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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02744420104 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.444/2010-4

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 027.444/2010-4

Natureza (s): Aposentadoria

Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

Interessados: Ana Valenga (357.089.309-00); Ana Valenga (357.089.309-00); Arlete Edling (232.638.659-00); Arlete Edling (232.638.659-00); Eliezer Gomes da Silva (091.482.059-15); Eunice Brisola Inocêncio (720.836.209-25); Eunice Brisola Inocencio (720.836.209-25); Eunice Brisola Inocêcio (720.836.209-25); Joensen Terezinha Lizott Disperati (253.533.659-68); Juarez Nelson Alves de Lima (083.680.409-06); Marcelo Iacomini (183.940.949-53)

Representação legal: Vinicius Rafael Presente (66052/OAB-PR) e outros, representando Eunice Brisola Inocêncio; Ernani Moreno Silva (38.050/OAB-PR) e outros, representando Ana Valenga; Mauricio de Jesus Tozetti (38.229/OAB-PR) e outros, representando Eliezer Gomes da Silva.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.424/1998. OITIVA. ILEGALIDADE DE ALGUNS DOS ATOS. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a bem-lançada instrução a cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a qual manifestou sua anuência o representante do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Ana Valenga, Arlete Edling, Eliezer Gomes da Silva, Eunice Brisola Inocencio, Joensen Terezinha Lizott Disperati, Juarez Nelson Alves de Lima e Marcelo Iacomini, ex-servidores da Universidade Federal do Paraná.

2. Os atos foram submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

HISTÓRICO

3. Em análise preliminar, após consulta aos atos Sisac, identificou-se a averbação de tempo de serviço rural para os interessados Ana Valenga, Eliezer Gomes da Silva, Eunice Brisola Inocencio, Joensen Terezinha Lizott Disperati, Juarez Nelson Alves de Lima e Marcelo Iacomini. Quanto ao ato de Arlete Edling, observou-se a averbação de tempo de serviço por meio de justificação judicial.

4. De forma a sanear os autos, foi encaminhada diligência à UFPR solicitando, em relação às concessões dos ex-servidores com averbação de tempo rural, cópias dos comprovantes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas a este período ou da certidão de tempo de

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serviço do INSS atestando tal recolhimento. Quanto à concessão da Sra. Arlete, foram solicitados documentos de comprovação quanto à justificação judicial.

5. Em resposta foi enviado o Ofício UFPR 1139/10 (peça 1, p. 33-56, e peça 2), contendo os documentos solicitados e informando que:

a) Não foram recolhidas contribuições previdenciárias referentes ao período rurícola averbado para Ana Valenga, Eliezer Gomes da Silva, Eunice Brisola Inocêncio e Joensen Terezinha Lizott Disperati;

b) A averbação de tempo rural para Marcelo Iacomini e Juarez Nelson Alves de Lima corresponde a erro material e as corretas averbações foram mandadas anexas ao ofício;

c) Quanto ao ato de Arlete Edling, foram encaminhados os documentos pertinentes.

6. Considerando que as averbações de tempo de serviço rural só seriam regulares em caso de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, e de que há indícios de incorporação de quintos por função exercida após 1998 por parte do Sr. Marcelo (violando jurisprudência deste Tribunal), além do fato de que os atos de concessão deram entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, fez-se necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa dos interessados Ana Valenga, Eliezer Gomes da silva, Eunice Brisola Inocêncio, Joensen Terezinha Lisott Disperati e Marcelo Iacomini, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo, conforme oitivas acostadas às peças 5-9.

7. Devidamente notificados, consoante peças 10-13 e 34, quase todos os interessados apresentaram suas defesas, que foram juntadas como peças 20, 24-25, 27-29 e 32. Somente a Sra. Joensen optou por não se manifestar nos autos.

EXAME TÉCNICO

Ato Sisac n. 10792600-04-2005-000200-8 de Eliezer Gomes da Silva

8. Conforme exposto anteriormente, identificou-se a averbação de tempo de serviço rural (18 anos, 11 meses e 4 dias) no ato do interessado.

9. Em relação a esta averbação, o Tribunal já pacificou sua jurisprudência em 29/2/2012, por meio do Acórdão 414/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, que aprovou o Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU nos seguintes termos:

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época pró pria ou, posteriormente, de forma indenizada.

10. Em resposta à diligência, a jurisdicionada informou que não houve recolhimento da contribuição citada por parte do inativo (peça 1, p. 38), mas sim a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS, por determinação judicial (ação 2002.70.00.048199-2/1ª Vara JEF Previdenciário de Curitiba), reconhecendo o período rurícola.

Resposta à oitiva

11. Em sua defesa, o interessado, por meio de seus procuradores, alegou que:

a) teria ocorrido a decadência administrativa;

b) houve comprovação do tempo rural exercido pela ação 2002.70.00.048199-2, que determinou a emissão da CTC.

12. Quanto ao argumento ‘a’, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu não ocorrer decadência administrativa de decisão do TCU que nega registro de ato de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, pois este ainda não se encontra constituído. Esses atos, também

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chamados ‘atos sujeitos a registro’, se enquadram na categoria de ‘ato complexo’, que só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Ao contrário do que alega o interessado, portanto, o ato emitido pela jurisdicionada não configura ato jurídico perfeito e acabado.

13. Ainda a esse propósito, veja-se o disposto na Decisão 1.020/2000-TCU-Plenário que, por sua vez, cita deliberações do Poder Judiciário:

a) apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico.

b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal – STF, cuja ementa assim declara:

‘APOSENTADORIA – ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – NATUREZA – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.’ (RE- 195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26.08.97- 2ª Turma)’

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.’ (...)

14. Por sua vez o mesmo STF, em acórdão proferido em 7/4/2008, ao decidir sobre o MS 25.552, confirmou esse entendimento, conforme se pode verificar dos termos da respectiva ementa – in verbis:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. (...) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS.

1. (...)

3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.

4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

5. Segurança denegada.

15. Assim, tal argumento não merece acolhida.

16. Quanto ao argumento ‘b’, merece relevância a distinção entre a emissão de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS e a averbação de tempo rural no RPPS. O STJ já deixou claro que o INSS não pode se recusar a emitir a Certidão uma vez reconhecido o período rurícola. Entretanto, também pacificou o entendimento que, na contagem recíproca de tempo de serviço, se faz necessário o recolhimento da contribuição previdenciária, como se pode observar de forma literal na Ementa do Acórdão proferido no AgRg do Recurso Especial 1.360.119-SP, transcrita a seguir:

Ementa do Acórdão proferido no AgRg no Recurso Especial 1.360.119-SP (2012/0271478-9),

Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Publ: DJe de 12/6/2013:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.444/2010-4

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

1. O ora agravante defende que, ‘como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96,

IV, da Lei nº 8.213/91’.

2. O Tribunal local consignou: ‘Não obstante sejam inexigíveis recolhimentos previdenciários para se computar tempo de serviço na atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91, esse lapso não pode, por disposição legal, ser utilizado para efeitos de carência e contagem recíproca, nos termos dos artigos 55, § 2º, e 96, inciso IV, ambos do referido diploma normativo ’.

3. Tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a questão no mesmo sentido do pleiteado pelo recorrente, constata-se falta de interesse recursal no caso.

4. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. Precedente do STJ.

5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991.

6. Agravo Regimental não provido.

17. Assim, tal alegação também não merece prosperar, cabendo proposta de julgamento pela ilegalidade do ato e recusa de seu registro.

18. Excluindo-se o tempo rural, restam ao inativo 28 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de serviço averbados – insuficientes para manter sua aposentadoria voluntária com proventos integrais. Entretanto, sua idade ultrapassa o limite da aposentadoria compulsória. Logo, o ex-servidor pode continuar inativado, sendo necessário ajustar seus proventos à razão de 28/35 avos da média de seus proventos, calculada conforme previsão na EC 41/03.

19. Alternativamente, o interessado pode efetuar o recolhimento, de forma indenizada, da contribuição previdenciária sobre o tempo de serviço rural e manter seus proventos integralizados.

Ato Sisac n. 10792600-04-1998-000235-4 de Joensen Terezinha Lizott Disperati

20. Conforme exposto anteriormente, identificou-se a averbação de tempo de serviço rural (3 anos) no ato da interessada.

21. Consoante o exposto no parágrafo 9, tal período somente pode ser averbado após o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

22. Em resposta à diligência, a jurisdicionada informou que não houve recolhimento da contribuição citada por parte da inativa (peça 1, p. 38), mas sim o reconhecimento do período rurícola por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS.

Resposta à oitiva

23. A interessada, devidamente notificada (peça 34), entrou em contato por e-mail (peça 35), em 5/2/2018, informando que teria agendado horário no INSS a fim de obter a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o tempo de serviço rural averbado.

24. Entretanto, quase 8 meses depois desse contato, não houve qualquer manifestação da inativa nos autos. Cabe, assim, proposta para que seu ato seja julgado ilegal e tenha seu registro recusado.

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25. Excluindo-se o tempo rural, restam à ex-servidora 23 anos e 1 mês de tempo de serviço averbados – insuficientes para continuar aposentada. Logo, cabe à interessada retornar à atividade para cumprir tempo suficiente para sua inativação ou recolher a contribuição previdenciária, de forma indenizada, para que sua aposentadoria possa prosperar nos moldes em que foi concedida.

Ato Sisac n. 10792600-04-1998-000104-8 de Juarez Nelson Alves de Lima

26. Conforme exposto anteriormente, identificou-se a averbação de tempo de serviço rural (1 ano e 20 dias) no ato do interessado.

27. Entretanto, consoante documentos encaminhados pela jurisdicionada em resposta à diligência (peça 2, p. 20-26), tal tempo de serviço corresponde, na realidade, a período militar, nos termos da Certidão 18/Cindacta II, acostada à peça 2, p. 22.

28. Assim, o ato do interessado pode receber proposta de julgamento pela legalidade, com a ressalva de que a averbação de tempo de serviço rural se trata, na realidade, de período militar, e ter seu registro concedido.

Ato Sisac n. 10792600-04-2004-000100-9 de Marcelo Iacomini

29. Conforme exposto anteriormente, identificou-se a incorporação de quintos de função comissionada por parte do interessado, mais especificamente pela CD-4 ocupada entre 21/9/98 a 22/9/2002, consoante a discriminação dos tempos em funções comissionadas em seu ato Sisac. Além disso, também se constatou a averbação de período rurícola (2 anos, 8 meses e 18 dias) em sua concessão.

30. A jurisdicionada, em sua resposta à diligência, informou que a averbação de tempo de serviço rural corresponde a erro material (peça 1, p. 38). Na realidade, tal período corresponde a tempo de serviço de iniciativa privada, consoante informação à peça 2, p. 7.

31. Quanto à incorporação de função, o entendimento do STF a respeito do tema foi pacificado em 2015, na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE, com repercussão geral, que deixou cristalino que as decisões judiciais ou atos emanados pelos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário que determinaram a incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001 carecem de fundamento legal.

32. Nessa mesma linha foi julgado o MS 25.763/DF, conforme ementa transcrita a seguir:

Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, ‘a’, e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. (grifo nosso)

33. Esta Egrégia Corte tem se posicionado seguindo o entendimento do STF, conforme decisões exaradas nos Acórdãos 2.444/2015-TCU-Plenário; e 5.380/2016 e 8.788/2016, ambos da 2ª Câmara. Nesse diapasão, o recebimento dos 2/5 adicionais de CD-4 é irregular.

Resposta à oitiva

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.444/2010-4

34. Em sua defesa (peça 24), o interessado alega que o pagamento da incorporação de função ocupada entre 1998 e 2001 se encontra amparado pelo Mandado de Segurança 2006.70.00.0291394/PR, já transitado em julgado.

35. Consultando-se os documentos acostados pelo inativo (peça 24, p. 6-44), verificou-se que a sentença judicial (peça 24, p. 6-11) foi desfavorável a seu pleito. Entretanto, em grau de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso do interessado e reconheceu a possibilidade de incorporação dos 2/5 de CD-4 (peça 24, p. 14-22). Como não houve admissão de Recurso Especial ao STJ, o MS transitou em julgado e o processo foi baixado definitivamente em 23/5/2008 (peça 24, p. 24).

36. Assim, considerando o trânsito em julgado do MS 2006.70.00.029139-4/PR, com sentença favorável ao inativo, e o fato de que a decisão judicial não pode ser suprimida por esta Corte de Contas, não cabe determinação para interrupção do pagamento da incorporação de CD-4.

37. Quanto ao valor pago referente à incorporação, destaque-se que ele respeita a jurisprudência do TCU, consoante o previsto no Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, nos termos da tabela abaixo:



    
Cargos de Dire 

ção (CD) 
    

CD 

5/5 (10/10) 

4/5 (8/10) 

3/5 (6/10) 

2/5 (4/10) 

1/5 (2/10) 

CD-1 

5.853,96 

4.683,17 

3.512,37 

2.341,58 

1.170,79 

CD-2 

5.017,68 

4.014,14 

3.010,61 

2.007,07 

1.003,54 

CD-3 

3.972,33 

3.177,86 

2.383,40 

1.588,93 

794,46 

CD-4 

2.926,98 

2.341,58 

1.756,18 

1.170,79 

585,39 

38. Entretanto, como a incorporação continua irregular, cabe proposta de julgamento pela ilegalidade do ato e recusa de seu registro sem, contudo, determinar a exclusão da incorporação de FC ou do tempo de serviço rural (que restou comprovado tratar-se de tempo de iniciativa privada).

Atos Sisac n. 10792600-04-2003-000039-5 e 10792600-04-2010-000420-3 de Arlete Edling

39. Os atos da interessada serão analisados em conjunto pois há apenas uma diferença entre eles: a inclusão de 1 ano, 10 meses e 6 dias de tempo insalubre por via administrativa pela UFPR no ato Sisac n. 10792600-04-2010-000420-3.

40. O tempo de justificação judicial presente nos dois atos corresponde a tempo insalubre reconhecido pela justiça por meio da ação 2002.70.00.005037-3/SJPR (peça 2, p. 40-43). Além desse período, conforme já citado, foi averbado tempo insalubre por via administrativa no ato de alteração.

41. A averbação de ambos os períodos respeita a jurisprudência pacificada do Tribunal, em especial o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que reconhece essa possibilidade para o servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Para esse fim, o TCU tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como, por exemplo, odontólogo, médico e enfermeiro – sendo este último caso correspondente ao cargo da interessada.

42. Assim, seus atos podem receber proposta de julgamento pela legalidade e concessão de seu registro.

Atos Sisac n. 10792600-04-2004-000797-0 e 10792600-04-2004-000520-9 de Ana Valenga

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.444/2010-4

43. Os atos da interessada serão analisados em conjunto pois há apenas uma diferença entre eles: a inclusão da rubrica DIF. ENQ. LEI7596/87 no ato de alteração. Contudo, consultando-se o contracheque da inativa (peça 36), verificou-se que tal parcela não está mais sendo percebida. Assim, na prática, os atos são idênticos.

44. Além do apontado no parágrafo anterior, verificou-se a averbação de 17 anos, 9 meses e 25 dias de tempo rural nos atos da interessada.

45. Consoante o exposto no parágrafo 9, tal período somente pode ser averbado após o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

46. Em resposta à diligência (peça 1, p. 38), a jurisdicionada informou que não foi recolhida a contribuição previdenciária correspondente a tal averbação.

Resposta à oitiva

47. Em sua defesa (peça 25), a interessada, por meio de seus procuradores, alegou que:

a) teria ocorrido a decadência administrativa;

b) a Lei 9.796, que teria exigido o recolhimento da contribuição para contagem recíproca foi editada no ano de 1999 – posterior à concessão da interessada, e, logo, seus efeitos não incidem em sua aposentadoria;

c) qualquer redução de valor no benefício da inativa violaria o princípio da boa-fé

d) e o da segurança jurídica.

48. O argumento ‘a’ não merece acolhida pois, consoante já exposto nos parágrafos 12-14, o ato de concessão de aposentadoria é um ato complexo, aperfeiçoado apenas com o julgamento pelo TCU, não cabendo, portanto, decadência anterior a tal evento.

49. Em relação ao argumento ‘b’, destaque-se que a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária deriva da própria Constituição Federal, em seu artigo 202, § 2º, na redação original, ou o atual artigo 201, § 9º. Tal circunstância tem sido reiteradamente afirmada pelo STF, conforme apontado no Voto condutor do Acórdão 4.216/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que apresenta a ementa da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 33.482, da relatoria do Ministro Luiz Fux:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.06.2014; MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011.

2. Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, o qual, embora tenha sido renumerado, constava da redação original da Constituição Federal como art. 202, § 2º.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.444/2010-4

3. In casu, não houve aplicação retroativa da EC nº 20/1998, tendo sido observado o entendimento firmado por esta Corte em relação à aplicação da legislação vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. A partir desse momento é que começa a correr o prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS 33482 Agr, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 31/8/2016).

50. Considerando que a vigência da aposentadoria da interessada é posterior à edição da CF88 (mais precisamente 29/3/93), o recolhimento de contribuição previdenciária já era requisito necessário para a averbação de tempo rural quando de sua aposentação.

51. Em relação ao princípio da boa-fé (argumento ‘c’), frise-se que já se encontra contemplado pela Súmula 106 do Tribunal, que dispõe que ‘o julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé’. Assim, tal argumento não merece acolhida pois, conforme a súmula citada, não haverá ressarcimento dos valores já recebidos até o julgamento de mérito do ato de concessão.

52. Em relação à alegação de violação ao princípio da segurança jurídica (argumento ‘d’), é certo que houve acórdãos do próprio TCU que aplicaram este princípio para, excepcionalmente, considerar legais atos de pessoal apresentando irregularidades.

53. Todavia, esses acórdãos tiveram pontos em comum, sintetizados com precisão no voto condutor do Acórdão 69/2015-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro:

31. Quanto à invocação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança para estabilizar, pelo decurso do tempo, atos de pessoal originalmente eivados de alguma irregularidade, o entendimento convergente na jurisprudência deste tribunal é no sentido de que o fluir do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização do ato quando sua eventual impugnação implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado (Ac. 3.245/2010-Plenário - Rel. Min. Augusto Nardes; Ac. 1.011/2013-Plenário - Rel. Min. José Jorge; Ac. 2.251/2014-Plenário - Rel. Min. Bruno Dantas; entre outros).

54. Observa-se, assim, que o entendimento predominante no TCU é que o princípio da segurança jurídica prevalece sobre o princípio da legalidade apenas na hipótese em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.

55. No caso ora em análise, esse requisito não se encontra presente. Conforme bem clarificado pelo voto condutor do Acórdão 4.985/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, a configuração de prejuízo insuportável e irreversível está relacionada: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de ...