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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00741620130 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

GRUPO II – CLASSE II – Plenário

TC 007.416/2013-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundação Nacional de Saúde

Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/000129); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49)

Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OABRO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO. CITAÇÃO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE RESPONSÁVEL POR CONTA DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CULPA GRAVE NA CONDUTA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros (peça 1, p. 383-405).

2. A aludida avença foi celebrada com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., em 8/3/2006, e tinha como prazo de vigência o período de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/1993.

3. Conforme a cláusula quinta do contrato, a Funasa deveria pagar mensalmente à contratada, pela prestação dos serviços, o valor de R$ 2,72 por quilômetro efetivamente rodado, segundo os valores constantes de sua proposta de preços e detalhados na Planilha de Custos e Formação de Preços, perfazendo um valor estimado mensal de R$ 28.535,08, totalizando um valor estimado anual de R$342.420,96.

4. O motivo para instauração da presente tomada de contas especial foi a cobrança por quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril de 2006 a setembro de 2007

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(Notas Explicativas – peça 12, p. 124-156, 196 e 341-349). A Funasa apurou o débito original de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 12, p. 361-369).

5. Aprecia-se, nesta etapa processual, as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, tendo em vista a anulação do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável, por conta de vício processual na intimação de seus advogados, quando da inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário, de 17/10/2018.

6. Pois bem, no que interessa ao presente feito, o aludido gestor foi citado, juntamente com outros agentes administrativos da Funasa, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse as quantias designadas nos respectivos expedientes, “em decorrência de ordenarem o pagamento das notas fiscais relativas às despesas indicadas nas tabelas abaixo, nas datas especificadas, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes na forma especificada no Contrato 7/2006 (cláusulas terceira, letra h, e quarta, letra “s3”), ou seja, sem que fosse apresentado pela contratada boletim de tráfego diário assinado pelo usuário do serviço, com as informações indicadas no contrato”.

7. A Secex Saúde analisou as respostas trazidas pelos responsáveis, na forma da instrução transcrita parcialmente a seguir:

“3. A contratada disponibilizou sete veículos à Funasa, com motoristas, os quais foram destinados para uso de Francisco Danilo Bastos Forte, Thelma Suely de Farias Goulart, Wagner de Barros Campos, Otto Lamosa Berger, Walkiria Reis Morais, Jaime Domingos Casas, José Raimundo Machado dos Santos, José Maria Franca, Frederico José Monteiro, Wanderley Guenka, Paulo Roberto Garcia Coelho e Williames Pimentel, ocupantes dos cargos comissionados, conforme o caso, de Diretores de Departamento, Chefe da Procuradoria Federal, e Coordenadores-Gerais.

4. Considerou-se motivo para a instauração da TCE (iniciada tempestivamente logo após a conclusão do PAD promovido pela Funasa) a impugnação das despesas realizadas em desacordo com o Contrato 7/2006, quais sejam, as cobranças pelas quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril/2006 a setembro/2007 (Notas Explicativas – peça 12, p. 124-156, 196 e 341349). Nesse sentido, foi apurado o débito original de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 12, p. 361-369).

5. Na instrução preliminar (peça 13), o auditor responsável discordou do débito apurado na fase interna da TCE por entender que o ônus pelo acompanhamento e comprovação dos serviços prestados pela empresa contratada ficou a cargo de setor específico da Funasa, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato 7/2006. Ponderou que, embora os pagamentos efetuados à empresa contratada, em função da prestação dos serviços, não tenham sido corroborados por meio de Boletins Diários de Tráfego - BDT, com a indicação dos trechos percorridos pelos veículos (Cláusula Quarta, alínea s.3, do Contrato 7/2006), tal irregularidade estaria adstrita apenas à Funasa, por não ter instituído os mecanismos necessários para o acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços executados pela contratada, em descumprimento à Cláusula 3ª, alíneas a e h do Contrato 7/2006. Defendeu, ainda, que a deficiência na comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pela contratada impossibilitaria a apuração de eventual débito, no que sugeriu o arquivamento dos autos.

6. O Titular da Subunidade divergiu da proposta do auditor (Pronunciamento da Subunidade à peça 14), afirmando que houve toda uma gama de irregularidades na Funasa, de responsabilidade principal do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, o qual, na qualidade de coordenador da CGLOG, praticou atos que perpassaram todo o certame licitatório e a execução contratual decorrente, conforme conclusão da Comissão do PAD instaurado para apurar responsabilidades no

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âmbito do Contrato 7/2006, irregularidades essas listadas à peça 1, p. 97-99.

7. Entendeu necessário que Eduardo Tarcísio Brito Targino também fosse chamado a responder pelo débito, pelo conjunto de suas condutas, ora como pregoeiro, ora como substituto da CGLOG, em acordo com o posicionamento da Conjur/MS, exarado por meio do PARECER/MS/CONJUR/COGEJUR/CODEPRO/TTM 448/2008 (peça 1, p. 213-315), ao contrário do encaminhamento dado pelo tomador de contas, o qual considerou apenas Paulo Roberto de A. G. Coelho como responsável.

8. Indicou as irregularidades observadas por meio do Relatório de Auditoria da Funasa e do PAD instaurado em decorrência de recomendação daquele. Tal relatório apontou as seguintes irregularidades:

a) falta de comprovação da necessidade, prioridade, oportunidade e conveniência da

licitação com base nos estudos técnicos preliminares suficientes e adequados;

b) inexistência de recursos orçamentários quando da realização da licitação;

c) falta de detalhamento de custos unitários nas estimativas de custos;

d) falta de aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

e) pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação de serviços;

f) aditamento do contrato em percentuais superiores aos estabelecidos na Lei 8.666/1993;

g) antieconomicidade da contratação.

9. Ressaltou que, nas contas da Funasa, exercício 2005 (TC 021.300/2006-8), houve audiência dos gestores da Funasa em relação às irregularidades afetas ao certame licitatório de que decorreu o Contrato 7/2006.

10. Detalhou alguns apontamentos da Comissão do PAD, alguns dos quais reafirmam o apurado no Relatório da Auditoria Interna da Funasa, de modo a suportar a proposta de citação feita ao final daquele pronunciamento, citando, ainda, as conclusões da Corregedoria da Funasa (peça 1, p. 137-141) e da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (peça 1, p. 213-315).

11. Sugeriu a citação do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.46153), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005, bem como da empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), por meio de seu representante legal, para que, no prazo de quinze dias: a) apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência de irregularidades havidas no Contrato 7/2006, segundo as condutas e responsabilidades individualizadas e comprovassem a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Contrato 7/2006.

12. Por fim, apresentou a quantificação do débito alcançada pelo tomador de contas, mediante o critério de cobrança por quilometragem acima da franquia, mês a mês, durante o período de vigência contratual (abril/2006 a setembro/2007), com a qual manifestou concordância. Tal fato se deveu à ausência dos BDTs, a qual ocasionou a extrapolação rotineira da franquia mensal contratada. Cumpre salientar que a franquia foi estimada com base na utilização de dois veículos considerados de transporte pessoal (Presidência da Funasa), gerando excesso, o que foi reputado inadequado pela Auditoria Interna (peça 1, p. 341-343). Ademais, a média de utilização dos veículos referentes ao contrato (172km/dia por carro) se mostrou bem acima (149%) do histórico de utilização

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dos veículos da entidade em 2006 e 2007 (69km/dia por carro). Desse modo, o débito restou assim quantificado:

Tabela 1 – quantificação inicial do débito




Mês/ano – prestação
do serviço 

Valor original
(R$) 

Data do
pgto 

abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 

mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 

jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 

jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 

ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 

set/06 

44.512,80 

01/11/2006 

out/06 

39.216,96 

01/12/2006 

nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 

dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 

jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 

fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 

mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 

abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 

mai/07 

49.475,82 

30/08/2007 

jun/07 

35.312,85 

30/08/2007 

jul/07 

35.979,24 

30/08/2007 

ago/07 

26.149,26 

24/09/2007 

set/07 

11.802,96 

13/08/2008 

TOTAL 

678.415,01 
  

13. Realizada a primeira citação nos autos decorrente da autorização do Relator (peça 16) e concedidas as prorrogações de prazo, a instrução de peça 52 procedeu à análise das respostas apresentadas pelos responsáveis. Da análise do contraditório, o auditor responsável entendeu pela rejeição parcial das alegações de defesa do Srs. Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino, bem como fossem rejeitadas as alegações de defesa da empresa Ágil Serviços Especiais Ltda.

14. Ato contínuo, propôs que fossem julgadas irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005, condenando-os, em solidariedade, na parte que lhes coubesse, com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), ao pagamento da quantia a seguir especificada (peça 52, p. 1920).

Tabela 2 – quantificação do débito segundo a instrução à peça 52




Proporção do débito solidário 

Mês/ano – 

Valor 

Data do 

4

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prestação do
serviço 

original
(R$) 

pgto 
  
abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 
  
mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 
  
jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 
  
jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 
  
ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 
  
set/06 

44.512,80 

01/11/2006 
  
out/06 

39.216,96 

01/12/2006 

Eduardo Paulo Garcia 

nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 

Brito Coelho
Ágil Serviços 

dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 

Targino
Especiais Ltda. 

jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 
  
fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 
  
mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 
  
abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 
  
mai/07 

49.475,82 

30/08/2007 
  
jun/07 

35.312,85 

30/08/2007 
  
jul/07 

35.979,24 

30/08/2007 
  
ago/07 

26.149,26 

24/09/2007 
  
set/07 

11.802,96 

13/08/2008 

TOTAL 

678.415,01 
    

15. O Diretor da Subunidade acompanhou integralmente o auditor em sua proposta (peça 53) e a Secretária Substituta manifestou-se parcialmente em acordo com o encaminhamento. Em seu entendimento (peça 54), dos elementos obtidos, não se pode caracterizar precisamente o débito, uma vez que houve de fato a prestação dos serviços, ainda que não se tenha certeza de sua extensão, justamente pela ausência de documentos comprobatórios da utilização dos veículos. Segundo esposado, ainda, o prejuízo aos cofres públicos ocorreu; somente não há meios seguros de apuração exata ou de estimativa do valor.

16. Por fim, entendeu que melhor se adequa ao enquadramento das irregularidades apontadas a hipótese do art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, a teor do art. 19, parágrafo único, da mesma lei, ante a irregularidade das contas decorrente de débito não quantificável.

17. O MPTCU manifestou-se de acordo com a proposição do auditor responsável, em discordância com a proposta do dirigente da Unidade Técnica, nos termos transcritos a partir do trecho referente ao posicionamento do Parquet (peça 55):

5. Pedimos vênias para discordar do último encaminhamento proposto, visto que, a despeito da impossibilidade de se precisar a quilometragem efetivamente percorrida à serviço da Funasa, as regras contratuais exigiam a realização de medições sob responsabilidade da empresa contratada para a efetuação do pagamento por distâncias eventualmente percorridas além dos limites franqueados.

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6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência”.

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3, vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes.

9. Pelo exposto, uma vez que os pagamentos foram realizados em desacordo com o Contrato n.º 7/2006, esta representante do Ministério Público manifesta-se em linha de concordância com a proposta do auditor da SecexSaúde , que contou com a anuência da sua instância imediatamente superior, para que as contas dos responsáveis sejam julgadas irregulares, com a imputação de débito e aplicação de multa, conforme o encaminhamento constante da peça 52. (negritou-se)

18. Em seguida, o Relator entendeu que o processo deveria retornar à etapa de instrução com vistas à adoção de providências adicionais ao melhor exame da matéria, quais sejam, a citação dos agentes administrativos da Funasa que ordenaram o pagamento das notas fiscais relativas às despesas indicadas nos itens 7, 13 a 18 da tabela abaixo, elaborada por seu Gabinete, por considerar que os Srs. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho e Eduardo Tarcisio Brito Targino não determinaram/autorizaram todos os pagamentos realizados no âmbito do contrato em apreço.

Tabela 3 – constante do despacho de peça 57




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito 


abr/06 

47.017,92 

12/5/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 32 

18.457,92 


mai/06 

64.627,20 

8/6/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 90 

36.067,20 


jun/06 

71.617,60 

11/7/2006 

Eduardo Targino 

peça 8, p. 154 

43.057,60 


jul/06 

66.686,24 

15/8/2006 

Eduardo Targino 

peça 8, p. 210 

38.126,24 


ago/06 

74.185,28 

1/11/2006 

Paulo Garcia 

peça 8, p. 272/282 

45.625,28 


set/06 

73.072,80 

1/11/2006 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 4 

44.512,80 

7 

out/06 

67.776,96 

1/12/2006 

Ivam Gouveia dos Santos 

peça 9, p. 72 

39.216,96 


nov/06 

71.236,80 

2/1/2007 

Paulo Garcia 

peça 9, p. 126 

42.676,80 


dez/06 

67.752,48 

10/1/2007 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 174 

39.192,48 

10 

jan/07 

64.121,28 

8/2/2007 

Eduardo Targino 

peça 9, p. 388 

35.561,28 

11 

fev/07 

72.640,32 

4/4/2007 

Paulo Garcia 

peça 10, p. 52 

44.080,32 

12 

mar/07 

71.588,91 

19/4/2007 

Paulo Garcia 

peça 10, p. 112 

41.033,91 

13 

abr/07 

82.641,09 

10/5/2007 

Ivam Gouveia dos Santos 

peça 10, p. 179 

52.086,09 

14 

mai/07 

80.030,82 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

49.475,82 

15 

jun/07 

65.867,85 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.312,85 

6

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16 

jul/07 

66.534,24 

30/8/2007 

Williames Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.979,24 

17 

ago/07 

56.704,26 

24/9/2007 

Williames Oliveira 

peça 11, p. 40 

26.149,26 

18 

set/07 

42.357,96 

13/8/2008 

Williames Oliveira 

peça 11, p. 114 

11.802,96 

19. Por fim, determinou que a SecexSaúde promovesse, anteriormente às novas citações propostas, diligência junto à Funasa com vistas à remessa da cópia do depoimento dos motoristas elaborados no âmbito do PAD 25100.035.806/2007-04 (peça 57).

20. Promovida diligência à Funasa com vistas à remessa da cópia do depoimento dos motoristas (peça 58), acostado aos autos o documento enviado pela jurisdicionada (peça 59), procedeu o auditor à elaboração de nova instrução com ponderações ao despacho do Relator (peça 63), no que foi acompanhado pelo Titular da Unidade Técnica (peça 64). Na ocasião, propôs que fosse desconstituída a ordem de citação complementar do responsável Ivam Gouveia dos Santos, relacionada aos débitos das linhas 7 e 13 da tabela 3 acima, constante da instrução (R$ 39.216,96 e R$ 52.086,09, respectivamente), entendendo por adequada a citação já realizada dos responsáveis quanto ao débito da linha 7, além de, quanto ao débito da linha 13, fosse autorizada a citação complementar do responsável da área administrativa Carlos Luiz Barroso Júnior quanto ao débito de R$ 52.086,09 (linha 13 da tabela 3). Adicionalmente, propôs a citação complementar de Williames Pimentel de Oliveira, pelos débitos constantes das linhas 14 a 18 da tabela mencionada, e notificação dos demais responsáveis para apresentarem alegações adicionais, se assim quiserem, conforme determinado no despacho de peça 57.

21. Ainda, apresentou novas tabelas contendo a distribuição do débito caso as sugestões fossem acatadas pelo Relator:

Tabela 4 – nova distribuição do débito




Responsável 

Valor citação
inicial (R$) 

Proposta inicial
condenação em débito
(R$) 

Novo valor
(R$) *** 

Paulo Roberto de Albuquerque Garcia
Coelho 

678.415,01 

467.608,79* 

467.608,79 

Eduardo Tarcísio Brito Targino 

678.415,01 

640.462,79* 

467.608,79 

Ágil Serviços Especiais Ltda. 

678.415,01 

678.415,01** 

678.415,01 

Carlos Luiz Barroso Júnior 



52.086,09 

Williames Pimentel de Oliveira 



158.720,13 

* Na resposta às citações, foram feitos ajustes na proposta de condenação em débito, à vista dos períodos de exercícios de Paulo Roberto Garcia e Eduardo Targino, conforme peça 52, p. 19

** Com relação à empresa contratada, não há alteração do valor do débito, porquanto beneficiária dos pagamentos irregulares independentemente de qual seja o agente público responsável

*** após o despacho de peça 57, com as ponderações feitas

Tabela 5 – Débito de Carlos Luiz Barroso Júnior (peça 61)




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do
pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito
(R$) 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0





abr/07 

82.641,09 

10/5/2007 

Carlos Luiz
Barroso Júnior 

peça 10, p. 177 

52.086,09 
      
Total históri 

co 
  
52.086,09 
  
Total 

atualizado m 

onetariame 

nte até 26/01/2017 
  
93.723,71 

Tabela 6 – Débito de Williames Pimentel de Oliveira (peça 62)




Item 

Mês de
Referência 

Valor da
Nota Fiscal 

Data de
Pagamento 

Autorização do
pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito
(R$) 


mai/07 

80.030,82 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

49.475,82 


jun/07 

65.867,85 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.312,85 


jul/07 

66.534,24 

30/8/2007 

Williames
Oliveira 

peça 10, p. 377 

35.979,24 


ago/07 

56.704,26 

24/9/2007 

Williames
Oliveira 

peça 11, p. 40 

26.149,26 


set/07 

42.357,96 

13/8/2008 

Williames
Oliveira 

peça 11, p. 114 

11.802,96 
      
Total históri 

co 
  
158.720,13 
  
Total 

atualizado m 

onetariame 

nte até 26/01/2017 
  
281.837,50 

22. O Relator anuiu à proposta elaborada pela SecexSaúde e autorizou as citações sugeridas à peça 63. Os ofícios enviados aos responsáveis encontram-se devidamente acostados aos autos (peças 67-71 e 75).

EXAME TÉCNICO

Alegações complementares do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (peça 84)

23. Solicitada e concedida prorrogação de prazo, o responsável apresentou alegações complementares decorrente da notificação feita mediante o ofício de peça 71. Preliminarmente, o responsável destaca que seu período de gestão ocorreu de 26 de agosto de 2005 a 30 de março de 2007, reiterando pelo afastamento de responsabilidade por pagamentos ocorridos após o período.

24. Em seguida, alega que os pagamentos indevidos objetos do presente processo ocorreram, em sua maioria, há mais de 10 anos. Apresenta julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.480.350 - RS), quando, defende, foi reconhecido que, no âmbito deste Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos.

25. Ainda, pede seja suspensa a tramitação do presente processo até que seja julgado o RE 852475 no STF, ao qual foi admitida repercussão geral, por meio do qual, em junho de 2016, o Ministro Teori Zavascki determinou a suspensão de todos os processos que tratem da prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

26. Afirma não ser o débito passível de quantificação e defende seja aplicada a hipótese constante do art. 211 do RITCU. Alega prejuízo ao contraditório e pugna pela necessidade de convocação dos fiscais do contrato e dos diretores.

27. Segue afirmando inexistência de pressupostos de responsabilização vez que, segundo diz, a contratação da empresa e a própria execução contratual tramitou regularmente pelas áreas administrativas e jurídica da Funasa, rito processual este da Lei 10.520/2000. Nesse sentido, aduz que as ilegalidades cometidas têm caráter meramente formal e que não existem indícios de que o defendente tenha agido dolosamente.

Análise

28. Quanto ao pedido de afastamento de responsabilidade por pagamentos ocorridos após o seu período de gestão, registre-se que a notificação recebida pelo responsável continha cópia da instrução onde constou a Tabela 5, indicando o débito referente ao pagamento realizado no mês de abril de 2007, primeiro após sua saída, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior.

29. Por conseguinte, entende-se que a citada decisão do STJ, adotada em caso concreto, portanto, com efeitos inter partes, não vincula o TCU. Isso pois esta Corte entende serem imprescritíveis os valores para ressarcimento ao erário (Súmula 282). Prescritível é a pretensão punitiva – aplicação de multa -, para a qual deve haver a citação/audiência pelo Tribunal em até dez anos da ocorrência da irregularidade (Acórdão 1441/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler). Portanto, não aplicáveis ao caso em análise, por analogia, os arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, porquanto o Tribunal tem regramento específico a respeito do assunto.

30. No mesmo sentido, não há como acatar o pedido de sobrestamento do feito até julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 852.475, nele admitida Repercussão Geral, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, pois é entendimento do TCU de que não cabe o sobrestamento dos autos em função do reconhecimento de repercussão geral. Conforme preconiza o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o sobrestamento de feitos decorrente de admissão de RE com repercussão geral vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário; não se aplica aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias.

31. A respeito do assunto, cabe destacar trecho do voto do Ministro Bruno Dantas condutor do Acórdão 1.115/2017-TCU-1ª Câmara, mencionado no Voto do Acórdão 6341/2017-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (TC 026.446/2015-4), ocasião em que não houve a suspensão do julgamento do processo:

Inicialmente não vislumbro a necessidade de suspensão destes autos, em vista do reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, objeto do RE 852.475. Eventual suspensão do processamento de processos pendentes, em função do reconhecimento de repercussão geral, conforme preconiza o art. 1.035, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando aos processos de competência do TCU, em respeito ao princípio da independência de instâncias, o que não afasta eventual juízo de conveniência e oportunidade desta Corte de Contas quanto ao sobrestamento de seus processos. São nesse sentido os Acórdão 2.132/2014 e 3.242/2015, ambos da Primeira Câmara. Neste caso concreto, não observo a conveniência e oportunidade de suspender-se o presente processo em razão da pendência do julgamento do referido recurso especial, uma vez que ele trata especificamente da prescrição das ações de ressarcimento referentes a atos de improbidade administrativa, que não necessariamente se confundem com os atos sob exame neste Tribunal.

32. Quanto às alegações no sentido de que teria havido efetiva prestação dos serv iços e que não seria possível a quantificação do débito, cogente destacar trecho do acertado posicionamento do MPTCU (peça 55):

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência” .

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3 , vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes . (grifou-se e sublinhou-se)

33. Dos depoimentos dos motoristas, tem-se que houve opção das partes por não controlar a utilização dos serviços conforme preconizou o contrato, conforme consta dos depoimentos de Delson Machado Américo e Sandro Moacir (peça 59, p. 14 e p. 23), ipsis litteris:

Disse que, nunca teve nenhuma situação de contestação por parte da FUNASA nem pela Empresa contatada, quanto aos registros da quilometragem mensal que fazia.

[...]

Disse que, as pessoas que carregava, era sempre servidores da FUNASA, embora em algumas ocasiões, quando pegava Dra. Telma em sua residência, conduzia também o seu filho para deixá -lo na escola. Disse que, teve ocasiões de conduzir a Dra. Tânia, à restaurantes e também ao shopping. Disse que, já conduziu outros diretores a restaurantes.

34. Ainda, segundo constou de instrução anterior (peça 14, p. 9):

31. Revelador, ainda, o depoimento de ex-motorista da empresa contratada, o senhor Erasmo Carlos Verissimo de Sousa, colhido pela Comissão do PAD 25100.007.705/2009-05 (transcrito à peça 11, p. 375), o qual dá conta da absoluta falta de controle havida no contrato objeto desta TCE, a evidenciar a participação e responsabilidade da empresa contratada:

que esperava o Senhor Frederico sair da Funasa, por volta das dezoito horas, quando ia para o CEUB dar aulas, para o depoente ir com o veículo para casa, vez que muitas vezes o veículo permanecia estacionado na Funasa, sem sair durante o expediente normal... que durante o período em que o veículo ficou à disposição do Senhor Frederico, ocorreu de algumas vezes ter que rodar com [o] veículo durante o final de semana para aumentar a quilometragem; que recebeu esta orientação dos outros motoristas, que faziam o mesmo, a mando [da] empresa Ágil, sob o argumento de que [a] mesma poderia perder o contrato e eles, o emprego. (fls. 1.242).

35. Ou seja, ficou evidenciada a utilização dos serviços para fins particulares, com a anuência da contratada, dos motoristas e dos gestores, não apenas omissos em fazer cessar as irregularidades como também causadores e fomentadores dessas.

36. Assim, não há que se falar em contas iliquidáveis, pois, da apuração dos fatos, restaram evidentes a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis, cabe dizer, estão presentes os elementos necessários ao julgamento desta tomada de contas especial.

37. Quanto a afirmação de necessidade de convocação dos fiscais do contrato e dos diretores, considera-se suficiente reproduzir-se trecho constante da instrução de peça 14, p. 8:

No que concerne aos fiscais de contrato, muito embora devessem atuar de forma mais diligente, entende-se que sancioná-los nesta TCE seria medida de rigor, porquanto a atuação do coordenador da CGLOG foi proeminente, determinante, inibidora até da ação do s fiscais de contrato designados, até mesmo pelo possível constrangimento, uma vez que a decisão – de os motoristas reportarem-se aos usuários dos veículos contratados – partiu do superior hierárquico

10

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

desses fiscais. Não obstante, reputa-se suficiente a penalidade aplicada aos fiscais do contrato no âmbito do PAD instaurado, conforme julgamento à peça 1, p. 317 -319

38. Por fim, das alegações de que teria havido mera falha formal, sem que haja qualquer indício de que o defendente tenha agido dolosamente, mais uma vez, repise-se parte de argumento apresentado em instrução prévia (peça 52, p. 10):

63. Apresenta, novamente, a alegação de cerceamento de defesa, mas, ao contrário de se abster de apresentar contraditório, como em itens anteriores, cita o PAD insta urado em virtude das irregularidades no uso do transporte fruto do contrato em questão. Alega que utilizou poucas vezes os veículos contratados, e sempre na qualidade de Coordenador geral da CGLOG.

64. Não é o que se depreende da leitura das constatações alcançadas no bojo do PAD 25100.035.806/2007-04 (peça 1, p. 47-51):

A Comissão na análise detalhada dos depoimentos dos Motoristas da empresa contratada (fl. 154 a 183 PAD), encontrou os seguintes pontos em comum:

- Quando iniciaram os seus trabalhos junto a FUNASA, foram determinados, a prestação dos serviços junto a uma Diretoria, Procuradoria ou Coordenação.

- Só deveria receber ordens do chefe daquele serviço, nem mesmo do Fiscal do Contrato, sendo que alguns nem conheceram o Fiscal.

- Para desenvolverem quaisquer outros serviços, precisava de autorização do seu usuário Chefe.

- Tinham dentro das obrigações, buscar o usuário chefe na residência no início do expediente, ida e volta para almoço e retorno no final do dia, e ainda;

- Levar e buscar em aeroporto.

- Exceder o horário normal de expediente.

- Não usar a identificação do veículo, não registrar o itinerário percorrido, não registrar o nome do usuário e nem pegar sua assinatura, não registrar a quilometragem em cada trecho percorrido.

- Não utilizar o documento de solicitação de transporte.

- Recolher os veículos em suas residências, naqueles dias em que se trabalhava até mais tarde da noite.

A Comissão apurou ainda:

“...ao que lhe consta, o veículo que prestava serviço a CGLOG, era de uso exclusivo do seu Coordenador e substituto..." (Luciana fl. 190 PAD).

(...)

“ ... a distribuição dos veículos determinando a quem deveria servir, foi feita pelo Coordenador de Recursos Logísticos, Dr. Paulo Garcia..." (Albino fl. 210 PAD).

(...)

“... as razões do uso do veículo para deslocamentos a residência são a autorização recebida da Administração da FUNASA, precisamente CGLOG , durante a vigência do contrato..."(Dra. Telma, 396 PAD). “... esta autorização, que não foi requerida, mas ofertada ..." (Dra. Telma fl. 397 PAD). [grifou-se]

39. Assim ficou evidenciada a culpabilidade do agente (peça 14, p. 14):

Afastada a hipótese de o agente possuir à época total inaptidão para o cargo que ocupava, hipótese em que ainda assim residiria sua responsabilidade por aceitá-lo, entende-se que o Sr. Paulo Roberto detinha consciência dos efeitos nefastos que a condução desregrada do processo licitatório e da execução contratual poderia significar ao erário. Conclui-se pela absoluta

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

impossibilidade de se reconhecer bo -fé na conduta do responsável, frisando-se que sua participação foi comissiva quanto ao direcionamento do certame e ao descumprimento de cláusulas contratuais que levaram aos aumentos dos custos relacionados ao Contrato 7/2006 e à obscuridade da execução contratual, não fosse a interrupção contratual. Assim, resta configurada a exigibilidade de conduta diversa por parte do responsável.

40. De outro lado, conforme instruções prévias, verificou-se a participação determinante do responsável para que a execução contratual fosse permeada de irregularidades, desde o seu nascedouro, consoante instrução de peça 14 e correspondente específica análise da atuação de Paulo Roberto Garcia à peça 52, p. 4-11.

41. Esclareça-se ao defendente, por fim, não se tratar o presente processo de apuração de improbidade administrativa, de natureza cível, tratado exclusivamente na via judicial. In casu, apura se dano ao Erário, por meio de TCE, e que, por se tratar de recurso federal, atrai a competência do Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento segundo o regramento da IN-TCU 71/2012.

42. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pelo responsável não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações complementares do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (peça 79)

43. Alega nunca ter autorizado pagamentos na Funasa. Informa que suas tarefas de pregoeiro e Substituto Eventual do Coordenador-Geral da CGLOG lhe traziam sobrecarga. Defende seja considerada a conjuntura administrativa da Funasa à época para o julgamento de sua conduta, pois não teria havido intenção de sua parte em causar dano aos cofres públicos.

44. Aduz que não há provas de que utilizou os veículos locados ou que tenha negligenciado a fiscalização, seja porque não cabia a ele fiscalizar os fiscais, seja porque, fosse o caso de eventual uso indevido ou abusivo por diretores, o cargo que exercia não impunha determinar condutas a superiores.

45. Argui no sentido de que sua conduta teria sido idêntica à de Carlos Barroso e Williames Pimentel, razão pela qual reclama seja considerado para o seu caso o que for decidido com relação a esses responsáveis, à vista de as rotinas administrativas serem idênticas. Reitera não fazer parte de suas funções, à época, a autorização de pagamentos, e diz julgar incoerente que o Sr. Willames Pimentel fosse citado, mas não houve citação do Sr. Wagner Campos, sendo evidente que a maior parte dos pagamentos ocorreu na sua gestão.

46. Solicita que seja entendido como legítima a motivação do processo licitatório nos atos neles contidos, por escapar ao Pregoeiro o juízo de conveniência e oportunidade da licitação, os critérios dos quantitativos estimados e posteriormente homologados, bem como dentro da legalidade os atos praticados deste Pregoeiro, sendo certo não haver razão bastante para conclusão contrária.

47. Cita a ACP 14608-37.2011.4.01.3400, argumentando que as razões de mérito de defesa nesta TCE em nada diferem da apresentada ao Poder Judiciário e, em complemento, entende que a União pretende enriquecer ilicitamente a induzir a condenação do defendente à devolução de valores que foram pagos à Ágil no escopo de execução contratual.

48. Por fim, requer o conhecimento da defesa, bem como seja acolhida proposta de promoção de diligências para que a Funasa encaminhe ao Relator a cópia dos processos de pagamento.

Análise

49. Da defesa, entende-se que as alegações no sentido de que nunca autorizou pagamentos não merecem prosperar. Isso pois constam dos autos provas inequívocas da ilicitude, conforme documentos de peça 8, p. 154 e p. 210, por exemplo.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

50. Ainda, defende-se que a sobrecarga e a conjuntura administrativa da Funasa à época, para as quais não apresenta comprovação, e, ainda que o fizesse, tais fatos não autorizariam o descumprimento de normativos e princípios nem a negligência da adoção dos controles internos - os quais são estabelecidos exatamente para que haja a boa aplicação dos recursos públicos -, não são suficientes para elidir as irregularidades, por tratar-se de dano ao patrimônio público, havendo o dever de ressarcir.

51. Sobre a arguição de isonomia com os casos de outros responsáveis, considera-se que as tipificações de suas condutas foram suficientemente apresentadas na instrução de peça 14, p. 7-8:

a) realizou licitação sem cobertura orçamentária (fls. 268 a 271 do Processo 25100.033.255/200574), tendo aduzido que buscava celeridade na licitação;

b) realizou licitação sem comprovação da necessidade e conveniência (fls. 02 a 08 do Processo 25100.033.255/2005- 74); c) realizou licitação sem detalhamento de custos unitários nas estimativas de custos, contrariando o Inciso II do § 2º do Art. 7º da Lei 8.666/93;

d) autorizou pagamentos de Notas Fiscais, enquanto substituto do Coordenador da CGLOG, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços no quantitativo apresentado na Nota Fiscal (fls.189, 281 e 367 do Processo 25100.006.788/2006-64 e fls. 87 e 147 do processo 25100.001.941/2007-48);

e) no curso do processo licitatório acatou recurso de empresa que ficou em terceiro lugar na fase de lances, analisou e desclassificou as empresas que ficaram em primeiro e segundo lugares nesta fase, tudo intempestivamente (fls. 627 e 779 — item 18 — processo 25100.033.255/2005-74);

f) assinou despacho (fls. 189 do Processo 25100.006.788/2006-64), em substituição ao Diretor do Departamento de Administração sem ter delegação para tal função.

52. Assim, desnecessárias maiores considerações, vez que suas ações diferem substancialmente daquelas executadas pelos demais responsáveis nomeados pelo defendente. As ocorrências acima listadas foram detidamente analisadas na instrução de peça 52, p. 11-12, sendo que as novas alegações apresentadas não têm o condão de alterar o entendimento firmado na instrução prévia citada.

53. Sobre a ACP citada, há que se considerar que o TCU somente estaria obrigado pelo que fosse decidido na instância judicial no caso concreto, caso se tratasse de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não é o caso. Ainda, com relação à suposta intenção de enriquecimento ilícito por parte da União, cabe destacar trecho do acertado posicionamento do MPTCU:

6. De acordo com a Cláusula Quarta, alínea s.4, da avença, “para efeito de pagamento do excedente da franquia, serão considerados a quilometragem percorrida e o valor do quilômetro cotado”. A Cláusula Quarta, alínea s.3, fixava que “a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência” .

7. Portanto, o Contrato n.º 7/2006 não permitia o pagamento de valores a título de excedente de franquia senão da forma fixada na alínea s.3 , vale dizer, calculados com base nas medições da quilometragem percorrida exclusivamente a serviço dos usuários da Funasa.

8. Ante a inexistência dessas medições, não deveriam ter sido efetuados pagamentos simplesmente com base nos registros do hodômetro de cada veículo – pois também foram utilizados a serviço da contratada, como evidenciado nos autos –, mas pelo valor contratualmente previsto, correspondente, no caso, ao limite franqueado. É precisa, destarte, a quantificação do dano, não por uma questão material em si, mas em respeito à vontade das partes .

54. Ora, não há que se falar em enriquecimento ilícito da administração quando houve comprovada ilegalidade baseada em descumprimento contratual, o que torna nulos de pleno direito os pagamentos realizados como excedentes de franquia.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

55. Por fim, entende-se desnecessária para o saneamento dos autos a promoção de diligências para que a Funasa encaminhe ao Relator a cópia dos processos de pagamento, tendo em vista que a documentação presente nos autos apresenta elementos suficientes para a decisão de mérito deste Tribunal. Ainda, cabe ao defendente comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Nesse sentido, cita-se trecho da decisão exarada por meio do Acórdão 352/2017-TCUPrimeira Câmara (de Relatoria do Ministro Benjamim Zymler):

Quanto ao pedido de arrolamento de testemunhas e da realização de inspeção pelo TCU, assiste razão à Serur. Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Compete ao responsável pela execução do contrato de repasse demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados pela União, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU.

Cabe ainda esclarecer ao responsável que as normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.

56. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pelo responsável não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações complementares da Ágil Serviços Especiais Ltda (peça 107)

57. Solicitada e concedida prorrogação de prazo, inclusive excepcionalmente por sessenta dias, após a concessão de trinta dias inicialmente pleiteado, consoante despacho do Relator de peça 104, a empresa apresentou alegações de defesa decorrente da citação feita mediante o ofício de peça 75.

58. Inicialmente a empresa contextualizou a participação na licitação na qual sagrou-se vencedora, apresentando pormenores relativos ao termo de referência, notadamente ao modo da execução contratual e valores associados (peça 107, p. 2-4).

59. Também, traça o histórico de sua atuação na administração pública, afirmando que “é empresa proba, séria e está estabelecida há mais de 20 (vinte) anos no mercado destinado a prestação de serviços terceirizados como por exemplo: portaria, limpeza e conservação, brigada contra incêndio, vigilância, apoio administrativo, motoristas, recepcionistas e diversas outras áreas, fornecendo soluções completas para empresas e entidades” e que atualmente disponibiliza aproximadamente 3.500 empregados terceirizados em diversas áreas para órgãos públicos e para a iniciativa privada. Diz ter angariado tal posição por “aliar preço justo a um serviço do mais alto gabarito” (peça 107, p. 4).

60. Aduz que em todos os anos de exercício regular de suas atividades nunca houve qualquer juízo desfavorável que desabonasse técnica e comercialmente a sua atuação e juntou documentos que atestariam sua capacidade técnica (peça 107, p. 49-74) e que o fato de a empresa não ser responsável em outros processos de fiscalização e controle - relativos ao denominado direito administrativo sancionador – seria indicativo de sua conduta e dos antecedentes da sociedade empresária (durante mais de 20 anos), a revelar seu modo de agir em face da Administração (peça 107, p. 5).

61. Em seguida, afirma que a própria área técnica do TCU desacreditou qualquer erro de atuação desta empresa, concluindo, em um primeiro momento, pelo arquivamento do processo.

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

62. Cita o art. 22 do Código Penal para sugerir subordinação hierárquica da empresa para com a Funasa, quando cita o Acórdão 2726/2012 – TCU – 2ª Câmara (de Relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer), do qual transcreve-se trecho:

26. No que diz respeito à obediência hierárquica, ela funcionaria como uma excludente de culpabilidade, uma vez que, caso fosse verificada a sua presença, não se exigiria conduta diversa. A obediência hierárquica ‘... é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma conduta (positiva ou negativa)’ (JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado. 17. ed. atual. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 99).

27. Para que se configure esta excludente, é necessária a existência de um superior hierárquico, um subordinado, uma relação de direito público entre ambos, uma ordem do primeiro para o segundo, e uma aparente legalidade da ordem.

28. Somente a ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade, do contrário, sendo a ordem manifestamente ilegal, acarretará responsabilidade do superior e do subordinado. No magistério de Damásio de Jesus (op. cit. p. 100):

‘Atualmente, não se admite mais o cego cumprimento da ordem ilegal, permitindo-se que o inferior examine o conteúdo da determinação, pois ninguém possui o dever de praticar uma ilegalidade. Não se coloca o subordinado numa condição de julgador superior da ordem, o que criaria um caos na máquina administrativa, mas a ele se outorga o direito de abster-se de cumprir uma determinação de prática de fato manifestamente contrário à lei mediante uma apreciação relativa. Relativa porque não lhe cabe julgar a oportunidade, a conveniência ou a justiça da prática do fato constitutivo da ordem, mas somente a sua legalidade.’

63. Do excerto, a empresa sugere que:

No caso, verifica-se que a Defendente, personificada em seus funcionários - motoristas, na condição de contratada que era, somente dera cumprimento às ordens que partiam dos membros FUNASA, então contratante, ordens essas que não representavam fato típico, antijurídico ou culpável que pudesse infirmar a retidão na conduta da empresa. Cumprir ordem de dirigir um veículo não é essencialmente ilegal.

64. Aduz ser possível constatar de forma cristalina que a suposta prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos não teve qualquer relação com a atuação da defendente no contrato. Que todos os depoimentos e levantamentos promovidos pela Comissão do PAD são coincidentes e convergentes e apontam inexoravelmente para o reconhecimento de que as próprias autoridades da Funasa foram quem cometeram irregularidades.

65. Defende que o depoimento do motorista Erasmo Carlos foi contrário ao de todos os outros, e que ele tinha relação direta com o diretor (Funasa) e teria sido claramente orientado. Que a defendente jamais mandou que o motorista rodasse com o carro no final de semana; se rodou, foi para atender a interesses do diretor ao qual atendia na Funasa.

66. Segue enfatizando restar claramente demonstrado que os fiscais responsáveis pela contratação não agiram com a vigilância necessária a fim de evitar, ou pelo menos reduzir, a ação das próprias autoridades administrativas, visto que estas não estavam executando o contrato de conformidade com as exigências da Funasa.

67. Cita o art. 59 da Lei 8.666/1993, com o propósito de sugerir que os serviços foram efetivamente prestados, havendo, portanto, o dever de a Administração pagar por eles, bem como cita o art. 67 da mesma Lei, com a clara intenção de isentar-se da responsabilidade inerente à sua posição no contrato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assimilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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68. Argui que a falta de uma fiscalização ostensiva por parte dos fiscais contribui na facilitação da ação daqueles que já possuem predisposição para a prática de atos ilícitos, em especial, àqueles que detêm hierarquia de função.

69. Arremata sua argumentação alegando que a contratada só pode ter conhecimento de uma irregularidade contratual por intermédio dos próprios fiscais. Que, se a empresa não é advertida, notificada ou meramente informada de uma inconsistência contratual, é como se o contrato estivesse sendo executado fielmente, de acordo com os objetivos do órgão - tal como teria ocorrido na espécie.

Análise

70. Inicialmente, necessário destacar que o chamamento da empresa Ágil ao processo não tem por fim questionar a reputação da sociedade empresária nem por em dúvida a sua capacidade técnica-operacional. Ocorre que, verificada irregularidade na aplicação de recursos públicos, e sendo tal verba de origem federal, o TCU é constitucionalmente competente para proceder ao julgamento dos envolvidos em eventual irregularidade, tudo isso após estabelecido o contraditório e respeitados os trâmites previstos nos normativos, nesse caso, o da tomada de contas especial, segundo as disposições da IN-TCU 71/2012.

71. Dito isso, das alegações de que a própria área técnica do TCU desacreditou qualquer erro de atuação desta empresa, concluindo, em um primeiro momento, pelo arquivamento do processo, esclareça-se que a instrução constante da peça 13 não corresponde ao posicionamento da Unidade Técnica, uma vez que a etapa de instrução processual somente é considerada terminada no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, conforme preconiza o § 2º, do art. 160, do RITCU.

72. Ademais, a conclusão do auditor responsável pelo citado parecer no sentido de que houvesse o arquivamento dos autos não significa, de nenhum modo, exoneração à empresa. Isso fica claro no documento constante da peça 14 (parecer do Diretor da Unidade Técnica).

73. Da alegação de existência de relação hierárquica para sugerir ter havido coação irresistível, nos termos do art. 22 do Código Penal, considera-se incorreta a hipótese invocada. E isso se torna claro por meio da análise de trecho do Acórdão 2726/2012 – TCU – 2ª Câmara (de Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), trazido aos autos pela própria defendente:

27. Para que se configure esta excludente, é necessária a existência de um superior hierárquico, um subordinado, uma relação de direito público entre ambos, uma ordem do primeiro para o segundo, e uma aparente legalidade da ordem.

74. Ora, não pode a empresa ser considerada como subordinada nesse aspecto da relação contratual (execução de serviços não previstos contratualmente). Também não é possível verificar-se no caso concreto a hipótese de ordem aparentemente legal. Isso pois, reitere-se, não havia previsão contratual para a execução dos serviços prestados da forma como ficou evidenciada nos autos.

75. Também, necessário salientar que os motoristas detinham relação de dependência com a empresa contratada pela Administração (e não com a própria Administração). Portanto, dentro da estrutura hierárquica da Funasa, os empregados terceirizados, conquanto prestassem serviço no ambiente da contratante, técnica e juridicamente eram, por assim dizer, verdadeiros estranhos à administração pública, já que estavam formalmente submetidos aos comandos da empresa empregadora, e não à autoridade dos agentes públicos, muito embora se reconheça os naturais elos que surjam da interação que vai ocorrendo entre os servidores/funcionários das partes contratadas.

76. Interessante notar que a defendente, logo após sugerir estar personificada em seus funcionários, procura se desvencilhar totalmente daquele que contrariou seus interesses por meio de seu depoimento, qual seja, do Sr. Erasmo Carlos.

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77. Entretanto, observa-se que houve orientação específica da própria Ágil para que os motoristas cumprissem o que lhes fosse determinado por servidores da Funasa, consoante depoimento de Delson Machado Américo (peça 59, p. 14):

Disse que, quando iniciou o seu trabalho, foi conduzido até a FUNASA, por um servidor da Ágil, que o apresentou aos Diretores da FUNASA, com quem iria trabalhar, e fez as seguintes recomendações: Faça o melhor possível na sua função, e cumpra as determinações que serão emanadas da FUNASA , ou seja, doravante, serão chefiados e orientados por servidor da FUNASA. (grifou-se)

78. Claramente não deve agora a empresa eximir-se de responsabilidade por ter aberto mão do seu direito de recusar-se a permitir que fossem cometidas irregularidades no âmbito do contrato firmado com a Administração Pública. Fosse o caso de esta Corte anuir com tal hipótese, estar-se-ia a premiar o ilícito.

79. Sobre a citação do art. 59 da Lei 8.666/1993, esclareça-se não se questionar no âmbito da presente TCE os valores pagos em função da utilização da franquia contratada. Impugna-se, porém, aqueles valores pagos a título de excedente, para os quais não existe comprovação de efetiva utilização para a finalidade pública.

80. Ainda, das alegações relacionadas à suposta ausência de vigilância por parte dos fiscais do contrato, onde citou-se o art. 67 da Lei de Licitações, tem-se que o contraditório necessário se encontra logo no art. 70 da mesma lei:

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiro s, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado . [grifou-se]

81. Ora, cristalina a intenção do legislador ao esclarecer sobre a não vinculação entre as responsabilidades do particular e da Administração, no caso da fiscalização contratual, o que se amolda, entende-se, perfeitamente, ao caso concreto em discussão.

82. Nesse sentido, defende-se que não merecem prosperar os argumentos no sentido de que a contratada só pode ter conhecimento de uma irregularidade contratual por intermédio dos próprios fiscais. Que, se a empresa não é advertida, notificada ou meramente informada de uma inconsistência contratual, é como se o contrato estivesse sendo executado fielmente.

83. Isso porque, e - a partir deste ponto -, reitera-se, novamente, argumentos já apresentados em instruções anteriores constantes dos autos, resta claro que a empresa descumpriu cláusulas do Contrato 7/2006, porquanto, não obstante tenha havido orientação do ex-Coordenador da CGLOG para a não emissão dos Boletins Diário de Tráfego – BDT (infração à obrigação da contratante, consistente em “Controlar, rigorosamente, as saídas dos veículos por meio de seu representante, servindo-se de registros próprios, contendo todos os dados do carro e do motorista, natureza da saída, com local, hora de saída e de chegada e a quilometragem inicial e final” - cláusula terceira, alínea h, peça 5, p. 364), tal fato não dispensava a contratada de cumprir sua parte, porque a isso estava obrigada, consoante as seguintes cláusulas: cláusula quarta, alíneas g (responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Contrato – peça 5, p. 366), m (relatar à FUNASA toda e qualquer anormalidade observada em virtude da prestação dos serviços – peça 5, p. 368) e “s.3” (a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo-a à apreciação do usuário, que deverá assiná-la após a conferência – peça 5, p. 368).

84. Em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais e do absoluto descontrole da quilometragem rodada dos veículos, foi beneficiária de pagamentos indevidos, verificados pelo excedente de quilometragem paga durante o contrato, cujo pagamento se dava pela diferença no hodômetro de cada veículo no primeiro e último dia do mês, e não diariamente conforme

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determinava o contrato, sendo que tais excedentes ultrapassavam o quantitativo da própria franquia (10.500km), conforme mapas de controle mensais consolidados à peça 10, p. 365-369, concorrendo, assim, para o cometimento do dano apurado, conforme art. 209, §§ 5º e 6º, do RI/TCU.

85. Tanto é que havia descontrole no contrato em apreço que, ao assumir um gestor que adotou medidas para que a execução retornasse aos trilhos da normalidade, os valores pagos reduziram significativamente, conforme números constantes da análise das alegações de responsável chamado ao processo (itens 100-101).

86. Sobre as alegações de ausência do elemento subjetivo para que seja caracterizada a improbidade administrativa, além de indicar-se a análise feita no parágrafo 41 da presente instrução, esclareça-se que a defendente descumpriu cláusulas expressas que não permitiriam atestar o real valor devido. Portanto, não se pode alegar desconhecimento das regras ou dificuldades de interpretação; eram cláusulas objetivas, claras. O RI/TCU estipula que a responsabilidade do terceiro caracteriza-se pela irregularidade no recebimento de benefício indevido ou pagamento superfaturado.

87. Por fim, no que tange à afirmação sobre a impossibilidade de se precisar o débito, suficiente reportarmo-nos ao parágrafo 32, contendo parte da manifestação do MPTCU.

88. Não obstante, uma vez que a orientação do Tribunal é no sentido de que as circunstâncias objetivas apresentadas por um responsável de vem ser estendidas a outros responsáveis quanto ao objeto da apuração (art. 281 do RI/TCU), conforme análise efetuada em relação ao responsável Williames Pimentel de Oliveira (itens 97-110 e 113), propor-se-á a redução do débito inicialmente imputado à sociedade empresária.

89. Isso posto, e tendo em vista que as novas alegações apresentadas pela empresa não infirmam o juízo anteriormente firmado, propõe-se que suas alegações de defesa sejam parcialmente rejeitadas, com a consequente condenação em débito e a aplicação de multa.

Alegações de defesa do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior (peça 78)

90. Afirma que, em nenhum momento, teria autorizado pagamentos ou encaminhado o processo ao setor financeiro, mas somente enviado ao Ordenador de Despesas. Que não era o substituto do Sr. Paulo Garcia, pois quando da sua designação para atuar na condição de Substituto da CGLOG, o Sr. Paulo Garcia já havia sido exonerado.

91. Ainda, quando de sua assunção ao cargo, teria alterado a fiscalização contratual e o fluxo de encaminhamento das notas para pagamento. Segundo afirma, antes o fiscal do contrato remetia as notas fiscais de pagamento diretamente ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos. Ao passar a responder pela Cglog, em 5 de abril de 2007, o defendente teria alterado o fluxo para que houvesse duas novas instâncias, o Serviço de Atividades Auxiliares/Seata e a Coordenação de Serviços Gerais/Coseg. Nesse sentido, o fiscal fazia o encaminhamento das notas ao Seata, e este a Coseg, para então chegar a Cglog e, por fim, ao Deadm, a quem cabia ordenar despesas e autorizar os pagamentos.

92. Segue aduzindo entender que pode ter havido um equívoco na análise por parte do Tribunal, uma vez que antes de sua assunção na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos - Substituto, não é difícil perceber que o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos encaminhava, em quase todos os pagamentos, as Notas Fiscais diretamente à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças — CGOFI. Ocorre que, ao ser designado para substituto da CGLOG, alega ter passado a encaminhar os processos de pagamento a quem detinha competência para autorizar os pagamentos, além de passar por outras instâncias.

93. De fato, assiste razão ao defendente. O despacho presente à peça 10, p. 177, de sua autoria, apenas encaminha o processo de pagamento para análise e deliberação quanto ao pagamento

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da nota fiscal 03352, motivo pelo qual não lhe deve ser atribuída responsabilidade relacionada ao referido pagamento.

94. O que se tem é, como em algumas ocasiões anteriores, o mero encaminhamento ao Departamento de Administração, à época dirigido pelo Sr. Wagner Campos, para que então houvesse o envio do processo ao setor responsável pelo pagamento.

95. Tal fato ocorreu em um momento de transição, exatamente no mês seguinte à saída dos quadros da Funasa do Sr. Paulo Roberto Garcia. Por essa razão, entende-se teria o Diretor de Administração realizado o encaminhamento constante do despacho em comento. Ou seja, pelos motivos já expostos à peça 14, a partir do parágrafo 27, não há também que se falar em responsabilização do Sr. Wagner Campos por este pagamento no âmbito da presente TCE.

96. Isso posto, propõe-se sejam acatadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.

Alegações de defesa do Sr. Williames Pimentel de Oliveira (peça 101)

97. O responsável apresentou alegações de defesa decorrente da notificação feita mediante o ofício de peça 69. A peça de defesa está assim estruturada:

a) Preliminares (p. 1);

b) Contextualização (p. 9);

c) Do PAD/Funasa (p. 37);

d) Da TCE no âmbito da Funasa (p. 41);

e) Da decisão da CGU (p. 43);

f) Da decisão do Ministro da Saúde (p. 49);

g) Do primeiro parecer da SecexSaúde (p. 50);

h) Do segundo parecer da SecexSaúde (p. 54);

i) Do parecer do MPTCU (p. 58);

j) Da apreciação pelo Judiciário (p. 65);

k) Dos relatórios de auditorias anuais de contas de 2007 e 2008 da Funasa (p. 69);

l) Indicação de anexos (p. 83 em diante).

98. Preliminarmente, por meio de seu advogado, o defendente alega ter havido o decaimento dos prazos para a instauração da TCE, bem como para remessa dos autos ao TCU. Baseia-se, segundo afirma, nos art. 4º, § 1º, inciso III e art. 11, caput, da Instrução Normativa IN TCU 71/2012, a seguir:

Art. 4º Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º, sem a elisão do dano, e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º desta Instrução Normativa, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico (NR) (todo o art.) (Instrução Normativa 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).

§ 1º A instauração da tomada de contas especial de que trata o caput deste artigo não poderá exceder o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar:

[...]

III - nos demais casos, da data do evento ilegítimo ou antieconômico, quando conhecida, ou da data da ciência do fato pela administração.

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(...)

Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e oitenta dias após a sua instauração (NR) (Instrução Normativa 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016). (grifou-se)

99. No mérito, afirma que, ao assumir o cargo na Funasa, teria se deparado com diversos contratos em plena execução, cujos procedimentos de licitação e contratação teriam sido conduzidos pela gestão antecessora dentre as quais a contratação da empresa Ágil.

100. Ainda, que teria adotado, de pronto, medidas no sentido de regularizar a situação com a qual teria se deparado. As medidas consistiriam em: a) recolhimento dos veículos na garagem da Funasa durante os finais de semana e feriados; b) troca de local de posto de abastecimento, para o Setor de Autarquias Sul, sendo anteriormente realizado no Setor de Indústrias.

101. Segundo o defendente, os resultados das ações adotadas são notados na planilha de demonstrações das despesas liquidadas referentes aos meses do exercício de 2007, que apresentariam os seguintes números: Janeiro/2007: R$64.121,28; Fevereiro/2007: R$72.640,32; Março/2007: R$71.676,21; Abril/2007: R$82.641,09; Maio/2007: R$80.030,82; Junho/2007: R$65.867.85: Julho/2007: R$66.534.24 e Agosto/2007: R$56.704,26. (o negrito consta do original)

102. O quadro seguinte apresenta, segundo o defendente, a média dos valores pagos nos meses de janeiro a maio de 2007 e a economia alcançada de junho a setembro, a partir de quando assumiu:

Tabela 7 – pagamentos de janeiro a setembro de 2007




MÊS 

VALORES PAGOS 

ECONOMIA COM RELAÇÃO A MAIO 

JANEIRO 

R$64.121,28 

---- 

FEVEREIRO 

R$72.640,32 

---- 

MARÇO 

R$71.676,21 

---- 

ABRIL 

R$82.641,09 

---- 

MAIO 

R$80.030,82 

---- 

JUNHO 

R$65.867,85 

R$8.354,09 (16,68%) 

JULHO 

R$66.534,24 

R$7.687,70 (11,55%) 

AGOSTO 

R$56.704,26 

R$17.517,68 (30,89%) 

SETEMBRO 

R$42.357,96 

R$31.863,98 (75,22%) 

103. Afirma que também foi o responsável por determinar à Ágil a imediata suspensão da execução contratual e que, também, teria encaminhado à Presidência da Funasa, conforme recomendações da Auditoria Interna e com fulcro em parecer da Procuradoria-Geral Federal, despacho com vistas à anulação do pregão e do contrato.

104. Aduz, com base em depoimento de um dos motoristas, que foi a partir do momento em que assumiu a Diretoria Administrativa da Funasa que os Boletins Diários de Controle (BDC) passaram a ser preenchidos pelos usuários dos veículos.

Análise

105. De início, esclareça-se, em resposta ao argumentado pelo causídico, que os trechos em destaque indicam a presença de nova redação ao texto original da IN TCU 71/2012, acrescida pela IN TCU 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016. Isso pois o normativo, antes de sua alteração, mencionava que a autoridade competente deveria providenciar a “imediata” tomada de contas especial, sem estabelecer um prazo próprio para isso.

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106. Além do que, segundo jurisprudência desta Corte, a inobservância do prazo para instauração da TCE não necessariamente beneficia o responsável nem extingue o processo, apenas traz a possibilidade de responsabilização da autoridade morosa ou omissa. Ou seja, eventual inobservância de prazo para instauração de TCE não é fundamento para a extinção do processo (Acórdão 9570/2015 – Segunda Câmara – Relatoria do Ministro Augusto Nardes). Portanto, entendese pela rejeição da preliminar.

107. No mérito, destaca-se que a documentação apresentada pelo responsável, bem como aquela já presente nos autos, demonstram a veracidade de suas alegações. Nesse sentido, percebe-se que houve realmente a adoção de providências por parte do defendente no sentido de corrigir as irregularidades relacionadas à execução do contrato em questão.

108. Com isso, considera-se relevante o estancamento do excesso contratual como consequência de parte das medidas adotadas, uma vez que, a partir do momento em que os BDC passaram a ser devidamente preenchidos, é de se supor que os valores pagos faziam referência aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada – e a diminuição dos valores pagos prova isso -, razão pela qual devem ser acatadas as alegações de defesa ora analisadas.

109. Reconhecido esse ponto e suficiente para o acatamento das alegações trazidas pelo responsável, torna-se despicienda a análise dos demais argumentos apresentados, a exemplo do julgamento das contas ordinárias pela regularidade de responsáveis da Funasa (item 96, alínea ‘k’). A propósito, e apenas a título de esclarecimento, o julgamento das contas ordinárias não mais impede que o Tribunal venha condenar em débito eventual responsável ou venha lhe cominar multa, à vista da alteração do art. 206 do RI/TCU.

110. Isso posto, propõe-se sejam acatadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.

CONCLUSÃO

111. Em face de toda a análise, propõe-se:

a) conhecer das alegações complementares de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA para, no mérito, julgá-las improcedentes , uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades atribuídas;

b) conhecer das alegações complementares de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor Técnico e ex-Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005 para, no mérito, julgá-las improcedentes , uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades atribuídas;

c) conhecer das alegações complementares de defesa apresentadas pela Empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29) para, no mérito, julgá-las parcialmente improcedentes , uma vez que não foram suficientes para sanear todas as irregularidades atribuídas. Entretanto, no que lhe couber, cabe estender à responsável a exclusão dos valores referentes ao período iniciado ao mês 5/2007, haja vista considerar-se que tais pagamentos foram realizados de forma regular.

d) conhecer das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior, exCoordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – Funasa para, no mérito, julgá-las procedentes;

e) conhecer das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Williames Pimentel de Oliveira, ex-Diretor do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – Funasa para, no mérito, julgá-las procedentes .

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112. Ademais, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, entende-se que as contas do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da CoordenaçãoGeral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), exAssessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005 devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sendo que de igual modo propõe-se a condenação em débito e a aplicação de multa à Empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29).

113. Por fim, reitera-se que, em função das conclusões alcançadas por meio da análise das alegações de defesa dos Srs. Carlos Luiz Barroso Júnior e Williames Pimentel de Oliveira, a Empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. não deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos pagamentos realizados a partir do mês 5/2007. De outro giro, a empresa deverá constar como responsável pelo débito referente ao pagamento realizado em 4/2007, pois, em função de o pagamento referir-se à competência anterior, quando ainda perduravam as irregularidades relacionadas à prestação do serviço, persiste o dever de ressarcir, conforme abaixo:

Tabela 8 - Proporção do débito solidário




Proporç 

ão do débito sol 

idário 

Mês/ano –
prestação do
serviço 

Valor
original
(R$) 

Data do
pgto 
      
abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 
      
mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 
      
jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 
      
jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 
      
ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 
      
set/06 

44.512,80 

01/11/2006 

Ágil Serviços 

Eduardo Brito 

Paulo Garcia 

out/06 

39.216,96 

01/12/2006 

Especiais Ltda. 

Targino 

Coelho 

nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 
      
dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 
      
jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 
      
fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 
      
mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 
      
abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 

TOTAL 
    
R$519.694,88 
    

114. Por esse prisma, necessário considerar que não há óbice quanto à responsabilização de particular, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública, por dano causado ao Erário, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 7468/2014 - Primeira Câmara – Ministro Relator Benjamin Zymler e Acórdão 1160/2016 -Plenário – Ministro Relator Augusto Nardes).

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PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

115. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

I - Acolher as alegações de defesa apresentadas por Carlos Luiz Barroso Júnior (CPF 563.644.741-87) e Williames Pimentel de Oliveira (CPF 085.341.442-49);

II - Com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas do Sr. Carlos Luiz Barroso Júnior (CPF 563.644.741-87) e Williames Pimentel de Oliveira (CPF 085.341.442-49), dando-se-lhes quitação plena;

III - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Sr. Paulo Roberto Albuquerque

Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005;

b) rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Ágil Serviços

Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29);

c) julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF

464.092.461-53), ex-Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e do Sr. Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), ex-Assessor técnico, Presidente da Comissão Permanente de licitação e Pregoeiro do Pregão 46/2005, e condená-los, em solidariedade, juntamente com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde -Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.




Proporç 

ão do débito sol 

idário 

Mês/ano –
prestação do
serviço 

Valor
original
(R$) 

Data do
pgto 
      
abr/06 

18.457,92 

12/05/2006 
      
mai/06 

36.067,20 

08/06/2006 
      
jun/06 

43.057,60 

11/07/2006 
      
jul/06 

38.126,24 

15/08/2006 

Ágil Serviços
Especiais Ltda. 

Eduardo Brito 

Paulo Garcia 

ago/06 

45.625,28 

01/11/2006 
  
Targino 

Coelho 

set/06 

44.512,80 

01/11/2006 
      
out/06 

39.216,96 

01/12/2006 
      
nov/06 

42.676,80 

02/01/2007 

23

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0



  
dez/06 

39.192,48 

10/01/2007 
  
jan/07 

35.561,28 

08/02/2007 
  
fev/07 

44.080,32 

04/04/2007 
  
mar/07 

41.033,91 

19/04/2007 
  
abr/07 

52.086,09 

10/05/2007 

TOTAL 

R$519.694,88 
    

Valor atualizado até 2/10/2017:

Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho: R$ 1.471.207,51;

Eduardo Tarcísio Brito Targino: R$ 1.471.207,51;

Ágil Serviços Especiais Ltda.: R$ 1.626.567,72.

IV - aplicar aos Srs. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho (CPF 464.092.461-53) e Eduardo Tarcísio Brito Targino (CPF 297.014.061-68), bem como à empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. (CNPJ 72.620.735/0001-29), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

V - autorizar, desde já, caso requerido pelos responsáveis, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

VI - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

VII - encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

VIII - determinar que seja anexada cópia do acórdão que vier a ser proferido ao TC 020.925/2007-3.”

8. O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU aquiesceram à aludida proposta.

É o relatório.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

VOTO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros (peça 1, p. 383-405).

2. A aludida avença foi celebrada com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., em 8/3/2006, e tinha como prazo de vigência o período de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 57 da Lei 8.666/1993.

3. Conforme a cláusula quinta do contrato, a Funasa deveria pagar mensalmente à contratada, pela prestação dos serviços, o valor de R$ 2,72 por quilômetro efetivamente rodado, segundo os valores constantes de sua proposta de preços e detalhados na Planilha de Custos e Formação de Preços, perfazendo um valor estimado mensal de R$ 28.535,08, totalizando um valor estimado anual de R$342.420,96.

4. O motivo para instauração da presente tomada de contas especial foi a cobrança por quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril de 2006 a setembro de 2007 (Notas Explicativas – peça 12, p. 124-156, 196 e 341-349). A Funasa apurou o débito original de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 12, p. 361-369).

5. Aprecia-se, nesta etapa processual, as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, tendo em vista a anulação do Acórdão 2391/2018-Plenário com relação ao responsável, por conta de vício processual na intimação de seus advogados, quando da inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário, de 17/10/2018.

6. Cabe ressaltar que, por meio do aludido decisum , o Tribunal julgou irregulares as contas da sociedade empresária Ágil Serviços Especiais Ltda. e dos Srs. Eduardo Tarcísio Brito Targino, Carlos Luiz Barroso Junior e Williames Pimentel de Oliveira, condenou-os ao pagamento solidário dos débitos especificados no subitem 9.1 e aplicou-lhes as multas individuais consignadas no subitem 9.3.

7. Ademais, esta Corte de Contas também determinou, acolhendo sugestão dos Ministros

Walton Alencar e Augusto Sherman, que a SecexSaúde apurasse a eventual participação dos dirigentes usuários dos serviços de que trata o Contrato 7/2006 na consumação do débito, elaborando, se fosse o caso, proposta de citação pelo valor do prejuízo apurado.

8. É importante destacar que, na linha exposto por mim na discussão da matéria, o saneamento do processo com relação aos dirigentes usuários não afeta o juízo de valor acerca da responsabilização dos agentes da Funasa que falharam na fiscalização do contrato e da empresa que se beneficiou das irregularidades cometidas. Justamente por essa razão, o TCU decidiu julgar, desde logo, as contas dos aludidos responsáveis e imputar-lhes débito e multa, conforme já exposto.

9. Pois bem, no que interessa ao presente feito, o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho foi citado, juntamente com outros agentes administrativos da Funasa, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse as quantias designadas nos respectivos expedientes, “em decorrência de ordenarem o pagamento das notas fiscais relativas às despesas indicadas nas tabelas abaixo, nas datas especificadas, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes na forma especificada no Contrato 7/2006 (cláusulas terceira, letra h, e quarta, letra “s3”), ou seja, sem que fosse apresentado pela contratada boletim de tráfego diário assinado pelo usuário do serviço, com as informações indicadas no contrato”.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

10. Dito isso, considerando que não foram aportados novos elementos a respeito dos fatos em discussão no processo, até porque já se encerrou a etapa de instrução, adoto as mesmas razões de decidir expostas no voto condutor do Acórdão 2391/2018-Plenário, no que se refere à materialidade dos fatos e a culpabilidade do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho quanto aos atos impugnados.

11. Sendo assim, reproduzo parcialmente a análise proferida naquela oportunidade:

“11. Os responsáveis apresentaram as alegações contidas no relatório que antecede este voto, tendo invocado, em apertada síntese: a impossibilidade de quantificação do débito; a necessidade de convocação dos fiscais do contrato e dos diretores para que se manifestem no processo; o caráter formal das irregularidades; a ausência de dolo e a existência de boa-fé (Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho); o enriquecimento sem causa da União, no caso de devolução dos valores pagos à empresa contratada; a ausência de responsabilidade da sociedade empresária Ágil Serviços Especiais Ltda., que não tomou conhecimento das irregularidades; a culpa do próprio órgão, que não fiscalizou adequadamente os serviços; a existência de uma relação de subordinação hierárquica entre a empresa, representada pelos motoristas, e a Funasa; o histórico de bons serviços da empresa contratada; a negativa do ato que lhe foi imputado (Carlos Luiz Barroso Júnior); e a adoção de medidas que sanearam a irregularidade, quando assumiu a função (Williames Pimentel de Oliveira), dentre outros.

12. A unidade técnica analisou os argumentos e os elementos de prova trazidos pelos responsáveis e propôs rejeitar a defesa trazida pelos Srs. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho e Eduardo Tarcísio Brito Targino e pela empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. e acolher a apresentada pelos Srs. Carlos Luiz Barroso Júnior e Williames Pimentel de Oliveira.

13. Tendo em vista os argumentos trazidos pelo último defendente, a Secex Saúde afastou a ocorrência de débito, circunstância que aproveitou à contratada, que teve excluído o valor correspondente do montante que lhe foi imputado.

14. Com isso, alvitrou julgar irregulares as contas dos três primeiros responsáveis e condenálos ao pagamento dos débitos especificados a seguir:




Proporç 

ão do débito sol 

idário 

Mês/ano –
prestação do
serviço 

Valor
original
(R$) 

Data do
pgto 
      
abr/06 

18.457,92 

12/5/2006 
      
mai/06 

36.067,20 

8/6/2006 
      
jun/06 

43.057,60 

11/7/2006 
      
jul/06 

38.126,24 

15/8/2006 
      
ago/06 

45.625,28 

1/11/2006 
    
Paulo 

set/06 

44.512,80 

1/11/2006 

Ágil Serviços 

Eduardo Brito 

Roberto 

out/06 

39.216,96 

1/12/2006 

Especiais Ltda. 

Targino 

Garcia
Coelho 

nov/06 

42.676,80 

2/1/2007 
      
dez/06 

39.192,48 

10/1/2007 
      
jan/07 

35.561,28 

8/2/2007 
      
fev/07 

44.080,32 

4/4/2007 
      
mar/07 

41.033,91 

19/4/2007 
      
abr/07 

52.086,09 

10/5/2007 

TOTAL 
    
R$519.694,88 
    

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15. O Ministério Público anuiu à aludida proposta.

16. Estando os autos em meu gabinete, a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. ingressou com novo expediente, em que refuta as conclusões da unidade técnica, reforça os argumentos apresentados e ressalta a necessidade de chamamento dos usuários dos serviços que os utilizaram para fins particulares, para fins de esclarecimentos sobre a forma como utilizavam os veículos e inclusão como responsáveis solidários.

17. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.

II – Do superfaturamento por serviços cuja execução não foi comprovada

18. Conforme o relatório de auditoria realizada no Contrato 7/2006, a Funasa apurou diversas irregularidades tanto na fase da licitação como na execução do ajuste. No que interessa à presente tomada de contas especial, a entidade constatou a realização de pagamentos sem a comprovação da prestação de serviços, tendo em vista a ausência dos boletins diários de tráfego devidamente assinados pelos usuários, indicando os trechos percorridos pelos veículos, conforme previsto na cláusula quarta, item s.3, do ajuste.

19. Tal situação de descontrole deu ensejo ao pagamento por deslocamentos diários muito acima do razoável e da média histórica verificada em outros veículos de serviço da entidade, segundo apurado pela própria Funasa (peça 1, p. 343):

“Os veículos do patrimônio da Instituição considerados de serviço, no total de 13, trafegaram em 2006 e 2007, apurando-se uma média 1514 Km/mês e 69 km/dia por carro, conforme abaixo, o que demonstra total incompatibilidade da execução do contrato, a qual totalizou aproximadamente 172 Km/dia por carro, como poderá ser verificado mais adiante neste relatório.”

20. Em outro trecho, a entidade consignou (peça 1, p.353):

“Na média geral, os veículos locados rodaram 172 km/dia, representando aproximadamente a ocupação durante cerca de 03/hs/dia, o que, como dito antes, ultrapassa consideravelmente (em mais de 100%) a média diária dos veículos de serviço da FUNASA. O tipo de transporte contratado, qualificado como executivo, mostra que as Diretores ou ainda outras pessoas autorizadas não teriam condições objetivas, em vista as suas funções, de utilizar os veículos, trafegando fisicamente todos os dias úteis em torno de 03 horas diárias”

21. Diante desse quadro fático, de pagamento por serviços cuja execução não foi comprovada segundo a forma preconizada no contrato, em quantidades muito acima do razoável, entendo configurada a existência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, passível de gerar a responsabilização dos agentes públicos que praticaram o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992).

22. Quanto ao valor do débito, a Funasa, a CGU e, na sequência, a SecexSaúde consideraram o valor pago por quilômetro rodado acima da franquia, mês a mês, durante o período de vigência contratual (abril/2006 a setembro/2007).

23. A empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. rechaçou essa metodologia, alegando que as franquias correspondiam a quantitativos mínimos, não limites máximos à prestação do serviço. Nesse sentido, ponderou que o contrato possuía cláusula que estabelecia a forma de pagamento dos quilômetros rodados além da franquia, não sendo adequado tomar a franquia como um “compromisso taxativo de quilômetros a serem rodados” (letras a, b e c do subitem 6.3.1 retro).

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24. Sobre o assunto, entendo que a possibilidade de pagamento por quilômetros rodados além do limite da franquia, sem qualquer limite máximo, implicou por si só violação ao princípio orçamentário que impõe a necessidade de estimar as receitas e fixar as despesas, por exercício e por unidade orçamentária.

25. Ademais, a prática infringiu o § 4º do art. 7º da Lei 8.666/1993, segundo o qual “é vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”. (grifos acrescidos).

26. A despeito disso, verifico que o cerne do débito que ora se apura não reside no pagamento em si de quilômetros rodados além da franquia. Embora irregular, tal procedimento foi previsto na cláusula quarta, item s.4, do contrato, de modo que cabia a Funasa pagar os serviços realizados, desde que devidamente registrados, documentados e atestados, segundo o próprio termo de contrato cujo cumprimento se invoca.

27. No caso, o termo contratual impunha uma obrigação acessória à empresa contratada, de proceder ao registro dos percursos realizados, os quais deveriam ser submetidos à apreciação e conferência dos usuários, que, assim, exerciam uma espécie de controle primário dos serviços realizados, nos termos da cláusula quarta, item s.3, in verbis :

“a contagem da quilometragem se iniciará somente após o embarque do usuário, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA a anotação da quilometragem, submetendo-a a apreciação do usuário, que devera assiná-la após a conferência”. (grifos acrescidos).

28. Dessa forma, para que fossem cumpridas as regras pertinentes à liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, cabia ao contratado elaborar e apresentar à fiscalização da Funasa o documento exigido na referida cláusula contratual, chamado pela Funasa de boletim diário de tráfego, com o nível de informação e controle exigido no ajuste.

29. Considerando a peculiar forma de pagamento adotada no contrato, por quilômetro rodado e sem limite máximo, a qual guardava semelhança ao regime de administração contratada - não admitido para a administração pública, diga-se de passagem - o cumprimento da condição supramencionada – preenchimento do boletim diário de tráfego - era fundamental para evitar o uso indevido do veículo tanto por parte do usuário como pelo representante da empresa contratada.

30. Em outros termos, a aludida cláusula era essencial para o controle pela contratante dos serviços prestados pela contratada, constituindo importante instrumento para verificar o direito do credor – a empresa – e assim evitar o pagamento por serviços não executados.

31. Diante dessa falta de controle da execução da despesa pública, não seria desarrazoada a proposta de se glosar integralmente os pagamentos realizados. Porém, considerando que o termo de referência da licitação estipulou uma franquia mensal mínima, de 1500 km/veículo (peça 3, p. 198), entendo, em nome da segurança jurídica, que o contratado tem direito a esse pagamento, apesar da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, na forma preconizada no contrato.

32. Em acréscimo, é importante notar que o valor da franquia mínima se aproxima bastante da média histórica de deslocamento mensal verificada em outros veículos de serviço da entidade, nos anos de 2006 e 2007 – 1514 km/veículo. Tal aspecto sugere que a entidade definiu a franquia a partir de estimativas obtidas de sua experiência anterior de utilização de veículos em serviço, o que reforça a adequação do critério usado pelo SecexSaúde para a definição do valor do débito.

33. Dito de outra forma, se fosse adotada como referência a média histórica da Funasa, na condição de estimativa dos quantitativos dos serviços contratados e de limite razoável para a verificação da adequabilidade dos valores medidos, o montante do débito seria praticamente idêntico ao apurado pela unidade técnica.

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34. Considerando que os agentes administrativos da Funasa em conjunto com a empresa contratada não produziram os documentos necessários para a correta liquidação da despesa, na forma indicada no contrato, reputo adequado que o valor excedente, seja o obtido a partir da média histórica dos anos anteriores, seja o que sobeja a franquia estipulada, possa ser considerado como prejuízo a ser ressarcido ao erário.

35. Sendo assim, julgo correta a metodologia adotada pela unidade técnica para a definição do débito, a saber, o valor pago pela quilometragem acima da franquia durante o período de vigência contratual (abril/2006 a setembro/2007), a qual foi submetida ao contraditório dos responsáveis.

III – Da responsabilidade

III.1 - Defesa do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho

36. Sobre a alegação de que houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido regularmente citado no âmbito do PAD 25100.035.806/2007-04 e do PAD 25100.007.705/200905, ressalto que eventual vício nos referidos procedimentos não contamina os atos processuais ocorridos no âmbito desta Corte de Contas, uma vez que o exercício da defesa, para fins de eventual condenação pelo TCU, se dá no próprio processo de controle externo, por ocasião da citação.

37. Dessa forma, diante da irrelevância material do argumento para o presente feito, rechaça se a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

38. Quanto ao argumento de que os atos em apreço já foram apreciados nos processos TC 021.300/2006-8 e TC 020.925/2007-3, registro, de pronto, que os débitos decorrentes das irregularidades em análise não fizeram parte da matéria decidida nos referidos feitos.

39. O primeiro processo diz respeito à prestação de contas da Fundação Nacional de Saúde, do exercício de 2005, de sorte que ele não abrange os pagamentos irregulares e as condutas inquinadas nos presentes autos, que ocorreram em 2006 e 2007.

40. No caso, o TC 021.300/2006-8 tratou apenas de irregularidades ocorridas na fase de licitação, especificamente dos fatos indicados a seguir, os quais suscitaram a audiência do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho e do Sr. Wagner de Barros Campos, Diretor-Geral de Administração:

“a) realização do Pregão 46/2005 e celebração do Contrato 7/2006, referente a aluguel de veículos de representação para titulares de cargos não previstos nas normas, em desacordo com o disposto no art. 4º, inciso III, do Decreto 99.188/1990, na IN-MARE 9/1994 e no art. 30, IV, da LDO/2006 (Lei 11.178/2005) (itens 3.6.8 e 3.6.9 da instrução);

b) realização do Pregão 46/2005, sem previsão orçamentária, sem justificativa para a necessidade da contratação, sem que houvesse projeto básico e orçamento detalhado e sem manifestação prévia das áreas técnicas competentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, §§ 1º, 2º, incisos I, II e III, e 4º da Lei 8.666/1993 (itens 3.6.13 a 3.6.17 da instrução).”

41. O aludido feito foi apreciado, no mérito, pelo Acórdão 1258/2011-Plenário, tendo o Tribunal decidido julgar irregulares as contas dos responsáveis, aplicar multas indiv iduais de R$ 10.000,00 e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 anos.

42. Dessa forma, considerando que o processo não abrangeu os atos ocorridos durante a execução do contrato, especificamente os pagamentos irregulares ora em apuração, não há que se falar em coisa julgada nem em bis in idem .

43. Com relação ao TC 020.925/2007-3, que cuida da prestação de contas da Funasa, referente ao exercício de 2006, observo que o Acórdão 3242/2013-2ª Câmara manteve o

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

sobrestamento do feito, ocorrido originalmente por força do Acórdão 2355/2012-2ª Câmara.

44. Dentre as irregularidades elencadas, verifico que os Srs. Wagner de Barros Campos, Diretor-Geral de Administração, e Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, foram chamados em audiência em virtude dos seguintes atos praticados no âmbito do Pregão 46/2005 e do Contrato 7/2006:

“a) celebração do Contrato 7/2006 sem previsão de limite máximo de quilometragem a ser utilizado, em desacordo com o art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993; e pela utilização de recursos oriundos de programas estranhos ao objeto da licitação, em desacordo com o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) (itens 3.6.3 a 3.6.6 da instrução);

b) realização do Pregão 46/2005, referente a aluguel de veículos de representação para titulares de cargos não previstos nas normas, em desacordo com o disposto no art. 4º, inciso III, do Decreto 99.188/1990, na IN-MARE 9/1994 e no art. 30, IV, da LDO/2006 (Lei 11.178/2005) (itens 3.6.8 e 3.6.9 da instrução);”

45. Sendo assim, observo, da mesma forma, que os pagamentos irregulares, em análise no presente feito, não foram apreciados no processo TC 020.925/2007-3.

46. Nesse ponto, cabe invocar o disposto no art. 206 do Regimento Interno, segundo o qual a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.

47. Com isso, não assiste razão ao Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho.

48. A respeito do argumento de que sua situação é similar à do Sr. Wagner de Barros Campos, que exercia na época o cargo de Diretor do Departamento de Administração e não foi arrolado neste processo, trago as seguintes ponderações.

49. Compulsando os autos, verifico que a Auditoria Interna da Funasa decidiu excluir o Sr. Wagner de Barros Campos do rol de responsáveis, invocando os seguintes motivos, expostos na Nota Explicativa emitida em 30/3/2011 (peça 12, p. 134-136):

“2.8.1 As alegações de defesa apresentadas pelo responsável Wagner de Campos Barros foram recebidas por este Tomador de Contas Especial em 29/03/2011, e consiste fundamentalmente na argumentação de que não pode ser responsabilizado por atos irregulares praticados • por subordinados. No caso do Coordenador-Geral da CGLOG, este foi quem conduziu todo o processo licitatório e em determinados momentos o usurpou de suas funções, além de ter interferido no exercício das funções dos fiscais, impedindo-os de atuar segundo as normas, sobretudo no que diz respeito ao controle e fiscalização do contrato. Quanto aos pagamentos, alegou que ordenou com base nos "atesto" dos fiscais do contrato nas faturas. Tais argumentos condizem com as apurações da Comissão de PAD.

(...)

2.8.3 No que diz respeito a falta de controle e fiscalização, tem-se que a competência do Diretor do Departamento de Administração foi cumprida quando baixou portaria designando o fiscal do contrato, portanto não parece sensato responsabilizar tal autoridade pelo simples fato de o fiscal não ter fiscalizado a contento, já que recebiam ordens diretas de seu superior hierárquico, o Ex Coordenador-Geral da CGLOG, Paulo Roberto de Albuquerque Garcia. Neste sentido, as alegações de defesa apresentadas pelo Senhor Wagner de Campos Barros, para os efeitos de isenção de responsabilidade no processo de TCE, merecem acolhida, admitida a hipótese de o dano ser constituído dos

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

valores que excederam aos tetos franqueados no contrato.” (grifos acrescidos).

50. Sendo assim, observo que a situação do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho é absolutamente distinta da do Sr. Wagner de Barros Campos, que não teve atuação direta na gestão do contrato em apreço e, portanto, não deve servir de parâmetro para a aferição do grau de responsabilidade do ex-Coordenador Geral de Logística, que, conforme apurado pela própria Funasa, tinha ingerência sobre a fiscalização da presente avença.

51. Nesse ponto, é importante destacar que a responsabilidade do Coordenador Geral de Logística na supervisão do presente ajuste é extraída da cláusula terceira do Contrato 7/2006, que previu como obrigações da Funasa, in verbis (peça 1, p. 385):

“a) acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato por meio de servidor da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, especialmente designado pela Diretoria de Administração da FUNASA, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93;

(...)

h) controlar, rigorosamente, as saídas dos veículos por meio de seu representante, servindo-se de registros próprios, contendo todos os dados do carro e do motorista, natureza da saída, com local, hora de saída e de chegada e a quilometragem inicial e final;”

52. Nesse contexto, cabia ao Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho, na condição de Coordenador Geral de Logística, supervisionar a atividade de fiscalização do ajuste, o que envolvia o cumprimento dessas obrigações e a verificação do respeito, pela contratada, dos deveres contratuais que lhe foram impostos.

53 Sobre a afirmação de que o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deveria ser e foi feita por servidor especialmente designado pela Diretoria de Administração, entendo que a mera existência dessa fiscalização não afasta a responsabilidade do ex-Coordenador Geral de Logística pelo desempenho irregular da atividade por parte de seu subordinado.

54. Em verdade, os elementos acostados nos autos atestam que a deficiente atuação da fiscalização decorreu da atuação direta do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho, que dispensou os fiscais de promoverem o controle na forma especificada no contrato.

55. Tanto foi assim, que a Funasa afastou a responsabilidade dos fiscais do contrato pelo débito, por entender que eles agiram sob a orientação do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho, que “definiu o modelo administrativo ser adotado na execução do contrato, no qual não previa a utilização do Boletim Diário de Trafego pelos motoristas dos veículos lotados.” (peça 12, p. 132).

56. A participação relevante do ex-Coordenador Geral de Logística, no cometimento da irregularidade, pode ser confirmada por depoimentos colhidos no âmbito dos processos administrativos disciplinares autuados pela Funasa.

57. Segundo o Sr. Jose Francisco Silva Souza, responsável pelo Setor de Transportes:

“o controle deveria ser dos fiscais e que não haviam recebido nada a respeitos dos referidos veículos... que a responsabilidade de entregar os BDT's aos motoristas oficiais é do Setor de transportes, na pessoa do depoente... que a responsabilidade de passar o controle dos veículos para o Setor de Transportes era da CGLOG; que havia ordem superior da CGLOG, no sentido de não se envolver o Setor de Transporte com os veículos contratados..."(grifos acrescidos) (peça 12, p. 366-367).

58. Segundo o signatário do Relatório do Processo Administrativo Disciplinar 25100.007.70512009-05, “tais afirmações fazem sentido, vez que o contrato foi firmado pelo

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

Coordenador da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos CGLOG (fls. 929/940) e jamais foi encaminhado a COSEG ou ao SEATA”. (peça 12, p. 369).

59. Ademais, a Funasa apurou que o Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho teve ingerência direta, na condição de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Funasa, na definição da forma de fiscalização do Contrato 7/2006, tendo dispensando o uso dos boletins diários de tráfego pelos motoristas, como se verifica na seguinte passagem do Relatório de Tomada de Contas Especial, (peça 12, p. 369):

“Com relação à atribuição de responsabilidade, esta deve ser imputada ao Senhor Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Funasa, uma vez que foi ele quem determinou o modelo administrativo de execução do Contrato nº 07/06, dispensou o uso do Boletim Diário de Trafego — BDT pelos motoristas e usuários dos veículos locados, além de tolher a atuação dos fiscais do contrato, práticas estas que facilitaram a cobrança de valores além dos tetos estipulados no contrato, em razão da quilometragem excedente a franquia acordada.” (grifos acrescidos).

60. Dessa forma, compreendo que, em verdade, está configurada a culpa grave do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho pela deficiente fiscalização verificada no Contrato 7/2006. Tal situação possibilitou a apresentação de notas fiscais pela empresa contendo quilometragens muito acima da média histórica da Funasa, sem qualquer documentação de suporte, in casu , os boletins diários de tráfego, como exigido no contrato.

61. Em sua segunda manifestação, o responsável destacou que seu período de gestão ocorreu de 26/8/2005 a 30/3/2007, de modo que cabia o afastamento de sua responsabilidade por pagamentos ocorridos após o período.

62. Sobre o tema, verifico que já houve a divisão dos débitos segundo os períodos nos quais os responsáveis estiveram à frente de suas funções. Por esse motivo, não há nenhuma exclusão a ser feita, no que se refere ao montante atribuído ao Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho, porquanto a sua citação contemplou pagamentos ocorridos entre abril de 2006 e março de 2007.

63. Quanto à alegação de que os pagamentos indevidos ocorreram, em sua maioria, há mais de 10 anos, devendo ser aplicado o julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1.480.350 -RS) que assinala o prazo prescricional de 5 anos, ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são imprescritíveis os débitos ocorridos em face da Fazenda Pública.

64. No que se refere ao Recurso Extraordinário RE 852475, verifico que em sessão concluída em 8/8/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11]”, segundo informações extraídas da página do STF (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28852475%2EPROC%2E

%29&base=baseInformativo&url=http://tinyurl.com/z2qa44b).

65. Sendo assim, considerando que a matéria decidida tratou apenas de débitos apurados em face da Lei 8.429/1992, entendo que a referida deliberação não tem nenhuma repercussão sobre os danos verificados pelo TCU no processo de controle externo, cujo fundamento jurídico é a Lei 8.443/1992.

66. Acerca da alegação de que o débito não é passível de quantificação, devendo ser aplicada a hipótese constante do art. 211 do RITCU (contas iliquidáveis), invoco as considerações que fiz no capítulo anterior.

67. Conforme visto, a quantificação do débito realizada pela unidade técnica tanto foi possível como se mostrou correta, porquanto era ônus do contratada produzir a documentação necessária

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

para a correta liquidação da despesa, in casu , a anotação de quilometragem em cada percurso percorrido, cabendo à Funasa exigir a apresentação de tal documento, como condição para o pagamento.

68. Tal situação de descontrole, provocado tanto pela empresa contratada como pelo setor encarregado da gestão e fiscalização do contrato, que nada fez para corrigir essa falha, abriu espaço para o uso indevido dos veículos e, por conseguinte, a não comprovação da efetiva prestação de serviços.

69. Esse quadro fático, de absoluto descaso ao contrato e às regras básicas de controle orçamentário e financeiro, enseja o dever de ressarcir a parcela que excedeu a franquia especificada no contrato, conforme exposto no capítulo anterior. Por esse motivo, não assiste razão ao defendente.

70. Sobre a alegação de que seria necessária a convocação dos fiscais do contrato e dos diretores, usuários dos veículos, para que se manifestem no processo, trago as seguintes considerações.

71. No que se refere aos fiscais do contratos, compreendo que o chamamento de tais agentes não se faz necessário, uma vez que os elementos acostados aos autos - processos de pagamentos e depoimentos de várias testemunhas, inclusive dos próprios fiscais, se mostram suficientes para a responsabilização do Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho.

72. Ademais, entendo que não cabe a inclusão dos aludidos agentes no rol de responsáveis pelo débito em análise, porquanto a atuação deficiente dos fiscais, na atestação dos serviços sem os respectivos boletins de tráfego diário, decorreu da deficiente orientação do ex-Coordenador Geral de Logística, conforme apurado pela própria Funasa.

73. Quanto aos diretores e demais beneficiários dos serviços questionados, reputo, da mesma forma, que a causa jurídica do débito não foi o uso indevido dos veículos, mas sim a deficiente supervisão do Contrato 7/2006 pelo titular da Coordenação Geral de Logística, conforme verificado.

74. Ainda que a Funasa tenha verificado, a partir de depoimentos de motoristas, casos de utilização dos veículos em atividades pessoais, não cabe incluir os diretores e usuários dos serviços como responsáveis solidários, neste momento, pois a Funasa não logrou comprovar, nem quantificar o uso irregular dos veículos, apesar de depoimentos pontuais nesse sentido.

75. Nesse sentido, colho os seguintes trechos da Nota Explicativa emitida em 30/3/2011 (peça 12, p. 130-132)

“No Relatório da segunda Comissão de PAD restou apurado que não houve uso indevido do transporte por parte, dos Diretores (DAS 101.5), senão fortes indícios de que a Empresa Ágil incentivou seus empregados motoristas a produzir quilometragem para aumentar o faturamento, irregularidade esta facilitada pela completa falta de controle e fiscalização por parte da CGLOG, que não instituiu entre os motoristas e usuários dos veículos locados o uso do Boletim Diário de Trafego - BDT, além de limitar a atuação dos fiscais do contrato.

(...)

2.7.3.1 Ambas as Comissões de PAD isentaram os usuários (Diretores) de responsabilidade pelas irregularidades ocorridas tanto na licitação, quanto na execução do contrato, não obstante a evidencia de que alguns usuários (como foi o caso da Procuradora-Chefe) cometeram alguns excessos, conforme ficou demonstrado no primeiro PAD.”

76. Mais uma vez, a causa jurídica do débito submetido ao contraditório é a falta de comprovação de execução dos serviços, não porque os veículos foram usados em deslocamentos não

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.416/2013-0

permitidos, mas porque a contratada não produziu documentação exigida no contrato para a liquidação da despesa. Com isso, entendo que a convocação dos diretores e demais usuários dos veículos não é necessária para a configuração da responsabilidade dos agentes arrolados até então no processo. Porém, resta dúvida se aqueles agentes de alguma forma contribuíram para os prejuízos causados ao erário. Sendo assim, reputo adequado determinar à SecexSaúde que avalie a participação dos diretores e usuários na consumação do presente prejuízo.

77. A respeito da assertiva de que as ilegalidades cometidas têm caráter meramente formal, compreendo que as falhas, pelo contrário, configuram grave violação aos termos do contrato e aos conceitos mais elementares de controle.

78. Conforme visto, a deficiente supervisão do Contrato 7/2006 permitiu o pagamento de notas fiscais desacompanhadas da documentação exigida no ajuste, as quais contemplavam deslocamentos muito acima do razoável e da média histórica da Funasa. Nesse contexto, não há como enquadrar a irregularidade como falha formal, ainda mais diante dos vultosos gastos incorridos em virtude dessa conduta.

79. Quanto à alegação de que não existem indícios de que o defendente tenha agido dolosamente, destaco que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu , sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário (Acórdãos 9004/2018-1ª Câmara, 635/2017-Plenário, 2781/2016-Plenário, dentre outros).

80. Neste ponto, cabe ressaltar que a Lei 13.655/2018 introduziu vários dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINB, que diretamente alcançam a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, em especial a atividade de aplicação de sanções administrativas e de correção de atos irregulares.

81. Segundo os arts. 22 e 28 da LINB, recém introduzidos pela referida norma:

“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

(...)

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.” (grifos acrescidos).

82. Dito isso, é preciso conceituar o que vem a ser erro grosseiro para o exercício do poder sancionatório desta Corte de Contas. Segundo o art. 138 do Código Civil, o erro, sem nenhum tipo de qualificação quanto à sua gravidade, é aquele “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio” (grifos acrescidos). Se ele for substancial, nos termos do art. 139, torna anulável o negócio jurídico. Se não, pode ser convalidado.

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83. Tomando como base esse parâmetro, o erro leve é o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de diligência extraordinária, isto é, com grau de atenção acima do normal, consideradas as circunstâncias do negócio. O erro grosseiro, por sua vez, é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave.




Gradação do Erro 

Pessoa que seria capaz de
perceber o erro 

Efeito sobre a validade do
negócio jurídico (se
substancial) 

Erro grosseiro 

Com diligência abaixo do
normal 

Anulável 

Erro (sem qualificação) 

Com diligência normal 

Anulável 

Erro leve 

Com diligência
extraordinária - acima do
normal 

Não anulável 

84. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169).

85. Os aludidos autores invocaram a doutrina de Pontes de Miranda, segundo a qual a culpa grave é “a culpa crassa, magna, nímia, que tanto pode haver no ato positivo como no negativo, a culpa que denuncia descaso, temeridade, falta de cuidados indispensáveis”. (PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado, t. XXIII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 72).

86. Tomando por base tais balizas, compreendo que os elementos acostados nos autos permitem concluir que o Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho agiu, no mínimo, com culpa grave na supervisão do Contrato 7/2006, pois, no alto de sua posição hierárquica, orientou os fiscais a atuarem em desacordo com os termos do contrato, possibilitando o uso dos veículos locados sem o mínimo de controle. Ademais, ele autorizou pagamentos sem as informações mínimas exigidas para a regular liquidação da despesa, o que possibilitou o recebimento pela empresa de valores muito acima do razoável e da média histórica da Funasa.

87. Dessa forma, julgo adequada a inclusão do ex-Cooordenador Geral de Logística no rol de responsáveis pelo débito e, diante da existência de culpa grave, a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor a ser especificado a seguir, conforme a análise a ser efetuada adiante. Ademais, julgo pertinente a inabilitação do responsável pelo período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública”

12. Desse modo, diante da ausência de elementos que possam configurar a boa-fé do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, na administração dos recursos públicos que lhe foram confiados e na execução do contrato administrativo, reputo adequado, desde logo, julgar irregulares as contas dos responsável e condená-lo, solidariamente com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., ao pagamento dos débitos consignados a seguir.

13. Conforme expus no voto condutor do Acórdão 2391/2018-Plenário, entendo que os débitos devem ser atribuídos às autoridades que concluíram o processo de liquidação e autorizaram os

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pagamentos a serem efetuados no setor competente, solidariamente com a aludida sociedade empresária.

14. Sendo assim, os prejuízos a serem imputados ao Sr. Paulo Roberto Albuquerque Garcia Coelho são:




Item 

Valor da
Nota
Fiscal 

Data de
Pagamento 

Localização no
processo 

Valor do
Débito
(R$) 


47.017,92 

12/5/2006 

peça 8, p. 32 

18.457,92 


64.627,20 

8/6/2006 

peça 8, p. 90 

36.067,20 


74.185,28 

1/11/2006 

peça 8, p. 272,
282 

45.625,28 


67.776,96 

1/12/2006 

peça 9, p. 70 

39.216,96 


71.236,80 

2/1/2007 

peça 9, p. 126 

42.676,80 

11 

72.640,32 

4/4/2007 

peça 10, p. 52 

44.080,32 

12 

71.588,91 

19/4/2007 

peça 10, p. 112 

41.033,91 

15. Diante da gravidade da conduta e da culpabilidade do referido gestor, conforme a fundamentação transcrita acima, julgo necessário, ainda, aplicar-lhe individualmente a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, segundo a dosimetria que apresento, que a mesma consignada no Acórdão 2391/2018-Plenário:

15.1. O responsável atuou com grau de culpabilidade máximo, após superado o mínimo exigido para a imputação de sanção (culpa grave), pois agiu de forma proeminente na condução da licitação e na definição da forma de execução do contrato, tendo descumprido, ainda, com nível de negligência muito acima do esperado, as normas do contrato e a legislação de regência;

15.2. Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes invocadas pela parte nem passíveis de serem conhecidas pelo julgador;

15.3. Verifico os seguintes antecedentes no âmbito desta Corte de Contas: contas julgadas irregulares com imputação de débito e/ou multa (Acórdãos 4.993/2018-1ª Câmara, 2.901/2016Plenário, 4.487/2015-1ª Câmara, 1.073/2012-2ª Câmara, 1.258/2011-Plenário); e aplicação de multa (Acórdão 1280/2008-Plenário).

15.4. Com isso, cabe a aplicação de multa no valor equivalente a 40% do valor do débito atualizado, o que equivale a R$ 200.000,00. Outrossim, considerando a sua posição proeminente na consumação da irregularidade, assim como a gravidade dos fatos narrados, julgo pertinente, ainda, inabilitar o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.

16. Por fim, gostaria de ressaltar relevante questão processual, decorrente da reinclusão do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho no rol de responsáveis pelo débito consignado no subitem 9.1.1 do Acórdão 2391/2018-Plenário, em solidariedade com a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda.

17. Embora as contas da aludida sociedade já tenham sido julgadas no referido decisum , visto que ele somente foi anulado com relação ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, ressalto que a empresa se beneficia do julgamento que ora se realiza, especificamente com relação a

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condenação ao pagamento do débito solidário e ao prazo para o recolhimento da dívida, que estão sujeitos à nova notificação.

18. Diante de todo o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de março de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 472/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 007.416/2013-0.

2. Grupo I – Classe de Assunto IV – Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

9.2. condenar o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho e a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:




Data de Pagamento 

Valor do Débito
(R$) 

12/5/2006 

18.457,92 

8/6/2006 

36.067,20 

1/11/2006 

45.625,28 

1/12/2006 

39.216,96 

2/1/2007 

42.676,80 

4/4/2007 

44.080,32 

19/4/2007 

41.033,91 

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, a multa de R$

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200.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

9.9. inabilitar o responsável designado no item anterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, à empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.11. após a notificação dos responsáveis e interessados, restituir os autos ao Gabinete do Relator para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pelo Sr. Williames Pimentel de Oliveira e pela empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. ao Acórdão 2391/2018-Plenário.

10. Ata nº 7/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0472-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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