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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03931320182
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessada: Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91)., Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo - SP.
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03931320182_768dc.rtf
Inteiro TeorTCU__03931320182_d4628.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 039.313/2018-2

GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara

TC 039.313/2018-2.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP.

Interessado: Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FGR) COM A VPNI PREVISTA NO ART. 62-A DA LEI N.º 8.112, de 1991. INDEVIDO PAGAMENTO IDENTIFICADO NA FICHA FINANCEIRA. NÃO ABSORÇÃO PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de aposentadoria deferida em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP.

2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Sefip lançou o seu parecer conclusivo à Peça 7 (fls. 1/4), com a anuência, por delegação de competência, do diretor da unidade técnica (Peça 8), nos seguintes termos:

“(...) 2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

HISTÓRICO

3. O presente ato foi destacado do TC 020.675/2008-7 em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 12.875/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, transcrito abaixo (peça 1):

9.4.2. proceda ao destaque do ato de aposentadoria da Sra. Ile Maria Dalmolin Rezende (609.882.318-91), para que seja realizada a sua oitiva quanto à irregularidade consistente no pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990, conforme sistemática prevista no Acórdão nº 587/2011-Plenário, com a urgência que o caso requer;

4. Desta forma, esta Unidade Técnica providenciou o envio da oitiva determinada pelo supracitado Acórdão, nos termos da peça 2. O expediente foi entregue no endereço indicado, conforme peça 3, mas não houve resposta até o momento.

EXAME TÉCNICO

5. A ficha financeira atual está anexada à peça 4. Nela, observa-se a continuidade do pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990.

6. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa das gratificações de representação (GR) ou funções gratificadas (FGR) de que cuida a Lei 8.216/1991 cumulativamente com os quintos da mesma função prevista no art. , parágrafo único, da Lei 8.911/1994, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas (cf. Acórdãos

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2.221/2005, 321/2005, 1.858/2005 e 365/2006, todos da 2ª Câmara e Decisões 647/2000-Plenário e 136/2001-1ª Câmara).

7. A Lei 8.911/1994, ao tratar da sistemática remuneratória dos ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento para fins do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.112/1990, estabeleceu o seguinte:

‘Art. 2º. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

§ 1º. Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela referente à representação e a gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se tratar de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Cargo de Direção - CD.

§ 2º. Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e assessoramento do Grupo FG e GR, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta remuneração.

§ 3º. Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo;

§ 4º. Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação dos cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 4º. Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta lei.’

8. Como se vê, o artigo 3º da Lei 8.911/1994 estabeleceu que os servidores em atividade investidos em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, incorporarão à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foram designados ou nomeados, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.

9. Referida incorporação, posteriormente transformada em décimos e VPNI por força da Lei 9.624/1998, foi estendida para os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 193 da Lei 8.112/1990:

‘Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1º. Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (anos), será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior, dentre os exercidos.

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§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.’

10. Por conseguinte, ao servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 interpolados, restou assegurado o direito de aposentar-se com a gratificação da função exercida, tendo sido vedada, todavia, a sua percepção com as vantagens de que cuida o artigo 62 da Lei 8.112/1990, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem. Além disso, destaque-se que a FGR não é considerada função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão. Assim, os servidores que ocuparam Funções Gratificadas não têm direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990.

11. Em suma, a inativa, que incorporou quintos com base na Lei 8.911/1994, não pode perceber o valor de suas funções cumulativamente com as funções gratificadas (FGR) de que cuida a Lei 8.216/1991, em razão da vedação contida no citado artigo da Lei 8.112/1990.

12. Diante do exposto, propõe-se o julgamento do ato pela ilegalidade, com determinação ao órgão de origem para que exclua dos proventos da ex-servidora a rubrica de função gratificada (FGR).

CONCLUSÃO

13. No que tange à aposentadoria constante do presente processo, verificou-se a percepção irregular da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 cumulada com a VPNI do art. 62A da Lei 8.112/1990. Dessa forma, o ato deve ser considerado ilegal e determinado ao órgão de origem que exclua a rubrica de função gratificada (FGR) dos proventos da ex-servidora.

14. Quanto aos valores indevidos já pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

15. Por fim, vale destacar que, em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 12.875/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, obedeceu-se a instauração do contraditório, segundo o entendimento estabelecido no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo. No entanto, a interessada não apresentou resposta à oitiva encaminhada por esta Corte de Contas.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Ante o exposto, e com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e 6º, § 1º, da Resolução-TCU 206/2007, propõe-se:

a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de aposentadoria de Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão que vier a ser prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) determinar à Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo a rubrica relativa à FGR, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

c.2) cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

c.3) informe à interessada o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

d) propor ao relator que encaminhe os autos à Secretaria das Sessões/TCU, de modo a que seja alterada a relatoria do processo para o ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão

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12875/2018-TCU-1ª Câmara que determinou o destaque do ato concessório ora sob apreciação, haja vista a impossibilidade de a Sefip efetivar tal alteração.”

3. Enfim, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, o MPTCU anuiu, em cota singela (Peça 9), à aludida proposta da unidade técnica.

É o Relatório.

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VOTO

Trata-se de aposentadoria deferida em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP sob as seguintes condições:

.




Peça 

Interessada 

Data de
Nascimento 

Tipo de Ato e de
aposentadoria 

Vigência 

Enviado ao
TCU 


Ile Rodrigues Dalmolin
Rezende 

15/7/1944 

inicial –
aposentadoria
voluntária 

16/1/1995 

28/11/2006 

2. Após a análise inicial do feito, aí incluída a ficha financeira da interessada, a unidade técnica verificou a indevida continuidade do pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) prevista na Lei n.º 8.216, de 1991, com a VPNI prevista no art. 62-A Lei n.º 8.112, de 1990.

3. Diante, contudo, do longo tempo de vigência da referida aposentadoria e do envio do ato ao Tribunal em período superior a cinco anos, a Sefip promoveu a prévia oitiva da interessada, em atendimento ao item 9.4.2 do Acórdão 12.875/2018-1ª Câmara, para, querendo, se manifestar sobre a referida irregularidade, mas a interessada manteve-se silente nos autos.

4. De todo modo, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a ilegalidade do ato acostado à Peça 5 para lhe negar o correspondente registro, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.

5. Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.

6. A jurisprudência do TCU é firme no sentido da impossibilidade de cumulativa percepção da função gratificada (FGR) prevista na Lei nº 8.216, de 1991, com a vantagem dos “quintos” sobre a mesma função, a partir da aplicação da Lei nº 8.911, de 1994, com a posterior transformação em VPNI, por configurar o indevido pagamento em duplicidade ( v.g . : Acórdão 365/2006, da 2ª Câmara, Acórdão 1.625/2012, do Plenário, e Acórdãos 814/2005, 10.839/2018, 10.951/2018 e 2247/2019, da 1ª Câmara).

7. Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegal o ato acostado à Peça 5 para lhe negar o respectivo registro, sem prejuízo, contudo, de dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106 do TCU.

Ante o exposto, voto pela prolação do Acórdão ora submetido a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 2 de abril de 2019.

Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 039.313/2018-2

ACÓRDÃO Nº 2348/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.313/2018-2.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Aposentadoria.

3. Interessada: Ile Maria Dalmolin Rezende (CPF 609.882.318-91).

4. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. , V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende Leonel Zaghi (à Peça 5 sob o nº de controle 10805109-04-2004-000097-7), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, a Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput , do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput , do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata nº 9/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2348-09/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

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(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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