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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02314620176 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6

GRUPO I – CLASSE IV – Plenário

TC 023.146/2017-6

Apensos: TC 023.370/2017-3, TC 023.317/2017-5, TC 023.151/2017-0.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Maceió – AL.

Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25); Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SOLICITAÇÃO PARA O ARRESTO DE BENS. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Maceió – AL contra Maria das Dores Silvestre, como então servidora do INSS, e Damião Beltrão Ferreira, como terceiro não pertencente ao quadro da autarquia, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor total histórico de R$ 233.581,27.

2. Após a análise final do feito, o auditor federal da então Secex-AL lançou o seu parecer conclusivo à Peça 20, com a anuência do titular da unidade técnica (Peça 21), nos seguintes termos:

“(...) 2. A instauração da tomada de contas especial foi materializada pelo prejuízo causado na concessão/manutenção de benefícios previdenciários fraudulentos em que a aludida servidora foi a responsável pelos atos que concederam diversos benefícios de Amparo Social ao Idoso, na Agência da Previdência Social de São Miguel dos Campos/AL, por meios ilícitos.

3. Necessário explicitar, de início, que o ato impugnado tratado neste processo e nos apensos consiste na fraude para concessão de irregulares benefícios de Amparo Social ao Idoso na Agência da Previdência Social de São Miguel dos Campos/AL. O INSS instaurou diversas TCEs relacionadas às mesmas fraudes. Como os segurados beneficiários foram arrolados inicialmente como responsáveis e devido à grande quantidade de beneficiários (336), o órgão instaurador optou por dividi-los em lotes, conforme a letra inicial do alfabeto.

4. A análise de um lote de TCEs enviadas pelo INSS evidenciou a conexão os processos. Por essa razão, foi proposto em cada um dos processos abaixo, o apensamento a este processo, como medida de celeridade e economia processuais, o que foi autorizado pelo Ministro-Relator conforme os respectivos Acórdãos: TC 023.370/2017-3 (Acórdão 1.118/2018-TCU-2ª Câmara, peça 11), TC 023.317/2017-5 (Acórdão 1.117/2018-TCU-2ª Câmara, peça 12), e TC 023.151/2017-0 (Acórdão 1.116/2018-TCU-2ª Câmara, peça 11).

5. Nos demais processos que trataram dos mesmos fatos objeto das TCEs acima e que já foram julgados por este Tribunal, a responsabilidade recaiu exclusivamente na ex -empregada do INSS, Maria das Dores Silvestre, e em Damião Beltrão Ferreira, terceiro não pertencente ao quadro da Autarquia, os mesmos que foram citados neste processo.

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6. Pelas razões acima, este processo e os apensos têm basicamente a mesma organização e estrutura, pois todos foram organizados pelo Tomador de Contas da mesma forma, na mesma sequência documental e basicamente com os mesmos documentos. Por essa razão, optou-se por manter as remissões, pelo menos no histórico, apenas em relação a estes autos. Nos pontos relacionados aos débitos e aos segurados, onde reside a diferença entre os processos, serão feitas remissões às peças de cada processo.

7. As fraudes foram comprovadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), cujo relatório foi emitido em 20/7/2010 (peça 2, p. 16-88) e concluiu pela penalidade de demissão à Sra. Maria das Dores Silvestre. A comprovação das fraudes baseou-se, também, no Relatório da Sentença da Ação Penal (peça 2, p. 128-263), o qual aplicou à ré [Maria das Dores Silvestre] a pena de dezesseis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime inicialmente fechado e pena de multa de 621 dias-multa (peça 2, p. 225).

8. Em ambos os documentos supracitados estão detalhados os meios e os métodos utilizados pelos responsáveis apontados para concessão de benefícios por meio de fraudes.

9. Sobre o esquema montado para fraudar a Previdência Social, está registrado no Relatório Final da Corregedoria Regional do INSS, tendo por base informação constante do Inquérito Policial DPF 283/2007, que a fraude se dava da seguinte forma (peça 2, p. 16-18):

‘1.3. (...) existe a acusação de que a servidora Maria das Dores Silvestre faz parte de uma organização criminosa, tendo sido inclusive denunciada pelo Ministério Público, como sendo o membro responsável pela inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS.

1.4. O Despacho nº 87/2009, que faz referência à concessão irregular de Amparo Social ao Idoso nº 88/519.61.432-9, da beneficiária Bárbara da Costa, também na APS/São Miguel dos Campos/AL, sob a responsabilidade da mesma servidora, traz a informação de que ela teria utilizado documentos falsos para conceder o benefício, com o intuito de se beneficiar e favorecer a quadrilha que fazia parte.

(...) 3.2.1. (...), decorrente da investigação desenvolvida pela Polícia Federal, na denominada ‘Operação Bengala’, onde foi descoberto a existência de um esquema de fraude contra a Previdência Social, apuração realizada com a colaboração da APE/GR/SE/MPS – Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco. Para melhor compreensão, passamos a descrever, em breves palavras, a forma de atuação dos fraudadores e o envolvimento da servidora do INSS, na prática de irregularidades. Consta do Relatório da Polícia Federal (...), que a fraude se dava da seguinte maneira: Damião Beltrão Ferreira, auxiliado por algumas pessoas, obtinha Certidão de Nascimento ideologicamente falsas, contando com a participação de titulares de Cartórios. De posse dessa Certidão, eram obtidos os demais documentos, também ideologicamente falsos (CPF e CTPS), contando, para tanto, com a participação de servidores públicos dos Correios, de Prefeitura e da Receita Federal. Estando de posse desses documentos, o senhor Damião e seus auxiliares providenciavam os formulários utilizados para a obtenção de benefícios no INSS, de modo que, em seguida, os mesmos eram repassados para a servidora Maria das Dores Silvestre, lotada na Agência em São Miguel dos Campos/AL, para a inserção de dados nos sistemas do INSS, materializando assim, a concessão irregular da espécie Amparo Social ao Idoso.

3.2.2. Concedido o benefício, o senhor Damião e seus auxiliares agenciavam pessoas idosas para comparecerem à Agência bancária, para cadastramento de senha do benefício e saque do primeiro pagamento. Em contrapartida, essas pessoas recebiam gratificações em dinheiro, repassando em seguida os cartões com a respectiva senha ao senhor Damião, que continuava recebendo as mensalidades, inclusive fazendo empréstimos consignados em instituições financeiras. (...)

3.2.3. Pelo que foi investigado pela Polícia Federal, esses benefícios eram concedidos sem a presença dos requerentes, uma vez que na maioria dos casos eles simplesmente não existiam, enquanto que uma outra quantidade foi concedida com documentos de pessoas efetivamente

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existentes, porém estas não compareciam à Agência do INSS, pois tudo era feito às escondidas e de forma irregular pela servidora Maria das Dores Silvestre.’

10. Na apuração de responsabilidade, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu por manter as acusações contra a servidora Maria das Dores Silvestre, nas irregularidades que envolveram a habilitação e consequente concessão de diversos benefícios previdenciários, por transgressão ao preceituado nos incisos II, IX e XII do art. 117 e no inciso IV do art. 132, todos da Lei 8.112/1990, propondo a penalidade de demissão da indiciada (peça 2, p. 88).

11. De acordo com o parecer 01.100.301 – DAGIN/CGAGIN/AUDGER/INSS, de 10/11/2016, emitido pela Auditoria Interna do INSS sobre o processo de TCE (peça 3, p. 270-273):

‘3.1.2. Da avaliação do processo pela Consultoria Jurídica – CONJUR-MPS, por meio do PARECER/CONJUR/MPS nº 498/2010, de 23/09/2010, foram mantidas as acusações, concluindo pela aplicação da penalidade de demissão da servidora com fundamento no artigo 134 c/c inciso IX do artigo 117, por força do artigo 132, inciso XIII, e com os efeitos do artigo 137, todos da Lei nº 8.1 12, de 11/12/1990 (fls. 46/57). [Peça 3, p. 271]

3.1.2. O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35001.000421/2010-95 e no PARECER/CONJUR/MPS/Nº 498/2010, resolveu publicando a Portaria nº 453, de 24/09/2010, aplicar a penalidade de demissão à servidora Maria das Dores Silvestre, matrícula nº 0.880.033. Sendo o ato publicado no Diário Oficial da União em 27/09/2010 (fl. 59/60).’ [Peça 3, p. 271]

12. No tocante à responsabilização de terceiros estranhos aos quadros do INSS que integravam a organização criminosa, a Comissão da TCE buscou elementos de provas de participação de cada um dos seus integrantes na Ação Penal 2008.80.01.000390-7, a qual apontou Damião Beltrão Ferreira, como líder da organização, conforme se depreende de alguns trechos extraídos do referido processo de Ação Penal, mais precisamente da sentença exarada pelo Juiz Federal da 8ª Vara Federal em Alagoas, verbis (peça 2, p. 140, 143, 150, 221):

‘Segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, as provas carreadas aos autos demonstrariam que o denunciado DAMIÃO construíra uma rede de contatos espalhados pelo Estado de Alagoas, com a finalidade de perpetrar com habitualidade delitos de estelionato contra a Previdência Social.

De acordo com a denúncia apresentada, depreende-se que os réus se dividiram em seis grupos que agiam, em tese, paralelamente, e os líderes mais importantes da organização criminosa seriam DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA E MARIA DAS DORES SILVESTRE.

(...) Desta forma, considerando apenas os benefícios que são fraudulentos segundo DAMIÃO e os mencionados nos documentos apreendidos com ele, temos 836 benefícios ilicitamente obtidos pela atuação da quadrilha que ele capitaneava.

(...) As provas até aqui obtidas são suficientes para imputar a DAMIÃO BELTRÃO a prática do crime de corrupção ativa, tanto em relação a ANTÔNIO CARVALHO PINHO, quanto a PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA e a IDALBERTO SILVA FERREIRA, além das corrupções ativas praticadas em relação à ré MARIA DAS DORES SILVESTRE.

(...) Entendo configurada, entretanto, a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, pois DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA possuía posição de liderança e destaque na organização. Da prova colhida pode-se concluir que o acusado organizava e dirigia a atuação dos demais integrantes da quadrilha, juntamente com a ré MARIA DAS DORES SILVESTRE.’

13. Em virtude do resultado dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35001.000421/2010-95, foi autuado, no âmbito da Gerência Executiva de Maceió, do INSS, em 6/9/2016, os processos de Tomadas de Contas Especiais 35001.001548/2016-17, 35001.001546/201628, 35001.001446/2016-00 e 35001.001443/2016-68, para apuração e quantificação dos danos causados ao erário pela ex-agente pública, Sra. Maria das Dores Silvestre em conluio com o terceiro não pertencente aos quadros do INSS, Damião Beltrão Ferreira, bem como pelos beneficiários

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corresponsáveis/segurados, abaixo identificados, pelos benefícios concedidos de forma irregular, conforme a seguir indicados (peça 3, p. 206, 214-229; 251):




Responsáveis 

CPF n° 

Valor 

Notificação 

Maria das Dores Silvestre 

346.529.304-53 

49.808,98 

Peça 2, p. 328 e 348 e Peça 3,
p. 186, 196 

Damião Beltrão Ferreira 

659.372.104-25 

49.808,98 

Peça 2, p. 326 e 350 e Peça 3,
p. 182, 194, 

Corresponsáveis 

CPF n° 

---- 

Notificação 

Rita de Melo 

015.991.754-95 

1.938,00 

Peça 2, p. 308 e 334 

Ronaldo Cabral do
Nascimento 

015.818.184-08 

5.191,00 

Peça 2, p. 310 e 336 e Peça 3,
p. 178, 192 

Rosa da Silva 

015.710.264-52 

4.880,00 

Peça 2, p. 312 e 338 

Rosielma Gomes 

015.672.664-52 

7.421,66 

Peça 2, p. 314 e 340 

Rozilane Alves da Silva 

015.532.314-81 

7.120,00 

Peça 2, p. 316 

Rute Veiga 

015.658.654-13 

5.755,00 

Peça 2, p. 318 e 342 

Sandriele Ramos 

015.646.394-60 

8.016,66 

Peça 3, p. 320 

Sebastiana de Araujo 

015.803.474-01 

3.103,33 

Peça 2, p. 322 e 344 

Sebastião Santos 

015.741.074-96 

6.383,33 

Peça 2, p. 324 e 346 

SUBTOTAL (A) 
  
49.808,98 

----- 




Responsáveis 

CPF n° 

Valor 

Notificação 

Maria das Dores Silvestre 

346.529.304-53 

55.712,32 

Peça 2, p. 352, 378 

Damião Beltrão Ferreira 

659.372.104-25 

55.712,32 

Peça 2, p. 354, 376 

Corresponsáveis 

CPF n° 
  
Notificação 

Marina Gomes da Silva 

088.866.154-18 

5.153,00 

Peça 2, p. 330, 358 

Marinalva Costa Santos 

015.528.514-94 

7.143,33 

Peça 2, p. 332, 358 

Marinalva dos Santos 

015.613.264-88 

8.495,00 

Peça 2, p. 334, 360 

Mariza Alves Nunes 

015.861.794-03 

3.078,00 

Peça 2, p. 336, 362 

Marleide de Oliveira 

090.249.974-29 

2.692,00 

Peça 2, p. 338, 364 

Marlene Leite da Silva 

015.674.334-56 

6.558,33 

Peça 2, p. 340, 366 

Marlene Pinto dos Santos 

015.702.564-03 

5.880,00 

Peça 2, p. 342, 368 

Mauricio dos Santos 

015.939.084- 

2.634,66 

Peça 2, p. 344, 370 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6



  
23 
    

Mauro dos Santos 

015.851.864-06 

2.926,00 

Peça 2, p. 346, 372 

Merilane Ferreira dos Santos 

090.224.744-10 

2.692,00 

Peça 2, p. 350, 374 

Mayara da Silva 

015.613.884-08 

8.460,00 

Peça 2, p. 348, 374 

SUBTOTAL (B) 
  
55.712,32 

----- 

Responsáveis 

CPF n° 

Valor 

Notificação 

Maria das Dores Silvestre 

346.529.304-53 

56.286,98 

Peça 2, p. 350, 380 

Damião Beltrão Ferreira 

659.372.104-25 

56.286,98 

Peça 2, p. 348, 382 

Corresponsáveis 

CPF n° 
  
Notificação 

Maria Cristina de Oliveira 

015.822.384-56 

3.116,00 

Peça 2, p. 144-152, 368 

Maria da Conceição Ramos 

084.613.074-29 

8.495,00 

Peça 2, p. 330, 364 

Maria das Dores Santos 

015.677.764-93 

6.383,33 

Peça 2, p. 332, 366 

Maria das Graças da Silva 

015.942.914-54 

2.242,00 

Peça 2, p. 334, 366-368 

Maria das Graças dos Santos 

015.883.274-42 

2.938,66 

Peça 2, p. 336, 370 

Maria de Souza Paz 

015.991.734-41 

1.938,00 

Peça 2, p. 338, 372 

Maria do Carmo Santos 

015.502.724-70 

7.423,33 

Peça 2, p. 340, 374 

Maria dos Santos 

015.869.894-05 

3.027,33 

Peça 2, p. 342 

Maria Elena da Silva 

085.744.884-61 

6.384,44 

Peça 2, p. 376 

Maria Elza dos Santos
(falecida) 

024.974.594-10 

8.460,00 

Peça 2, p. 

Maria Joana Batista 

015.745.194-17 

5.880,00 

Peça 2, p. 346, 378 

SUBTOTAL (C) 
  
56.286,98 

----- 

Responsáveis 

CPF n° 

Valor 

Notificação 

Maria das Dores Silvestre 

346.529.304-53 

71.772,99 

Peça 2, p. 352; 380 

Damião Beltrão Ferreira 

659.372.104-25 

71.772,99 

Peça 2, p. 354; 382 

Corresponsáveis 

CPF n° 
  
Notificação 

Manoel Darci dos Santos 

014.265.764-63 

9.370,00 

Peça 2, p. 330; 362 

Manoel Garcia Santos 

015.622.634-04 

6.605,00 

Peça 2, p. 332; 362; 

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6




Manoel Messias de Lima 

015.822.424-88 

3.116,00 

Peça 2, p. 334; 364 

Manoel Pereira dos Santos 

015.618.604-76 

8.460,00 

Peça 2, p. 336; 366 

Manoel Teixeira dos Santos 

015.809.504-93 

3.952,00 

Peça 2, p. 338; 368 

Marcela da Silva 

015.247.654-73 

8.460,00 

Peça 2, p. 340; 368-370; 

Marcelo dos Santos 

015.613.294-01 

8.495,00 

Peça 2, p. 342; 370 

Marcia da Silva 

015.962.964-02 

1.900,00 

Peça 2, p. 344; 372 

Marciano Gomes 

015.663.524-01 

7.363,33 

Peça 2, p. 346; 374 

Marcos Jose dos Santos 

015.699.394-54 

5.346,66 

Peça 2, p. 348; 376 

Marcos Vieira 

015.587.564-77 

8.705,00 

Peça 2, p. 350; 378 

SUBTOTAL (D) 
  
71.772,99 

----- 

TOTAL (A+B+C+D) 
  
233.581,27 

----- 

13.1. Nos processos apensados, os detalhamentos dos responsáveis inicialmente arrolados estão assim dispostos:

a) TC 023.370/2017-3, à peça 3, p. 276, 300-301 e 313;

b) TC 023.317/2017-5, à peça 4, p. 40 e 57;

c) TC 023.151/2017-0, à peça 4, p. 38-39, 57 e 88.

14. Dessa forma, foram expedidas notificações de cobrança administrativa para os responsáveis e os corresponsáveis, para apresentarem defesa e/ou recolherem os débitos imputados, porém, como as correspondências foram todas devolvidas por falta de localização dos destinatários, foram efetivadas as notificações por meio da publicação de Edital de Notificação publicado no Diário Oficial da União (DOU) (peça 2, p. 380, do TC 023.370/2017-3; peça 2, p. 384 do TC 023.317/20175; e, peça 2, p. 384, do TC 023.151/2017-0).

15. Os valores dos referidos débitos foram extraídos do Sistema HISCREWEB, e serviram de base para a elaboração dos demonstrativos de débitos que sustentam as cobranças efetuadas aos terceiros e ao agente público apontados no ilícito, conforme a seguir: TC 023.146/2017-6, à peça 3, p. 52-176; TC 023.370/2017-3, à peça 3, p. 100-236; TC 023.317/2017-5, à peça 3, p. 142-380; e TC 023.151/2017-0, à peça 3, p. 104-376).

16. O Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (peça 2, p. 16-88) esclarece que foi apurado que a servidora do INSS acima citada concedeu, indevidamente, 339 benefícios da espécie 88 – Amparo Social ao Idoso, utilizando-se, para tanto, de documentos ideologicamente falsos (certidão de nascimento, RG, CPF, declarações, etc.) preparados mediante ação de falsificadores, com pleno conhecimento por parte da servidora (item 4.2, inciso 2, alínea ‘f’, peça 2, p. 57-58).

17. De acordo com o relatório da Tomada de Contas Especial, a TCE instaurada no âmbito da Gerência Executiva do INSS/AL decorre, em parte, das irregularidades apuradas no PAD e em desfavor da ex-servidora, Maria das Dores Silvestre, bem como dos elementos probatórios contidos na Ação Penal 2008.80.01.000390-7, a qual apontou que a ex-servidora (peça 3, p. 220):

16. (...) atuava como integrante de uma verdadeira ‘quadrilha de fraudadores, em parceria com Damião Beltrão Ferreira que chefiava todo o bando que fraudava o INSS, cujo modus operandi consistia em captar pessoas para que requeressem benefícios assistenciais com base em documentos

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6

falsos, em troca de pagamento, contando com o auxílio da servidora retro mencionada, que também auferia vantagens econômicas com os benefícios por ela concedidos.

18. Ainda, de acordo com o referido Relatório (peça 3, p. 214-229):

‘(...) 17. De acordo com o Ministério Público Federal, Damião Beltrão se valia de uma equipe de apoio, em que laboravam os réus Luiz Carlos dos Santos, Andréia de Lira e Maria Jailma de Lira. Um segundo grupo, seria formado por Maria das Dores e seus auxiliares, Fernando Olímpio dos Santos, Sibele Galdino e Vanessa de Fátima. Esses dois grupos se inter-relacionavam e se utilizavam da colaboração de outros grupos.

18. Dentre esses grupos consta o grupo dos aliciadores de cidadãos que se interessava em receber benefícios do INSS, composto pelos réus Rosélia dos Santos, Rozemir dos Santos, Jecé Ramos, Maria Francisca dos Santos, Valdiler Ramos e Maria Quitéria Luiz de Santana.

(...) 20. O grupo de falsificadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social continha Paulo Sérgio Rodrigues da Silva, Dogenilma Maria da Silva e Antônio Carlos dos Santos.

(...) 42. De outra banda, não há como negar a concorrência dos segurados e dos integrantes da quadrilha de fraudadores do INSS no prejuízo suportado pela Autarquia, pelos motivos adiantes relatados.

43. Segundo o modo de operar descrito nas declarações prestadas em juízo por Damião e demais integrantes da quadrilha, bem como na sentença judicial, os segurados conscientes de que não possuíam direito ao benefício assistencial, agiram com dolo na fraude contra a previdência social ao se valerem de terceiros estranhos ao INSS e utilizarem documentos com dados adulterados, mediante pagamento aos integrantes da quadrilha. (...)

44. No tocante ao integrante da quadrilha Damião Ferreira Beltrão as provas carreadas aos autos demonstram de forma inequívoca a conduta dolosa desse meliante, visto que construiu uma rede de contatos muito bem organizada (quadrilha) com a finalidade de perpetrar com habitualidade diversos crimes contra a Previdência Social, contando com a participação da servidora Maria das Dores Silvestre, inclusive, era o responsável por fazer pagamentos regulares à referida funcionária para que esta transformasse as informações fraudulentas em benefícios assistenciais.

(...) 46. Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, averigua-se que o dano original ao erário apurado foi de R$ 49.808,98 (...),cujo valor atualizado até 6/9/2016 é de R$ 132.762,44 (...), sob a responsabilidade da a ex-servidora Maria das Dores Silvestre, solidariamente aos segurados Rita de Melo, Ronaldo Cabral do Nascimento, Rosa da Silva, Rosielma Gomes, Rozilane Alves da Silva, Rute Veiga, Sandriele Ramos, Sebastiana de Araújo, Sebastião Santos e- do terceiro, integrante da quadrilha, Damião Beltrão Ferreira, conforme discriminativo apresentado no item nº 30.’

19. A Divisão de Acompanhamento de Tomada de Contas Especial, no Despacho DATCE 200/2016 (peça 3, p. 248-249) esclareceu que:

‘3. Cumpre registrar que este processo de Tomada de contas Especial é proveniente de parte das apurações contidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 35001.000421/2010-95 com 339 apensos relativos à concessão fraudulenta de benefícios de Amparo social ao Idoso (fls. 08/44 e dos elementos extraídos da Ação Penal nº 2008.80.01.000390-7 (fls. 64/134), utilizados neste processo de TCE a título de prova emprestada (transporte de produção probatória de um processo para outro) que comprovam a participação da ex-servidora Maria das Dores Silvestre, com intermediários integrantes de uma organização criminosa para prática de crimes de estelionato em face do INSS, de falsidade documental e ideológica, bem como corrupção ativa e passiva, os quais arregimentavam pessoas que almejassem conseguir benefício fraudulento na Agência da Previdência Social em São Miguel dos Campos/AL.

4. Vale acrescentar que no Relatório da CPAD foi citado o inquérito Policial 283/2007SR/DPF/AL, decorrente da investigação desenvolvida pela Polícia Federal, na denominada ‘Operação Bengala’, onde foi descoberta a existência de um esquema de fraude contra a Previdência Social com a participação de intermediários, dentre os quais o réu Sr. Damião Beltrão Ferreira, que

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participou das irregularidades na concessão dos benefícios citados nesta TCE, com envolvimento da ex-servidora Maria das Dores Silvestre.

(...) 6. Por fim destaca-se que a presente Tomada de Contas Especial nº 35001.001446/2016-00 apura a responsabilidade da ex-servidora Maria das Dores Silvestre, matrícula 0880.033, pelos prejuízos causados na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários (...) .

19.1. O mesmo registro do relatório do tomador de contas foi feito em cada processo apenso (TC 023.370/2017-3, à peça 3, p. 342-344; TC 023.317/2017-5, à peça 4, p. 86-89; e TC 023.151/2017-0, à peça 4, p. 86-87).

20. A Secretaria Federal de Controle Interno emitiu o Relatório e o Certificado de Auditoria 593/2017 pela irregularidade das contas em face do prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários ratificando a responsabilidade e a solidariedade pelos danos causados por servidor público e a autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento do processo (TC 023.146/2017-6, à peça 3, p. 276-284; e peça 4, p. 6-7; TC 023.370/2017-3, à peça 3, p. 364-372; e peça 4, p. 6-7; TC 023.317/2017-5, à peça 4, p. 120-124, e peça 5, p. 7-8; e TC 023.151/2017-0, à peça 4, p. 108-116, e peça 5).

21. No âmbito deste Tribunal foi lavrada a instrução preambular à peça 7, na qual foi tecido o exame técnico a seguir exposto, com as inserções necessárias referentes aos processos apensos

22. As tomadas de contas especiais foram instauradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do prejuízo causado pela ex-servidora Maria das Dores Silvestre, em conluio com terceiro, não integrante dos quadros da administração pública, Damião Beltrão Ferreira, mediante a concessão irregular de benefícios de Amparo Social ao Idoso, através da inserção de dados inverídicos no sistema do INSS que não correspondiam à realidade. Os fatos ocorreram na agência da Previdência Social localizada no município de São Miguel dos Campos, em Alagoas.

23. A ex-servidora Maria das Dores Silvestre foi indiciada por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar 35001.000421/2010-95, de 20/7/2010, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão, conforme Portaria 453, de 24/9/2010, publicada em 27/9/2010 no Diário Oficial da União (peça 2, p. 118-120). Sua responsabilidade pelas fraudes foi confirmada também no âmbito da Ação Penal 2008.80.01.000390-7, de 2/4/2009 (peça 2, p. 128-263), pela qual foi condenada pela soma das penas em dezesseis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além da pena de multa de 621 dias-multa (peça 2, p. 225). Vale destacar que a ex-servidora do INSS exercia papel de comando no esquema, conforme registrado no relatório da Ação penal acima (vide peça 2, p. 130):

‘Chegando à agência do INSS, MARIA DAS DORES fazia a inserção dos dados, auferindo R$ 200,00 (...) por cada benefício concedido. Segundo exteriorizado, a aludida denunciada comandava a quadrilha juntamente com DAMIÃO BELTRÃO. Ela era a responsável pela transformação das informações fraudulentas em benefícios previdenciários e assistenciais.’

24. A Comissão de Tomada de Contas Especial concluiu pela responsabilização da ex -servidora Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira solidariamente com os segurados beneficiários dos pagamentos irregulares, listados no Discriminativo de Débito (item 9 acima) pelo prejuízo total de R$ 49.808,98 (peça 2, p. 214 e 229).

24.1. Nos processos apensos, foram definidos os mesmos dois responsáveis acima indicados, inicialmente solidários com os segurados arrolados em cada processo, pelos prejuízos abaixo indicados:

a) TC 023.370/2017-3: R$ 55.712,32 (peça 3, p. 325);

b) TC 023.317/2017-5: R$ 56.286,98 (peça 4, p. 89);

c) TC 023.151/2017-0: R$ 71.772,99 (peça 4, p. 88).

25. A respeito da responsabilidade do Sr. Damião Beltrão Ferreira, como terceiro estranho aos quadros do INSS, mas que integrava a organização criminosa, a Comissão da TCE obteve elementos de provas de sua participação na Ação Penal 2008.80.01.000390-7, a qual apontou

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Damião Beltrão Ferreira, como líder da organização criminosa (item 12 supra). Registre-se que a referida pessoa foi condenada pela Justiça Federal à pena de 22 anos e oito meses de reclusão e à pena de multa de 933 dias-multa (peça 2, p. 222).

26. Neste processo de TCE consta que a ação penal acima referida aponta para a participação de terceiros nas fraudes, também integrantes da organização criminosa, como Rosélia dos Santos e Valdiler Ramos. Quanto à culpabilidade de ambas consta: ‘ela tinha papel importante e independente na quadrilha, aliciando diretamente pessoas idosas para obterem documentos falsos em cartórios, levando-os aos locais de emissão, corrompendo agentes públicos e induzindo cartorários a erro...’ Quanto ao comportamento da vítima ‘em nada contribuiu para o resultado’ (peça 2, p. 237239).

26.1. Em virtude dos crimes praticados de estelionato, corrupção ativa e formação de quadrilha ou bando, Rosélia dos Santos foi condenada a sete anos, seis meses e vinte dias de reclusão e pena multa de 250 dias-multa e Valdiler Ramos foi condenada a cinco anos e vinte dias de reclusão e pena multa de 160 dias-multa.

27. No caso, o Sr. Damião Beltrão Ferreira, na condição de terceiro (particular) envolvido no cometimento do dano ao erário, está sujeito à jurisdição do TCU neste processo de contas, pois, mesmo não estando a desempenhar nenhuma função pública, deu causa a prejuízo ao erário em concurso com um agente público. Essa situação está prevista no art. 16 da Lei 8.443/1992: (...).

28. Quanto aos supostos beneficiários dos pagamentos irregulares, a situação é distinta, pois o processo não é claro quanto à conduta a ser atribuída a cada um. Já no relatório do processo disciplinar verificam-se informações contraditórias (peça 2, p. 18):

‘3.2.1. (...) que a fraude se dava da seguinte maneira: Damião Beltrão Ferreira, auxiliado por algumas pessoas, obtinham Certidão de Nascimento ideologicamente falsas, contando com a participação de titulares de Cartórios. De posse dessa Certidão, eram obtidos os demais documentos, também ideologicamente falsos (CPF e CTPS), contando, para tanto, com a participação de servidores públicos dos Correios, de Prefeitura e da Receita Federal. Estando de posse desses documentos, o senhor Damião e seus auxiliares providenciavam os formulários utilizados para obtenção de benefícios no INSS, de modo que, em seguida, os mesmos eram repassados para a servidora Maria das Dores Silvestre, lotada na Agência em São Miguel dos Campos/AL, para inserção dos dados nos sistemas do INSS, materializando assim, a concessão irregular da espécie Amparo Social ao Idoso.

3.2.2. Concedido o benefício, o senhor Damião e seus auxiliares agenciavam pessoas idosas para comparecerem à Agência bancária, para cadastramento de senha do benefício e saque do primeiro pagamento. Em contrapartida, essas pessoas recebiam gratificações em dinheiro, repassando em seguida os cartões com a respectiva senha ao senhor Damião, que continuava recebendo as mensalidades, inclusive fazendo empréstimos consignados em instituições financeiras. (...)

3.2.3. Pelo que foi investigado pela Polícia Federal, esses benefícios eram concedidos sem a presença dos requerentes, uma vez que na maioria dos casos eles simplesmente não existiam, enquanto que uma outra quantidade foi concedida com documentos de pessoas efetivamente existentes, porém estas não compareciam à Agência do INSS (...).’

29. Na ação penal também há elementos que indicam a impossibilidade de se definir a real participação dos falsos titulares dos benefícios. Ao tratar da participação da ex -servidora do INSS, consta (peça 2, p. 155-156).

‘A constatação da falsidade decorre da simples observação desses documentos. É o que se observa, por exemplo, no caso dos documentos copiados à fl. 1759 do Apenso I, onde as CTPS’s de Maria Cícera da Silva e Maria José da Silva, possuíam as mesmas fotografias. O mesmo se repete às fls: 1760 e 1761 do Apenso 1, relativos às fotografias de José Lourival dos Santos e Hiran da Silva Amâncio, e Vera Vasconcelos de Mendonça Silva e Amélia da Silva Alves, respectivamente. Diversos

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processos de concessão de benefícios estavam sem assinatura dos requerentes; e mesmo assim foram implantados nos sistemas do INSS. Alguns dos benefícios relacionados à fl. 1756 do Apenso l foram referidos durante as interceptações telefônicas a exemplo de Rodolfo Ferreira Duarte, Hiran da Silva Amâncio e Mariana Cícera da Silva, todos referidos em conversas mantidas por DAMIÃO com outros interlocutores. (...)

(...) Para tal fim, foram usados 62 dos 334 CPF’s, inscritos por NAPOLIÃO COUTO, como exposto às fls. 480/486 do Apenso 1. Dos 62, 50 benefícios foram inseridos por MARIA DAS DORES SILVESTRE. Dos 50 titulares desses CPFs, 47 se encontram em endereços repetidos e sem número identificando a residência.

Acerca da documentação encontrada na casa de DAMIÃO, vale a pena destacar a diligência da PF que demonstra cabalmente que as pessoas e endereços usados pela quadrilha eram falsos. Devido ao grande número de beneficiários com endereços similares, a Polícia Federal, às fls. 2189/2194 do Apenso I realizou investigação que comprovou a falsidade da documentação e de 38 endereços manejados pela quadrilha. As residências, ao contrário do que DAMIÃO E MARIA DAS DORES informavam ao INSS, possuíam numeração. Os nomes dos beneficiários eram quase todos desconhecidos nas localidades em que supostamente moravam, como apontou DAMIÃO BELTRÃO às fls. 2224/2226 do Apenso I: ‘todos os endereços que eram indicados nos benefícios eram falsos, pois as pessoas não existiam’. O povoado Chão do Imbira, a Rua Otília Maria, o povoado Luziápolis, o Povoado Riachão, todos eles, possuíam ruas com nome e casa de numeração.

Apesar disso, MARIA DAS DORES inseria nos sistemas da Administração Pública informação em contrário. E o fez para viabilizar a concessão de benefícios indevidamente.’

29.1. Observa-se nos processos a impossibilidade de se definir a culpabilidade e participação dos favorecidos dos benefícios, tanto que nem foram incluídos na ação penal. Não há nos processos provas convincentes de que os beneficiários dos pagamentos (segurados) agiram em conluio com a autora das fraudes.

30. Ademais, ainda que se pudesse confirmar a participação de um ou outro, não há como saber o quanto foi por ele recebido, já que pelas informações constantes do processo disciplinar e da ação judicial, teriam recebido apenas uma gratificação quando do primeiro pagamento.

31. O próprio INSS, quando das tentativas de chamamento dos beneficiários ao processo, registrou as situações individuais em relatórios conclusivos individuais à peça 2, p. 268-288. Registrese que nenhum dos responsáveis foi localizado e suas notificações foram feitas por edital (peça 2, p. 352, peça 3, p. 198).

32. No TC 023.370/2017-3 (apenso) se verificou a suspensão por ausência de saque por mais de sessenta dias dos beneficiários Mariza Alves Nunes, Marinalva Costa Santos, Mauro dos Santos, Marilane Ferreira Santos. Além disso, a Polícia Federal apreendeu os cartões magnéticos dos beneficiários em poder de Damião Beltrão Ferreira (peça 2, p. 280, 296 e 304) (item 25 da peça 8).

33. No TC 023.317/2017-5, verificou-se que não houve notificação da segurada Maria Elza dos Santos, tendo em vista a constatação de óbito da mesma, conforme verifica na certidão de óbito de peça 3, p. 36 (tem 25 da peça 9).

34. Desse modo, não há elementos nos processos que evidenciem o envolvimento dos segurados, em conluio com o agente público, para o cometimento das fraudes aqui em exame. Por essa razão, não se mostra pertinente incluir os supostos favorecidos dos benefícios como responsáveis neste processo.

35. Essa tem sido a posição adotada por esta Corte em casos semelhantes. Cito precedente recente (TC 006.842/2014-3), tomada de contas especial, que tratou de fraudes na concessão de benefícios previdenciários, julgado pelo Acórdão 1.275/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. Reproduzo a seguir, excerto do Relatório que tratou da não inclusão dos segurados como responsáveis na TCE: (...).

35.1. No Voto proferido no citado processo, o E. Relator destacou: (...).

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36. No processo que resultou no Acórdão 3.626/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, nada obstante a unidade técnica, com base na delegação de competência do Relator, ter decidido pela citação da servidora envolvida em solidariedade com cada um dos segurados, quando do julgamento do feito, o Ministro-Relator, em seu Voto, condutor do Acórdão acima mencionado, deixou assentado, verbis :

‘3. Quanto aos beneficiários, entendo que devem ser excluídos da presente relação processual, consoante as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU:

4. Com as devidas vênias, não há como se extrair das apurações internas no âmbito do INSS quaisquer elementos que permitam concluir pela existência de conluio entre os segurados e a então servidora do Instituto.

5. Com efeito, os processos de auditorias, de sindicâncias e outros disciplinares desenvolvidos pelo INSS em nenhum momento cuidaram de verificar as condutas dos beneficiários, ou mesmo o grau de participação ou de responsabilidade destes nas fraudes cometidas.

... não se encontram documentos suficientes para atribuir participação na fraude aos beneficiários do INSS, para com isso atraí-los ao polo passivo desta TCE (grifei)

9. Com efeito, são aplicáveis as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 859/2013-Plenário, quando foi tratada situação semelhante e afastou-se a responsabilidade dos segurados:

‘De forma geral, a despeito de constarem como beneficiários das aposentadorias e pensões, não há elementos nos autos que demonstrem a ação em conluio com os servidores do INSS ou mesmo que tenham recebido, de fato, valores referentes a essas concessões. Os elementos disponíveis permitem apenas caracterizar a participação dos agentes da autarquia e a utilização de documentação incompleta apresentada pelos segurados para efetivar os ilícitos.’

10. Naqueles autos, o Ministério Público junto ao TCU efetuou as seguintes ponderações: ‘19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si , nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para 11orna-los responsáveis perante o TCU.’

37. A situação nestes processos em nada diverge da jurisprudência desta Corte acima mencionada, pois não há evidências que levem à conclusão pela existência de conluio entre os segurados e a então servidora do Instituto ou com o outro membro da organização criminosa, que era formada por grupos de agentes de fraude. Veja-se um excerto do citado relatório sobre esses grupos (peça 2, p. 140-141):

‘Segundo o Ministério Público Federal, DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA teria uma equipe de apoio em que laboravam os réus LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ANDRÉIA DE LIRAL E MARIA JAILMA DE LIRAL. Um segundo grupo seria formado por MARIA DAS DORES e seus auxiliares, FERNANDO OLIMPIO DOS SANTOS, SIBELE GALDINO E VANESSA DE FÁTIMA. Estes dois grupos, para o intento das práticas criminosas denunciados, se inter-relacionavam e se utilizavam da colaboração de outros quatro grupos.

Dentre estes quatro grupos constaria o grupo de aliciadores de cidadãos que se interessavam em receber benefícios do INSS, composto pelos réus ROSÉLIA DOS SAN TOS, ROZEMIR DOS SANTOS, JECE RAMOS, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, VALDILER. RAMOS E MARIA QUITÉRIA LUÍS DE SANTANA.

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Um outro grupo seria aquele que fabricaria CPF's falsos. Nele constariam LUIZ FERNANDES DOS SANTOS, ANTÔNIO CARVALHO PINHO, RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS E NAPOLIÃO RODRIGUES COUTO.

O grupo dos falsificadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social continha PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, DOGENILMA MARIA DA SILVA SANTOS E ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (cuja denúncia fora desmembrada por se encontrar foragido).

Por fim, um último grupo (compunha-se dos cartorários, que seriam responsáveis pela falsificação de registros de nascimento, e era formado por IDELBERTO SILVA FERREIRA, LEA MARIA BARBOSA DA SILVA E EDILEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA.’

37.1. Quanto ao modo de operação da organização, o relatório da sentença penal também o descreve de forma resumida, verbis (peça 2, p. 128-129):

‘Tendo em vista as investigações realizadas, manifestou-se Órgão Ministerial no sentido de detalhar o modus operandi da aludida organização criminosa, especificando a conduta de cada denunciado, o que em síntese vislumbra-se a seguir:

Segundo o MPF, primeiramente, atuavam os indivíduos conhecidos como ‘responsáveis’, os quais arregimentavam pessoas que almejassem conseguir o benefício previdenciário fraudulento com o auxílio da quadrilha, e mediante a utilização de documentos falsos. Observou-se que o papel de aliciadores era desempenhado pelos denunciados ROSÉLIA DOS SANTOS, VALDILER RAMOS, MARIA QUITÉRIA LUIZ DE SANTANA, JECÉ RAMOS, ROZEMIR DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS e LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

Após o aliciamento, a quadrilha procedia à produção da documentação material e ideologicamente falsa. A fraude iniciava-se com a confecção de certidões de nascimento ideologicamente falsificadas, obtidas nos cartórios de Ipióca e Feliz Deserto. Na primeira localidade, a fraude, segundo o MPF, era comandada pelas denunciadas LÉA E EDLÉA, as quais recebiam R$ 40/00 (quarenta reais) por cada unidade de documento falsificado; já na Circunscrição de Feliz Deserto, a falsificação de certidões ficava por incumbência do denunciado IDELBERTO FERREIRA, o qual vendia certidões falsas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais).

Além de certidões, os denunciados integrantes da quadrilha falsificavam também o endereço e nome dos beneficiários, bem como as Carteiras de Trabalho e Previdência Social, sendo as mesmas fornecidas por PAULO SÉRGIO RODRIGUES, ora denunciado, o qual, na condição de servidor da Prefeitura de Campo Alegre, auferia R$ 100,00 (cem reais) por cada CTPS falsificada. Além de PAULO SÉRGIO, noticia também o MPF a participação da servidora pública da Prefeitura de Penedo, DOGENILMA MARIA DA SILVA, a qual também participava do processo de falsificação, cabendo-lhe a função de assinar as CTPS's, assim como entregá-las ao denunciado ANTÔNIO CARLOS, para que este as preenchesse com o fim de obter os benefícios fraudulentos junto ao INSS.

Feito o aliciamento e a falsificação das certidões e CTPS's, o próximo passo da quadrilha era obter os CPF's, sendo tal tarefa desempenhada pelos denunciados ANTÔNIO CARVALHO PINTO, LUIS FERNANDES DOS SANTOS E RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS, todos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como por NAPOLIÃO RODRIGUES COUTO, servidor da Receita Federal.

Após a conclusão dessas etapas, o denunciado DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA, chefe da organização criminosa, e seus auxiliares ANDRÉA, JAILMA E LUIS CARLOS levavam as certidões, CTPS's, CPF's e os aliciados ao posto do INSS.’

37.2. Observa-se, com isso, que a organização criminosa contava com um grande número de pessoas, cada uma responsável por uma ação. No caso de Rosélia dos Santos, de Valdiler Ramos e de Rozemir dos Santos eles eram aliciadores de pessoas para serem os segurados, os favorecidos dos falsos benefícios. Esses falsos segurados, pelo que se depreende, se utilizavam de documentos falsos obtidos pela quadrilha e se apresentavam ao INSS. Por sua vez Paulo Sérgio e Dogenilma Maria participavam do processo de falsificação dos documentos, cabendo-lhes a função de assinar as carteiras de trabalho. O primeiro, servidor da Prefeitura de Campo Alegre/AL, era, segundo a ação

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penal, o fornecedor das carteiras de trabalho e previdência social, e recebia R$ 10,00 por documento (peça 2, p. 129).

37.3. Contudo, todos esses ‘auxiliares’ das fraudes, com seus papéis bem definidos recebiam remuneração da organização, via Damião Ferreira, que, por sua vez, se utilizava em algumas oportunidades dos agenciadores. Conforme assentado no relatório da sentença judicial acima referida:

‘Ainda, DAMIÃO dava ao menos metade do primeiro salário ao arregimentador, tão logo recebessem a primeira parcela do benefício’. Rosélia dos Santos e Valdiler Ramos confirmaram essa forma participação em depoimento à Justiça Federal (peça 2, p. 143-144):

(...) A ré ROSÉLIA DOS SANTOS, por exemplo, à fl. 315-316, afirma: ‘QUE DAMIÃO procurou por ela e os outros ciganos para buscar documentos, para apresentar os idosos; QUE nunca recebeu nada de DAMIÃO, exceto o primeiro pagamento de cada beneficiário arregimentado. (...) (citar mais)’. A ré VALDILER RAMOS também confirma, às fls. 322-323: ‘(...) QUE levava os documentos destas pessoas a DAMÃO, e este dava entrada no INSS, cobrando 7 (sete) meses de cada pessoa; QUE quando chegava as cartas do INSS os idosos dividiam o 1º pagamento; QUE DAMIAO e seu motorista faziam os saques; QUE os outros ciganos trabalhavam para DAMIÃO também; (...)’

37.4. Assim, verifica-se que a responsabilidade desses envolvidos que arregimentavam pessoas para o esquema e falsificavam documentos embora importante para o funcionamento da organização, não diferia muito dos demais personagens identificados pela Polícia, como os fornecedores de CPFs falsos, do pessoal do cartório, que fraudava certidões de nascimento, dentre outros. Todos, contudo, tinham papéis definidos e limitados, assim como seus ganhos. A divisão do ‘fruto’ financeiro das fraudes ficava mesmo com Damião e Maria das Dores, sobre os quais deve incidir a responsabilização no âmbito desta Corte, pois não se mostra justificável processualmente arrolar todos os envolvidos na fraude como corresponsáveis nesta TCE, até pela impossibilidade de individualizar os valores a serem imputados a cada um. Essa posição foi adotada no TC 015.075/2015-0, apreciado pelo Acórdão 120/2016-TCU-Plenário.

38. Diante do exposto, conclui-se que a responsabilidade pelos desvios ocorridos na Agência da Previdência Social de São Miguel dos Campos/AL, mediante a concessão de benefícios fraudulentos, deve ser imputada apenas a Sra. Maria das Dores Silvestre, ex-servidora do INSS, solidariamente com o Sr. Damião Beltrão Ferreira, pelas razões já explicitadas nesta instrução. O débito total a ser imputado é de R$ 233.581,27, resultante do somatório dos débitos abaixo, cujos fatos geradores estão detalhados, individualmente, no item 13 supra, conforme a seguir:

Débitos referente a este processo




Corresponsável 

CPF 

Valor
Original 

Rita de Melo 

015.991.754-95 

1.938,00 

Ronaldo Cabral do Nascimento 

015.818.184-08 

5.191,00 

Rosa da Silva 

015.710.264-52 

4.880,00 

Rosielma Gomes 

015.672.664-52 

7.421,66 

Rozilane Alves da Silva 

015.532.314-81 

7.120,00 

Rute Veiga 

015.658.654-13 

5.755,00 

Sandriele Ramos 

015.646.394-60 

8.016,66 

Sebastiana de Araujo 

015.803.474-01 

3.103,33 

Sebastião Santos 

015.741.074-96 

6.383,33 

TOTAL 
  
49.808,98 

38.1. Aos débitos acima apurados neste processo, incluíram-se os débitos referentes aos processos apensados, a que se refere o item 4 supra:

TC 023.370/2017-3 (peça 3, p. 100-236)




Corresponsáveis 

CPF n° 

Valor
original 

13

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Marina Gomes da Silva 

088.866.154-18 

5.153,00 

Marinalva Costa Santos 

015.528.514-94 

7.143,33 

Marinalva dos Santos 

015.613.264-88 

8.495,00 

Mariza Alves Nunes 

015.861.794-03 

3.078,00 

Marleide de Oliveira 

090.249.974-29 

2.692,00 

Marlene Leite da Silva 

015.674.334-56 

6.558,33 

Marlene Pinto dos Santos 

015.702.564-03 

5.880,00 

Mauricio dos Santos 

015.939.084-23 

2.634,66 

Mauro dos Santos 

015.851.864-06 

2.926,00 

Merilane Ferreira dos Santos 

090.224.744-10 

2.692,00 

Mayara da Silva 

015.613.884-08 

8.460,00 

TOTAL 
  
55.712,32 

TC 023.317/2017-5 (peça 3, p. 142-380)




Corresponsáveis 

CPF n° 

Valor
original 

Maria Cristina de Oliveira 

015.822.384-56 

3.116,00 

Maria da Conceição Ramos 

084.613.074-29 

8.495,00 

Maria das Dores Santos 

015.677.764-93 

6.383,33 

Maria das Graças da Silva 

015.942.914-54 

2.242,00 

Maria das Graças dos Santos 

015.883.274-42 

2.938,66 

Maria de Souza Paz 

015.991.734-41 

1.938,00 

Maria do Carmo Santos 

015.502.724-70 

7.423,33 

Maria dos Santos 

015.869.894-05 

3.027,33 

Maria Elena da Silva 

085.744.884-61 

6.384,44 

Maria Elza dos Santos (falecida) 

024.974.594-10 

8.460,00 

Maria Joana Batista 

015.745.194-17 

5.880,00 

TOTAL 
  
56.286,98 

TC 023.151/2017-0 (peça 3, p. 104-376)




Corresponsáveis 

CPF n° 

Valor
original 

Manoel Darci dos Santos 

014.265.764-63 

9.370,00 

Manoel Garcia Santos 

015.622.634-04 

6.605,00 

Manoel Messias de Lima 

015.822.424-88 

3.116,00 

Manoel Pereira dos Santos 

015.618.604-76 

8.460,00 

Manoel Teixeira dos Santos 

015.809.504-93 

3.952,00 

Marcela da Silva 

015.247.654-73 

8.460,00 

Marcelo dos Santos 

015.613.294-01 

8.495,00 

Marcia da Silva 

015.962.964-02 

1.900,00 

Marciano Gomes 

015.663.524-01 

7.363,33 

Marcos Jose dos Santos 

015.699.394-54 

5.346,66 

Marcos Vieira 

015.587.564-77 

8.705,00 

TOTAL (D) 
  
71.772,99 

39. O ato impugnado é a participação nas fraudes para concessão de irregulares benefícios de Amparo Social ao Idoso na Agência da Previdência Social de São Miguel dos Campos/AL, tendo como segurados beneficiários as pessoas arroladas no subitem anterior.

Exame técnico

40. A citação dos responsáveis foi autorizada pelo titular desta unidade técnica, consoante despacho à peça 8. Repise-se que a citação autorizada abrangeu os débitos constantes dos processos apensos, com base nos acórdãos que autorizaram os apensamentos (vide item 4 supra).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6

41. Autorizadas e expedidas as citações dos responsáveis, tendo por base os endereços obtidos no cadastro da Receita Federal do Brasil (peças 11-12), a citação do Sr. Damião Beltrão Ferreira teve o envelope devolvido pelos Correios com o registro de que o destinatário ‘mudou-se’ (peça 14)

42. Realizou-se, então, pesquisa de outros endereços do Sr. Damião Beltrão, o que resultou na localização outros endereços na base de dados da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) (peça 15). Um dos endereços é o mesmo da base de dados do Registro Nacional de Carteira de Habilitação, disponibilizada a este Tribunal (peça 15, p.4). Expedidas as citações para esses endereços (peças 16-17), uma retornou com a indicação de ‘mudou-se’ (peça 19), e outra foi recebida em 23/5/2018 (peça 18).

43. Registre-se que esta unidade, em outro processo recente com os mesmos responsáveis, oficiou à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas e à Superintendência da Polícia Federal em Alagoas para saber se algum deles encontrava-se preso. Em resposta, o Chefe Especial de Unidades Penitenciárias informou que a Sra. Maria das Dores Silvestre teria dado entrada no Presídio Feminino Santa Luzia em 25/3/2008, onde ficou custodiada até 11/9/2008, quando foi liberada por alvará de soltura da Justiça Federal (peça 5). Já a Polícia Federal respondeu que o Sr. Damião Beltrão ‘esteve preso nesta SR/DPF/AL entre 25/3/2008 e 11/9/2008 em razão do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003’ (peça 6).

44. A Sra. Maria das Dores Silvestre foi validamente citada no endereço constante da base de dados da Receita Federal em 12/4/2018 (peça 13).

45. Transcorrido o prazo regimental, não houve o comparecimento dos responsáveis ao processo, seja para apresentarem alegações de defesa ou para comprovarem o recolhimento dos débitos. Fica, assim, configurada a revelia de ambos, o que autoriza o prosseguimento do feito, nos termos previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

46. No âmbito processual do TCU, os efeitos da revelia não são tão abrangentes como ocorre em curso das lides processuais civis. São, em verdade, mais restritos, de sorte que o responsável revel suportará as consequências do não-atendimento à citação ou audiência válidas, no limite da verdade dos autos.

47. Há nesta Corte vasta jurisprudência nesse sentido como evidencia o precedente a seguir (excerto do voto do Acórdão 2.117/2008-TCU-2ª Câmara):

‘O efeito da revelia não se restringe ao prosseguimento dos atos processuais, como erroneamente se pode inferir do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, vez que o seguimento do processo constitui decorrência lógica da estipulação legal dos prazos para que as partes produzam os atos de seu interesse (...).

No entanto, com a revelia não se presumem verdadeiras as imputações levantadas em processo desta Corte, à semelhança do que ocorre no processo civil, onde a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Como o dispositivo citado, que tem natureza eminentemente processual, é silente a esse respeito, o convencimento não poderá prescindir da avaliação criteriosa da prova existente no processo ou para ele carreada, no âmbito desta Corte de Contas.’

48. Para bem demonstrar a responsabilidade do Sr. Damião Beltrão Ferreira e da Sra. Maria das Dores Silvestre nas fraudes nas concessões de benefícios do INSS, as irregularidades por eles praticadas e que motivaram a instauração destas TCEs foram adequadamente delineadas nas instruções iniciais, com os respectivos enquadramentos das responsabilidades, conforme exposto acima, em especial nos itens 22 a 38.

49. Diante da detalhada análise referida no item anterior e do silêncio dos responsáveis, deve ser mantida suas responsabilidades no cometimento das fraudes e demais ilicitudes que acarretaram significativo prejuízo aos cofres do INSS.

50. No caso dos segurados envolvidos nos benefícios fraudados, conforme já exposto acima, devem ser excluídos da relação processual, por não haver elementos nos autos que evidenciem

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.146/2017-6

o envolvimento deles, em conluio com o agente público, para o cometimento das fraudes (vide itens 29 a 35 supra). A respeito, pertinente reproduzir excerto do Voto proferido pelo Ministro Substituto André de Carvalho que fundamentou o Acórdão 789/2018-TCU-Plenário, por meio do qual foi julgada outra TCE decorrente das mesmas fraudes tratadas neste feito:

‘8. Por outro ângulo, o TCU não deve pugnar pela persecução dos aludidos segurados (beneficiários das indevidas concessões) , no presente momento, até porque o instituto da solidariedade passiva se configura como benefício legal erigido em favor do ente estatal credor, e não da pessoa privada devedora (v.g.: Acórdãos 1159/2015, 2263/2015 e 3039/2015, do Plenário) , não se mostrando adequado o chamamento dos aludidos beneficiários a esta TCE, no presente momento, já que o feito está em plenas condições para o pronto julgamento, sem prejuízo, é claro, de que, no âmbito administrativo ou judicial, eles possam ser demandados pelos correspondentes ilícitos perpetrados.’

51. No tocante à aferição quanto à ocorrência de boa-fé nas condutas dos responsáveis, conforme determina o § 2º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, em se tratando de processo em que as partes interessadas não se manifestaram acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente reconhecê-la, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, nos termos do § 6º do mesmo artigo do normativo citado (Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara, 6.182/2011-TCU-1ª Câmara, 4.072/2010TCU-1ª Câmara, 1.189/2009-TCU-1ª Câmara, 731/2008-TCU-Plenário, 1.917/2008-TCU-2ª Câmara, 579/2007-TCU-Plenário, 3.305/2007-TCU-2ª Câmara e 3.867/2007-TCU-1ª Câmara).

52. Assim, deve-se propor que as presentes contas serem julgadas irregulares, com a condenação em débito e aplicação de multa, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea ‘d’, da Lei 8.443/1992, com remessa de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, atendendo, assim, ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

53. Em relação à proposta de aplicação de multa registra-se que o fato [pagamentos de benefícios irregulares] ocorreu em diversas datas, podendo-se definir a data do pagamento mais antigo em 10/8/2006 (item 11.7 da peça 9 do TC 023.317/2017-5, apenso) e o último pagamento em 10/8/2008. A prescrição foi interrompida em 4/4/2018, data do despacho que ordenou a citação (peça 7), razão pela qual não se vislumbra a prescrição da pretensão punitiva do TCU no presente caso concreto, haja vista que, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, não houve o transcurso de mais de dez anos entre a ordem para a citação dos responsáveis no âmbito do TCU, em 4/4/2018, e o período final de cessação dos aludidos desvios de recursos federais, em 10/8/2008.

Conclusão

54. O exame das ocorrências descritas na seção ‘Exame Técnico’ permitiu, na forma dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RITCU, definir a responsabilidade solidária da Sra. Maria das Dores Silvestre e do Sr. Damião Beltrão Ferreira e apurar adequadamente o débito a eles atribuído.

55. Concluiu-se que as apurações não foram capazes de apresentar evidências da efetiva participação dos segurados nas fraudes cometidas, e que a participação de outros dois responsáveis arrolados pelo INSS era limitada, inclusive em relação ao ganho financeiro. Por essas razões, considerou-se que não devam ser arrolados como corresponsáveis neste processo.

56. Diante da revelia da Sra. Maria das Dores Silvestre e do Sr. Damião Beltrão Ferreira e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (itens 45-48 e 53).

57. Pertinente, ainda, dada a gravidade da infração cometida pelos responsáveis, propor a aplicação a ambos da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.

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58. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que os segurados arrolados nesta TCE devem ser excluídos da relação processual, considera-se pertinente propor que seja comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Procuradoria Geral Federal – PGF que a mencionada decisão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos referidos beneficiários, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço)

Proposta de encaminhamento

59. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior e envio ao Ministério Público junto ao TCU, para a audiência obrigatória prevista no art. 81, inciso III, da Lei 8.443/1992, e posterior remessa ao Gabinete do Ministro-Relator, André de Carvalho, com a seguinte proposta:

a) considerar revéis Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

b) excluir da relação processual os segurados Rita de Melo; Ronaldo Cabral do Nascimento; Rosa da Silva; Rosielma Gomes; Rozilane Alves da Silva; Rute Veiga; Sandriele Ramos; Sebastiana de Araujo; Sebastião Santos; Marina Gomes da Silva; Marinalva Costa Santos; Marinalva dos Santos; Mariza Alves Nunes; Marleide de Oliveira; Marlene Leite da Silva; Marlene Pinto dos Santos; Mauricio dos Santos; Mauro dos Santos; Merilane Ferreira dos Santos; Mayara da Silva; Maria Cristina de Oliveira; Maria da Conceição Ramos; Maria das Dores Santos; Maria das Graças da Silva; Maria das Graças dos Santos; Maria de Souza Paz; Maria do Carmo Santos; Maria dos Santos; Maria Elena da Silva; Maria Elza dos Santos; Maria Joana...