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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03931320182
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessada: Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91)., Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo - SP.
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03931320182_768dc.rtf
Inteiro TeorTCU__03931320182_d4628.pdf
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Relatório

Trata-se de aposentadoria deferida em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP.

Após a análise final do feito, o auditor federal da Sefip lançou o seu parecer conclusivo à Peça 7 (fls. 1/4) , com a anuência, por delegação de competência, do diretor da unidade técnica (Peça 8) , nos seguintes termos:

“ (...) 2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) , de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

HISTÓRICO

3. O presente ato foi destacado do TC 020.675/2008-7 em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 12.875/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, transcrito abaixo (peça 1) :

9.4.2. proceda ao destaque do ato de aposentadoria da Sra. Ile Maria Dalmolin Rezende (609.882.318-91) , para que seja realizada a sua oitiva quanto à irregularidade consistente no pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990, conforme sistemática prevista no Acórdão nº 587/2011-Plenário, com a urgência que o caso requer;

4. Desta forma, esta Unidade Técnica providenciou o envio da oitiva determinada pelo supracitado Acórdão, nos termos da peça 2. O expediente foi entregue no endereço indicado, conforme peça 3, mas não houve resposta até o momento.

EXAME TÉCNICO

5. A ficha financeira atual está anexada à peça 4. Nela, observa-se a continuidade do pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990.

6. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa das gratificações de representação (GR) ou funções gratificadas (FGR) de que cuida a Lei 8.216/1991 cumulativamente com os quintos da mesma função prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.911/1994, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas (cf. Acórdãos 2.221/2005, 321/2005, 1.858/2005 e 365/2006, todos da 2ª Câmara e Decisões 647/2000-Plenário e 136/2001-1ª Câmara) .

7. A Lei 8.911/1994, ao tratar da sistemática remuneratória dos ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento para fins do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.112/1990, estabeleceu o seguinte:

‘Art. 2º. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR) , ou assemelhadas, constantes do Anexo desta lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

§ 1º. Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela referente à representação e a gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se tratar de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Cargo de Direção - CD.

§ 2º. Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e assessoramento do Grupo FG e GR, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta remuneração.

§ 3º. Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo;

§ 4º. Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação dos cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 4º. Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta lei.’

8. Como se vê, o artigo 3º da Lei 8.911/1994 estabeleceu que os servidores em atividade investidos em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, incorporarão à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foram designados ou nomeados, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

9. Referida incorporação, posteriormente transformada em décimos e VPNI por força da Lei 9.624/1998, foi estendida para os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 193 da Lei 8.112/1990:

‘Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º. Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (anos) , será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior, dentre os exercidos.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.’

10. Por conseguinte, ao servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 interpolados, restou assegurado o direito de aposentar-se com a gratificação da função exercida, tendo sido vedada, todavia, a sua percepção com as vantagens de que cuida o artigo 62 da Lei 8.112/1990, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem. Além disso, destaque-se que a FGR não é considerada função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão. Assim, os servidores que ocuparam Funções Gratificadas não têm direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990.

11. Em suma, a inativa, que incorporou quintos com base na Lei 8.911/1994, não pode perceber o valor de suas funções cumulativamente com as funções gratificadas (FGR) de que cuida a Lei 8.216/1991, em razão da vedação contida no citado artigo da Lei 8.112/1990.

12. Diante do exposto, propõe-se o julgamento do ato pela ilegalidade, com determinação ao órgão de origem para que exclua dos proventos da ex-servidora a rubrica de função gratificada (FGR) .

CONCLUSÃO

13. No que tange à aposentadoria constante do presente processo, verificou-se a percepção irregular da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 cumulada com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990. Dessa forma, o ato deve ser considerado ilegal e determinado ao órgão de origem que exclua a rubrica de função gratificada (FGR) dos proventos da ex-servidora.

14. Quanto aos valores indevidos já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

15. Por fim, vale destacar que, em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 12.875/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, obedeceu-se a instauração do contraditório, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo. No entanto, a interessada não apresentou resposta à oitiva encaminhada por esta Corte de Contas.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e 6º, § 1º, da Resolução-TCU 206/2007, propõe-se:

a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91) ;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) determinar à Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo a rubrica relativa à FGR, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

c.2) cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

d) propor ao relator que encaminhe os autos à Secretaria das Sessões/TCU, de modo a que seja alterada a relatoria do processo para o ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão 12875/2018-TCU-1ª Câmara que determinou o destaque do ato concessório ora sob apreciação, haja vista a impossibilidade de a Sefip efetivar tal alteração.”

Enfim, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, o MPTCU anuiu, em cota singela (Peça 9) , à aludida proposta da unidade técnica.

É o Relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695212279/aposentadoria-apos-3931320182/relatorio-695212357