Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03931320182

PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FGR) COM A VPNI PREVISTA NO ART. 62-A DA LEI N.º 8.112, de 1991. INDEVIDO PAGAMENTO IDENTIFICADO NA FICHA FINANCEIRA. NÃO ABSORÇÃO PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ile Maria Dalmolin Rezende Leonel Zaghi (à Peça 5 sob o nº de controle 10805109-04-2004-000097-7) , negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, a Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo – SP; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.