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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00837120099 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.371/2009-9

GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara

TC 008.371/2009-9

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Universidade Federal da Paraíba

Interessado: Emmanuel Henriques de Andrade (002.776.654-34)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO, CUMULATIVAMENTE, DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (ART. 193 DA LEI 8.112/1990) E DA RETRIBUIÇÃO DO CARGO EFETIVO DO INTERESSADO. CÁLCULO INCORRETO DA FUNÇÃO COMISSIONADA A QUE FAZ JUS O EX-SERVIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e da representante do Ministério Público nos autos:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Emmanuel Henriques de Andrade,

ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba.

2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da

União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput , da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

HISTÓRICO

3. Foi constatado no ato em tela pagamento de parcela judicial referente a ‘quintos de

FC’. Assim, foi encaminhada diligência ao órgão emissor (peça 1, p. 16), solicitando informações acerca da ação judicial que deu ensejo ao pagamento da parcela e sua memória de cálculo. Em resposta, a Universidade Federal da Paraíba encaminhou a documentação constante da peça 5.

4. Adicionalmente, tendo em vista que o ato deu entrada no TCU há mais de 5 anos, foi

promovida a oitiva do interessado (peça 7), visando oferecer oportunidade para ampla defesa, nos termos do Acórdão 587/2011-Plenário.

5. Apesar de regularmente notificado (peça 12, p. 3), o interessado não apresentou

resposta.

EXAME TÉCNICO

6. Visando assegurar a manutenção do pagamento da parcela judicial referente a ‘quintos

de FC’, o servidor impetrou em 9/6/2010 o Mandado de Segurança (MS) 0004605-02.2010.4.05.8200, que transitou em julgado a seu favor em 26/5/2015 (peça 25). Diante disso, não cabe mais questionamento quanto à sua legalidade.

7. Consulta ao contracheque atual do inativo no Siape (peça 26), contudo, revela que o

interessado vem recebendo, além da parcela em comento, provento básico no valor de R$ 6.088,93.

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8. Ressalte-se que a decisão judicial que assegurou o pagamento da parcela relativa à

função comissionada (peça 15), tendo em vista que o interessado se aposentou com a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, garantiu ao inativo, em razão do direito de irredutibilidade de vencimentos, o valor recebido antes da vigência da Lei 11.091/2005, correspondente a R$ 11.691,27 e sujeito somente aos reajustes gerais dos servidores públicos:

‘Dessa feita, tendo-se em vista que: 1) no ano de 2005 houve reestruturação da carreira dos servidores técnico-administrativos das IFES (Lei 11.091/2005), rompendose com o regime de carreira anterior; 2) em 21 de setembro de 2009, a Auditoria de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o Relatório de Auditoria nº 15/2009, no qual aponta irregularidade no pagamento da rubrica de incorporação do impetrante, ou seja, antes do transcurso de 05 (cinco) anos; 3) o parágrafo segundo do art. 54 da Lei 9.784/1999 considera apto a interromper a decadência qualquer medida que importe em impugnação à validade do ato, não há se falar em decadência.’ (...) ‘Concluo: que a UFPB poderá rever o pagamento da função com a qual o impetrante se inativou para mantê-la atrelada aos vencimentos do professor doutor titular em regime de dedicação exclusiva (D.E), nos termos da Portaria MEC 474/87, somente até a entrada em vigor dos efeitos financeiros da reestruturação da carreira de que trata a Lei 11.091, em 1º de março de 2005’. (...) ‘A partir de então, instaurado novo regime remuneratório para a carreira, fica a UFPB autorizada a desvincular o pagamento daquela função ao valor da FC (ou seja, dos vencimentos do professor doutor titular em regime D.E.). Contudo, em ressalva ao direito de irredutibilidade de vencimentos, deverá ser garantido ao impetrante o pagamento da vantagem em pauta, no mesmo valor que era pago antes da vigência dos efeitos financeiros da Lei 11.091/2005, vale dizer, até fevereiro de 2005: R$ 11.691,27 (onze mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos). Tal valor, a partir de março/2005, deverá ser reajustado pelos mesmos percentuais de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais em geral.

9. Nota-se, assim, que a inclusão da parcela relativa ao provento básico se encontra

irregular, por contrariar a decisão judicial supra e carecer de respaldo legal.

10. Destarte, cabe considerar ilegal a concessão em tela, negando-se seu registro.

CONCLUSÃO

11. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato em epígrafe, cabe

considerar ilegal a concessão em favor de Emmanuel Henriques de Andrade, recusando-se seu registro.

12. Cabe ainda determinação à Universidade Federal da Paraíba para que adeque o

cálculo dos proventos do inativo aos estritos termos da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) no âmbito do MS 0004605-02.2010.4.05.8200.

13. Quanto aos valores recebidos de boa-fé pelo interessado, encontra-se presente o

requisito para aplicação do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensando-se sua devolução.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado nos arts. 71, III, da Constituição

Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento Interno/TCU, propõe-se:

14.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Emmanuel Henriques de Andrade;

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14.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

14.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

14.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput , do Regimento Interno, e 8º, caput , da Resolução - TCU 206/2007;

14.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

14.3.3. informe ao interessado o teor do acórdão que for prolatado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

14.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência do interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004.”

É o relatório.

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VOTO

Em exame a aposentadoria do sr. Emmanuel Henriques de Andrade, ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

2. Tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação

definitiva, foi previamente franqueada ao interessado a oportunidade de se pronunciar acerca da inclusão, nos proventos, de parcela alusiva a função comissionada (FC) em valor superior àquele fixado na tabela de referência.

3. Devidamente notificado, o sr. Emmanuel Henriques de Andrade não se manifestou.

4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) entende que o valor da

FC paga ao inativo não pode mais ser questionado, porquanto assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, observa que o ex-servidor, aposentado com a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (remuneração do cargo comissionado; cf. peça 5, p. 28), vem percebendo, além da FC, o provento básico de seu cargo efetivo, contrariando a decisão judicial e ofendendo a legislação de regência. Propugna, assim, a negativa de registro do ato.

5. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.

6. Permito-me dissentir dos pareceres.

7. De início, esclareço que, até a edição da Lei 8.168/1991, o Plano Único de Classificação

e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição própria – sob a forma de função de confiança (FC) – pelo exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. À época, nos termos da Portaria MEC 474/87, os valores das FC eram atrelados à remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei 8.168, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC e sem nenhuma correlação com a remuneração dos cargos do magistério.

8. Estabeleceu-se, então, certa controvérsia quanto à retribuição que seria devida aos

servidores à época investidos em funções de confiança que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Essa controvérsia aumentou com a edição da Lei 8.911/1994, que disciplinou a incorporação de quintos, admitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.

9. No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998 –

1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que:

“a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados” (subitem 8.2.3 – grifei).

10. Assim, com a alteração efetuada pela Lei 8.168/1991, e a consequente derrogação da

Portaria MEC 474/87, os valores de referência das antigas FC deveriam ter sido “congelados”, sujeitando-se, daí em diante, apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, viessem a se tornar equivalentes aos dos CD e FG.

11. Nessa linha, é certo que o sr. Emmanuel Henriques de Andrade teria direito à

incorporação de quintos com base no valor das antigas FC, ou – como veio a optar – pela aposentação

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com o valor correspondente à FC que exerceu na atividade (art. 193 da Lei 8.112/1990, em sua redação original).

12. Contudo, o que se infere dos autos é que a UFPB foi muito além.

13. Primeiro, atribuiu ao inativo a FC-1, função que jamais exerceu na atividade. De fato, a

maior função desempenhada pelo ex-servidor, ocupante do cargo de cirurgião-dentista, foi a de diretor da Divisão de Assistência Médica Odontológica da universidade, de símbolo DAI 111.3 (peça 12, p. 9, e peça 27, p. 4), função de nível intermediário, equivalente a algo como a FC-5 ou 6, e não a FC-1, reservada ao reitor da instituição.

14. Segundo, manteve a vantagem – pelo menos até 2008 (peça 5, p. 5) – atrelada aos

vencimentos correntes dos professores titulares da instituição, em que pese as substanciais alterações promovidas na estrutura remuneratória do magistério desde a edição da Lei 8.168/1991.

15. Terceiro, sobre o valor assim calculado, ainda acrescentou uma parcela extra de valor

superior à própria FC-1, de modo que a vantagem, em maio de 2008, apresentava valor superior ao dobro do que seria a FC-1 se a Portaria MEC 474/87 ainda estivesse em vigor (peça 5, p. 5).

16. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situação de se pagar ao sr. Emmanuel Henriques

de Andrade – como visto, um cirurgião-dentista cuja maior função que exerceu foi a de chefe do setor de assistência odontológica da UFPB – valor substancialmente superior ao da maior função comissionada existente no âmbito das instituições federais de ensino: em maio de 2008, o valor da FC1 calculado pela universidade da Paraíba chegava R$ 15.921,99; na mesma época, o CD-1, pago ao reitor da instituição, era de R$ 8.889,52.

17. É pertinente assinalar que o instituto de incorporação de funções, extinto desde 1998, e

a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, extinta desde 1995, tinham por objetivo resguardar os servidores efetivos do decesso remuneratório decorrente da eventual dispensa de funções ou cargos comissionados. Não se pode pretender que tais benefícios – repita-se, há muito extintos – sejam utilizados como fator multiplicador de rendimentos, dando ensejo ao enriquecimento sem causa de seus beneficiários.

18. Além de subverter toda a lógica remuneratória atual das instituições de ensino, a

hipótese discutida neste processo configura, na prática, combinação de vantagens de regimes jurídicos distintos, materializada no somatório de parcelas oriundas de estruturas remuneratórias diferentes, algo que sempre foi repelido pela Corte Constitucional, como exemplifica a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:

“EMENTA: Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003).

1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga.

2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos.”

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19. Aliás, tal entendimento foi rigorosamente respeitado em todas as decisões judiciais

proferidas nos processos movidos pelo sr. Emmanuel Henriques de Andrade.

20. Na primeira sentença sobre o tema, por exemplo, o juízo, em liminar, determinou – em

1996 – a manutenção dos proventos “pelos valores das antigas FC e FG”, isso unicamente em face do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (peça 5, p. 87). Mais tarde, julgou improcedente o pedido dos autores ao argumento de que “não restou comprovada a incorporação dos ‘quintos’ antes da vigência da Lei 8.168/1991” (peça 5, p. 99).

21. Inconformados em parte com esse desfecho, os autores, entre eles o sr. Emmanuel

Henriques de Andrade, sem exceder o entendimento jurisprudencial então já assentado, insistiram tão somente na tese da irredutibilidade de vencimentos (peça 5, p. 95):

“Como já se disse anteriormente, é bem verdade que não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, podendo a lei suprimir, alterar ou substituir vantagem ou benefício do servidor público, mas isso em nenhuma hipótese pode ocasionar diminuição dos proventos do servidor, como frisou o Excelso Pretório (...).

No caso vertente, a Lei 8.168/91 não assegurou aos servidores o direito de perceberem, como vantagem pessoal, a diferença entre o valor dos quintos incorporados na forma preconizada na Portaria MEC 474/87 e os valores fixados para a retribuição dos Funções Gratificadas e dos Cargos de Direção de que trata o mencionado dispositivo legal, ocasionando, desse modo, diminuição dos proventos dos impetrantes, o que é vedado pelos arts. 37, inciso XV, art. 39, § 2º, c/c o art. , VI, todos da Carta Magna. Ante o exposto requer a reforma parcial da r. sentença do Juiz ‘a quo’, para que os Recorrentes continuem a perceber os valores referentes às gratificações cor...