadas, com maior frequência, com base nos critérios de quilometragem percorrida, quantitativo de alunos transportados, proximidade de escolas-polo e tipo de veículo utilizado na rota, nesta ordem. Neste ponto, chama atenção a baixa utilização do georreferenciamento dos percursos como critério para dimensionamento/planejamento das rotas.

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

66. No que tange ao controle administrativo do transporte escolar, 56% afirmam controlar a assiduidade e a pontualidade dos prestadores desses serviços, 20% declaram que este controle se dá de forma eventual, enquanto 24% admitem não controlar, sob nenhuma forma, estas dimensões dos serviços. Por outro lado, 67% dizem possuir servidor designado para acompanhamento dos serviços terceirizados de transporte escolar, enquanto 31% admitem não possuir servidor especificamente designado para este fim. Ademais, 80% afirmam que controlam despesas com combustíveis e lubrificantes da frota do município empregada no transporte escolar, ao passo que 20% dizem não utilizar procedimentos para controle destas despesas.

67. Sob outra vertente, para 13% dos secretários municipais a atuação CACS/Fundeb se restringe à emissão de parecer financeiro anual nas contas do Pnate/FNDE. Todavia, para 87% dos respondentes, a atuação do conselho abrange também a fiscalização dos serviços de transporte escolar, o encaminhamento de denúncias sobre irregularidades e a sugestão de melhorias. Ainda sobre o CACS/Fundeb, 24% declaram haver contas do Pnate dos exercícios de 2015-2017 pendente de apreciação e/ou remessa ao FNDE, ao passo que 76% informam não haver pendência dessa natureza em seus municípios.

68. Na composição das frotas utilizadas no transporte escolar, considerando veículos próprios e alugados, os ônibus são os veículos como maior incidência, seguidos dos micro-ônibus, vans/kombis, carros de passeio e lanchas, nessa ordem. Quanto à idade média da frota, para os veículos terrestres de propriedade dos municípios, 57% têm entre três e sete anos e 41% têm mais de sete anos de uso. Para os veículos de terceirizadas, 20% têm entre três e sete anos, 74% têm mais de sete anos de uso e 2% apresentam menos de três anos de fabricação.

69. Para os veículos terrestres utilizados no transporte escolar, próprios ou alugados, 22% dos municípios afirmam que foram submetidos, nos últimos dois anos, à inspeção semestral de segurança junto ao órgão estadual de trânsito. Outrossim, 76% dos respondentes declaram que estas inspeções semestrais de segurança não são realizadas. Entre as embarcações, somente 2% declaram realizar inspeções regulares junto à Capitania dos Portos, enquanto 2% admitem não atender a esta exigência de segurança.

70. Quanto ao estado de conservação dos veículos terrestres do transporte escolar, em linhas gerais, os entrevistados consideram a frota de propriedade dos entes municipais em melhor estado de conservação que aquela contratada/terceirizada. Neste sentido, para 2% a frota municipal é ótima, para 57% é boa, para 39% é regular e, para apenas 2%, é péssima. Já os veículos das contratadas estão em bom estado de conservação para 59% dos respondentes, em estado regular para 37% e em péssimo estado para 4%.

71. No que toca à manutenção, 28% informam controlar manutenções obrigatórias em todos os veículos utilizados no transporte escolar, contra 68% que realizam este controle somente em seus próprios veículos e 4% que simplesmente não controlam manutenções em veículos escolares. Não por acaso, quase 22% dos municípios admitem possuir, na sua frota própria, veículos e embarcações escolares sem condições de uso, abandonados, batidos ou depredados

72. Por fim, 94% dos respondentes repelem a ocorrência de desvio de finalidade no uso veículos escolares, declarando que, além da condução dos estudantes na ida e volta às aulas, estes somente são empregados em eventos educacionais e culturais.

73. Entre os requisitos mínimos que devem ser exigidos dos condutores do transporte escolar terrestre, o menos observado nos municípios que responderam ao questionário é de não cometimento de infração grave ou gravíssima, ou não reincidência em infrações médias nos últimos doze meses; seguido pela exigência de matrícula específica como condutor de transporte escolar e de aprovação em exame psicotécnico especial para transporte de alunos. Cabe destacar

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

que entre os respondentes nenhum admitiu não exigir nenhum destes requisitos dos condutores de veículos terrestres.

74. Já entre os condutores de embarcações, os requisitos obrigatórios menos observados são, pela ordem: aprovação em exame psicotécnico especial para transporte de alunos, possuir Caderneta de Inscrição e Registro (CIR). Da mesma forma, dois municípios admitem não exigir nenhum destes requisitos dos condutores de embarcações escolares.

75. Embora não soe obrigatório nos normativos do FNDE ou em normas específicas, cabe destacar que 11% dos municípios declaram possuir monitores presenciais em todos os veículos do transporte escolar; 50% informam possui-los em alguns veículos da frota, ao passo que 39% admitem não contar com a atuação desses profissionais em seus veículos escolares.

76. Adentrando ao tema da aplicação dos recursos, a modalidade de licitação mais utilizada para contratar serviços de transporte escolar no Estado é o pregão presencial, seguido pela concorrência e pregão eletrônico, tomada de preços e dispensa de licitação. Entre os respondentes, ninguém fez uso de inexigibilidade de licitação neste exercício de 2018.

77. Nesse jaez, os principais entraves ao processo licitatório declarados pelos respondentes, pela ordem, cuidam da limitação de recursos financeiros; da inexistência ou escassez de prestadores de serviços no município/região juntamente com a definição de critérios para estimativa de preços; e da falta de interessados em participar das licitações.

78. Na fase de planejamento dos certames, os critérios mais utilizados para especificação do objeto da futura contratação são, respectivamente: a quilometragem percorrida por veículo; tipo de veículo a ser utilizado na rota; o número de rotas atendidas; quantidade de alunos transportados; o tipo de pavimento (asfalto, areia, barro etc.) do percurso da rota; e, por último, o custo por aluno transportado.

79. A maioria dos contratos de terceirização do transporte escolar são medidos com base em pagamento fixo por veículo, levando em conta a medição exata, por georreferenciamento de km rodados; seguido pelo pagamento fixo por rota atendida; pelo pagamento fixo por veículo, levando em conta quantidade mínima de km rodados; pelo pagamento fixo por viagem realizada; pelo pagamento fixo por veículo, sem medição dos km rodados; e, por fim, pelo pagamento fixo por aluno transportado.

80. Em aproximadamente 50% dos municípios há previsão de subcontratação parcial dos serviços de transporte terceirizado, enquanto em 46% dos ajustes esta previsão não está autorizada nos editais de licitação. Apesar destes percentuais, em 46% dos contratos os serviços são prestados integralmente pelos contratados, em 35% deles são prestados parte pelos contratados e parte por subcontratados e em 15%, conforme as informações prestadas, são integralmente prestados por subcontratados, o que em última análise viola o Estatuto das Licitações Públicas.

81. De outra face, enquanto 28% das contratadas mantêm escritório de representação no município, 68% delas estão situadas longe da sede dos contratantes. Nesse passo, 48% dos municípios em que há terceirização dão conta da permanência de representantes das contratadas no município e 48% declaram não haver preposto local, o que por certo causas entraves à comunicação e ao relacionamento entre contratantes e contratadas.

82. No caso de falhas na execução dos serviços, a maioria dos secretários diz que, nesta ordem: intima os contratados para regularização imediata dos serviços; promove descontos proporcionais aos dias parados nos pagamentos; providencia diretamente o transporte dos estudantes; adota medidas para responsabilização das mesmas; e, aplica multa contratual.

83. Quanto às fontes utilizadas para custeio das despesas com o transporte escolar no exercício de 2018, incluindo terceirização, combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos e

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

outras diretamente relacionadas, foram indicadas, por grau de relevância: os recursos do Pnate; do Fundeb; recursos de origem estadual; QSE (Quota Salário Educação); MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino); FPM (Fundo de Participação do Município); e FME (Fundo Municipal de Educação).

84. No que concerne exclusivamente aos recursos descentralizados pelo Pnate, os gastos se concentram, prioritariamente, nos seguintes itens de despesa: combustíveis e lubrificantes; serviços de mecânica e manutenção de veículos; terceirização do serviço do transporte escolar; e gastos com pneus.

II.4.2. O Município de Marechal Deodoro/AL

85. O município de Marechal Deodoro/AL está localizado na região metropolitana de Maceió/AL, na mesorregião leste de Alagoas. Dista 19km da capital, Maceió, e sua sede se situa nas coordenadas geográficas 09º 42’36”S e 35º 53’42”W. Sua altitude média é de nove metros em relação ao nível do mar, com temperatura média anual em torno de 25º C, tem um clima tropical, com uma curta época seca e uma pluviosidade significativa no decorrer do ano, com pluviosidade média anula de 1.687 mm.

86. Possui uma área de 333,5 km2 e população estimada pelo IBGE para 2018 em 51.364 habitantes, o que lhe dá uma densidade demográfica de 154 hab./km2, sendo 94% da população residente na zona urbana e 6% na zona rural.

87. A economia do município se consubstancia, principalmente, na pesca, no comércio, na agroindústria e no turismo.

88. O IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano do Município) de Marechal Deodoro/AL, medido pelo IBGE em 2010, foi de 0,642 e seu PIB (Produto Interno Bruto) per capita, medido em 2015, foi de R$ 29.071,13, o que o coloca na 3ª posição no ranking dos municípios menos pobres entre os 102 do Estado de Alagoas (508º entre os 5.570 municípios brasileiros).

89. Segundo os dados do Relatório da Diretoria de Estatística Educacional (DEED) do Inep, no ano letivo de 2018, o município de Marechal Deodoro/AL possui 7.779 alunos matriculados na educação básica da rede oficial de ensino, dos quais 5.629 utilizam o transporte escolar. Destes, apenas quatro discentes pertencem à rede estadual de ensino (ensino médio). Dos 5.625 alunos da rede municipal que utilizam o transporte escolar, 495 são da zona urbana/suburbana e 5.120 da zona rural.

90. No município está localizada a Lagoa Manguaba, a maior laguna do estado de Alagoas com 42 km², em suas margens, há registros de escolas e de alunos com idade escolar que precisem se locomover até o colégio, o que se dá por meio de transporte aquático.

91. Para os exercícios de 2017/2018, mediante o Pregão Presencial 24/2017, foram licitadas 52 rotas terrestres, totalizando uma distância percorrida de 1.491.679,2 km anuais, e quatro rotas fluviais, totalizando a realização de 1.056 viagens anuais. Uma empresa sagrou-se vencedora para todas as rotas: Ideal Locações e Serviços Ltda., CNPJ 04.750.478/0001-90, tendo sido celebrado o contrato 102/2017 (no valor de R$ 7.981.278,36, com vigência de 31/8/2017 a 31/8/2018).

92. Em 29/8/2018, foi celebrado o primeiro termo aditivo ao contrato 102/2017, prorrogando a vigência por mais doze meses, e sem qualquer reajuste dos valores pactuados.

II.4.3. O Município de Penedo/AL

93. O município de Penedo/AL está localizado ao sul do estado de alagoas, às margens do Rio São Francisco, na divisa com o estado de Sergipe. Dista 160 km da capital, Maceió, e sua sede se situa nas coordenadas geográficas 10º 17’24”S e 36º 35’09”O. Sua altitude média é de 27 metros em relação ao nível do mar. Em Penedo, o verão é longo, quente e de céu parcialmente encoberto;

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

o inverno é curto, morno, com precipitação e de céu quase sem nuvens. Durante o ano inteiro, o tempo é opressivo e de ventos fortes. Ao longo do ano, em geral a temperatura varia de 22 ºC a 32 ºC e raramente é inferior a 20 ºC ou superior a 34 ºC.

94. Sua economia se baseia na pesca e no cultivo do coco, do arroz e da cana-de-açúcar, no comércio e no turismo, tendo sido incluída como um dos sete destinos turísticos pelo fórum mundial de turismo de 2005 do Movimento Brasil de Turismo Cultural.

95. O IDHM do município de Penedo/AL, medido pelo IBGE em 2010, foi de 0,630 e seu PIB per capita, medido em 2016, foi de R$ 13.202,44, o que o torna o 22º no ranking dos municípios menos pobres de Alagoas (3.362º entre os 5.570 municípios brasileiros).

96. Segundo Censo Escolar de 2017 (Deed/Inep/MEC), no ano letivo de 2017, o município possuía 7.774 alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, sendo 1.638 do ensino infantil, 5.952 do ensino fundamental regular e 154 do ensino fundamental do EJA. Dentre estes, 2.669 são beneficiários dos serviços do transporte escolar, entre alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do EJA fundamental.

97. A sede do município se situa às margens do Rio São Francisco, no entanto, não existe transporte escolar fluvial, sendo realizado exclusivamente por rotas terrestres.

98. No período de fevereiro a agosto de 2018, os serviços de transporte escolar, no município de Penedo/AL, foram prestados pela empresa Alagoas Construtora Ltda. – EPP, vencedora do Pregão Presencial 9/2016, tendo sido firmado o contrato PP 9/2016, no valor de R$ 2.417.877,24, com vigência de 25/5/2016 a 12/5/2017, tendo por objeto:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Locação de Transporte Escolar para os Alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Penedo/Alagoas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:




ITEM 

DESCRIÇÃO 

QDT DE
KM MÊS 

KM
R$ 

R$ TOTAL
Mensal 

R$ Total Anual
(12 Messes) 


ÔNIBUS – Veículo Automotor com
capacidade mínima de 45 Passageiros.
(Média de 54 ônibus) 

61.986,8 

2,29 

141.949,77 

1.703.397,24 


VAN – veículo automotor com
capacidade mínima de 12 Passageiros.
(média de 14 Vans) 

26.000 

2,29 

59.540,00 

714.480,00 

99. O objeto é constituído de cinquenta rotas terrestres, conforme Termo de Referência, com uma quilometragem mensal de 87.986,8 km.

100. Em 10/5/2017, foi celebrado o primeiro termo aditivo ao contrato PP 9/2016, por meio do qual foi prorrogado o prazo de vigência, inicialmente estabelecido, por mais doze meses, passando o seu término para a data de 12/5/2018, tendo sido ratificada as demais cláusulas.

101. Em 8/5/2018, foi celebrado o segundo termo aditivo ao contrato PP 9/2016, por meio do qual foi prorrogado o prazo de vigência por mais doze meses, passando o seu término para a data de 12/05/2019. Houve a ratificação das demais cláusulas e a inclusão de cláusula com o seguinte teor:

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DE RECISÃO FUTURA

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

O presente termo se encerrará automaticamente antes da data prevista na cláusula anterior, após a contratação proveniente de certame licitatório em andamento, para o mesmo objeto.

102. Assim, em 17/7/2018, ante a iminente rescisão do contrato PP 9/2016, em decorrência de posicionamento irrevogável da empresa Alagoas Construtora Ltda., e a falta de previsão de conclusão do procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de transporte escolar, o Secretário Municipal de Gestão Pública e Finanças de Penedo/AL, com vista a que o transporte escolar não sofresse solução de continuidade, propôs a contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de transporte escolar.

103. Dessa forma, após realizado procedimento administrativo de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, foi celebrado o contrato 66/2018, entre a Prefeitura Municipal de Penedo/AL e a empresa AVB empreendimentos Ltda. – EPP, no valor de R$ 804.593,32, com vigência no período de 1/9/2018 a 30/11/2018, tendo por objeto:




ITEM 

DESCRIÇÃO 

QDT DE
KM MÊS 

R$ KM 

R$ TOTAL
Mensal 

R$ Total Anual
(12 Messes) 


ÔNIBUS – Veículo Automotor com
capacidade mínima de 45
Passageiros. (Média de 54 ônibus) 

61.986,8 

3,06 

189.624,52 

569.033,32 


VAN – veículo automotor com
capacidade mínima de 12
Passageiros. (média de 14 Vans) 

26.000 

3,06 

78.250,00 

235.560,00 

VALOR 

TOTAL DO CONTRATO PARA TRÊS 
      
804.593,32 

II.4.4. Principais ações e desafios do transporte escolar sob a ótica dos intervenientes na política pública em nível estadual

104. No momento inicial da elaboração do escopo desta auditoria, vislumbraram-se, em linhas gerais, as seguintes problemáticas na prestação do transporte escolar em âmbito municipal, extensíveis a este Estado de Alagoas:

a) ausência de leis e normas disciplinadoras e consolidadas, sobretudo em algumas áreas específicas, como se dá com o transporte feito por embarcações;

b) consideráveis diversidades sociais, econômicas, geográficas, urbanas e regionais, com reflexos sobre o serviço prestado no âmbito dos municípios; e

c) custeio do transporte escolar por fonte de recursos de diversas origens e competências sobrepostas de fiscalização por órgãos de controle.

105. Com o desenrolar dos trabalhos, restou evidente que o planejamento, o financiamento, a gestão, o controle, e, sobretudo, a fiscalização do transporte escolar envolvem uma gama de atores intervenientes, muito além do executor final da política pública (prefeituras) e do repassador dos recursos (FNDE e, em sua maioria, governos estaduais), alcançando a participação de órgãos de controle externo (tribunais de contas respectivos) e interno (CGU e controladorias estaduais e municipais); ministérios públicos estadual e federal; secretarias estaduais de educação; departamentos estaduais de trânsito; capitanias dos portos; Polícia Rodoviária Federal (PRF); câmaras de vereadores; conselhos sociais do CACS/Fundeb, da Assistência Social (CAS/SUAS) e Tutelar municipal, dentre outros que figuram como representantes governamentais e da sociedade civil, por meio de diversificados seguimentos.

106. Assim, chegou-se à conclusão de que futuras ações de melhoria do transporte escolar somente teriam possibilidades de êxito se esses atores intervenientes viessem a ser inseridos no processo, bem assim fossem conhecidas suas formas específicas de intervenção na operacionalização/fiscalização da política pública, suas visões sobre os principais entraves ao

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

modelo atual, boas práticas de gestão e sugestões de melhoria, inclusive normativas e procedimentais.

107. Desta feita, consoante a metodologia estabelecida para o trabalho, foram endereçadas diligências ao Conselho Tutelar de Penedo (Ofício 782/2018-TCU/SECEX-AL – peça 2); ao Promotor de Justiça da Comarca de Penedo/AL (Ofício 0789/2018-TCU/SECEX-AL – peça 3); à Prefeitura Municipal de Penedo/AL (Ofício 0792/2018-TCU/SECEX-AL – peça 5); à Câmara Municipal de Penedo/AL (Ofício 0793/2018-TCU/SECEX-AL – peça 6); Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB) de Penedo/AL Ofício 0794/2018TCU/SECEX-AL – peça 7); à Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Deodoro/AL (Ofício 0778/2018-TCU/SECEX-AL – peça 8); ao Conselho Tutelar de Marechal Deodoro/AL (Ofício 0779/2018-TCU/SECEX-AL – peça 9); ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB) de Marechal Deodoro AL (Ofício 0780/2018-TCU/SECEX-AL – peça 10); à Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro – AL (Ofício 0781/2018-TCU/SECEX-AL – peça 11); ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL (Ofício 0783/2018-TCU/SECEX-AL – peça 12); ao Ministério Público do Estado de Alagoas (Ofício 0784/2018-TCU/SECEX-AL – peça 13); à Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC/AL (Ofício 0785/2018TCU/SECEX-AL – peça 14); ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – Detran/AL (Ofício 0786/2018-TCU/SECEX-AL – peça 15); à Capitania dos Portos de Alagoas (Ofício 0787/2018-TCU/SECEX-AL – peça 16); e, ao Ministério Público da Comarca de Marechal Deodoro (Ofício 0788/2018-TCU/SECEX-AL – peça 17).

108. As respectivas respostas permitem inventariar as ações ora em curso e os principais desafios ao transporte escolar sob a ótica desses atores intervenientes no Estado de Alagoas, na forma sumariada nas linhas subsequentes.

109. Em sua manifestação (peça 26), a Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL informou que: a Lei Municipal 1.030/2011 regulamenta o transporte escolar no âmbito municipal; denunciou ao Ministério Público Federal irregularidades ocorridas com a frota municipal, exercícios de 2013 a 2016, que culminou no ingresso de Ações Civis Públicas em curso perante a Justiça Federal para responsabilização dos culpados; e, acompanhou o curso de aperfeiçoamento de transporte escolar ao qual os profissionais de Marechal Deodoro se submeteram.

110. A Capitânia dos Portos de Alagoas limitou-se a informar que não possui inscrição de embarcações de transporte escolar no estado de Alagoas (peça 29).

111. A Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Deodoro (peça 37) informou não dispor de banco de dados que contenha informações específicas referentes ao transporte público escolar no município de Marechal Deodoro, razão pela qual resta impossibilitada de responder os questionamentos a ela dirigidos.

112. A Secretária de Estado da Educação de Alagoas informou que (peças 39 a 42):

a) possui, atualmente, duas modalidades de gestão do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino do estado de Alagoas, sendo 33 municípios atendidos pela Oscip Bioética de Gestão Pública e 69 municípios atendidos pela Gestão Integrada do Transporte Escolar (GEITE). Assim sendo, em ambas as modalidades de gestão do transporte escolar, os alunos da rede estadual, que residam a uma distância superior a 2 km, em relação à unidade escolar onde estejam efetivamente matriculados, são contemplados com a oferta de transporte, independentemente de suas residências estarem situadas em zona rural ou urbana;

b) quanto aos alunos portadores de deficiência, que utilizam transporte escolar, a Seduc possui uma política inclusiva, observando as especificidades da matéria e contemplando, quando possível, transporte adequado aos alunos que apresentam algum tipo de deficiência restritiva.

13

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.271/2018-0

c) com referência aos municípios que realizam a Gestão Integrada do Transporte Escolar/GEITE, ressaltamos que o compartilhamento das responsabilidades, através do Regime de Colaboração, é uma premissa que possibilita a gestão compartilhada do transporte escolar, cujo repasse é de R$ 600,00 por aluno transportado, sendo os critérios para execução, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação das ações, e a prestação de contas dos recursos financeiros definidos de acordo com a Portaria Seduc 13/2018;

d) fez o seguinte registro da percepção do transporte escolar enquanto política pública:

...A política da Seduc de transporte escolar é totalmente voltada para que possamos contemplar o maior número de alunos possível, obedecidos os critérios legais, visando fomentar a universalização do ensino e o acesso integral à educação em sua plenitude, uma vez que o transporte escolar é um elemento indispensável e motivador para a manutenção dos alunos nas escolas da rede estadual, minimizando a evasão escolar, além de possibilitar a ampliação da oferta de matrícula.

Assim sendo, os serviços são definidos com base nos parâmetros mínimos estabelecidos e a Oscip Bioética é avaliada quanto à qualidade dos serviços realizados. Logo, a Seduc dispõe de Comissão Especial de Transporte Escolar que acompanha, monitora, avalia e, solidariamente, realiza a gestão do serviço de forma integrada com a Oscip, de modo a assegurar a conformidade dos serviços executados, a eficiência, bem como a eficácia na prestação do serviço.

Neste diapasão, é irrefutável a importância da oferta do transporte escolar para os alunos da rede estadual, uma vez que muitos alunos vêm de famílias carentes e moram em locais distantes de suas escolas, tornando o transporte escolar a única forma de acesso destes às escolas. Os estudantes da área rural são os que mais necessitam deste serviço, pois normalmente não dispões de escolas em sua área e precisam se deslocar até a área urbana.

O acesso dos alunos à Escola se constitui em um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206, inciso I, complementado pelo artigo 208, inciso VII, garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente são outros instrumentos que garantem o acesso e a permanência dos alunos nas escolas, obrigando o Poder Público ao cumprimento dos ditames legais.

e) não dispõe de dados do transporte escolar das redes municipais, portanto, não pode indicar boas práticas no transporte escolar realizado pelos municípios; e

f) a implantação de programas suplementares para garantir o acesso e a permanência nas escolas é indicada com sugestão de melhorias.

113. O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, em atenção a diligência a ele dirigida, informou que (peças 43 a 46):

a) editou a IN 1/2017 regulamentando o transporte escolar em Alagoas, em atendimento a demanda oriunda do Fórum de Combate a Corrupção de Alagoas – FOCCO/AL, e buscando atender a segurança viária por este equipamento, com capacitação dos motoristas em cursos de vistorias nos ônibus escolares para atendimento da norma de regência;

b) existe um calendário elaborado em parceria com o Ministério Público Estadual, através de convênio firmado e previamente agendado. Este ano de 2018 foi iniciada a implantação do sistema Transporte Escolar para Alagoas, e ainda não concluído por inadequações nos veículos à norma de regência em quase todos os munic...