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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00741620130 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 7 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

GRUPO II – CLASSE II – Plenário

TC 007.416/2013-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundação Nacional de Saúde

Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/000129); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49)

Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OABRO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO. CITAÇÃO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE RESPONSÁVEL POR CONTA DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CULPA GRAVE NA CONDUTA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros (peça 1, p. 383-405).

2. A aludida avença foi celebrada com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., em 8/3/2006, e tinha como prazo de vigência o período de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/1993.

3. Conforme a cláusula quinta do contrato, a Funasa deveria pagar mensalmente à contratada, pela prestação dos serviços, o valor de R$ 2,72 por quilômetro efetivamente rodado, segundo os valores constantes de sua proposta de preços e detalhados na Planilha de Custos e Formação de Preços, perfazendo um valor estimado mensal de R$ 28.535,08, totalizando um valor estimado anual de R$342.420,96.

4. O motivo para instauração da presente tomada de contas especial foi a cobrança por quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril de 2006 a setembro de 2007

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(Notas Explicativas – peça 12, p. 124-156, 196 e 341-349). A Funasa apurou o débito original de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 12, p. 361-369).

5. Aprecia-se, nesta etapa processual, as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, tendo em vista a anulação do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável, por conta de vício processual na intimação de seus advogados, quando da inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário, de 17/10/2018.

6. Pois bem, no que interessa ao presente feito, o aludido gestor foi citado, juntamente com outros agentes administrativos da Funasa, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse as quantias designadas nos respectivos expedientes, “em decorrência de ordenarem o pagamento das notas fiscais relativas às despesas indicadas nas tabelas abaixo, nas datas especificadas, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes na forma especificada no Contrato 7/2006 (cláusulas terceira, letra h, e quarta, letra “s3”), ou seja, sem que fosse apresentado pela contratada boletim de tráfego diário assinado pelo usuário do serviço, com as informações indicadas no contrato”.

7. A Secex Saúde analisou as respostas trazidas pelos responsáveis, na forma da instrução transcrita parcialmente a seguir:

“3. A contratada disponibilizou sete veículos à Funasa, com motoristas, os quais foram destinados para uso de Francisco Danilo Bastos Forte, Thelma Suely de Farias Goulart, Wagner de Barros Campos, Otto Lamosa Berger, Walkiria Reis Morais, Jaime Domingos Casas, José Raimundo Machado dos Santos, José Maria Franca, Frederico José Monteiro, Wanderley Guenka, Paulo Roberto Garcia Coelho e Williames Pimentel, ocupantes dos cargos comissionados, conforme o caso, de Diretores de Departamento, Chefe da Procuradoria Federal, e Coordenadores-Gerais.

4. Considerou-se motivo para a instauração da TCE (iniciada tempestivamente logo após a conclusão do PAD promovido pela Funasa) a impugnação das despesas realizadas em desacordo com o Contrato 7/2006, quais sejam, as cobranças pelas quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril/2006 a setembro/2007 (Notas Explicativas – peça 12, p. 124-156, 196 e 341349). Nesse sentido, foi apurado o débito original de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 12, p. 361-369).

5. Na instrução preliminar (peça 13), o auditor responsável discordou do débito apurado na fase interna da TCE por entender que o ônus pelo acompanhamento e comprovação dos serviços prestados pela empresa contratada ficou a cargo de setor específico da Funasa, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato 7/2006. Ponderou que, embora os pagamentos efetuados à empresa contratada, em função da prestação dos serviços, não tenham sido corroborados por meio de Boletins Diários de Tráfego - BDT, com a indicação dos trechos percorridos pelos veículos (Cláusula Quarta, alínea s.3, do Contrato 7/2006), tal irregularidade estaria adstrita apenas à Funasa, por não ter instituído os mecanismos necessários para o acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços executados pela contratada, em descumprimento à Cláusula 3ª, alíneas a e h do Contrato 7/2006. Defendeu, ainda, que a deficiência na comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pela contratada impossibilitaria a apuração de eventual débito, no que sugeriu o arquivamento dos autos.

6. O Titular da Subunidade divergiu da proposta do auditor (Pronunciamento da Subunidade à peça 14), afirmando que houve toda uma gama de irregularidades na Funasa, de responsabilidade principal do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, o qual, na qualidade de coordenador da CGLOG, praticou atos que perpassaram todo o certame licitatório e a execução contratual decorrente, conforme conclusão da Comissão do PAD instaurado para apurar responsabilidades no

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âmbito do Contrato 7/2006, irregularidades essas listadas à peça 1, p. 97-99.

7. Entendeu necessário que Eduardo Tarcísio Brito Targino também fosse chamado a responder pelo débito, pelo conjunto de suas condutas, ora como pregoeiro, ora como substituto da CGLOG, em acordo com o posicionamento da Conjur/MS, exarado por meio do PARECER/MS/CONJUR/COGEJUR/CODEPRO/TTM 448/2008 (peça 1, p. 213-315), ao contrário do encaminhamento dado pelo tomador de contas, o qual considerou apenas Paulo Roberto de A. G. Coelho como responsável.

8. Indicou as irregularidades observadas por meio do Relatório de Auditoria da Funasa e do PAD instaurado em decorrência de recomendação daquele. Tal relatório apontou as seguintes irregularidades:

a) falta de comprovação da necessidade, prioridade, oportunidade e conveniência da

licitação com base nos estudos técnicos preliminares suficientes e adequados;

b) inexistência de recursos orçamentários quando da realização da licitação;

c) falta de detalhamento de custos unitários nas estimativas de custos;

d) falta de aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

e) pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação de serviços;

f) aditamento do contrato em percentuais superiores aos estabelecidos na Lei 8.666/1993;

g) antieconomicidade da contratação.

9. Ressaltou que, nas contas da Funasa, exercício 2005 (TC 021.300/2006-8), houve audiência dos gestores da Funasa em relação às irregularidades afetas ao certame licitatório de que decorreu o Contrato 7/2006.

10. Detalhou alguns apontamentos da Comissão do PAD, alguns dos quais reafirmam o apurado no Relatório da Auditoria Interna da Funasa, de modo a suportar a proposta de citação feita ao final daquele pronunciamento, citando, ainda, as conclusões da Corregedoria da Funasa (peça 1, p. 137-141) e da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (peça 1, p. 213-315).

11. Sugeriu a citação do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.46153), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005, bem como da empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), por meio de seu representante legal, para que, no prazo de quinze dias: a) apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de irregularidades havidas no Contrato 7/2006, segundo as condutas e responsabilidades individualizadas e comprovassem a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Contrato 7/2006.

12. Por fim, apresentou a quantificação do débito alcançada pelo tomador de contas, mediante o critério de cobrança por quilometragem acima da franquia, mês a mês, durante o período de vigência contratual (abril/2006 a setembro/2007), com a qual manifestou concordância. Tal fato se deveu à ausência dos BDTs, a qual ocasionou a extrapolação rotineira da franquia mensal contratada. Cumpre salientar que a franquia foi estimada com base na utilização de dois veículos considerados de transporte pessoal (Presidência da Funasa), gerando excesso, o que foi reputado inadequado pela Auditoria Interna (peça 1, p. 341-343). Ademais, a média de utilização dos veículos referentes ao contrato (172km/dia por carro) se mostrou bem acima (149%) do histórico de utilização

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dos veículos da entidade em 2006 e 2007 (69km/dia por carro). Desse modo, o débito restou assim quantificado:

Tabela 1 – quantificação inicial do débito




Mês/ano – prestação
do serviço 

Valor original
(R$) 

Data do
pgto 

abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 

mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 

jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 

jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 

ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 

set/06 

44.512,80 

01/11/2006 

out/06 

39.216,96 

01/12/2006 

nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 

dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 

jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 

fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 

mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 

abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 

mai/07 

49.475,82 

30/08/2007 

jun/07 

35.312,85 

30/08/2007 

jul/07 

35.979,24 

30/08/2007 

ago/07 

26.149,26 

24/09/2007 

set/07 

11.802,96 

13/08/2008 

TOTAL 

678.415,01 
  

13. Realizada a primeira citação nos autos decorrente da autorização do Relator (peça 16) e concedidas as prorrogações de prazo, a instrução de peça 52 procedeu à análise das respostas apresentadas pelos responsáveis. Da análise do contraditório, o auditor responsável entendeu pela rejeição parcial das alegações de defesa do Srs. Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino, bem como fossem rejeitadas as alegações de defesa da empresa Ágil Serviços Especiais Ltda.

14. Ato contínuo, propôs que fossem julgadas irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005, condenando-os, em solidariedade, na parte que lhes coubesse, com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), ao pagamento da quantia a seguir especificada (peça 52, p. 1920).

Tabela 2 – quantificação do débito segundo a instrução à peça 52




Proporção do débito solidário 

Mês/ano – 

Valor 

Data do 

4

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0



  
prestação do
serviço 

original
(R$) 

pgto 
  
abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 
  
mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 
  
jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 
  
jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 
  
ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 
  
set/06 

44.512,80 

01/11/2006 
  
out/06 

39.216,96 

01/12/2006 

Eduardo Paulo Garcia 

nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 

Brito Coelho
Ágil Serviços 

dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 

Targino
Especiais Ltda. 

jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 
  
fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 
  
mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 
  
abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 
  
mai/07 

49.475,82 

30/08/2007 
  
jun/07 

35.312,85 

30/08/2007 
  
jul/07 

35.979,24 

30/08/2007 
  
ago/07 

26.149,26 

24/09/2007 
  
set/07 

11.802,96 

13/08/2008 

TOTAL 

678.415,01 
    

15. O Diretor da Subunidade acompanhou integralmente o auditor em sua proposta (peça 53) e a Secretária Substituta manifestou-se parcialmente em acordo com o encaminhamento. Em seu entendimento (peça 54), dos elementos obtidos, não se pode caracterizar precisamente o débito, uma vez que houve de fato a prestação dos serviços, ainda que não se tenha certeza de sua extensão, justamente pela ausência de documentos comprobatórios da utilização dos veículos. Segundo esposado, ainda, o prejuízo aos cofres públicos ocorreu; somente não há meios seguros de apuração exata ou de estimativa do valor.

16. Por fim, entendeu que melhor se adequa ao enquadramento das irregularidades apontadas a hipótese do art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, a teor do art. 19, parágrafo único, da mesma lei, ante a irregularidade das contas decorrente de débito não quantificável.

17. O MPTCU manifestou-se de acordo com a proposição do auditor responsável, em discordância com a proposta do dirigente da Unidade Técnica, nos termos transcritos a partir do trecho referente ao posicionamento do Parquet (peça 55):

5. Pedimos vênias para discordar do último encaminhamento proposto, visto que, a despeito da impossibilidade de se precisar a quilometragem efetivamente percorrida à serviço da Funasa, as regras contratuais exigiam a realização de medições sob responsabilidade da empresa contratada para a efetuação do pagamento por distâncias eventualmente percorridas além dos limites franqueados.

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6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência”.

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3, vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes.

9. Pelo exposto, uma vez que os pagamentos foram realizados em desacordo com o Contrato n.º 7/2006, esta representante do Ministério Público manifesta-se em linha de concordância com a proposta do auditor da SecexSaúde , que contou com a anuência da sua instância imediatamente superior, para que as contas dos responsáveis sejam julgadas irregulares, com a imputação de débito e aplicação de multa, conforme o encaminhamento constante da peça 52. (negritou-se)

18. Em seguida, o Relator entendeu que o processo deveria retornar à etapa de instrução com vistas à adoção de providências adicionais ao melhor exame da matéria, quais sejam, a citação dos agentes administrativos da Funasa que ordenaram o pagamento das notas fiscais relativas às despesas indicadas nos itens 7, 13 a 18 da tabela abaixo, elaborada por seu Gabinete, por considerar que os Srs. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho e Eduardo Tarcisio Brito Targino não determinaram/autorizaram todos os pagamentos realizados no âmbito do contrato em apreço.

Tabela 3 – constante do despacho de peça 57




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito 


abr/06 

47.017,92 

12/5/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 32 

18.457,92 


mai/06 

64.627,20 

8/6/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 90 

36.067,20 


jun/06 

71.617,60 

11/7/2006 

Eduardo Targino 

peça 8, p. 154 

43.057,60 


jul/06 

66.686,24 

15/8/2006 

Eduardo Targino 

peça 8, p. 210 

38.126,24 


ago/06 

74.185,28 

1/11/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 272/282 

45.625,28 


set/06 

73.072,80 

1/11/2006 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 4 

44.512,80 

7 

out/06 

67.776,96 

1/12/2006 

Ivam Gouveia dos Santos 

peça 9, p. 72 

39.216,96 


nov/06 

71.236,80 

2/1/2007 

Paulo Garcia 

peça 9, p. 126 

42.676,80 


dez/06 

67.752,48 

10/1/2007 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 174 

39.192,48 

10 

jan/07 

64.121,28 

8/2/2007 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 388 

35.561,28 

11 

fev/07 

72.640,32 

4/4/2007 

Paulo Garcia 

peça 10, p. 52 

44.080,32 

12 

mar/07 

71.588,91 

19/4/2007 

Paulo Garcia 

peça 10, p. 112 

41.033,91 

13 

abr/07 

82.641,09 

10/5/2007 

Ivam Gouveia dos Santos 

peça 10, p. 179 

52.086,09 

14 

mai/07 

80.030,82 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

49.475,82 

15 

jun/07 

65.867,85 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.312,85 

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0




16 

jul/07 

66.534,24 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.979,24 

17 

ago/07 

56.704,26 

24/9/2007 

Williames Oliveira 

peça 11, p. 40 

26.149,26 

18 

set/07 

42.357,96 

13/8/2008 

Williames Oliveira 

peça 11, p. 114 

11.802,96 

19. Por fim, determinou que a SecexSaúde promovesse, anteriormente às novas citações propostas, diligência junto à Funasa com vistas à remessa da cópia do depoimento dos motoristas elaborados no âmbito do PAD 25100.035.806/2007-04 (peça 57).

20. Promovida diligência à Funasa com vistas à remessa da cópia do depoimento dos motoristas (peça 58), acostado aos autos o documento enviado pela jurisdicionada (peça 59), procedeu o auditor à elaboração de nova instrução com ponderações ao despacho do Relator (peça 63), no que foi acompanhado pelo Titular da Unidade Técnica (peça 64). Na ocasião, propôs que fosse desconstituída a ordem de citação complementar do responsável Ivam Gouveia dos Santos, relacionada aos débitos das linhas 7 e 13 da tabela 3 acima, constante da instrução (R$ 39.216,96 e R$ 52.086,09, respectivamente), entendendo por adequada a citação já realizada dos responsáveis quanto ao débito da linha 7, além de, quanto ao débito da linha 13, fosse autorizada a citação complementar do responsável da área administrativa Carlos Luiz Barroso Júnior quanto ao débito de R$ 52.086,09 (linha 13 da tabela 3). Adicionalmente, propôs a citação complementar de Williames Pimentel de Oliveira, pelos débitos constantes das linhas 14 a 18 da tabela mencionada, e notificação dos demais responsáveis para apresentarem alegações adicionais, se assim quiserem, conforme determinado no despacho de peça 57.

21. Ainda, apresentou novas tabelas contendo a distribuição do débito caso as sugestões fossem acatadas pelo Relator:

Tabela 4 – nova distribuição do débito




Responsável 

Valor citação
inicial (R$) 

Proposta inicial
condenação em débito
(R$) 

Novo valor
(R$) *** 

Paulo Roberto de Albuquerque Garcia
Coelho 

678.415,01 

467.608,79* 

467.608,79 

Eduardo Tarcísio Brito Targino 

678.415,01 

640.462,79* 

467.608,79 

Ágil Serviços Especiais Ltda. 

678.415,01 

678.415,01** 

678.415,01 

Carlos Luiz Barroso Júnior 



52.086,09 

Williames Pimentel de Oliveira 



158.720,13 

* Na resposta às citações, foram feitos ajustes na proposta de condenação em débito, à vista dos períodos de exercícios de Paulo Roberto Garcia e Eduardo Targino, conforme peça 52, p. 19

** Com relação à empresa contratada, não há alteração do valor do débito, porquanto beneficiária dos pagamentos irregulares independentemente de qual seja o agente público responsável

*** após o despacho de peça 57, com as ponderações feitas

Tabela 5 – Débito de Carlos Luiz Barroso Júnior (peça 61)




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do
pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito
(R$) 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0





abr/07 

82.641,09 

10/5/2007 

Carlos Luiz
Barroso Júnior 

peça 10, p. 177 

52.086,09 
      
Total históri 

co 
  
52.086,09 
  
Total 

atualizado m 

onetariame 

nte até 26/01/2017 
  
93.723,71 

Tabela 6 – Débito de Williames Pimentel de Oliveira (peça 62)




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do
pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito
(R$) 


mai/07 

80.030,82 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

49.475,82 


jun/07 

65.867,85 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.312,85 


jul/07 

66.534,24 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.979,24 


ago/07 

56.704,26 

24/9/2007 

Williames
Oliveira 

peça 11, p. 40 

26.149,26 


set/07 

42.357,96 

13/8/2008 

Williames
Oliveira 

peça 11, p. 114 

11.802,96 
      
Total históri 

co 
  
158.720,13 
  
Total 

atualizado m 

onetariame 

nte até 26/01/2017 
  
281.837,50 

22. O Relator anuiu à proposta elaborada pela SecexSaúde e autorizou as citações sugeridas à peça 63. Os ofícios enviados aos responsáveis encontram-se devidamente acostados aos autos (peças 67-71 e 75).

EXAME TÉCNICO

Alegações complementares do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (peça 84)

23. Solicitada e concedida prorrogação de prazo, o responsável apresentou alegações complementares decorrente da notificação feita mediante o ofício de peça 71. Preliminarmente, o responsável destaca que seu período de gestão ocorreu de 26 de agosto de 2005 a 30 de março de 2007, reiterando pelo afastamento de responsabilidade por pagamentos ocorridos após o período.

24. Em seguida, alega que os pagamentos indevidos objetos do presente processo ocorreram, em sua maioria, há mais de 10 anos. Apresenta julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.480.350 - RS), quando, defende, foi reconhecido que, no âmbito deste Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos.

25. Ainda, pede seja suspensa a tramitação do presente processo até que seja julgado o RE 852475 no STF, ao qual foi admitida repercussão geral, por meio do qual, em junho de 2016, o Ministro Teori Zavascki determinou a suspensão de todos os processos que tratem da prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

26. Afirma não ser o débito passível de quantificação e defende seja aplicada a hipótese constante do art. 211 do RITCU. Alega prejuízo ao contraditório e pugna pela necessidade de convocação dos fiscais do contrato e dos diretores.

27. Segue afirmando inexistência de pressupostos de responsabilização vez que, segundo diz, a contratação da empresa e a própria execução contratual tramitou regularmente pelas áreas administrativas e jurídica da Funasa, rito processual este da Lei 10.520/2000. Nesse sentido, aduz que as ilegalidades cometidas têm caráter meramente formal e que não existem indícios de que o defendente tenha agido dolosamente.

Análise

28. Quanto ao pedido de afastamento de responsabilidade por pagamentos ocorridos após o seu período de gestão, registre-se que a notificação recebida pelo responsável continha cópia da instrução onde constou a Tabela 5, indicando o débito referente ao pagamento realizado no mês de abril de 2007, primeiro após sua saída, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior.

29. Por conseguinte, entende-se que a citada decisão do STJ, adotada em caso concreto, portanto, com efeitos inter partes, não vincula o TCU. Isso pois esta Corte entende serem imprescritíveis os valores para ressarcimento ao erário (Súmula 282). Prescritível é a pretensão punitiva – aplicação de multa -, para a qual deve haver a citação/audiência pelo Tribunal em até dez anos da ocorrência da irregularidade (Acórdão 1441/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler). Portanto, não aplicáveis ao caso em análise, por analogia, os arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, porquanto o Tribunal tem regramento específico a respeito do assunto.

30. No mesmo sentido, não há como acatar o pedido de sobrestamento do feito até julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 852.475, nele admitida Repercussão Geral, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, pois é entendimento do TCU de que não cabe o sobrestamento dos autos em função do reconhecimento de repercussão geral. Conforme preconiza o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o sobrestamento de feitos decorrente de admissão de RE com repercussão geral vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário; não se aplica aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias.

31. A respeito do assunto, cabe destacar trecho do voto do Ministro Bruno Dantas condutor do Acórdão 1.115/2017-TCU-1ª Câmara, mencionado no Voto do Acórdão 6341/2017-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (TC 026.446/2015-4), ocasião em que não houve a suspensão do julgamento do processo:

Inicialmente não vislumbro a necessidade de suspensão destes autos, em vista do reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, objeto do RE 852.475. Eventual suspensão do processamento de processos pendentes, em função do reconhecimento de repercussão geral, conforme preconiza o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias, o que não afasta eventual juízo de conveniência e oportunidade desta Corte de Contas quanto ao sobrestamento de seus processos. São nesse sentido os Acórdão 2.132/2014 e 3.242/2015, ambos da Primeira Câmara. Neste caso concreto, não observo a conveniência e oportunidade de suspender-se o presente processo em razão da pendência do julgamento do referido recurso especial, uma vez que ele trata especificamente da prescrição das ações de ressarcimento referentes a atos de improbidade administrativa, que não necessariamente se confundem com os atos sob exame neste Tribunal.

32. Quanto às alegações no sentido de que teria havido efetiva prestação dos serv iços e que não seria possível a quantificação do débito, cogente destacar trecho do acertado posicionamento do MPTCU (peça 55):

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência” .

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3 , vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes . (grifou-se e sublinhou-se)

33. Dos depoimentos dos motoristas, tem-se que houve opção das partes por não controlar a utilização dos serviços conforme preconizou o contrato, conforme consta dos depoimentos de Delson Machado Américo e Sandro Moacir (peça 59, p. 14 e p. 23), ipsis litteris:

Disse que, nunca teve nenhuma situação de contestação por parte da FUNASA nem pela Empresa contatada, quanto aos registros da quilometragem mensal que fazia.

[...]

Disse que, as pessoas que carregava, era sempre servidores da FUNASA, embora em algumas ocasiões, quando pegava Dra. Telma em sua residência, conduzia também o seu filho para deixá -lo na escola. Disse que, teve ocasiões de conduzir a Dra. Tânia, à restaurantes e também ao shopping. Disse que, já conduziu outros diretores a restaurantes.

34. Ainda, segundo constou de instrução anterior (peça 14, p. 9):

31. Revelador, ainda, o depoimento de ex-motorista da empresa contratada, o senhor Erasmo Carlos Verissimo de Sousa, colhido pela Comissão do PAD 25100.007.705/2009-05 (transcrito à peça 11, p. 375), o qual dá conta da absoluta falta de controle havida no contrato objeto desta TCE, a evidenciar a participação e responsabilidade da empresa contratada:

que esperava o Senhor Frederico sair da Funasa, por volta das dezoito horas, quando ia para o CEUB dar aulas, para o depoente ir com o veículo para casa, vez que muitas vezes o veículo permanecia estacionado na Funasa, sem sair durante o expediente normal... que durante o período em que o veículo ficou à disposição do Senhor Frederico, ocorreu de algumas vezes ter que rodar com [o] veículo durante o final de semana para aumentar a quilometragem; que recebeu esta orientação dos outros motoristas, que faziam o mesmo, a mando [da] empresa Ágil, sob o argumento de que [a] mesma poderia perder o contrato e eles, o emprego. (fls. 1.242).

35. Ou seja, ficou evidenciada a utilização dos serviços para fins particulares, com a anuência da contratada, dos motoristas e dos gestores, não apenas omissos em fazer cessar as irregularidades como também causadores e fomentadores dessas.

36. Assim, não há que se falar em contas iliquidáveis, pois, da apuração dos fatos, restaram evidentes a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis, cabe dizer, estão presentes os elementos necessários ao julgamento desta tomada de contas especial.

37. Quanto a afirmação de necessidade de convocação dos fiscais do contrato e dos diretores, considera-se suficiente reproduzir-se trecho constante da instrução de peça 14, p. 8:

No que concerne aos fiscais de contrato, muito embora devessem atuar de forma mais diligente, entende-se que sancioná-los nesta TCE seria medida de rigor, porquanto a atuação do coordenador da CGLOG foi proeminente, determinante, inibidora até da ação do s fiscais de contrato designados, até mesmo pelo possível constrangimento, uma vez que a decisão – de os motoristas reportarem-se aos usuários dos veículos contratados – partiu do superior hierárquico

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

desses fiscais. Não obstante, reputa-se suficiente a penalidade aplicada aos fiscais do contrato no âmbito do PAD instaurado, conforme julgamento à peça 1, p. 317 -319

38. Por fim, das alegações de que teria havido mera falha formal, sem que haja qualquer indício de que o defendente tenha agido dolosamente, mais uma vez, repise-se parte de argumento apresentado em instrução prévia (peça 52, p. 10):

63. Apresenta, novamente, a alegação de cerceamento de defesa, mas, ao contrário de se abster de apresentar contraditório, como em itens anteriores, cita o PAD insta urado em virtude das irregularidades no uso do transporte fruto do contrato em questão. Alega que utilizou poucas vezes os veículos contratados, e sempre na qualidade de Coordenador geral da CGLOG.

64. Não é o que se depreende da leitura das constatações alcançadas no bojo do PAD 25100.035.806/2007-04 (peça 1, p. 47-51):

A Comissão na análise detalhada dos depoimentos dos Motoristas da empresa contratada (fl. 154 a 183 PAD), encontrou os seguintes pontos em comum:

- Quando iniciaram os seus trabalhos junto a FUNASA, foram determinados, a prestação dos serviços junto a uma Diretoria, Procuradoria ou Coordenação.

- Só deveria receber ordens do chefe daquele serviço, nem mesmo do Fiscal do Contrato, sendo que alguns nem conheceram o Fiscal.

- Para desenvolverem quaisquer outros serviços, precisava de autorização do seu usuário Chefe.

- Tinham dentro das obrigações, buscar o usuário chefe na residência no início do expediente, ida e volta para almoço e retorno no final do dia, e ainda;

- Levar e buscar em aeroporto.

- Exceder o horário normal de expediente.

- Não usar a identificação do veículo, não registrar o itinerário percorrido, não registrar o nome do usuário e nem pegar sua assinatura, não registrar a quilometragem em cada trecho percorrido.

- Não utilizar o documento de solicitação de transporte.

- Recolher os veículos em suas residências, naqueles dias em que se trabalhava até mais tarde da noite.

A Comissão apurou ainda:

“...ao que lhe consta, o veículo que prestava serviço a CGLOG, era de uso exclusivo do seu Coordenador e substituto..." (Luciana fl. 190 PAD).

(...)

“ ... a distribuição dos veículos determinando a quem deveria servir, foi feita pelo Coordenador de Recursos Logísticos, Dr. Paulo Garcia..." (Albino fl. 210 PAD).

(...)

“... as razões do uso do veículo para deslocamentos a residência são a autorização recebida da Administração da FUNASA, precisamente CGLOG , durante a vigência do contrato..."(Dra. Telma, 396 PAD). “... esta autorização, que não foi requerida, mas ofertada ..." (Dra. Telma fl. 397 PAD). [grifou-se]

39. Assim ficou evidenciada a culpabilidade do agente (peça 14, p. 14):

Afastada a hipótese de o agente possuir à época total inaptidão para o cargo que ocupava, hipótese em que ainda assim residiria sua responsabilidade por aceitá-lo, entende-se que o Sr. Paulo Roberto detinha consciência dos efeitos nefastos que a condução desregrada do processo licitatório e da execução contratual poderia significar ao erário. Conclui-se pela absoluta

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

impossibilidade de se reconhecer bo -fé na conduta do responsável, frisando-se que sua participação foi comissiva quanto ao direcionamento do certame e ao descumprimento de cláusulas contratuais que levaram aos aumentos dos custos relacionados ao Contrato 7/2006 e à obscuridade da execução contratual, não fosse a interrupção contratual. Assim, resta configurada a exigibilidade de conduta diversa por parte do responsável.

40. De outro lado, conforme instruções prévias, verificou-se a participação determinante do responsável para que a execução contratual fosse permeada de irregularidades, desde o seu nascedouro, consoante instrução de peça 14 e correspondente específica análise da atuação de Paulo Roberto Garcia à peça 52, p. 4-11.

41. Esclareça-se ao defendente, por fim, não se tratar o presente processo de apuração de improbidade administrativa, de natureza cível, tratado exclusivamente na via judicial. In casu, apura se dano ao Erário, por meio de TCE, e que, por se tratar de recurso federal, atrai a competência do Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento segundo o regramento da IN-TCU 71/2012.

42. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pelo responsável não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações complementares do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (peça 79)

43. Alega nunca ter autorizado pagamentos na Funasa. Informa que suas tarefas de pregoeiro e Substituto Eventual do Coordenador-Geral da CGLOG lhe traziam sobrecarga. Defende seja considerada a conjuntura administrativa da Funasa à época para o julgamento de sua conduta, pois não teria havido intenção de sua parte em causar dano aos cofres públicos.

44. Aduz que não há provas de que utilizou os veículos locados ou que tenha negligenciado a fiscalização, seja porque não cabia a ele fiscalizar os fiscais, seja porque, fosse o caso de eventual uso indevido ou abusivo por diretores, o cargo que exercia não impunha determinar condutas a superiores.

45. Argui no sentido de que sua conduta teria sido idêntica à de Carlos Barroso e Williames Pimentel, razão pela qual reclama seja considerado para o seu caso o que for decidido com relação a esses responsáveis, à vista de as rotinas administrativas serem idênticas. Reitera não fazer parte de suas funções, à época, a autorização de pagamentos, e diz julgar incoerente que o Sr. Willames Pimentel fosse citado, mas não houve citação do Sr. Wagner Campos, sendo evidente que a maior parte dos pagamentos ocorreu na sua gestão.

46. Solicita que seja entendido como legítima a motivação do processo licitatório nos atos neles contidos, por escapar ao Pregoeiro o juízo de conveniência e oportunidade da licitação, os critérios dos quantitativos estimados e posteriormente homologados, bem como dentro da legalidade os atos praticados deste Pregoeiro, sendo certo não haver razão bastante para conclusão contrária.

47. Cita a ACP 14608-37.2011.4.01.3400, argumentando que as razões de mérito de defesa nesta TCE em nada diferem da apresentada ao Poder Judiciário e, em complemento, entende que a União pretende enriquecer ilicitamente a induzir a condenação do defendente à devolução de valores que foram pagos à Ágil no escopo de execução contratual.

48. Por fim, requer o conhecimento da defesa, bem como seja acolhida proposta de promoção de diligências para que a Funasa encaminhe ao Relator a cópia dos processos de pagamento.

Análise

49. Da defesa, entende-se que as alegações no sentido de que nunca autorizou pagamentos não merecem prosperar. Isso pois constam dos autos provas inequívocas da ilicitude, conforme documentos de peça 8, p. 154 e p. 210, por exemplo.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

50. Ainda, defende-se que a sobrecarga e a conjuntura administrativa da Funasa à época, para as quais não apresenta comprovação, e, ainda que o fizesse, tais fatos não autorizariam o descumprimento de normativos e princípios nem a negligência da adoção dos controles internos - os quais são estabelecidos exatamente para que haja a boa aplicação dos recursos públicos -, não são suficientes para elidir as irregularidades, por tratar-se de dano ao patrimônio público, havendo o dever de ressarcir.

51. Sobre a arguição de isonomia com os casos de outros responsáveis, considera-se que as tipificações de suas condutas foram suficientemente apresentadas na instrução de peça 14, p. 7-8:

a) realizou licitação sem cobertura orçamentária (fls. 268 a 271 do Processo 25100.033.255/200574), tendo aduzido que buscava celeridade na licitação;

b) realizou licitação sem comprovação da necessidade e conveniência (fls. 02 a 08 do Processo 25100.033.255/2005- 74); c) realizou licitação sem detalhamento de custos unitários nas estimativas de custos, contrariando o Inciso II do § 2º do Art. 7º da Lei 8.666/93;

d) autorizou pagamentos de Notas Fiscais, enquanto substituto do Coordenador da CGLOG, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços no quantitativo apresentado na Nota Fiscal (fls.189, 281 e 367 do Processo 25100.006.788/2006-64 e fls. 87 e 147 do processo 25100.001.941/2007-48);

e) no curso do processo licitatório acatou recurso de empresa que ficou em terceiro lugar na fase de lances, analisou e desclassificou as empresas que ficaram em primeiro e segundo lugares nesta fase, tudo intempestivamente (fls. 627 e 779 — item 18 — processo 25100.033.255/2005-74);

f) assinou despacho (fls. 189 do Processo 25100.006.788/2006-64), em substituição ao Diretor do Departamento de Administração sem ter delegação para tal função.

52. Assim, desnecessárias maiores considerações, vez que suas ações diferem substancialmente daquelas executadas pelos demais responsáveis nomeados pelo defendente. As ocorrências acima listadas foram detidamente analisadas na instrução de peça 52, p. 11-12, sendo que as novas alegações apresentadas não têm o condão de alterar o entendimento firmado na instrução prévia citada.

53. Sobre a ACP citada, há que se considerar que o TCU somente estaria obrigado pelo que fosse decidido na instância judicial no caso concreto, caso se tratasse de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não é o caso. Ainda, com relação à suposta intenção de enriquecimento ilícito por parte da União, cabe destacar trecho do acertado posicionamento do MPTCU:

6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência” .

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3 , vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes .

54. Ora, não há que se falar em enriquecimento ilícito da administração quando houve comprovada ilegalidade baseada em descumprimento contratual, o que torna nulos de pleno direito os pagamentos realizados como excedentes de franquia.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

55. Por fim, entende-se desnecessária para o saneamento dos autos a promoção de diligências para que a Funasa encaminhe ao Relator a cópia dos processos de pagamento, tendo em vista que a documentação presente nos autos apresenta elementos suficientes para a decisão de mérito deste Tribunal. Ainda, cabe ao defendente comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Nesse sentido, cita-se trecho da decisão exarada por meio do Acórdão 352/2017-TCUPrimeira Câmara (de Relatoria do Ministro Benjamim Zymler):

Quanto ao pedido de arrolamento de testemunhas e da realização de inspeção pelo TCU, assiste razão à Serur. Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Compete ao responsável pela execução do contrato de repasse demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados pela União, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU.

Cabe ainda esclarecer ao responsável que as normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.

56. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pelo responsável não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações complementares da Ágil Serviços Especiais Ltda (peça 107)

57. Solicitada e concedida prorrogação de prazo, inclusive excepcionalmente por sessenta dias, após a concessão de trinta dias inicialmente pleiteado, consoante despacho do Relator de peça 104, a empresa apresentou alegações de defesa decorrente da citação feita mediante o ofício de peça 75.

58. Inicialmente a empresa contextualizou a participação na licitação na qual sagrou-se vencedora, apresentando pormenores relativos ao termo de referência, notadamente ao modo da execução contratual e valores associados (peça 107, p. 2-4).

59. Também, traça o histórico de sua atuação na administração pública, afirmando que “é empresa proba, séria e está estabelecida há mais de 20 (vinte) anos no mercado destinado a prestação de serviços terceirizados como por exemplo: portaria, limpeza e conservação, brigada contra incêndio, vigilância, apoio administrativo, motoristas, recepcionistas e diversas outras áreas, fornecendo soluções completas para empresas e entidades” e que atualmente disponibiliza aproximadamente 3.500 empregados terceirizados em diversas áreas para órgãos públicos e para a iniciativa privada. Diz ter angariado tal posição por “aliar preço justo a um serviço do mais alto gabarito” (peça 107, p. 4).

60. Aduz que em todos os anos de exercício regular de suas atividades nunca houve qualquer juízo desfavorável que desabonasse técnica e comercialmente a sua atuação e juntou documentos que atestariam sua capacidade técnica (peça 107, p. 49-74) e que o fato de a empresa não ser responsável em outros processos de fiscalização e controle - relativos ao denominado direito administrativo sancionador – seria indicativo de sua conduta e dos antecedentes da sociedade empresária (durante mais de 20 anos), a revelar seu modo de agir em face da Administração (peça 107, p. 5).

61. Em seguida, afirma que a própria área técnica do TCU desacreditou qualquer erro de atuação desta empresa, concluindo, em um primeiro momento, pelo arquivamento do processo.

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

62. Cita o art. 22 do Código Penal para sugerir subordinação hierárquica da empresa para com a Funasa, quando cita o Acórdão 2726/2012 – TCU – 2ª Câmara (de Relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer), do qual transcreve-se trecho:

26. No que diz respeito à obediência hierárquica, ela funcionaria como uma excludente de culpabilidade, uma vez que, caso fosse verificada a sua presença, não se exigiria conduta diversa. A obediência hierárquica ‘... é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma conduta (positiva ou negativa)’ (JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado. 17. ed. atual. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 99).

27. Para que se configure esta excludente, é necessária a existência de um superior hierárquico, um subordinado, uma relação de direito público entre ambos, uma ordem do primeiro para o segundo, e uma aparente legalidade da ordem.

28. Somente a ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade, do contrário, sendo a ordem manifestamente ilegal, acarretará responsabilidade do superior e do subordinado. No magistério de Damásio de Jesus (op. cit. p. 100):

‘Atualmente, não se admite mais o cego cumprimento da ordem ilegal, permitindo-se que o inferior examine o conteúdo da determinação, pois ninguém possui o dever de praticar uma ilegalidade. Não se coloca o subordinado numa condição de julgador superior da ordem, o que criaria um caos na máquina administrativa, mas a ele se outorga o direito de abster-se de cumprir uma determinação de prática de fato manifestamente contrário à lei mediante uma apreciação relativa. Relativa porque não lhe cabe julgar a oportunidade, a conveniência ou a justiça da prática do fato constitutivo da ordem, mas somente a sua legalidade.’

63. Do excerto, a empresa sugere que:

No caso, verifica-se que a Defendente, personificada em seus funcionários - motoristas, na condição de contratada que era, somente dera cumprimento às ordens que partiam dos membros FUNASA, então contratante, ordens essas que não representavam fato típico, antijurídico ou culpável que pudesse infirmar a retidão na conduta da empresa. Cumprir ordem de dirigir um veículo não é essencialmente ilegal.

64. Aduz ser possível constatar de forma cristalina que a suposta prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos não teve qualquer relação com a atuação da defendente no contrato. Que todos os depoimentos e levantamentos promovidos pela Comissão do PAD são coincidentes e convergentes e apontam inexoravelmente para o reconhecimento de que as próprias autoridades da Funasa foram quem cometeram irregularidades.

65. Defende que o depoimento do motorista Erasmo Carlos foi contrário ao de todos os outros, e que ele tinha relação direta com o diretor (Funasa) e teria sido claramente orientado. Que a defendente jamais mandou que o motorista rodasse com o carro no final de semana; se rodou, foi para atender a interesses do diretor ao qual atendia na Funasa.

66. Segue enfatizando restar claramente demonstrado que os fiscais responsáveis pela contratação não agiram com a vigilância necessária a fim de evitar, ou pelo menos reduzir, a ação das próprias autoridades administrativas, visto que estas não estavam executando o contrato de conformidade com as exigências da Funasa.

67. Cita o art. 59 da Lei 8.666/1993, com o propósito de sugerir que os serviços foram efetivamente prestados, havendo, portanto, o dever de a Administração pagar por eles, bem como cita o art. 67 da mesma Lei, com a clara intenção de isentar-se da responsabilidade inerente à sua posição no contrato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assimilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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68. Argui que a falta de uma fiscalização ostensiva por parte dos fiscais contribui na facilitação da ação daqueles que já possuem predisposição para a prática de atos ilícitos, em especial, àqueles que detêm hierarquia de função.

69. Arremata sua argumentação alegando que a contratada só pode ter conhecimento de uma irregularidade contratual por intermédio dos próprios fiscais. Que, se a empresa não é advertida, notificada ou meramente informada de uma inconsistência contratual, é como se o contrato estivesse sendo executado fielmente, de acordo com os objetivos do órgão - tal como teria ocorrido na espécie.

Análise

70. Inicialmente, necessário destacar que o chamamento da empresa Ágil ao processo não tem por fim questionar a reputação da sociedade empresária nem por em dúvida a sua capacidade técnica-operacional. Ocorre que, verificada irregularidade na aplicação de recursos públicos, e sendo tal verba de origem federal, o TCU é constitucionalmente competente para proceder ao julgamento dos envolvidos em eventual irregularidade, tudo isso após estabelecido o contraditório e respeitados os trâmites previstos nos normativos, nesse caso, o da tomada de contas especial, segundo as disposições da IN-TCU 71/2012.

71. Dito isso, das alegações de que a própria área técnica do TCU desacreditou qualquer erro de atuação desta empresa, concluindo, em um primeiro momento, pelo arquivamento do processo, esclareça-se que a instrução constante da peça 13 não corresponde ao posicionamento da Unidade Técnica, uma vez que a etapa de instrução processual somente é considerada terminada no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, conforme preconiza o § 2º, do art. 160, do RITCU.

72. Ademais, a conclusão do auditor responsável pelo citado parecer no sentido de que houvesse o arquivamento dos autos não significa, de nenhum modo, exoneração à empresa. Isso fica claro no documento constante da peça 14 (parecer do Diretor da Unidade Técnica).

73. Da alegação de existência de relação hierárquica para sugerir ter havido coação irresistível, nos termos do art. 22 do Código Penal, considera-se incorreta a hipótese invocada. E isso se torna claro por meio da análise de trecho do Acórdão 2726/2012 – TCU – 2ª Câmara (de Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), trazido aos autos pela própria defendente:

27. Para que se configure esta excludente, é necessária a existência de um superior hierárquico, um subordinado, uma relação de direito público entre ambos, uma ordem do primeiro para o segundo, e uma aparente legalidade da ordem.

74. Ora, não pode a empresa ser considerada como subordinada nesse aspecto da relação contratual (execução de serviços não previstos contratualmente). Também não é possível verificar-se no caso concreto a hipótese de ordem aparentemente legal. Isso pois, reitere-se, não havia previsão contratual para a execução dos serviços prestados da forma como ficou evidenciada nos autos.

75. Também, necessário salientar que os motoristas detinham relação de dependência com a empresa contratada pela Administração (e não com a própria Administração). Portanto, dentro da estrutura hierárquica da Funasa, os empregados terceirizados, conquanto prestassem serviço no ambiente da contratante, técnica e juridicamente eram, por assim dizer, verdadeiros estranhos à administração pública, já que estavam formalmente submetidos aos comandos da empresa empregadora, e não à autoridade dos agentes públicos, muito embora se reconheça os naturais elos que surjam da interação que vai ocorrendo entre os servidores/funcionários das partes contratadas.

76. Interessante notar que a defendente, logo após sugerir estar personificada em seus funcionários, procura se desvencilhar totalmente daquele que contrariou seus interesses por meio de seu depoimento, qual seja, do Sr. Erasmo Carlos.

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77. Entretanto, observa-se que houve orientação específica da própria Ágil para que os motoristas cumprissem o que lhes fosse determinado por servidores da Funasa, consoante depoimento de Delson Machado Américo (peça 59, p. 14):

Disse que, quando iniciou o seu trabalho, foi conduzido até a FUNASA, por um servidor da Ágil, que o apresentou aos Diretores da FUNASA, com quem iria trabalhar, e fez as seguintes recomendações: Faça o melhor possível na sua função, e cumpra as determinações que serão emanadas da FUNASA , ou seja, doravante, serão chefiados e orientados por servidor da FUNASA. (grifou-se)

78. Claramente não deve agora a empresa eximir-se de responsabilidade por ter aberto mão do seu direito de recusar-se a permitir que fossem cometidas irregularidades no âmbito do contrato firmado com a Administração Pública. Fosse o caso de esta Corte anuir com tal hipótese, estar-se-ia a premiar o ilícito.

79. Sobre a citação do art. 59 da Lei 8.666/1993, esclareça-se não se questionar no âmbito da presente TCE os valores pagos em função da utilização da franquia contratada. Impugna-se, porém, aqueles valores pagos a título de excedente, para os quais não existe comprovação de efetiva utilização para a finalidade pública.

80. Ainda, das alegações relacionadas à suposta ausência de vigilância por parte dos fiscais do contrato, onde citou-se o art. 67 da Lei de Licitações, tem-se que o contraditório necessário se encontra logo no art. 70 da mesma lei:

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiro s, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado . [grifou-se]

81. Ora, cristalina a intenção do legislador ao esclarecer sobre a não vinculação entre as responsabilidades do particular e da Administração, no caso da fiscalização contratual, o que se amolda, entende-se, perfeitamente, ao caso concreto em discussão.

82. Nesse sentido, defende-se que não merecem prosperar os argumentos no sentido de que a contratada só pode ter conhecimento de uma irregularidade contratual por intermédio dos próprios fiscais. Que, se a empresa não é advertida, notificada ou meramente informada de uma inconsistência contratual, é como se o contrato estivesse sendo executado fielmente.

83. Isso porque, e - a partir deste ponto -, reitera-se, novamente, argumentos já apresentados em instruções anteriores constantes dos autos, resta claro que a empresa descumpriu cláusulas do Contrato 7/2006, porquanto, não obstante tenha havido orientação do ex-Coordenador da CGLOG para a não emissão dos Boletins Diário de Tráfego – BDT (infração à obrigação da contratante, consistente em “Controlar, rigorosamente, as saídas dos veículos por meio de seu representante, servindo-se de registros próprios, contendo todos os dados do carro e do motorista, natureza da saída, com local, hora de saída e de chegada e a quilometragem inicial e final” - cláusula terceira, alínea h, peça 5, p. 364), tal fato não dispensava a contratada de cumprir sua parte, porque a isso estava obrigada, consoante as seguintes cláusulas: cláusula quarta, alíneas g (responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Contrato – peça 5, p. 366), m (relatar à FUNASA toda e qualquer anormalidade observada em virtude da prestação dos serviços – peça 5, p. 368) e “s.3” (a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo-a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência – peça 5, p. 368).

84. Em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais e do absoluto descontrole da quilometragem rodada dos veículos, foi beneficiária de pagamentos indevidos, verificados pelo excedente de quilometragem paga durante o contrato, cujo pagamento se dava pela diferença no hodômetro de cada veículo no primeiro e último dia do mês, e não diariamente conforme

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determinava o contrato, sendo que tais excedentes ultrapassavam o quantitativo da própria franquia (10.500km), conforme mapas de controle mensais consolidados à peça 10, p. 365-369, concorrendo, assim, para o cometimento do dano apurado, conforme art. 209, §§ 5º e 6º, do RI/TCU.

85. Tanto é que havia descontrole no contrato em apreço que, ao assumir um gestor que adotou medidas para que a execução retornasse aos trilhos da normalidade, os valores pagos reduziram significativamente, conforme números constantes da análise das alegações de responsável chamado ao processo (itens 100-101).

86. Sobre as alegações de ausência do elemento subjetivo para que seja caracterizada a improbidade administrativa, além de indicar-se a análise feita no parágrafo 41 da presente instrução, esclareça-se que a defendente descumpriu cláusulas expressas que não permitiriam atestar o real valor devido. Portanto, não se pode alegar desconhecimento das regras ou dificuldades de interpretação; eram cláusulas objetivas, claras. O RI/TCU estipula que a responsabilidade do terceiro caracteriza-se pela irregularidade no recebimento de benefício indevido ou pagamento superfaturado.

87. Por fim, no que tange à afirmação sobre a impossibilidade de se precisar o débito, suficiente reportarmo-nos ao parágrafo 32, contendo parte da manifestação do MPTCU.

88. Não obstante, uma vez que a orientação do Tribunal é no sentido de que as circunstâncias objetivas apresentadas por um responsável de vem ser estendidas a outros responsáveis quanto ao objeto da apuração (art. 281 do RI/TCU), conforme análise efetuada em relação ao responsável Williames Pimentel de Oliveira (itens 97-110 e 113), propor-se-á a redução do débito inicialmente imputado à sociedade empresária.

89. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pela empresa não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam parcialmente rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações de defesa do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior (peça 78)

90. Afirma que, em nenhum momento, teria autorizado pagamentos ou encaminhado o processo ao setor financeiro, mas somente enviado ao Ordenador de Despesas. Que não era o substituto do Sr. Paulo Garcia, pois quando da sua designação para atuar na condição de Substituto da CGLOG, o Sr. Paulo Garcia já havia sido exonerado.

91. Ainda, quando de sua assunção ao cargo, teria alterado a fiscalização contratual e o fluxo de encaminhamento das notas para pagamento. Segundo afirma, antes o fiscal do contrato remetia as notas fiscais de pagamento diretamente ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos. Ao passar a responder pela Cglog, em 5 de abril de 2007, o defendente teria alterado o fluxo para que houvesse duas novas instâncias, o Serviço de Atividades Auxiliares/Seata e a Coordenação de Serviços Gerais/Coseg. Nesse sentido, o fiscal fazia o encaminhamento das notas ao Seata, e este a Coseg, para então chegar a Cglog e, por fim, ao Deadm, a quem cabia ordenar despesas e autorizar os pagamentos.

92. Segue aduzindo entender que pode ter havido um equívoco na análise por parte do Tribunal, uma vez que antes de sua assunção na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos - Substituto, não é difícil perceber que o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos encaminhava, em quase todos os pagamentos, as Notas Fiscais diretamente à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças — CGOFI. Ocorre que, ao ser designado para substituto da CGLOG, alega ter passado a encaminhar os processos de pagamento a quem detinha competência para autorizar os pagamentos, além de passar por outras instâncias.

93. De fato, assiste razão ao defendente. O despacho presente à peça 10, p. 177, de sua autoria, apenas encaminha o processo de pagamento para análise e deliberação quanto ao pagamento

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da nota fiscal 03352, motivo pelo qual não lhe deve ser atribuída responsabilidade relacionada ao referido pagamento.

94. O que se tem é, como em algumas ocasiões anteriores, o mero encaminhamento ao Departamento de Administração, à época dirigido pelo Sr. Wagner Campos, para que então houvesse o envio do processo ao setor responsável pelo pagamento.

95. Tal fato ocorreu em um momento de transição, exatamente no mês seguinte à saída dos quadros da Funasa do Sr. Paulo Roberto Garcia. Por essa razão, entende-se teria o Diretor de Administração realizado o encaminhamento constante do despacho em comento. Ou seja, pelos motivos já expostos à peça 14, a partir do parágrafo 27, não há também que se falar em responsabilização do Sr. Wagner Campos por este pagamento no âmbito da presente TCE.

96. Isso posto, propõe-se sejam acatadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.

Alegações de defesa do Sr. Williames Pimentel de Oliveira (peça 101)

97. O responsável apresentou alegações de defesa decorrente da notificação feita mediante o ofício de peça 69. A peça de defesa está assim estruturada:

a) Preliminares (p. 1);

b) Contextualização (p. 9);

c) Do PAD/Funasa (p. 37);

d) Da TCE no âmbito da Funasa (p. 41);

e) Da decisão da CGU (p. 43);

f) Da decisão do Ministro da Saúde (p. 49);

g) Do primeiro parecer da SecexSaúde (p. 50);

h) Do segundo parecer da SecexSaúde (p. 54);

i) Do parecer do MPTCU (p. 58);

j) Da apreciação pelo Judiciário (p. 65);

k) Dos relatórios de auditorias anuais de contas de 2007 e 2008 da Funasa (p. 69);

l) Indicação de anexos (p. 83 em diante).

98. Preliminarmente, por meio de seu advogado, o defendente alega ter havid...