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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00504820184 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 4 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.048/2018-4

GRUPO I – CLASSE IV – PLENÁRIO

TC 005.048/2018-4.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Londrina – PR.

Responsáveis: Francisco Assis de Lima (CPF 474.961.779-20); Lacir Mascari Filho (CPF 463.259.219-68); Nivaldo Batista de Souza (CPF 515.428.389-91); Solange Cristina Potechi Suriano (CPF 115.426.388-60).

Representação legal:

_ Fernando Rosa Fortes (OAB 48296/PR), representando o Sr. Nivaldo Batista de Souza.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SOLICITAÇÃO PARA O ARRESTO DE BENS. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do INSS em Londrina – PR contra Francisco Assis de Lima, Lacir Mascare Filho, Nivaldo Batista de Souza e Solange Cristina Potechi Suriano diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 84.650,75.

2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Sec-PR lançou o seu parecer conclusivo à Peça 45, com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (Peças 46 e 47), nos seguintes termos:

“(...) HISTÓRICO

2. O Relatório Final sobre o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001447/2009-33 e seus apensos (Peça 2, 18-144 a Peça 3, p. 1-2), que envolvem os servidores Lacir Mascare Filho, Tania Cristina Martins Prolo, Renato Américo Reinaldi, Rogerio Tadeu Pelachini, Regina Aparecida Chudzik Cintra, Cleonice de Matos Orcioli, Sergio Luiz Raymundo, Yaeco Kamaura, Osmilda Esprizon Guilherme, Elizabeth Senefonte Chacon Pereira, que se prenderam à denúncia de envolvimento nos ilícitos praticados contra a Previdência Social, desarticulados na deflagração da Operação Encosto - IPL nº 366/2007, ocorrências verificadas na Agência da Previdência Social – Cornélio Procópio, subordinada à Gerência Executiva do INSS em Londrina/PR.

3. Apensos referentes aos beneficiários, responsáveis, relacionados nesta Tomada de Constas Especial:

a) 35194.000480/2008-29 – Solange Cristina Poteche Vaz dos Santos que alterou o nome para Solange Cristina Potechi Suriano (Peça 2, p. 22), constando que houve procuração em nome de Francisco Assis de Lima e que a irregularidade consistiu no fato de que os recolhimentos na condição de contribuinte individual foram efetuados todos em 19/12/2007, contrariando o parágrafo 2º do artigo 282 da IN/INSS/PRES de 10/10/2007 e artigo 180 do Decreto 3048/99;

b) 35.194.000477/2008-13 – Nivaldo Batista de Souza (Peça 2, p. 24), constando que houve Termo de Responsabilidade assinado por Francisco de Assis Lima, e que a irregularidade consistiu no fato de que não constou o número do Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS no período de 10/05/80 a 02/02/82, que inclusive foi utilizado como início de prova material para

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.048/2018-4

processamento de Justificação Administrativa. Em declaração prestada perante autoridade policial o interessado declarou que somente passou a exercer atividade de tratorista na Fazenda Santa Terezinha, nos anos 90.

4. No item 33 do Relatório Final constam as informações pertinentes ao ex-servidor Lacir Mascari Filho e as irregularidades na concessão de benefício para Solange Cristina Potechi Suriano (Peça 2, p 49-50):

‘33. LACIR MASCARI FILHO - matrícula 0900516 -Técnico do Seguro Social - Classe ‘S’ -Padrão IV, brasileiro, casado, lotado atualmente na Agencia da Previdência Social Camélia Procópio/PR, portador da Cédula de Identidade 3402857-5/SSRPR, do CPF 463.259.219-68, residente e domiciliado na Rua Salomão Oliveira Leite Lomonaco, 230 - Conjunto Taurus - Cornélio Procópio/Pr, contra o qual articula-se o seguinte:

33.1 CONCESSÃO IRREGULAR do Benefício de Pensão por Morte 21/144.499.136-9, concedida em favor de SOLANGE CRISTINA POTECHI VAZ DOS SANTOS, requerido através do procurador FRANCISCO ASSIS DE LIMA, para interessada residente na localidade de LIMEIRA/SP, conforme Processo Apenso VIII. O benefício foi concedido computando-se o tempo total de 12 anos, 06 meses e 22 dias, sendo que o período de 01/07/2001 a 30/09/2001, foi utilizado para manter a qualidade de segurado do instituidor.

33.1.1 Ocorre que o óbito ocorreu em 05/12/2001. O requerimento em 03/01/2008. O instituidor foi sócio em empresa, conforme contrato social de folhas 11 a 13, tendo iniciado atividade em 03/07/2001, e se retira da sociedade em 05/09/2001, conforme folhas 15/16, sem ter efetuado nenhum recolhimento à Previdência Social. Os recolhimentos referentes às competências 07, 08 e 09 de 2001, foram todos recolhidos no mesmo dia, em 19/12/2007, conforme folhas 38. Tais recolhimentos foram efetuados indevidamente, tendo em vista que o instituidor já não mais mantinha a qualidade de segurado.

33.1.2. Outro fato irregular foi a fixação do início do pagamento do benefício, o concessor informou ao sistema o início do pagamento na data do óbito, ou seja, em 05/12/2001, quando na verdade, se fosse o caso deveria ser informado pagamento a partir da data de entrada do requerimento, face ter passado de 30 dias da data do óbito, o que gerou o valor, supostamente retroativo de R$. 56.564,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais), Deste valor, conforme de folha 35, R$ 30.564,00 (trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) foram depositados pela interessada, na conta corrente de FRANCISCO ASSIS DE LIMA.

311.3 O prejuízo causado com o pagamento indevido, segundo o relatório conclusivo de fls. 56/57, alcançou o valor de R$. 79.102,34 (setenta e nove mil cento e dois reais e trinta e quatro centavos).

33.1.4 A concessão se deu em desacordo com as normas legais e regulamentares de benefícios, afrontando a Lei 8.213, de 24/07/1991, Artigo 11 - inciso VII, artigo 15, artigo 74 – inciso II, artigo 152 - § 2º, artigo 106; no Decreto 3.048 de 06/05/1999, Artigo - inciso VII, artigo 13, artigo 105 - inciso II, artigo 180 -§ 20; da Instrução Normativa 20, de11/10/2007, os artigos 265 e 282 e artigo 273 § 1º, 2ºe 3º da IN 57, de 10/10/01, que vigorava à data do óbito.’

5. No item 33.4 do Relatório Final constam as informações pertinentes ao ex -servidor Lacir Mascari Filho e as irregularidades na concessão de benefício para Nivaldo Batistas de Souza (Peça 2, p 52-53):

‘33.4 CONCESSÃO IRREGULAR do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/143.759.393-0, concedida em favor de NIVALDO BATISTA DE SOUZA requerido através de FRANCISCO ASSIS DE LIMA, conforme Processo Apenso XIII, sem contudo, tenha sido apresentada PR OCURAÇÃO outorgada pelo interessado. O benefício foi concedido computando-se o tempo total de 35 anos, apurados pelo fato de ter sido contado o período de 01/01/1978 a 09/05/1980, na Fazenda Ribeirão Bonito, como trabalhador rural - volante, e também do período de 17/02/1982 a 30/06/1999, convertido como sendo sob condições especiais, na atividade de MOTORISTA RURAL, mesmo NÃO constando HABILITAÇÃO para condução de veículos, por parte do interessado.

33.4.1 O interessado, conforme Termo de declarações de folhas 516 a 519 informou que quando veio até o INSS requerer seu benefício, veio acompanhado do Chiquinho. Que quando foi chamado para a mesa de atendimento, Chiquinho o acompanhou, ficando do seu lado o tempo todo. O Depoente acredita que Chiquinho pediu para que o mesmo assinasse uma procuração, acrescentando que mesmo sendo analfabeto, assina o seu nome, porém, com certa dificuldade. O depoente informa que no ano de 1977, fugiu com aquela que seria sua futura esposa, quando residia na Fazenda Maracanã. Que um ano depois, se casou com essa pessoa, ou seja, em 1978 e já passaram a residir na Fazenda Ribeirão Bonito.

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33.4.2 A conversão ocorreu no código 2.4.2 — Transporte Urbano e Rodoviário.

33.4.3 Foi apreendido no escritório de Chiquinho, o documento de folha 45, onde consta descrito, entre outros: ‘FAZER ALTERAÇÃO NA CARTEIRA’.

33.4.4 O prejuízo causado com o pagamento indevido, segundo o relatório conclusivo de fls. 61/62, alcançou o valor de RS. 6.526,55 (seis mil quinhentos e vinte e seis reais e cinque nta e cinco centavos).

33.5 A concessão se deu em desacordo com as normas legais e regulamentares de benefício, afrontando a Lei 8.213, de 24/07/1991, Artigos 52, 55 e 58 § 1º; e no Decreto 3.048 de 06/05/1999, Artigos 56, 59 e 65; artigos 108, 109 - inciso I - letra ‘a’, 136, 156, 157- inciso II, 162, 191, 397, 398 § 3º- inciso II- letras ‘a’ e ‘b’, da Instrução Normativa 20, de 11/10/2007.’

6. No item 35.3 do Relatório Final consta o indiciamento do ex-servidor Lacir Mascari Filho (Peça 2, p. 87-88):

‘35.3 LACIR MASCARI FILHO, matrícula 0900516, descumprimento aos deveres previstos no Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92.

‘Art. 116. São deveres do servidor:

(...) III - observar as normas legais e regulamentares;

Art. 117, Ao Servidor é proibido:

(...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;’

7. Consta no item 6.2 do Relatório Final (Peça 2, p. 87-98), defesa do ex-Servidor Lacir Mascari Filho e análise da Comissão Disciplinar.

‘Quanto às penalidades, o ex-servidor Lacir Mascari Filho foi assim penalizado (Peça 3, p. 1): 43.3 LACIR MASCARI FILHO - matricula 0900516: considerando que o indiciado CONCEDEU IRREGULARMENTE 04 (quatro) processos de benefícios, constantes deste feito, sendo eles: Apenso VIII -211144.499.136-9; Apenso IX — 42/146.473.494-9; Apenso XII -41/144.128.246-4 e Apenso XIII -42/143.759.393-O; que computou tempo de serviço rural sem a devida comprovação; que acresceu tempo de serviço, através de conversão como sendo sob condições especiais para tratorista rural que executava outras tarefas também; que concedeu benefício de pensão por morte, sendo que o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado, gerando valores atrasados no total de R$. 56.564,00, dos quais RS. 30,564,90 foram depositados pela interessada na pensão em conta corrente bancária de FRANCISCO ASSIS DE LIMA; que privilegiou interesses de FRANCISCO ASSIS DE LIMA, o Chiquinho; que com suas ações gerou aos cofres públicos o prejuízo de R$ 102.724,93 (cento e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), a comissão, pelos motivos expostos, mantém o indiciamento proposto por descumprimento aos deveres previstos no Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132, da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 caput e inciso I da Lei 8.429/92 e sugere a penalidade de DEMISSÃO.’

8. A Portaria 336, de 27/7/2012 aplicou a penalidade de demissão ao ex-servidor Lacir Mascari Filho (Peça 3, p. 60 e Peça 4, p. 33), publicada no DOU de 30/7/2012 (Peça 3, p. 61 e Peça 4, p. 34).

9. Na Peça 3, p. 128-132, consta o Relatório Individual do Mérito Concessório, de 15/10/2008, que concluiu que havia indícios de irregularidades, tendo em vista não constar dos autos a Carteira Nacional de Habilitação do Sr. Nivaldo Batista de Souza.

10. Na Peça 3, p. 150-151, consta o Relatório Individual do Mérito Concessório, de 12/1/2009, que concluiu que o benefício de Pensão por Morte 144499136-9, em nome de Solange Cristina Potechi Vaz dos Santos foi concedido irregularmente posto que os recolhimentos que na condição de contribuinte individual foram efetuados todos em 19/12/2007 contrariando o disposto no § 2º do art. 282 da IN 20 INSS/PRES de 10/10/2007 e artigo 180 do Decreto 3.048/99.

11. As Fichas de Informações Pessoais de Corresponsáveis – Pessoa Física do Sr. Nivaldo Batista de Souza e da Sra. Solange Cristina Potechi Suriano encontram-se na Peça 5,

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p. 82-88.

12. A Ficha de Informações Pessoais de Corresponsáveis – Pessoa Física do Sr. Lacir Mascari Filho encontra-se na Peça 5, p. 94-96.

13. A Ficha de Informações Pessoais de Corresponsáveis – Pessoa Física do Sr. Francisco Assis de Lima encontra-se na Peça 5, p. 100-102.

14. O cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente – Relatório Simplificado pagos ao Sr. Nivaldo Batista de Souza encontra-se na Peça 3, p. 136:




Data Pagamento 

Valor Indevido 

28/12/2007 

342,00 

28/12/2007 

475,00 

28/12/2007 

380,00 

29/01/2008 

380,00 

29/02/2008 

380,00 

01/04/2008 

415,00 

05/05/2008 

415,00 

29/05/2008 

415,00 

26/06/2008 

415,00 

29/07/2008 

415,00 

27/08/2008 

623,00 

26/09/2008 

415,00 

29/10/2008 

415,00 

26/11/2008 

622,00 

26/12/2008 

415,00 

Total 

6.522,00 

15. O cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente – Relatório Simplificado pagos para a Sra. Solange Cristina Potechi Suriano encontra-se Peça 3, p. 72:




Data Pagamento 

Valor Indevido 

29/01/2008 

56.564,00 

01/02/2008 

1.612,86 

03/03/2008 

1.668,19 

01/04/2008 

1.751,70 

02/05/2008 

1.751,70 

02/06/2008 

1.751,70 

01/07/2008 

1.751,70 

01/08/2008 

1.751,70 

01/09/2008 

2.431,70 

01/10/2008 

1.556,70 

03/11/2008 

1.556,70 

01/12/2008 

2.423,40 

02/01/2009 

1.556,70 

Total 

78.128,75 

16. Para efeitos de cálculo dos débitos serão utilizados os dados constantes das tabelas

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.048/2018-4

‘Cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente – Relatório Simplificado’ – Peça 3, p. 136 e Peça 3, p. 72.

17. Esclarece-se que os demais valores encontrados nos autos não possuem embasamento em quadros ou tabelas, sendo o quadro constante da Pela 3, p. 72 e 136, o que condiz com o verdadeiro valor original do débito.

18. O Relatório de Tomada de Consta Especial 35194.000522/2016-31, de (Peça 7, p. 416), concluiu que pela responsabilidade do ex-servidor Lacir Mascari Filho, do terceiro envolvido Francisco Assis de Lima, solidariamente aos segurados Nivaldo Batista de Souza e Solange Cristina Potechi Suriano, por fraude em concessão de benefícios em virtude de uma conversão indevida de tempo de atividade comum para atividade especial e uma concessão de pensão por morte sem que o instituidor detivesse qualidade de segurado.

19. A Controladoria-Geral da União pronunciou-se pela irregularidade das contas consoante exposto no Relatório de Auditoria 1185/2017, no Certificado de Auditoria 1185/2017 no Parecer do Dirigente 1185/2017, (Peça 7, p. 56-64), em seguida, a autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas nos mencionados documentos (Peça 11).

20. NOTIFICAÇÕES

Ofício 634/2015 - GEXLON / Equipe de Cobrança Administrativa, de 3/11/2015, informou ao Sr. Lacir Mascari Filho que após revisão do INSS, foi identificada irregularidade na concessão de benefícios (Peça 3, p. 66-83).

Ofício 638/2015 — GEXLON / Equipe de Cobrança Administrativa, de 3/11/2015, informou ao Sr. Francisco Assis de Lima que após revisão do INSS, foi identificada irregularidade na concessão de benefícios (Peça 3, p. 84-85).

Oficio 349/2016— GEXLON / Equipe de Cobrança Administrativa, de 5/5/2016, informou ao Sr. Lacir Mascari Filho que após revisão do INSS, foi identificada irregularidade na concessão de benefícios (Peça 3, p. 106).

Ofício 350/2016 — GEXLON / Equipe de Cobrança Administrativa, de 5/5/2016, informou ao Sr. Francisco Assis de Lima que após revisão do INSS, foi identificada irregularidade na concessão de benefícios (Peça 3, p. 108).

Ofício MOB/APS – 14.022.001/239/2014, de 29/10/2014 (Peça 3, p. 134-137), notificou o Sr. Nivaldo Batista de Souza sobre o recebimento indevido do benefício de aposentadoria e solicitou o ressarcimento.

Ofício 476/APSLIM, de 27/4/2010 (Peça 3, p. 152-154), notificou a Sra. Solange Cristina Potechi Suriano que foi identificada a concessão e manutenção indevidas de benefício de Pensão por Morte Providenciaria 144.499.136-9. Informando que os valores recebidos deveriam ser ressarcidas.

Notificação 2/2016 (Peça 5, p. 166) – Notifica o Sr. Nivaldo Batista de Souza quanto ao débito junto ao INSS.

Notificação 3/2016 (Peça 5, p. 170) – Notifica a Sra. Solange Cristina Potechi Suriano quanto ao débito junto ao INSS.

Notificação 4/2016 (Peça 5, p. 174) – Notifica o Sr. Lacir Mascari Filho quanto ao débito junto ao INSS.

Notificação 5/2016 (Peça 5, p. 180) – Notifica o Sr. Francisco Assis de Lima quanto ao débito junto ao INSS.

Notificação 6/2016 (Peça 6, p. 68) – Notifica o Sr. Lacir Mascari Filho quanto ao débito junto ao INSS.

Notificação 7/2016 (Peça 6, p. 72) – Notifica o Sr. Francisco Assis de Lima quanto ao débito junto ao INSS.

EXAME TÉCNICO

20. Em cumprimento ao Despacho do Secretário Substituto (peça 16), foi promovida a citação dos Srs. Lacir Mascari Filho, Francisco Assis de Lima e Nivaldo Batista de Souza, bem como, da Sra. Solange Cristina Potechi Suriano, mediante os Ofícios 0646, 0647, 0932 e 0649/2018 (peças

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.048/2018-4

20, 19, 33 e 17, respectivamente), datados de 18/7 e 30/8/2018.

SR. LACIR MASCARI FILHO E SRA. SOLANGE CRISTINA POTECHI SURIANO

21. Apesar de o Sr. Lacir Mascari Filho e a Sra. Solange Cristina Potechi Suriano terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 21 e 25, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas.

SR. FRANCISCO ASSIS DE LIMA

22. O Sr. Francisco Assis de Lima tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme documento constante da peça 22. Contudo, não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades identificadas.

23. Apenas foram acostadas aos autos as manifestações contidas às peças 24 e 26, formuladas pelo Sr. Lucas Henrique de Lima, convivente do Sr. Francisco Assis de Lima, informando que o responsável encontrava-se hospitalizado devido a um transplante de rins cujas complicações o impossibilitariam de falar, posto ter sido submetido uma traqueostomia. Por esta razão, segundo o Sr. Lucas, o responsável não poderia manifestar-se por essas irregularidades, motivo pelo qual devolve o ofício de citação a este Tribunal. Na sequência (peça 26) anexa documento médico que sustentaria a presente alegação.

ANÁLISE

24. De plano destaca-se que as alegações trazidas aos autos pelo Sr. Lucas Henrique de Lima são desprovidas de procuração formalizada pelo Sr. Francisco. Portanto, resta claro não haver manifestação do responsável, seja para atender à presente citação ou seja para outorgar essa faculdade a outrem. Deste modo, transcorrido o prazo regimental e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que ele seja considerado revel.

25. Ademais, ainda que, em homenagem ao princípio da verdade material, essas alegações fossem consideradas, destaca-se que essa manifestação aduz que, em razão de um impedimento por motivo de saúde, o responsável não iria se manifestar. Ora, a condição médica alegada é uma situação temporária, razão pela qual não se considera cabível a recusa em se manifestar. Visto que se o responsável tivesse intenção objetiva de apresentar suas alegações, ele poderia nomear um procurador ou, se desejasse fazê-lo pessoalmente, poderia solicitar prorrogação de prazo a este Tribunal. Em vez disso, devolveu a citação recebida em uma mensagem clara que não tem interesse em se manifestar.

26. Além disso, o laudo médico anexado à peça 26 apenas informa que o responsável havia passado, de fato, por procedimento cirúrgico decorrente de transplante de rim e, em razão disso encontrava-se internado sem previsão de alta. Salienta-se ainda que, tal documento é datado de 19 de julho de 2018, portanto, cerca de 20 dias anterior ao recebimento do ofício de citação, datado de 8/8/18 (peça 22) e quase 1 mês anterior à manifestação que foi anexada aos autos, datada de 16/8/18 (peça 26).

27. Isto posto, observa-se que o laudo médico nada fala da piora de condições do responsável e sequer permite concluir que o Sr. Francisco, realmente, ainda estivesse internado quando instado a se manifestar. O que se teria de concreto é a negativa formal do direito de se defender, visto que devolveu a referida citação sem pleitear prorrogação de prazo para se manifestar.

28. Dito isso, conclui-se que, ainda que essas alegações fossem acolhidas restaria comprovado que o responsável recusou-se a exercer seu direito de defesa. Assim, em que pese não seja absoluta, visto ter comparecido aos autos, a revelia relativa encontra-se caracterizada pela ausência de manifestação quanto às irregularidades verificadas.

29. De todo o exposto, conclui-se que transcorrido o prazo regimental fixado e mantendose inertes os aludidos responsáveis, impõe-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

SR. NIVALDO BATISTA DE SOUZA

30. O Sr. Nivaldo Batista de Souza tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.048/2018-4

documento constante da peça 40, tendo apresentado tempestivamente suas alegações de defesa, conforme documentação integrante das peças 42 e 43.

31. O responsável foi ouvido em razão de débito decorrente de ter-se beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição 42/143.759.393-0, concedida de forma irregular pelo Sr. Lacir Mascari Filho – CPF: 463.259.219-68; na condição de servidor, à época dos fatos, da Agência da Previdência Social – Cornélio Procópio, subordinada à Gerência Executiva do INSS em Londrina/PR; com intermediação do Sr. Francisco Assis de Lima - CPF: 474.961.779-20, sem que, contudo, tenha sido apresentada procuração outorgada pelo interessado. O benefício foi concedido computando-se o tempo total de 35 anos, apurados pelo fato de ter sido contado o período de 01/01/1978 a 09/05/1980, na fazenda Ribeirão Bonito, como trabalhador rural - volante, e também do período de 17/02/1982 a 30/06/1999, convertido como sendo sob condições especiais, na atividade de motorista rural, mesmo não constando habilitação para condução de veículos, por parte do interessado. Tudo em desacordo com as normas legais e regulamentares de benefício: a Lei 8.213, de 24/07/1991, Artigos 52, 55 e 58 § 1º; e no Decreto 3.048 de 06/05/1999, Artigos 56, 59 e 65; artigos 108, 109 - inciso I - letra ‘a’, 136, 156, 157- inciso II, 162, 191, 397, 398 § 3º- inciso II- letras ‘a’ e ‘b’, da Instrução Normativa 20, de 11/10/2007.

32. Em manifestação aduzida à peça 42, a defesa alega preliminarmente que a cobrança dos ‘pretensos créditos’ haveria de ser extinta em razão da incidência da prescrição. Sustentando essa afirmativa, a defesa invoca o art. 54 da Lei 9.784/99, bem como, trecho do voto do Exmo. Ministro Relator Teori Zavaski quando da prolação do Acórdão STF no âmbito do RE 669069 (Repercussão Geral 666). (peça 42, p. 2 e 3)

33. Ainda em caráter preliminar, a defesa roga pela suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0001796-02.2016.8.16.0145, que discute a validade da concessão da aposentadoria do defendente desde a DER em 4/10/2007. (peça 42, p. 3 e 4)

34. Com relação ao mérito, a defesa alega que os documentos apresentados na aposentadoria, CTPS, documentos pessoais, certidão de nascimento dos filhos e casamento, formulário DIRBEN-DSS 8030 assinado pelo empregador etc., são fidedignos, demonstrando que desde a tenra idade o defendente iniciou seu labor, portanto, conclui a defesa, se houve algum erro e/ou equívoco do servidor do INSS responsável pelo processamento da aposentadoria na esfera administrativa quando na análise dos documentos apresentados para análise, tal situação jamais pode prejudicar o Sr. Nivaldo que, segundo suas palavras, é a parte HIPOSSUFICIENTE em relação aos demais. (peça 42, p.4)

35. Nesse sentido, a defesa sustenta que não haveria provas de que os valores recebidos tenham sido decorrentes de atos de má-fé do responsável. Em continuidade, apresenta jurisprudência do STJ e TRF 4 que afirmam a impossibilidade de ressarcimento ao Erário quando os valores percebidos tenham decorrido de boa-fé do beneficiário. (peça 42, p. 4 a 6)

ANÁLISE

36. Primordialmente, a defesa demanda a prescrição da ação de reparação à Fazenda Pública fundamentando sua pretensão na decisão do Recurso Extraordinário nº 669.069 (Repercussão Geral 666), datada de 3/2/2016. Ocorre que a aplicação da ref...