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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00356020198 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.560/2019-8

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 003.560/2019-8

Natureza: Representação

Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

Representante: Valmar Serviços Industriais Ltda.

Representação legal: Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OABRJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DAS ESTATAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. INDÍCIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER O CERTAME. REFERENDO.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, o despacho constante da peça que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação:

“Trata-se de representação formulada pela empresa Valmar Serviços Industriais Ltda. noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Licitação nº 7002156591/2018, realizada pela Petrobras com amparo na Lei 13.303/2016, tendo por objeto a contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura – PTA e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL).

2. A representante noticiou que, após apresentar o menor preço global do certame, a comissão de licitação procedeu à verificação da efetividade de sua proposta e exigiu a apresentação de nova planilha de preços unitários (PPU), tendo em vista que a planilha anteriormente enviada não atendeu aos parâmetros estabelecidos para os preços parciais.

3. É relatado que, no dia seguinte (20/11/2018), foi encaminhada PPU revisada nos moldes requeridos pela comissão, informando ter havido uma redução no valor total da proposta, em razão da efetivação das alterações solicitadas. No entanto, no dia 22/11/2018, a comissão fez nova manifestação, alegando ter ocorrido a majoração de preços unitários por parte da representante, sem apresentar fundamento em qualquer item do edital ou legislação referente à matéria, requerendo apresentação de nova proposta de preços.

4. A despeito de nova PPU ter sido encaminhada em 26/11/2018, no dia 11/1/2019, a comissão de licitação apresentou decisão final, informando a desclassificação da proposta de preços da representante, assim como a classificação de preços e habilitação de outra licitante, declarando-a vencedora.

5. Dessa forma, questionando os critérios utilizados pela comissão de licitação e frisando que existe uma diferença de R$1.700.000,00 entre a proposta da representante e a proposta classificada, a empresa Valmar requer a adoção de liminar inaudita altera pars , a fim de que se determine a

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suspensão dos efeitos do ato impugnado, na forma prescrita no art. 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. De modo alternativo, a representante solicita que o TCU determine a suspensão imediata do procedimento licitatório ou da contratação dele advinda, em caso de já haver contrato, até o final julgamento meritório da questão, ordenando, ainda, que não se contrate emergencialmente quaisquer dos licitantes envolvidos no procedimento objeto da presente ação mandamental.

6. Por ocasião do julgamento do mérito da presente representação, a empresa Valmar pugna para que se determine a anulação dos atos ilegais e dos deles decorrentes, declarando a invalidade do ato que desclassificou a sua proposta, anulando-o e declarando a representante classificada, para que o certame prossiga em seus ulteriores termos, sendo anulados também todos os atos posteriores que sejam contrários aos efeitos da anulação da desclassificação.

7. No exame preliminar do feito, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) lavrou a instrução inserta à peça 19, tecendo as seguintes conclusões:

“(...)

7. Análise das informações trazidas pelo representante, em especial, do documento intitulado “Relatório da Sala de Colaboração” (peça 9), em que estão consignadas as etapas do certame e os diálogos entre a Petrobrás e os licitantes, indica, em análise preliminar, assistir razão ao representante.

8. A citada planilha de preços (PPU) foi disponibilizada pela administração no Adendo J do edital, com critérios de preenchimento, de forma a balizar o licitante na composição do seu preço final. Esse preço final é a referência utilizada para a classificação dos interessados, considerando o modo de disputa fechado do certame, com critério de julgamento pelo menor preço global.

9. As falhas apontadas na planilha encaminhada na sua proposta pelo agora representante, que ensejaram adequada diligência pelo ente licitante, foram corrigidas de forma a atender os critérios de preenchimento internos da planilha, estabelecidos no edital.

10. Esses ajustes, ainda que tenham alterado para maior alguns dos preços unitários inicialmente propostos, não interferiram na referência utilizada para a classificação dos interessados, o preço global. Ao contrário, houve redução no preço global por ele apresentado.

11. Importante destacar que a própria administração teve dificuldades na elaboração dessa planilha, verificada após disponibilização aos licitantes. Conforme “Relatório da Sala de Colaboração” (peça 9), houve pelo menos duas alterações nessa planilha, após questionamentos a possíveis erros encontrados pelos licitantes.

12. Com data da abertura das propostas prevista para o dia 6/11/2018, conforme Circular 14 (peça 9, p.11), no dia 25/10/2018 (Circular 15 - peça 9, p. 11), a administração reconheceu procedentes questões apresentadas pelos licitantes e promoveu alterações das condições dos itens 60 e 70 da planilha disponibilizada.

13. Em 6/11/2018, no dia da abertura das propostas, portanto, questionamento de licitante, conforme Circular 23 (peça 9, p. 6), levou a administração a novamente promover correções na planilha:

Esclarecemos que foram alterados, nas Regras para preenchimento da PPU com trava, os percentuais dos itens 60 e 70 para adequação aos percentuais correlatos informados nas instruções de preenchimento da coluna H.

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14. Na sequência (Circular 24 - peça 9, p. 6), após os esclarecimentos quanto aos ajustes necessários na planilha, a data de abertura das propostas foi prorrogada em dois dias, para o dia 8/11/2018.

15. Na justificativa quanto a recusa da dita majoração de preços unitários apresentada pela representante, após duas diligências, a administração avaliou que as alterações não se tratam de mero erro material, e ferem os princípios da isonomia e impessoalidade:

Informamos que durante a verificação de efetividade da proposta da VALMAR foi identificado que a Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentada não atendeu aos parâmetros estabelecidos, para preços parciais, conforme comunicado, em 15/10/2018, pela Circular 15 (Regras para preenchimento da PPU com trava). Não se pode denominar o caso de mero erro material, tendo em vista que todos os cálculos da licitante Valmar foram feitos sem levar em consideração os parâmetros definidos para preços parciais, constantes da circular 15 divulgada pela comissão.

A Comissão de Licitação, mesmo assim, realizou diligência para esclarecimento e a Valmar apresentou nova PPU, após ajustes, reduzindo e MAJORANDO preços unitários.

O entendimento final da Comissão de Licitação, diante do exposto e após consultas internas ao órgão competente, é que não possível realizar qualquer alteração posterior na proposta, por ferir o princípio da isonomia e impessoalidade, restando, portanto, a desclassificação da proposta Valmar.

16. Também, em análise preliminar, não se verifica afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade no aceite da proposta corrigida apenas em sua composição interna, ainda que com balanceamentos a maior e a menor dos preços unitários inicialmente apresentados. Considere-se também que o preço final global não foi aumentado, ao contrário, foi reduzido. Além disso, conforme informado pelo representante, entre sua proposta e a proposta da licitante subsequente existe uma diferença de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

17. Conforme Acórdão 918/2014 – TCU – Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), a inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU.

18. Por essas razões, está configurado o pressuposto da plausibilidade jurídica das alegações do representante.

19. De toda forma, tendo em vista que as análises preliminares foram realizadas apenas com informações trazidas pela representante, torna-se necessário, para avaliação completa, realizar oitiva prévia da Petrobrás para que se manifeste e envie os pareceres técnicos que embasaram a decisão de desclassificar o licitante.

20. Considerando todo o exposto, em que pese estar configurado o pressuposto do perigo da demora e a plausibilidade jurídica dos argumentos trazidos na representação, não há elementos suficientes nos autos para a conclusão acerca do pressuposto do perigo da demora reverso, essencial para a eventual adoção de medida cautelar, sendo necessário também obter informações adicionais da Petrobrás na oitiva prévia.”

8. Consoante o exposto, o auditor encarregado do exame formulou a seguinte proposta de encaminhamento, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Selog:

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“21.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

21.2. realizar a oitiva prévia da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás – Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas - UOSEAL, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal para que, no prazo de cinco dias úteis, se pronuncie, referente ao certame 7002156591/2018, acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada, e quanto a:

a) desclassificação da proposta da empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., uma vez que, a princípio, não se verifica afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade no aceite da proposta corrigida apenas em sua composição interna, ainda que com balanceamentos a maior e a menor dos preços unitários inicialmente apresentados, sem que fique demonstrado que esses preços unitários estariam superiores aos praticados no mercado, considerando ainda que o preço final global não foi aumentado, ao contrário, foi reduzido, o que pode contrariar jurisprudência desta Corte, tal como Acórdão 918/2014 – TCU – Plenário, e que entre a proposta do representante e a proposta da licitante subsequente existe uma diferença de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), encaminhando os pareceres técnicos que embasaram a decisão;;

b) demais informações que julgar necessárias; e

c) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.

21.3. alertar a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás – Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas - UOSEAL quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para suspensão do certame, caso haja indicativo de elementos que caracterizem afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

21.4. encaminhar cópia da presente instrução à Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás – Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas - UOSEAL, de maneira a embasar as respostas à oitiva prévia;”

II

9. Feita a devida exposição dos fatos, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259/2014, conheço da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

10. Quanto à medida acautelatória, observo que estão presentes os requisitos referentes à plausibilidade jurídica dos indícios de irregularidade e ao perigo da demora, na forma indicada pelo exame realizado pela Selog.

11. Com efeito, a licitante descreve situação que configura aparente formalismo exacerbado da comissão de licitação, conduta que, em caráter preliminar, julgo que não se coaduna com o disposto no art. 56, inciso VI, da Lei 13.303/2016, in verbis :

“Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

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IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o § 1o do art. 57, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 34 desta Lei;

V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.”

12. Em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, que permeiam os processos licitatórios, o fato de o licitante apresentar propostas com erros formais ou vícios sanáveis não enseja a desclassificação de sua proposta, podendo ser corrigidos com a apresentação de nova proposta desprovida dos erros. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.239/2018-Plenário, em que o TCU entendeu ser irregular a desclassificação de proposta vantajosa à administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.

13. Dessa forma, considero presente o pressuposto da fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, visto que o certame se encontra próximo de sua conclusão, estando presentes as duas condições para a expedição da medida cautelar.

14. De modo diverso ao entendimento manifestado pela unidade instrutiva, entendo que eventual periculum in mora reverso pode ser mitigado com a pronta revogação da medida cautelar por esta Corte de Contas, após os necessários esclarecimentos da Petrobras, de forma que entendo mitigado tal risco.

15. Ainda que as análises preliminares da Selog tenham sido realizadas exclusivamente com informações trazidas pela representante, observo que há verossimilhança nos fatos narrados pela empresa. Assim, considero que a proposta da unidade técnica no sentido de realizar oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória, tendo em vista a possibilidade de prejuízo ao erário decorrente da contratação de proposta mais onerosa com a conclusão do certame ora em exame, prejudicando a efetividade do presente processo de controle externo.

16. Diante do exposto, defiro a cautelar pleiteada e determino a suspensão imediata da Licitação nº 7002156591/2018 ou da contratação dela decorrente, em caso de já haver sido celebrado o contrato, até o final julgamento do mérito da presente representação. Deixo de acolher de imediato a proposta da representante no sentido de que a Petrobras se abstenha de efetuar eventuais contratações emergenciais com o mesmo objeto da licitação, tendo em vista não existirem elementos nos autos acerca da importância do serviço licitado para a Estatal, bem como a eventual existência de outros contratos que suportem a execução dos serviços licitados.

III

17. Além das supostas falhas apontadas pela empresa representante, verifico haver outras potenciais ilegalidades no edital da Licitação nº 7002156591/2018, tal como a obrigatoriedade de realização de visita técnica, até cinco dias úteis antes da data da abertura das propostas, com o objetivo de conhecer as condições de execução do objeto contratual (item 2.4 do edital).

18. Tal exigência, além de não contar com o amparo normativo da Lei 13.303/2016 tampouco do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), encontra-se em aparente confronto com a Súmula 272 do TCU, in verbis :

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“No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.”

19. Vários julgados deste Tribunal, tal como o Acórdão 234/2015-Plenário, consideram que a vistoria ao local de prestação dos serviços somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do representante legal da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. A visita ao local de execução do objeto deve ser prioritariamente compreendida como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual pode ser uma faculdade conferida aos participantes do certame.

20. Em juízo sumário, também tenho dúvidas da legalidade da disposição do item 2.3, alínea f, do edital, o qual prevê que o licitante com “Grau de Risco de Integridade” (GRI) alto estará impedido de participar do certame ora em análise.

21. Compulsando as regras e os critérios adotados pela Petrobras para a aplicação da Due Diligence de Integridade (DDI) e a consequente atribuição do GRI estão disponíveis na aba “compliance” do Canal fornecedor da Petrobras na internet, no endereço eletrônico: www.petrobras.com.br/canalfornecedor.

22. Segundo informado no aludido endereço eletrônico, a DDI subsidia a análise do critério de integridade de terceiros, cujo resultado é expresso pela atribuição do Grau de Risco de Integridade (GRI), o qual é apresentado por bandeiras que indicam a classificação do GRI:

 Bandeira verde: GRI baixo;

 Bandeira amarela: GRI médio;

 Bandeira vermelha: GRI alto

23. Se o licitante não possuir GRI atribuído, ele deverá, na fase de habilitação, preencher eletronicamente o questionário de DDI, que será enviado junto com a documentação de suporte, no prazo de apresentação da documentação de habilitação. A resposta ao mencionado questionário e o envio de documentação comprobatória para avaliação serão condições para habilitação do licitante.

24. Em que pese a relevante intenção de prevenir a ocorrência de atos ilícitos nas contratações da Petrobras, não encontrei previsão legal para tal exigência de habilitação. Para fins de habilitação, somente podem ser exigidos os documentos arrolados na Lei das Estatais, no seu art. 58, em face do princípio da legalidade, que, dentre outros, rege a atividade administrativa, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, caput .

25. Dessa forma, as exigências a título de habilitação nas licitações públicas que transbordem os limites estabelecidos em lei podem ser consideradas ilegais e restritivas da competitividade, sendo inviável o ato convocatório ignorar os limites legais e introduzir novos requisitos de habilitação, não expressamente autorizados pela legislação.

26. Entendo, pois, que tais questões também deverão ser objeto de oitiva da Petrobras.

IV

27. Ante o exposto, conheço desta representação e decido por:

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a) determinar, cautelarmente, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, à Petróleo Brasileiro S.A. que suspenda a Licitação nº 7002156591/2018 ou a contratação dela decorrente, em caso de já haver sido celebrado o contrato, até ulterior deliberação deste Tribunal acerca do mérito da matéria tratada nestes autos;

b) realizar, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno, a oitiva da Petrobras, para que, no prazo de até 15 dias, apresente manifestação sobre as seguintes irregularidades e sobre os pressupostos adotados na concessão da medida cautelar:

b.1) desclassificação da proposta da empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., uma vez que, a princípio, não se verificou afronta ao princípio da isonomia e da impessoalidade no aceite da proposta corrigida apenas em sua composição interna, ainda que com balanceamentos a maior e a menor dos preços unitários inicialmente apresentados, sem que ficasse demonstrado que esses preços unitários estariam superiores aos praticados no mercado, considerando ainda que o preço final global não foi aumentado, ao contrário, foi reduzido, o que pode contrariar jurisprudência desta Corte, tal como Acórdão 918/2014-Plenário, e que entre a proposta do representante e a proposta da licitante subsequente existiria uma diferença de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);

b.2) possível ilegalidade na exigência de realização de visita técnica, até cinco dias úteis antes da data da abertura das propostas, conforme item 2.4 do edital, sem que exista previsão na Lei 13.303/2016 e em contrariedade com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 234/2015-Plenário e da Súmula 272;

b.3) possível ilegalidade na disposição do item 2.3, alínea f, do edital, o qual prevê que o licitante com “Grau de Risco de Integridade” (GRI) alto estará impedido de participar do certame, instituindo critério de habilitação restritivo e sem previsão legal; e

c) diligenciar a Petrobras para que encaminhe ao TCU, no prazo de 15 dias, a íntegra do processo da Licitação nº 7002156591/2018, contendo o edital de licitação e respectivos anexos, a estimativa de custo da contratação, as propostas e documentos apresentados pelos licitantes, as atas de julgamento das propostas de preços e de habilitação das licitantes, os recursos interpostos e os eventuais julgamentos, bem como os pareceres técnicos e jurídicos que embasaram tais as decisões da comissão de licitação.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de representação noticiando indícios de irregularidades na Licitação nº 7002156591/2018, realizada com amparo na Lei 13.303/2016, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com vistas à contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura – PTA e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL).

2. Como relatado anteriormente, a licitante que ofertou proposta de menor preço foi desclassificada do certame em situação que configura aparente formalismo exacerbado da comissão de licitação, em contrariedade com o disposto no art. 56, inciso VI, da Lei 13.303/2016.

3. Além disso, verifiquei haver possíveis ilegalidades nas exigências de realização de visita técnica das licitantes e na previsão de que as participantes do certame pudessem ser desclassificadas a partir de avaliação do seu “Grau de Risco de Integridade”, critérios que constituiriam requisitos de habilitação restritivos da competição e sem expressa previsão legal. Por conseguinte, fez-se necessária a expedição de medida cautelar com o objetivo de suspender o andamento da licitação.

4. Em face das razões de decidir apresentadas no relatório precedente e com fundamento no art. 276, § 1º, do RI/TCU, manifesto-me por que o Tribunal referende a medida cautelar concedida por este relator mediante despacho.

Ante o exposto, submeto o acórdão adiante à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de fevereiro de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 426/2019 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 003.560/2019-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, noticiando irregularidades na Licitação nº 7002156591/2018, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com vistas à contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura – PTA e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à empresa Petróleo Brasileiro S.A. e à representante.

10. Ata nº 6/2019 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO BENJAMIN ZYMLER

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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