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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 02703520182
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessado: Tribunal de Contas da União , Município de Boa Vista/RR: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social/Setrabes, Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED, Secretária Municipal de Educação e Cultura /SMEC, Secretária Municipal de Gestão Social/Semges, Escola Municipal prof.ª Gemeria Gonzaga Andrade e Colégio Militar Estadual Professora Elza Breves de Carvalho; Município de Rorainópolis
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_02703520182_a5c7d.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_02703520182_c9286.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.035/2018-2

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 027.035/2018-2

Natureza: Relatório de Auditoria

Interessado: TCU

Órgão/Entidade/Unidade: Município de Boa Vista/RR: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social/Setrabes, Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED, Secretária Municipal de Educação e Cultura /SMEC, Secretária Municipal de Gestão Social/Semges, Escola Municipal prof.ª Gemeria Gonzaga Andrade e Colégio Militar Estadual Professora Elza Breves de Carvalho; Município de Rorainópolis: Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos (Semed), Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Escola Estadual Padre Eugênio Possamai em Rorainópolis, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Professor Hildemar Pereira de Figueredo; bem como ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) Estadual (Setrabes).

Representação legal: não há

SUMÁRIO: AUDITORIA OPERACIONAL DO ÂMBITO DA FOC INCLUSÃO ECONÔMICA. AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DO GOVERNO FEDERA COM ENFOQUE NA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E DE BOAS PRÁTICAS. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO PRINCIPAL

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, com alguns ajustes, a instrução produzida pela Sec-RR sobre a matéria dos autos (peça 42):

I. "Apresentação

1. Trata-se de Auditoria Operacional realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) Inclusão Socioeconômica, coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Previdência - SecexPrevidência, com o objetivo de avaliar políticas de inclusão social e produtiva do Governo Federal, em especial as voltadas para inclusão no mercado de trabalho, por meio de ações do Ministério do Trabalho - MTE e do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, bem como verificar as condicionalidades da educação voltadas para o Bolsa Família e seus efeitos na empregabilidade e inclusão do jovem no mercado de trabalho.

2. Partindo desse contexto, a Secretaria de Controle Externo do Estado de Roraima (Secex/RR) realizou a auditoria, TC 027.035/2018-2, objetivando avaliar as condicionalidades da educação para o Bolsa Família, com foco na presença do aluno em sala de aula e no combate à evasão escolar, como também avaliar a atuação do Sistema Nacional de Emprego - Sine estadual na

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contribuição para a inclusão socioeconômica das pessoas em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, foram realizadas visitas in loco ao município de Boa Vista/RR : Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social/Setrabes, Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED, Secretária Municipal de Educação e Cultura/SMEC, Secretária Municipal de Gestão Social/Semges, Escola Municipal prof.ª Gemeria Gonzaga Andrade e Colégio Militar Estadual Professora Elza Breves de Carvalho; e, no município de Rorainópolis : Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos (Semed), Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Escola Estadual Padre Eugênio Possamai em Rorainópolis, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Professor Hildemar Pereira de Figueredo; bem como ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) Estadual (Setrabes).

3. O relatório é composto de cinco capítulos: apresentação, a introdução, contendo a deliberação que autorizou a execução da auditoria, a visão geral do objeto, o objetivo e questões de auditoria, a metodologia utilizada, as limitações da auditoria, o valor dos recursos fiscalizados e os benefícios estimados; os achados de auditoria; a conclusão; e a proposta de encaminhamento.

II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

4. Em cumprimento ao Acórdão 1.827/2017-TCU-Plenário [relator Ministro José Múcio Monteiro], realizou-se a auditoria operacional nos municípios de Boa Vista/RR e Rorainópolis/RR, no período compreendido entre 1/10/2018 a 9/10/2018.

II.2. Visão geral do objeto

5. No âmbito da FOC, o objeto da presente auditoria é avaliar políticas de inclusão social e produtiva do Governo Federal, em especial as voltadas para inclusão no mercado de trabalho por meio de ações do Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Social, bem como as condicionalidades da educação voltadas para o Bolsa Família e os efeitos dessas ações no processo inclusivo do jovem no mercado de trabalho.

6. Nesse sentido, foi utilizado como base para o trabalho o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), lançado pelo Governo Federal em junho de 2011, por meio do Decreto

7.492/2011, voltado às famílias que viviam com uma renda familiar inferior a R$ 70,00 mensais por pessoa.

7. Esse plano é baseado em três pilares: garantia de renda, para alívio imediato da situação de extrema pobreza; acesso aos serviços públicos, visando melhorar as condições de educação, saúde e cidadania das famílias; e inclusão produtiva, com o objetivo de aumentar as capacidades e as oportunidades de trabalho e geração de renda entre as famílias mais pobres do campo e das cidades.

8. Diante desse contexto, a Secretaria Geral de Controle Externo do TCU (Segecex), por meio da Ordem de Serviço 9/2018, constituiu grupo de trabalho com o objetivo de propor diretrizes e ações de fiscalização e definir a estratégia de atuação do Tribunal e o escopo da auditoria operacional no tema de Inclusão Socioeconômica. Assim, o grupo de trabalho definiu as seguintes ações que comporão a primeira etapa do trabalho:

a) Sistema Nacional de Emprego (Sine);

b) Plano Progredir;

c) Política Nacional de Economia Solidária;

d) Condicionalidades da educação para o Bolsa Família.

9. O Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto 76.403/75, e regulamentado

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pela Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) n. 758/2016, é um conjunto de políticas públicas que busca maior efetividade na colocação dos trabalhadores na atividade produtiva, visando a inclusão social, nas cidades e no campo, via emprego, trabalho e renda, por meio de atividades autônomas, pequenos empreendimentos individuais ou coletivos.

10. As principais ações do Sine consistem em habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação social e profissional, orientação profissional e fomento a atividades autônomas e empreendedoras.

11. Nesse contexto, é oportuno informar que, no estado de Roraima, só existe um Sine e este é ligado à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). Segundo informações coletadas no Sistema de Convenio e Contrato de Repasse (Siconv), existe um único convênio (Siconv 776832/2012), celebrado entre MTE e Sine/RR, no montante de R$ 983.136,17 (novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e seis e dezessete centavos), cujo objetivo é:

Intermediar e orientar os trabalhadores para o mercado de trabalho no Estado de Roraima e suprimento de mão de obra adequada, aos empregadores; Promover a recolocação do beneficiário do Seguro Desemprego; Orientar e divulgar o funcionamento do serviço de apoio ao pagamento do Benefício do Seguro Desemprego no que diz respeito aos serviços de pré-triagem e sobre as ações de intermediação de mão de obra; Promover a requalificação do trabalhador buscando a integração das políticas pública, articulando as ações de qualificação social e profissional, vinculando as ações de emprego, seguro desemprego e geração de renda.

12. Ressalta-se que, devido à peculiaridade do Sine em Roraima de ser o único órgão de intermediação de mão de obra existente no estado, restou prejudicada a aferição sobre seu desempenho em comparação com outras agências públicas e privadas de emprego da região. Entretanto, seguem as estatísticas do Sine/RR:

Tabela 1: Dados estatísticos sobre atendimentos no Sine em Roraima

Estatísticas do Sine 2017 2018 (janeiro a junho)




Trabalhadores inscritos
para Intermediação 

5.692 

3.018 

Vagas captadas junto a 830 465

empregadores




Encaminhamentos para
entrevistas 

4.487 

1.596 

Trabalhadores colocados 297 123

no mercado de trabalho




Emissão de carteiras de
trabalho 

Não há 

1.630 

Fonte: Anexo 2 do questionário de fiscalização do Sine (peça 28)

13. Quanto ao resultado do Sine/RR, em termos percentuais, segue tabela abaixo:

Tabela 2: resultados do Sine (percentual/ano)

Resultado do Sine 2017 2018




Número de pessoas encaminhadas para entrevista /
número de vagas captadas junto a empregadores 

540% 

343% 

Número de pessoas encaminhadas para entrevista / 165% 1200%

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número de colocados no mercado de trabalho




Número de colocados no mercado de trabalho /
número de vagas captadas junto a empregadores 

35% 

26% 

Vagas captadas junto a empregadores/ número de 15% 15%

Trabalhadores Inscritos para Intermediação




Número de colocados no mercado de trabalho /
número de Trabalhadores Inscritos para
Intermediação 

15% 

4% 

Número de encaminhados para entrevista/ número 85% 52%

de Trabalhadores Inscritos para Intermediação

Fonte: Anexo 2 do questionário de fiscalização do Sine (peça 28)

14. No tocante às condicionalidades do Bolsa Família, a presente fiscalização, visando ao cumprimento do Acórdão 1.827/2017-TCU-Plenário, limitou-se aos requisitos educacionais. Isto é, não foram abordadas as condicionalidades relacionadas à área de saúde.

15. Uma vez delimitadas as condicionalidades de educação do programa Bolsa Família, para a finalidade a que se propõe o presente escopo, foram eleitas as seguintes normas afeitas ao tema: Lei 10.836/2004, Decreto 5.209/2004, Instrução Operacional Conjunta - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc); Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) n. 19/2013.

16. Com base nisso, a Secretaria de Educação do Estado de Roraima informou que 54.140 dos alunos beneficiários do Bolsa Família foram acompanhados, correspondendo a 90,66% da quantidade de beneficiários total. Desse público acompanhado, cerca de 52.091 (96,22%) estão em situação de cumprimento, 767 (1,42%) em descumprimento com efeito e 1.282 (2,37%) em descumprimento sem efeito. É oportuno informar que, de acordo com o resultado do terceiro período de coleta do ano de 2018, apresentado pelo Sistema Presença (Base: Condedu) e elaborado pela Senarc/Decon/CGOC, Roraima conta com um público total de 59.715 beneficiários do Programa Bolsa Família, na faixa etária de seis a dezessete anos.

17. Considerando que as condicionalidades são contrapartidas sociais que devem ser cumpridas pelo núcleo familiar para que esse possa receber o benefício mensal, no caso da educação, estabeleceram-se, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 10.836/2004, os seguintes requisitos: frequência escolar mínima de 85% para crianças de seis a quinze anos; e, para adolescentes de dezesseis a dezessete anos, 75% de frequência escolar mínima.

18. Elencados os requisitos do benefício, foi definida a repercussão, como o processo de análise dos resultados do acompanhamento, identificação dos descumpridores das condicionalidades e aplicação dos efeitos gradativos de condicionalidades.

19. Em outras palavras, uma vez que o objetivo das condicionalidades é assegurar o acesso dos beneficiários às políticas sociais básicas, fixaram-se efeitos progressivos da quebra das condicionalidades, quais sejam: advertência, bloqueio, suspensão e cancelamento.

20. Configurando-se objetivo e condicionante da política de inclusão social, a frequência escolar é aferida a partir Sistema Presença. E, em caso de descumprimento da frequência mínima, o aluno automaticamente é inserido no Sistema de Condicionalidades (Sicon).

21. Dessa forma, tendo a vista a gestão e a repercussão do descumprimento das condicionalidades, acerca da educação, o presente trabalho, buscando estudar o efeito da condicionalidade na inclusão produtiva, pautou-se nas ações realizadas pelas secretarias de educação, secretarias de assistência social, escolas, Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centro Especializado de Assistência Social (Creas), para garantia da frequência mínima estabelecida nas

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normas anteriormente citadas.

II.3. Objetivo e questões de auditoria

22. A presente auditoria teve por objetivo avaliar políticas de inclusão social e produtiva do Governo Federal, em especial as voltadas para inclusão no mercado de trabalho por meio de ações do Ministério do Trabalho e Ministério do Desenvolvimento Social, bem como as condicionalidades da educação voltadas para o Bolsa Família.

23. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

a) questão 1: a atuação do Sine contribui para a inclusão socioeconômica das pessoas em situação de vulnerabilidade?

b) questão 2: as condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família (PBF) são eficazes na manutenção dos alunos em sala de aula contribuindo para inclusão socioeconômica?

II.4. Metodologia utilizada

24. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-Segecex 280/2010, alterada pela Portaria-TCU 168/2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de Operacional estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 4/2010).

25. Durante o início dos trabalhos, foram levantadas informações acerca da legislação de referência sobre as ações e programas de inclusão socioeconômica. Para a etapa de execução, foram definidas como estratégias metodológicas a realização de entrevistas com gestores, análise documental em convênios do Ministério do Trabalho Com Sine Estadual. Do mesmo modo, foram realizadas visitas in loco nas secretarias estaduais e municipais de educação, escolas estaduais e municipais e Centros de Referência de Assistência Social (Cras), com aplicação de questionários padronizados acerca das condicionalidades de educação.

26. Tendo por objeto o cumprimento das condicionalidades sobre a inclusão socioeconômica, as questões realizadas visam à análise do aparato socioassistencial municipal e estadual no atendimento das famílias dos alunos em descumprimento das condicionalidades, além das ações de promoção de retorno do beneficiário à frequência escolar.

27. Diante da possibilidade de múltiplas ações desenvolvidas pelos órgãos envolvidos no acompanhamento e retorno dos alunos do PBF em descumprimento das condicionalidades, as questões endereçadas a eles destinam-se não apenas explicitar a gestão na busca ativa daqueles abaixo do percentual mínimo de frequência do programa, mas também avaliar a efetividade das ações de retorno do aluno à unidade de ensino.

28. No tocante ao Sine, é importante destacar que os questionários aplicados tiveram como escopo a verificação das instalações físicas e sua capacidade de comportar às demandas dos usuários que necessitam do atendimento, notadamente sobre Intermediação de Mão de Obra (IMO), qualificação profissional e encaminhamentos a vagas de emprego.

II.5. Limitações inerentes à auditoria

29. Não houve limitações ao trabalho da presente auditoria.

II.6. Volume de recursos fiscalizados

30. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 983.136,17 referente ao convênio repassado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o Sine/RR, localizado na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.

II.7. Benefícios estimados da fiscalização

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31. Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar o aprimoramento da política executada pelo Sine estadual, na promoção da empregabilidade, da produtividade e renda do trabalhador, bem como melhorando as ações de combate à evasão escolar e inclusão do jovem no mercado de trabalho, sendo o total dos benefícios quantificáveis desta auditoria de R$ 983.136,17.

Achados de auditoria

II.8. – Deficiências na estrutura e nos recursos materiais e humanos para atender à demanda dos postulantes às vagas de emprego e outros serviços prestados pelos Sines.

Tipificação: falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

32. Durante a aplicação dos questionários, foi relatado que o espaço físico do Sine/RR se encontra incompatível com a demanda de usuários que necessitam de serviços voltados à empregabilidade e qualificação profissional no estado de Roraima. Além disso, o questionário trouxe que o número de funcionários também é insuficiente para suportar todas as necessidades de atendimento diário. Foi verificado que o Sine/RR não possui estrutura móvel, tais como carreta e ônibus, e nem instalações de quiosques para atender regiões que possuem pessoas em situação de vulnerabilidade.

33. Cabe mencionar que o Sine/RR possui espaço físico de 558 m², com onze estações de atendimentos ao público de todo o estado. Quanto aos dados de recursos humanos, o Sine/RR possui cinco servidores efetivos, dez servidores comissionados e dois jovens aprendizes, totalizando um quantitativo de dezessete colaboradores que prestam serviço no órgão.

Objetos nos quais o achado foi constatado : Convênio Siconv 776832/2012.

Critérios:

a) Resolução Codefat n. 783/2017, art. 2º § 4º;

b) Lei 13.667/2018, art. ; Lei 8.666/1993, art. , IX, e.

Evidências:

a) Formulário Sines (peça 28).

Causas da ocorrência do achado:

a) Ausência de capacidade operacional da entidade convenente para desempenhar o objeto do convênio;

b) Ausência de estrutura de pessoal dos Sines para o trabalho de IMO;

c) Espaço físico dos Sines incompatível com a demanda de usuários locais de serviços ofertados pela rede de atendimento;

d) Quantidade de estações de atendimentos dos Sines incompatível com a demanda de usuários locais de serviços ofertados pelo Sine;

e) Ausência de estrutura móvel de atendimento pelo Sine;

f) Ausência de instalações de totens e quiosques em pontos de fluxo de pessoas.

Efeitos/consequências do achado:

a) Fuga de empresas pelos serviços prestados pelos Sines;

b) Fuga da procura dos serviços prestados pelos Sines às camadas de baixa renda da população local; c) Crescimento do tamanho das filas nos postos Sines;

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d) Tempo de espera bastante longo nos atendimentos dos postos Sines;

e) Custo elevado de deslocamento aos postos de atendimento para as pessoas vulneráveis.

Recomendações e Encaminhamentos:

34. Recomendar ao Ministério do Trabalho que busque otimizar os recursos orçamentários disponíveis, estabelecendo como critério o repasse de recursos a entidades comprovadamente instituidoras de boas práticas de gestão dos Sines, como índices de colocação no mercado superior a 50 % das vagas oferecidas, como mapeamento e tratamento dos motivos de recusa dos postulantes às vagas de emprego (resultados da seleção), ou um sistema articulado das ações de intermediação, qualificação e empreendedorismo.

II.9. – Não há integração do Sistema Presença aos Sistemas de Gestão Estadual/Municipal.

Tipificação: falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

35. Os Sistemas de Gestão Estaduais (SGE) e o Sistema Presença são isolados e não se comunicam, não obstante se servirem ao controle de frequência dos alunos, inclusive os do PBF. Nesse contexto, durante a aplicação dos questionários, foi possível aferir que a maioria das escolas, embora instrumentalize o sistema presença por outros meios, fazem uso de um sistema de gestão Estadual ou Municipal para controle de frequência e, somente depois, repassam para o Sistema Presença. Isso é devido, na maioria dos casos, a escola não possuir acesso à internet que possibilite a utilização do Sistema Presença em tempo hábil para controle. Ademais, observou-se que muitos recebem o relatório do Sistema Presença via documento físico (por meio de oficio em papel impresso), todo mês, e que tem que retornar as informações no prazo de oito dias.

Objetos nos quais o achado foi constatado: Sistema de Condicionalidades (Sicon).

Critérios:

a) Referencial de Governança de Políticas Públicas – Coordenação.

Evidências:

a) Respostas ao questionário (Anexo 3).

Causas da ocorrência do achado:

a) A gestão do Sistema Presença, a cargo do MEC, não levou em consideração a existência de

outros sistemas de gestão escola, sejam estudais ou municipais.

Efeitos/Consequências do achado:

a) Duplicidade de trabalho, por parte das secretarias das escolas e das secretarias de educação;

b) Falta de confiabilidade das informações constantes em tão diversificada rede.

Recomendações e Encaminhamentos:

36. Recomendar ao Ministério da Educação:

a) que busque promover ações para instrumentalizar as escolas com fornecimento de computadores com acesso à internet, de forma a ser possível a integração do Sistema Presença com os sistemas de gestão estaduais e municipais de controle de frequência;

b) promova a efetiva integração dos sistemas de gestão de frequência estaduais e municipais com o Sistema Presença do MEC.

II.10. – Percepção do pouco impacto das condicionalidades de educação sobre a inclusão no mundo

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do trabalho dos beneficiários do PBF.

Tipificação: falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

37. O cumprimento das condicionalidades não se mostra suficientes à formação e preparação do aluno ao mercado de trabalho. Observou-se que não há um programa específico de capacitação dos alunos beneficiários do PBF para o mercado de trabalho, notadamente os que se encontram no ensino médio, além disso, o cumprimento das condicionalidades garante a frequência escolar do aluno, entretanto, não garante que esse aluno terá melhor desempenho escolar, o que corrobora a percepção de pouco impacto das condicionalidades de educação sobre a inclusão no mercado de trabalho dos beneficiários do Bolsa Família.

Objetos nos quais o achado foi constatado: Sistema de Condicionalidades (Sicon).

Critérios:

a) Referencial de Governança de Políticas Públicas – Coordenação.

Evidências:

a) Respostas ao questionário (Anexo 3).

Causas da ocorrência do achado:

a) A presença do aluno em sala de aula, desconexa com a qualidade do ensino, não ambientaliza

às exigências do mercado de trabalho.

Efeitos/Consequências do achado:

a) Desmotivação do aluno PBF;

b) Cumprimento da condicionalidade se traduz em mera obrigação legal à percepção do benefício.

Recomendações e Encaminhamentos:

38. Recomendar ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) que promova ações, em parceria com Ministério do Trabalho e Emprego, de criar cursos profissionalizantes voltados a alunos beneficiários do Bolsa Família que se encontram no ensino médio, de forma a estimular sua futura inclusão no mercado de trabalho.

II.11. – Percepção do pouco impacto das condicionalidades de educação sobre o desempenho escolar dos beneficiários do PBF.

Tipificação: falhas/impropriedades.

Situação encontrada:

39. Educadores entrevistados creem que a mera presença do aluno em sala de aula desacompanhada da qualidade do ensino ou do incremento das condições socioeconômicas desses não induz melhoras ao desempenho escolar. Nesse contexto, a maioria dos entrevistados relataram que seriam necessários outros mecanismos de estímulos para manter esses alunos na escola com bom rendimento. Foi observado que há uma inclinação de opinião, por parte dos órgãos entrevistados, de defendem a tese de criação de outras condicionalidades ou de outros estímulos (por exemplo, um bônus pelo desempenho).

Objetos nos quais o achado foi constatado: Sistema de Condicionalidades (Sicon).

Critérios:

a) Referencial de Governança de Políticas Públicas – Coordenação.

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Evidências :

a) Respostas ao questionário (Anexo 3).

Causas da ocorrência do achado:

a) As condicionalidades possuem caráter assistencial se limitando à presença como requisito do

benefício, sem correspondência com a progressão escolar do beneficiário.

Efeitos/Consequências do achado :

a) Manutenção da dependência socioassistencial estatal;

b) Ineficácia das condicionalidades nos avanços educacionais.

Recomendações e Encaminhamentos:

40. Recomendar ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) que verifique a possibilidade de criação de outra condicionalidade que garanta melhor desempenho dos alunos beneficiários do Bolsa Família, no intuito de promover sua futura inclusão no mercado de trabalho.

III. Conclusão

41. Em relação ao Sine/RR, o questionário trouxe como resultado que o órgão possui uma boa articulação entre a intermediação de mão de obra e os serviços de orientação profissional, uma vez que mostrou levar em consideração a importância da educação para obter melhores oportunidades profissionais, bem como informou que há ações voltadas para a compatibilização de cursos de qualificação adequados à trajetória profissional desejada pelo postulante da vaga.

42. Quanto ao tratamento diferenciado dado aos trabalhadores, o Sine/RR informou que há atenção especial para os trabalhadores com alto risco de desemprego de longa duração (acima de doze meses de desempregado), conforme previsto na Resolução Codefat n. 758/2016, assim como há um tratamento diferenciado para trabalhadores com com alto risco de vulnerabilidade como, por exemplo, os beneficiários do Programa Bolsa Família ou do Cadastro Único.

43. Quanto aos aspectos referentes às condicionalidades educacionais, foi possível constatar que os benefícios do Bolsa Família têm um efeito significativo na inclusão escolar e permanência dos beneficiários na escola. Entretanto, verificou-se que frequentar a escola não garante que o aluno terá um bom desempenho em sala de aula e conseguirá competir no mercado de trabalho por empregos mais qualificados e melhor remunerados. Tal situação põe questionamentos em relação à política em torno do Bolsa Família e se ela promove a superação do ciclo intergeracional da pobreza, via educação, o que pressupõe a importância de haver ações relativas à qualidade do ensino que extrapolam os aspectos limitados de incentivo seletivo embutidos na condicionalidade educacional do PBF.

44. Quando à configuração dos sistemas de controle de frequência na educação, observou-se que ainda há escolas que utilizam os diários de classe impressos, e posteriormente, fazem a inserção no Sistema Presença. Essa inserção por vezes é feita pela diretoria da escola, mas, na maioria dos casos, é encaminhada aos coordenadores das secretarias municipais de educação para inserção no Sistema Presença. Cumpre mencionar que o relatório do Sistema Presença é enviado pela Secretaria Municipal de Educação às escolas, por meio físico (impresso), e com prazo de preenchimento de até oito dias para respostas das escolas. Nesse cenário, muitas escolas relataram haver dados desatualizados nos relatórios e dificuldade de atualização por não haver um sistema integrado de matriculas que possam localizar alunos em outras escolas. O problema se torna mais grave em relação aos alunos que saem da rede municipal para rede estadual.

45. Ademais, Roraima apresentou poucos casos de descumprimento das condicionalidades. Os motivos que foram relatados para esse alto índice de cumprimento das condicionalidades estão

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estritamente ligados à própria importância que a família do aluno dá ao cumprimento da frequência (o que demostrou relevante para a diminuição da evasão escolar). Além disso, foi relatado também que houve ações da própria escola e de alguns outros órgãos como CRAS, Ministério Público e Conselho Tutelar para manter esse aluno em sala de aula.

46. Cumpre ressaltar também uma realidade peculiar da região, tendo em vista Roraima apresentar alguns municípios com problemas de acesso, principalmente no período do inverno, tal situação dificulta e encarece a logística de controle e acompanhamento das condicionalidades. Sendo assim, muitas vezes o coordenador responsável por consolidar as frequências dos alunos no Sistema Presença tem dificuldade de acesso a esses dados locais e, para não prejudicar o aluno que já está em situação de vulnerabilidade, acaba por lançar frequência acima do limite de cumprimento das condicionalidades. É importante frisar que, não é que o aluno não esteja cumprindo as condicionalidades, mas a falta da informação (por problemas logísticos da região) acaba por ensejar o lançamento das informações sem acompanhamento da realidade nesses casos.

47. Durante a aplicação dos questionários, observou-se que existe um empenho por parte das escolas quando ocorre descumprimento das condicionalidades da educação do Programa Bolsa Família (PBF). A maioria dos entrevistados reportaram que há um controle na quantidade de falta dos alunos e um tempestivo contato com os pais, sendo esse aluno beneficiário ou não do PBF, o que também corrobora para o entendimento de que não existe um tratamento diferenciado entre esses dois públicos.

48. Outrossim, a maioria dos profissionais entrevistados mostraram ter conhecimento do Sistema Presença e Sistema de Condicionalidades (Sicon). Para eles, a condicionalidade se mostrou importante para manter o aluno do Bolsa Família em sala de aula. Em que pese não haver um consenso sobre a etapa escolar em que os alunos mais descumprem as condicionalidades, a maioria relatou motivos de transporte escolar, negligência dos pais, violência doméstica, desinteresse do aluno e envolvimento com drogas como principais causas de descumprimento.

49. Entre as principais dificuldades relatadas pelas escolas e órgãos entrevistados, no tocante ao cumprimento das condicionalidades, observou-se existir óbice relativo ao transporte escolar para atender alunos que moram em áreas de difícil acesso, bem como foi observada a falta de transparência na utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Outra dificuldade apresentada é a falta de capacitação de coordenadores municipais, professores e diretores de escolas, no tocante à orientação pedagógica a alunos e pais e o próprio entendimento das condicionalidades e finalidades do PBF. Ademais, foi relatado a dificuldade de inserção de dados na Tabela do Sistema de Condicionalidade (Sicon), notadamente na elaboração das justificativas de faltas por problema de transporte escolar.

50. Diante desse contexto, é importante rever alguns mecanismos que permeiam o sistema de condicionalidades, no intuito de fornecer maiores subsídios à política do Programa Bolsa Família (PBF) e seus impactos na inclusão socioeconômica. Entre a proposta de melhoria, convém explanar as seguintes:

a) que o Ministério do Trabalho e Emprego busque otimizar os recursos orçamentários disponíveis, estabelecendo como critério o repasse de recursos a entidades comprovadamente instituidoras de boas práticas de gestão dos Sines, como índices de colocação no mercado superior a 50 % das vagas oferecidas, como mapeamento e tratamento dos motivos de recusa dos postulantes às vagas de emprego (resultados da seleção), ou um sistema articulado das ações de intermediação, qualificação e empreendedorismo;

b) que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) promova maior transparência no Índice de Gestão Descentralizada (IGD), estabelecendo mecanismos e critério de aplicação do recurso pelo gestor municipal, notadamente da pasta da assistência social;

c) que o Ministério da Educação (MEC) promova ações que ampliem a conectividade nas

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escolas, para garantir maior acesso ao Sistema Presença;

d) que o Ministério da Educação (MEC) busque integração do Sistema Presença ao Sistema de Gestão de presença das escolas;

e) que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) promova ações, em parceria com Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de criar cursos profissionalizantes voltados à alunos beneficiários do Bolsa Família que se encontram no ensino médio, de forma a estimular sua futura inclusão no mercado de trabalho;

f) que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) verifique a possibilidade de criação de outra condicionalidade que garanta melhor desempenho dos alunos beneficiários do Bolsa Família, no intuito de promover sua futura inclusão no mercado de trabalho.

IV. Proposta de encaminhamento

51. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

Apensar o presente processo ao TC 017.192/2018-8, que consolida os trabalhos da Fiscalização de Orientação Centralizada sobre os Programas de Inclusão Socioeconômicos.”

É o Relatório.

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VOTO

Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos por força do art. 152 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).

2. Trata-se de auditoria operacional inserida na Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) Inclusão Socioeconômica, que está sendo desenvolvida sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo da Previdência (SecexPrevidência) e tem por objetivo avaliar políticas públicas federais de inclusão social e produtiva da população carente e em vulnerabilidade social.

3. Na presente ação de controle, em particular, a Sec-RR buscou avaliar, com base em visitas e aplicações de questionários previamente elaborados pela equipe de coordenação da FOC, as condicionalidades da educação para o Bolsa Família (PBF), notadamente, em relação às condições de descumprimento para a manutenção do benefício do PBF.

4. A Sec-RR, avaliou, ainda, a eficiência do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Roraima (Sine/RR) no tocante à estrutura física e operacional, promoção de Intermediação de Mão de Obra (IMO), qualificação (social e profissional), orientação profissional e seus impactos na empregabilidade e inclusão do jovem no mercado de trabalho.

5. Destacam-se como achados de auditoria: a) deficiências na estrutura e nos recursos materiais e humanos para atender à demanda dos postulantes às vagas de emprego e outros serviços prestados pelos Sines; b) ausência de integração do Sistema Presença aos sistemas de gestão estadual/municipal; c) pouco impacto das condicionalidades de educação sobre a inclusão no mundo do trabalho dos beneficiários do PBF; d) pouco impacto das condicionalidades de educação sobre o desempenho escolar dos beneficiários do PBF.

6. Como exemplo de boas práticas foi identificado pela equipe de auditoria que o Sine/RR “possui um bom poder de articulação entre a intermediação de mão de obra e os serviços de orientação profissional. Do mesmo modo, ficou constatado que o Sine em Roraima promove um tratamento diferenciado aos trabalhadores com alto risco de desemprego de longa duração (acima de doze meses de desempregado), bem como aos trabalhadores com alto risco de vulnerabilidade”.

8. Outro exemplo de boas praticas no Programa Bolsa Família (PBF) em relação à educação foi a demonstração de que o sistema de condicionalidades se mostrou eficaz para manter o aluno na escola e diminuir a evasão escolar. No entanto, esse fato por si só não se traduziu em melhora no desempenho do aluno beneficiário. Nesse cenário, torna-se indispensável o aprimoramento das condicionalidades a fim de promover uma melhora na efetividade do aprendizado do aluno e sua consequente inclusão no mercado de trabalho.

9. Feitas essas considerações, e uma vez que esta auditoria integra FOC cujo respectivo relatório principal, a ser produzido pela SecexPrevidência, desenvolverá os resultados ora reportados, referentes ao Estado de Roraima, de forma sistêmica e consolidada com as de outros estados participantes, cabe determinar o apensamento dos presentes autos ao processo consolidador (TC 017.192/2018-8).

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Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto ao escrutínio do Pleno.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de março de 2019.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 481/2019 – TCU – Plenário

1. Processo TC 027.035/2018-2

2. Grupo I – Classe V – Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Boa Vista/RR: Secretaria de Estado do Trabalho e BemEstar Social/Setrabes, Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED, Secretária Municipal de Educação e Cultura /SMEC, Secretária Municipal de Gestão Social/Semges, Escola Municipal prof.ª Gemeria Gonzaga Andrade e Colégio Militar Estadual Professora Elza Breves de Carvalho; Município de Rorainópolis: Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos (Semed), Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Escola Estadual Padre Eugênio Possamai em Rorainópolis, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Professor Hildemar Pereira de Figueredo; bem como ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) Estadual (Setrabes).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-RR (extinta Secex/RR)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Roraima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata nº 7/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0481-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO RAIMUNDO CARREIRO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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