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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01109420176 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 5 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.094/2017-6

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 011.094/2017-6

Natureza (s): I Pedido de reexame (Pensão Civil)

Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas

Interessado: Eli Serra Seca Carvalho de Oliveira (453.562.114-49) Representação legal: não há

SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO REGISTRADO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE, DE FORMA DESTACADA, DE PERCENTUAL REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PARCELA IMPUGNADA. ARGUMENTOS RECURSAIS PERTINENTES A QUESTÕES JÁ PACIFICADAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reexame interposto por Eli Serra Seca Carvalho de Oliveira (peça 14), contra o Acórdão 1.123/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou legal e ordenou o registro de seu ato de concessão de pensão civil instituída por Geraldo Carvalho de Oliveira, ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas, porém ordenou a exclusão de parcela dos proventos – incluída após a emissão do ato –, correspondente à diferença individual da Lei 12.998/2014, ante a não absorção adequada dos valores após as reestruturações remuneratórias ocorridas nos anos de 2007 e 2011.

2. O acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pensão civil a Eli Serra Seca Carvalho de Oliveira, instituída por Geraldo Carvalho de Oliveira, ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. , inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de interesse de Eli Serra Seca Carvalho de Oliveira;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas desta deliberação, com fundamento no Enunciado de Súmula 106 da jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas que:

9.3.1 exclua da estrutura de proventos da interessada a parcela impugnada, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, do RI TCU, 8º, da Resolução – TCU 206/2007 e 15, da Instrução Normativa – TCU 55/2007;

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9.3.2. informe à interessada o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando a de que o não provimento de eventuais recursos não a exime da devolução de valores indevidamente recebidos após a ciência do presente acórdão;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas. (ênfases acrescidas).

3. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos, cuja proposta foi endossada pela direção da unidade e pelo Ministério Público de Contas (peças 22 a 25):

(...)

HISTÓRICO

2. Trata-se do julgamento de ato de concessão de pensão civil a Eli Serra Seca Carvalho de Oliveira, ora recorrente, instituída por Geraldo Carvalho de Oliveira, ex -servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

2.1. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip propôs a legalidade do ato, sem qualquer irregularidade, o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, por sua vez, divergiu parcialmente por considerar que deveria ser excluída a parcela referente ao pagamento de diferença individual da Lei 12.998/2014, ante a não absorção adequada dos valores após as reestruturações remuneratórias ocorridas nos anos de 2007 e 2011 .

2.2. Por conseguinte, o Relator a quo, Exmo. Ministro Augusto Nardes, acompanhou o MPTCU e propôs o julgamento pela legalidade do ato de concessão de pensão civil, conquanto tenha determinado à unidade jurisdicionada a exclusão da estrutura de proventos da interessada de parcela indevida, por entender se tratar de entendimento pacificado no TCU, no que foi acompanhado pelos demais Membros do Colegiado desta Corte de Contas.

2.3. Irresignada, a pensionista interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas alegações que, adiante, passar-se-á a relatar.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade efetuado por esta Secretaria (Peça 15), ratificado pelo Exmo. Ministro José Múcio Monteiro (Peça 18), que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU suspendendo-se os efeitos do item 9.3.1 do Acórdão recorrido.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se existe decisão judicial que determine a manutenção do pagamento do adiantamento do PCCS - DPNI.

5. Da manutenção do pagamento da parcela impugnada.

5.1. Clama que o “Ministério da Saúde tem obrigação de não fazer”, estando “legalmente impedido de efetuar o desconto da referida rubrica”. Acrescenta que recebe a rubrica sob o manto “da legalidade e da boa-fé”, com fundamento nos seguintes argumentos (Peça 14, p. 1-2):

a) informa que como servidora integra a relação de substituídos do processo 000073370.2005.4.05.8000;

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b) alega que a decisão proferida na Justiça do Trabalho e confirmada na 2ª Instância se “encontra coberta pelo manto da coisa julgada” (processo 000073370.2005.4.05.8000);

c) cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os benefícios previdenciários tem natureza alimentar e não se submetem ao “princípio da irrepetibilidade”;

d) colaciona as decisões da 4ª vara da Justiça Federal em Alagoas e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, TRF5 (Peça 14, p. 3-8).

Análise :

5.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001-Plenário, 117/2002-2ª Câmara, 118/2002-2ª Câmara, Acórdãos 398/2004-Plenário, 1.910/2003-1ª Câmara, 2.169/2003-1ª Câmara, 4.661/2012-1ª Câmara, dentre outros, todos do TCU).

5.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser – 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32, dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

5.4. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data-base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.5. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.6. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos.

5.7. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula 322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo

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deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

5.9. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacável, já foram, inclusive, absorvidas – na sistemática estabelecida pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge –, há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença.

5.10. O voto condutor do Acórdão 6.739/2010-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, discutiu exaustivamente os efeitos temporais do direito adquirido e da coisa julgada. Nesse sentido, assinalou que “a coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou”.

5.11. Veja-se, nessa linha, excerto do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241.884/ES:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. (ênfase acrescida)

5.12. Também o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o Mandado de Segurança 13.721/DF, assim expressou:

Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, pelo CNJ, da absorção paulatina das diferenças de correção monetária, culminando com a equalização dos vencimentos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

- A coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei, e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida. Precedente.

Segurança denegada. (ênfase acrescida)

5.13. Insta ressalvar que é firme o entendimento de que as decisões judiciais de juízes ou tribunais não podem compelir a Corte de Contas Federal a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, bem assinalou que:

(...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda

quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo (...)

5.14. O Voto do Ministro Néri da Silveira no Mandado de Segurança 22.009/MG também alicerça o juízo acima delineado:

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18. Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado.

5.15. Extrai-se, portanto, o seguinte ensinamento: a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.

5.16. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues ao declarar didático e emblemático Voto no bojo do recente Acórdão 8.491/2013-TCU-1ª Câmara que:

Aliás, são tais as teses jurídicas que criam todo o tipo de distorções no serviço público, dentro das mesmas carreiras, com servidores do mesmo nível, um ganhando até o triplo do outro, por meio de interpretações equivocadas de sentenças judiciais.

5.17. De igual sorte a rubrica em discussão, que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS.

5.18. A legislação posterior, notadamente as Leis 11.490/2007 e 11.784/2008 estabelecer...