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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 03484220187

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Processo
03484220187
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
ANA ARRAES

Ementa

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO CONCERNENTE AO 4º BIMESTRE DA PREVISÃO DE RECEITAS, FIXAÇÃO DE DESPESAS E DAS METAS FISCAIS CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO ANO DE 2018. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016 no tocante ao 4º bimestre de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. classificar as peças 52, 53, 54 e 55 com o grau de sigilo “reservado”, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação e da Nota Técnica 24.728/2018-MP (peça 28) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, tendo em vista possível violação à afetação da receita de impostos a gastos específicos e à vinculação da remuneração de servidores públicos em decorrência do pagamento de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme dispõem o art. 167, inciso IV, e o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, a fim de subsidiar a fiscalização daquela unidade técnica no âmbito do TC 011.648/2018-0;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação e das informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional acerca do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (peças 33-37 e 40-45) à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, tendo em vista as possíveis implicações ao controle e à responsabilidade na gestão fiscal, observado o disposto no art. , § 1º, da LC 101/2000, a fim de subsidiar a fiscalização das unidades técnicas no âmbito do TC 004.745/2018-3 e do TC 027.291/2018-9;

9.4. recomendar aos Ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Segurança Pública e da Defesa que acompanhem o cronograma mensal de pagamento das despesas primárias discricionárias das suas respectivas unidades gestoras e adotem os ajustes necessários à programação financeira estabelecida junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a assegurar a execução eficiente da despesa pública, de acordo com o que dispõem os arts. 5º da Portaria MF 495/2018, 10 do Decreto 93.872/1986 e 37 da Constituição Federal;

9.5. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de analisar os critérios e os procedimentos que norteiam a definição da programação financeira do Órgão Central e dos órgãos setoriais, visando ao aperfeiçoamento da gestão de caixa no âmbito do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 32, inciso XXXII, do Decreto 9.003/2017 e no art. 10 do Decreto 93.872/1986;

9.6. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.6.1. a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a ativos e inativos, pode gerar impacto fiscal anual de R$ 2,5 bilhões;

9.6.2. o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados públicos gerou um impacto de R$ 877,1 milhões, no exercício de 2017, e de R$ 718,3 milhões, até novembro de 2018;

9.6.3. o resultado primário apurado do Setor Público Consolidado, do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG) , dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. da Lei 13.473/2017 (LDO 2018) , modificada pela Lei 13.480/2017;

9.6.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. da LC 101/2000 e pelo art. 56, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para definição dos limites de empenho e movimentação financeira e apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018; e

9.6.5. o contingenciamento não se fez necessário para fins de cumprimento do art. da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2018.

9.7. dar ciência deste acórdão aos Ministérios da Economia e à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.8. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.