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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
03119920151
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Responsáveis: Manoel Fernandes Moreira Filho (051.795.483-49), Adriana de Lima Fernandes do Vale (390.165.603-00), Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - ME (05.106.015/0001-52) e Cariri Medicamentos Ltda. (73.206.914/0001-87)., Município de Uruoca/CE.
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__03119920151_964cc.rtf
Inteiro TeorTCU__03119920151_aadec.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.199/2015-1

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 031.199/2015-1

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Uruoca/CE.

Responsáveis: Manoel Fernandes Moreira Filho (051.795.483-49), Adriana de Lima Fernandes do Vale (390.165.603-00), Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME (05.106.015/0001-52) e Cariri Medicamentos Ltda. (73.206.914/0001-87).

SUMÁRIO : TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APOIO TÉCNICO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS TRANSFERIDAS À MUNICIPALIDADE. CITAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPA DOS E SUPERFATURAMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.

1. Julgam-se irregulares as contas e condena-se o responsável em débito, com aplicação de multa, em face da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais recebidos.

2. O ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal percebida.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em desfavor do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, ex-Prefeito, motivada pela impugnação da prestação de contas no Convênio 402/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Uruoca/CE e o Ministério da Saúde, cujo objetivo era dar apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos destinados a unidade de saúde (peça 1, pp. 59/81).

2. Para a finalidade ajustada com o Município de Uruoca/CE, o Ministério da Saúde transferiu o valor R$ 250.000,00, em parcela única, por meio da Ordem Bancária 2010OB829140, datada de 18/11/2010 (peça 1, p. 93).

3. Com o objetivo de acompanhar a execução do convênio, equipe de fiscalização do órgão realizou visitas ao Município, tendo verificado as seguintes irregularidades (Relatório de Verificação in loco 4-1/2011, de 21/03/2011, peça 1, pp. 99/129):

3.1. pagamento antecipado à empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., referente a parte da NF 874, de 17/12/2010, no montante de R$ 69.073,30, sem o recebimento dos respectivos medicamentos pela prefeitura, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;

3.2. pagamento antecipado à empresa Cariri Medicamentos Ltda., referente à parte das Notas Fiscais 25.627, de 04/01/2011, 25.626, de 04/01/2011 e 25.628, de 04/01/11, totalizando o montante de R$ 13.662,44, sem o recebimento dos respectivos medicamentos pela prefeitura, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;

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3.3. os preços praticados no convênio estão parcialmente de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde, uma vez que o item Fosfato de Codeína - comprimido 30mg estava previsto no valor unitário de R$ 0,94 e foi adquirido pelo valor de R$ 1,56;

3.4. a empresa Cariri Medicamentos Ltda. ofertou o menor preço no lote 43, para item Omeprazol Sádico (Pó para solução injetável - 40mg), na proposta inicial, no entanto, a empresa considerada vencedora para todo o Lote 43 foi a Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., gerando uma diferença a maior de R$ 1.040,00;

3.5. dos medicamentos que a prefeitura afirma ter recebido da empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., apenas o valor de R$ 26.337,72 confere com os lotes discriminados na Nota Fiscal 874, de 17/12/2010, estando divergente o valor de R$ 100.948,83;

3.6. dos medicamentos que a prefeitura afirma ter recebido da empresa Cariri Medicamentos Ltda., apenas o valor de R$ 55.355,41 confere com os lotes discriminados nas Notas Fiscais 25.627, de 04/01/2011, 25.626, de 04/01/2011 e 25.628, de 04/01/11, estando divergente o valor de R$ 1. 919,74.

4. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 3, p. 90) e a autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento dessa conclusão (peça 3, p. 92).

5. No âmbito deste Tribunal, a Secex/GO, em instrução preliminar (peça 4), concluiu pela responsabilização do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, ex-Prefeito, e da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, Secretária Municipal de Saúde, bem como das empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda., pelos débitos apurados nos autos.

6. Foram então efetuadas as citações dos aludidos responsáveis (peças 10/13 e 14, 19, 31 e 32), os quais apresentaram suas alegações de defesa (peças 16 e 17, 29, 30 e 33) que foram devidamente analisados pela Secex/GO, na instrução que constitui a peça 34, a qual transcrevo parcialmente a seguir, com ajustes de forma:

EXAME TÉCNICO

Alegações de defesa do Sr. Manoel Moreira Filho (peça 29) e da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale (peça 30)

14. O Sr. Manoel Moreira Filho tomou ciência do Ofício de Citação 579/2016 (peça 11) em 20/6/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (peça 31) e apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa em 30/6/2016 (peça 29).

15. A Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale tomou ciência do Ofício de Citação 589/2016 (peça 13) em 14/6/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (peça 32) e apresentou, intempestivamente, suas alegações de defesa em 1/7/2016 (peça 30).

16. Como as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis são idênticas, a análise será realizada em conjunto.

17. Cumpre acrescentar que essas alegações são bastante semelhantes às apresentadas na fase interna do processo de TCE (peça 2, p. 106-132), ou seja, sofreram pequenos ajustes, ou melhor, supressões de alguns parágrafos, tanto que as alegações de defesa apresentadas neste Tribunal fazem referência a anexos que não foram encaminhados, bem como constam argumentações para questões que não foram objeto da citação. Assim, a análise ater-se-á às questões suscitadas nos ofícios citatórios, as quais podem ser assim sintetizadas:

Questões preliminares

18. Informaram de início que objeto do convênio foi cumprido integralmente, motivo pelo qual não se pode falar em recursos a serem devolvidos. Acrescentaram que se houvesse recursos a devolver, esses deveriam ser arcados pelo município de Uruoca e não pelos defendentes, visto que os medicamentos foram entregues, ‘porém com alguns problemas, mas todo o medicamento foi utilizado pela comunidade local’. Em seguida,

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apresentaram alegações de defesa relativas à realização da licitação por pregão presencial em detrimento ao eletrônico e por lotes ao invés de itens (peça 29, p. 3-5).

Da diferença entres os valores pagos e os ofertados para alguns medicamentos

19. Em um primeiro momento, apresentaram justificativas para adoção da licitação por lotes, e não por itens, alegando que essa forma de adjudicação assegurou o princípio da economicidade.

20. Adiante, alegaram que, em relação ao medicamento Omeprazol Sódico (Pó para solução injetável – 40 mg), apesar de a empresa Cariri Medicamentos ter apresentado menor preço, o produto foi adjudicado em favor da empresa Call Med Comércio e Representação, que apresentou o menor preço para o lote 43. E que o valor apresentado e ajustado pela Call Med foi de R$ 122,00 e o da Cariri de R$ 70, gerando uma diferença de R$ 52,00 a maior.

21. Acrescentaram que, no citado lote 43, o item que mais pesava no valor total do lote era o Omeprazol – cápsula – 20 mg – caixa com 350 cápsulas, cuja diferença entre as propostas foi de R$ 100,00 a menor, gerando uma diferença a menor de R$ 48,00 (R$ 100,00 – R$ 52,00).

22. Informaram também que em um comparativo entre o valor inicial e o valor ajustado após a fase de lances, a proposta da Call Med apresentou uma redução de R$ 100,00, motivo pelo qual não conseguiu identificar a diferença de R$ 1.040,00 aduzida no relatório.

23. Para o questionamento relativo ao Fosfato de Cadeína, alegaram que: estava previsto na licitação o valor de R$ 0,94; constou na nota o valor de R$ 1,56; as justificativas são as mesmas apresentadas no item anterior (Omeprazol Sódico).

Das irregularidades atinentes à empresa Call Med

24. Em relação à empresa Call Med Comércio e Representação Ltda., alegaram que: 24.1. O controle interno atestou o recebimento da mercadoria, repassando a nota fiscal ao setor financeiro que efetuou os pagamentos. E que, no final do ano, foi constatado que não havia sido entregue a totalidade dos medicamentos adquiridos. Após a empresa ser comunicada do fato, essa promoveu a devolução do valor total recebido, o qual foi depositado na conta do convênio.

24.2. Todos os medicamentos foram entregues ao município, tendo a responsável pelo controle interno conferido e atestado o seu recebimento em 29/12/2010, data em que o exprefeito também atestou o recebimento. E que a fiscalização do MS teria confirmado o recebimento de medicamento no valor de R$ 127.286,55. Porém, como os trabalhos foram feitos por amostragem, não foi conferido todo o estoque.

24.3. A fiscalização desconsiderou os medicamentos já distribuídos à população desde o seu recebimento até a data da fiscalização.

Das irregularidades atinentes à empresa Cariri Medicamentos Ltda.

25. Em relação à empresa Cariri Medicamentos Ltda., alegaram que fiscalização do MS confirmou a existência em estoque de pelo menos R$ 43.612,71 em medicamentos. Repetiram que a fiscalização foi por amostragem e que não foi verificado todo o estoque existente e que os fiscais desconsideram os medicamentos distribuídos à população. Assim, concluíram que os fiscais não dispunham de elementos para certificar com exatidão o quantitativo de medicamentos existente em estoque.

26. Confirmaram que houve divergência na numeração de alguns lotes informados na nota fiscal com os constantes nos medicamentos entregues. Informaram que essa falha decorreu de problemas nas empresas, as quais teriam reconhecido a divergência da numeração de alguns lotes entre os informados na nota fiscal e os medicamentos entregues. 27. Repetiram que o levantamento efetuado pelos fiscais do MS foi por amostragem e que, para se constatar o estoque real de medicamentos, teriam que ter conferido todos os

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medicamentos do estoque. Assim, afirmaram que a fiscalização do MS não poderia ter afirmado que não havia em estoque a totalidade dos medicamentos.

28. Alegaram que o convênio tinha como objeto a aquisição de medicamentos, o que foi feito, e que não havia vedação quanto a divergência de numeração de lotes dos medicamentos.

29. Em relação aos pagamentos das notas fiscais sem a aquisição dos medicamentos, argumentaram que o próprio município, após conferência de rotina, constatou o não recebimento de todos os medicamentos, tendo requerido a devolução do valor, o que foi cumprido pela empresa, a qual posteriormente recebeu novo pagamento após a efetiva entrega dos medicamentos.

30. Em suas considerações finais, alegaram que todas as suspeitas de irregularidades imputadas nos itens contestados restaram solucionadas, principalmente quanto ao recebimento das mercadorias e as divergências da numeração dos lotes: ‘Portanto, em discordância ao alegado neste Relatório Preliminar, torna-se descabida e ilegítima a Proposição de Ressarcimento mencionada no valor total de R$ 186.847,63 (...)’.

Análise

31. Como comentado anteriormente, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis versam sobre questionamentos feitos na fase interna do processo de TCE, em decorrência de Relatório Preliminar, conforme transcrição no item anterior, cujas justificativas foram apresentadas primeiramente ao MS (peça 2, p. 106-132). Assim, analisamos apenas os argumentos que se referem aos questionamentos das citações.

Preliminar

32. A responsabilidade pelos danos apurados é dos gestores e não do Município de Uruoca, pois o ex-Prefeito assinou o convênio, autorizou as despesas, efetuou os pagamentos, atestou o recebimento de medicamentos e tinha o dever de comprovar a regular aplicação dos recursos por meio da prestação de contas. A ex-Secretária de Municipal de Uruoca era a responsável pela execução do objeto do convênio.

Da diferença entres os valores pagos e os ofertados para alguns medicamentos

33. A resposta indica que o pagamento por medicamentos com preços superiores os apresentados na proposta se deu pelo fato de a adjudicação ter ocorrido por lotes e não por itens. Assim, alguns itens de medicamentos com preços individualmente superiores seriam compensados por outros itens com descontos maiores, de sorte que, no cômputo geral, teriam sido contratados os lotes mais vantajosos.

34. Verifica-se que o MS interpretou a Súmula 247 deste Tribunal de forma restritiva, entendendo que a análise dos preços deveria ser realizada por itens. No entanto, não há impedimento para a adjudicação por lotes e análise dos preços deveria considerar essa forma de contratação, de forma que a irregularidade, por esse único motivo, não subsiste. Nesse sentido, cabe acolher a defesa em relação a esse ponto e afastar o débito nos valores originais de R$ 1.040,00 e R$ 208,32.

Das irregularidades atinentes às empresas Call Med e Cariri Medicamentos

35. Em relação aos pagamentos antecipados à empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. ME, sem o recebimento dos respectivos medicamentos referente à Nota Fiscal 874, de 17/12/2010, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964, nota-se que os responsáveis confessaram que houve falhas nos procedimentos de liquidação da despesa, ou seja, que houve o pagamento sem o efetivo recebimento dos medicamentos. Tais falhas teriam sido logo corrigidas por meio da devolução dos recursos pela empresa e novo pagamento após a regular liquidação das despesas.

36. Porém, embora tenha alegado que a empresa devolveu os valores recebidos antecipadamente e, que posteriormente foi efetuado novo pagamento após a efetiva entrega

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dos medicamentos, conforme atesto do controle interno municipal, essas alegações devem ser rejeitadas, uma vez que os responsáveis não apresentaram documentos que sustentem a afirmação.

37. Também não merecem acolhida as alegações de defesa de que, pelo fato da auditoria do MS ter sido realizada por amostragem, não teria conferido todos os medicamentos, pois, do total faturado (R$ 196.359,85), o MS verificou que o Relatório de Entrada de Medicamentos do Centro de Atendimento Farmacêutico de Uruoca - CAFU apontou a entrada de medicamentos no montante de R$ 127.286,55 e a não entrega de medicamentos no valor de R$ 69.073,30. Desta feita, o débito apurado refere-se à diferença entre o valor faturado e o constante no controle de entrada de medicamentos do município.

38. O mesmo procedimento foi adotado para a apuração do débito de R$ 100.948,43. Foram confrontados os números dos lotes dos medicamentos constantes no Relatório de Entrada de Medicamentos do CAFU, que informava a entrada de R$ 127.286,55, com os constantes na Nota Fiscal 874 da empresa Call Med.

39. Assim, pode-se inferir que a citada amostragem referiu-se à verificação física dos medicamentos, a qual serviu apenas para confirmar as conclusões obtidas do confronto das notas fiscais com o mencionado Relatório de Entrada de Medicamentos. Desse modo, eventuais medicamentos distribuídos não interferem no montante do débito apontado.

40. Acrescente-se que a equipe de fiscalização do MS verificou que não havia controle de saída dos medicamentos e que o almoxarifado não possuía capacidade, nem suporte, para armazenar todos os medicamentos adquiridos, caso tivessem sido entregues (peça 1, p. 117).

41. De igual forma, não podem ser acatadas as alegações de defesa referente ao pagamento antecipado à empresa Cariri Medicamentos, uma vez que o responsável repetiu as alegações analisadas anteriormente.

42. Quanto às alegações de defesa de que as divergências na numeração de alguns lotes foram sanadas, mediante justificativas apresentadas pelas empresas, as quais estariam sendo apresentadas em anexo às suas alegações, como não consta qualquer documento em anexo (peça 29), essas alegações também não podem ser aceitas, ante a ausência de documentos comprobatórios.

43. Por fim, devem ser rejeitadas as alegações de defesa de que o convênio tinha como objeto a aquisição de medicamentos, o que foi feito e não proibiu a divergência de numeração de lotes dos medicamentos, haja vista que esta informação é essencial e imprescindível para demonstrar que os medicamentos faturados são os constantes no estoque. Além disso, essa informação é obrigatória, conforme disposições da Portaria Anvisa 802/1998.

Alegações de defesa da empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação

Ltda. – ME, na pessoa de seu representante legal (peça 33).

44. A empresa tomou ciência do Ofício de Citação 578/2016 (peça 10) em 9/6/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (peça 19), requereu a prorrogação do prazo para apresentação da defesa em 30 dias (peça 23), o qual foi deferido (peça 28) e apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa em 25/7/2016 (peça 33).

45. Foram inseridas cópias do Contrato Social da empresa e de suas alterações (peças 22, 24, 25, 26) e da Certidão de Autenticidade (peça 27).

46. A representante legal da empresa defendeu, de início, a tempestividade de sua defesa, descreveu as irregularidades que ensejaram a citação e, em seguida, alegou que há notória incongruência nos argumentos expostos pelo Município de Uruoca/CE para com sua prestação de contas perante a este Tribunal.

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47. Afirmou que a Call Med é empresa fornecedora de medicamentos e material médico-hospitalar, que prestou sua atividade e atendeu a demanda conforme a necessidade da Prefeitura de Uruoca.

48. Assegurou que, no dia 17/12/2010, forneceu os itens constantes na nota fiscal 874, especificando os produtos pelo lote, unidade, preço e apresentação. E que não houve questionamento quanto a divergências de itens, bem como não houve pagamento antecipado, pois a nota fiscal foi emitida em 17/12/2010 e o pagamento ocorreu no dia 29/12/2010.

49. Após destacar que a NF tem o valor de R$ 196.359,85, conforme cópia em anexo (peça 33, p. 12-17), alegou que as divergências entre os números dos lotes de medicamentos informados na NF com os medicamentos entregues não merece prosperar, posto que jamais houve questionamento formal, tampouco foi enviado algum comunicado por parte do Município de Uruoca relacionado a essa suposta divergência.

50. Garantiu que a Call Med cumpriu, fielmente, sua conduta em fornecer os produtos constantes no documento fiscal e que, se tivesse sido constatada alguma divergência, essa seria resolvida de imediato, fato que não ocorreu, pois o mencionado município não questionou atos relacionados à entrega dos medicamentos.

51. Reafirmou que o pagamento ocorreu em 19/12/2010, ou seja, após o fornecimento decorrente da questionada nota fiscal.

52. Alegou que ‘não se consegue compreender a lógica argumentada pelo município perante o Tribunal de Contas da União, posto que os valores do suposto ‘débito’ sequer condizem com o valor da nota fiscal n. 874’, pois a NF é no valor de R$ 196.359,85 e foi questionado o pagamento antecipado sem o recebimento da mercadoria no valor de R$ 69.073,30.

53. Após registrar que: i) fora apontado um débito de R$ 100.948,83, decorrente de divergência entre os lotes dos medicamentos entregues e os constantes na NF; ii) ‘o problema relacionado com a prestação de contas do Município de Uruoca/CE decorria da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, relacionados ao Convênio 402/2009’, alegou que os valores não são os mesmos, tampouco condizem com o convênio mencionado, pois de acordo com o extrato do pagamento desta nota refere-se ao Convênio 721343. Reafirmou que não houve pagamento antecipado relativo à NF 874, o qual ocorreu 12 dias após a sua emissão e entrega da mercadoria em 29/12/2010, conforme extrato bancário (peça 33, p. 18).

54. Concluiu suas alegações de defesa afirmando que os questionamentos não são condizentes com a realidade, que a Call Med forneceu regularmente os produtos constantes na NF e que não deve ser penalizada por circunstâncias alheias ao seu papel de fornecedora.

Análise

55. A antecipação do pagamento no valor R$ 69.073,30 está caracterizada pela não entrega dos medicamentos, pois, como consta em suas alegações de defesa, o valor total da NF 874 é de R$ 196.359,85 e, pelas informações constantes no Relatório de Entrada de Medicamentos do Centro de Atendimento Farmacêutico de Uruoca – CAFU, foram recebidos medicamentos que totalizam apenas R$ 127.286,55.

56. Desses R$ 127.286,55 informados como recebidos pelo CAFU, a fiscalização do MS constatou que havia divergência na numeração dos lotes constantes na NF 874 e os constantes no Relatório de Entrada de Medicamentos do Centro de Atendimento Farmacêutico de Uruoca (CAFU), no montante de R$ 100.948,83, os quais também foram considerados não entregues. Assim, não há o que se falar em incoerência e falta de lógica, pois, do valor total da NF 874 (R$ 196.359,85) foi considerado entregue o valor de R$ 26.337,72 e glosado o valor de R$ 170.022,13 (R$ 69.073,30 + R$ 100.948,83).

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57. Em que pesem as alegações de defesa da empresa de que cumpriu fielmente o contrato firmado com o município de Uruoca, a Call Med não comprovou por meio de documentos que de fato entregou todos os medicamentos constantes na mencionada nota fiscal 874.

58. Ademais, não pode a empresa se eximir da responsabilidade de ter vendido um produto e ter entregado outro e, por se tratar de medicamentos, essa falha mostra-se mais grave, pois a numeração do lote é a identidade do produto, por meio do qual permite o controle sanitário na produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos, conforme estabelece a Portaria Anvisa 802/1998.

59. A Call Med cometeu equívoco ao informar que os valores não são os mesmos e sequer corresponde ao Convênio 402/2009 e sim ao Convênio 721343, uma vez que, como já comentado em item anterior, do valor faturado R$ 195.359,85, foram glosados R$ 69.073,30 e R$ 100.948,83; quanto à numeração do Convênio 402/2009, tem o seu número SINCOV 721343, ou seja, trata-se do mesmo ajuste. Ademais o extrato bancário da empresa (peça 33, p. 18) demonstra o pagamento do valor total da NF 874.

60. Por todo o exposto, as alegações de defesa devem ser rejeitadas, haja vista que são insuficientes para comprovar a entrega efetiva dos medicamentos, não havendo sido apresentados documentos que comprovem o alegado.

Alegações de defesa da empresa Cariri Medicamentos Ltda., na pessoa de seu representante legal (peças 16 e 17).

61. A empresa tomou ciência do Ofício de Citação 588/2016 (peça 12) em 1/6/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (peça 14), constituiu a procuradora Camila Albuquerque, OAB/CE 30.744 (peça 21), solicitou o credenciamento e habilitação no processo (peça 15) e apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa em 16/6/2016 (peças 16 e 17).

62. A Procuradora da empresa apresentou, de início, impugnação às acusações de irregularidade constantes do presente processo, com fulcro no art. , LIV e LV da Constituição Federal c/c art. 12, II da Lei 8.443/1992 e art. 202 do RITCU, alegando os fatos e o descumprimento dos normativos a seguir:

62.1. Do art. 11 da IN/TCU 71/2012, que fixou o prazo de até 180 dias a contar do término do exercício financeiro em que a TCE foi instaurada.

62.2. Da Portaria 807/2013 da CGU, que, em seu item 3.3, estabeleceu o prazo máximo de 45 dias para o envio do processo de TCE ao controle interno.

62.3. De que a TCE iniciou em 11/11/2014 e que foi encaminhada à SFC/CGU em 5/5/2015, ou seja, depois de decorridos 175 dias da sua instauração. E que o processo deveria ter sido encaminhado a este Tribunal até o dia 30/8/2015, considerando que a contagem do prazo de 180 dias iniciou-se em 1º/1/2015.

63. Acrescentou que essas orientações têm como objetivo não dificultar a oitiva dos acusados, dar celeridade aos processos e facilitar o exercício de defesa, pois a demora, além de dificultar a comprovação da regularidade, torna o procedimento inquisitivo/arbitrário. Por consequência, requereu a desconsideração dos atos praticados após a fatalidade do prazo.

64. Em ato contínuo, apresentou um histórico dos fatos desde a licitação até os pagamentos recebidos pela empresa (páginas 4-6). Em relação aos valores recebidos, alegou que ‘ A disponibilização do contratado fora sendo feita de acordo com a solicitação pela secretaria de saúde do município de Uruoca, e o prazo para entrega ficara estabelecido em 10 (dez) dias úteis, nos termos do contrato’ .

65. Informou que os pagamentos ocorreram em 5/1/2011 e que as mercadorias foram faturadas em 16 e 17/12/2010, conforme notas fiscais. Desse modo, concluiu que

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não houve pagamento antecipado e que a mercadoria foi entregue sem o respectivo pagamento no mesmo exercício financeiro.

66. Acresceu que o então gestor, ao constatar que o pagamento só poderia ser realizado no exercício seguinte, solicitou à empresa que ‘cancelasse’ as notas fiscais e que fossem emitidas novas notas a fim de dar legitimidade ao pagamento. Avisou que ‘não houve propriamente um cancelamento da nota, mas sim uma mera devolução, tanto que nas novas notas, faz-se referência às notas do exercício anterior’, ou seja, a empresa fez um refaturamento das mercadorias, porém, ‘ com ressalva registrada no novo documento fiscal , para fins de controle interno da administração e ainda por questões de sua segurança’.

67. Afirmou que se têm duas notas fiscais com o mesmo faturamento, com datas diferentes, tal fato decorreu de orientação da administração municipal com o intuito de tornar lícita a despesa, haja vista que o empenho do exercício de 2010 foi cancelado, renovando-se o contrato até o exercício de 2011. Terminou seu raciocínio afirmando que a alegação de impossibilidade de a mercadoria ter sido entregue em 4/1/2011, em virtude de a nota fiscal ter sido emitida às 17h00min do mesmo dia, não condiz com a realidade, considerando que a mercadoria já tinha sido enviada em dezembro do ano anterior.

68. Após descrever as irregularidades apontadas no ofício citatório e mencionar os estágios da despesa definidos nos arts. 58 e 62 da Lei 4.320/1964, ou seja, empenho, liquidação e pagamento (páginas 6 e 7), considerou que o pagamento foi realizado após a emissão das notas fiscais e a entrega dos medicamentos e afirmou que a contratação pública foi feita dentro dos parâmetros legais e que faltou ao gestor municipal informar que os medicamentos foram entregues juntamente com a nota fiscal emitida em dezembro de 2010, em anexo (peça 17, p. 2-5).

69. Alegou que não há exatidão nas constatações feitas pelo MS de que foram entregues medicamentos no valor de R$ 43.612,00, haja vista que a auditoria foi realizada depois de decorridos, aproximadamente, quatro meses da aquisição e que não foram considerados os repasses dos medicamentos a hospitais e farmácias.

70. Acrescentou que há insuficiência probatória para a constatação da culpa da empresa Cariri Medicamentos, pelo fato de a fiscalização do MS não ter apresentado um método claro de apuração de quantitativos, ‘pois não se diferenciou nos autos o que já havia no estoque do CAFU e o que fora adquirido pelo município’.

71. Em relação à divergência entre os lotes de medicamentos recebidos da empresa e os discriminados nas notas fiscais, alegou que o ato da conferência dos medicamentos realizada pelo controle interno da prefeitura municipal, efetuada em 17/12/2010, sanou, naquele momento, a responsabilidade do contratante, o qual não recebeu qualquer notificação de irregularidade.

72. Afirmou que todos os medicamentos adquiridos pelo município de Uruoca foram entregues e recebidos pelo responsável pelo almoxarifado. E que não há nos autos prova robusta de qualquer irregularidade capaz de transferir responsabilidade por ato ilícito à empresa Cariri Medicamentos. Acrescentou que há atesto de veracidade e legalidade da transação pelo município, e que a documentação acostada nestes autos pela empresa demonstra a licitude de todo o negócio jurídico.

73. Alegou que não dá para acarretar à divergência na numeração de lotes propriamente uma irregularidade, quando se tem a mercadoria toda apurada pelo município, e, teoricamente, pelos fiscais de controle, uma vez que não há qualquer ressalva nesse sentido nas normas do convênio firmado.

74. Por fim, alegou que não restou configurada a responsabilidade da empresa, pois as premissas e conclusões adotadas pelo órgão fiscalizador fogem à realidade, porque os atos praticados pela empresa não estão eivados de qualquer ilicitude.

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Análise

75. Quanto às preliminares suscitadas, de fato as orientações emanadas pelo TCU (IN/TCU 71/2012) e pela CGU (Portaria 807/2013) tem, entre outros objetivos, facilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e dar maior celeridade aos processos. Contudo, não determinam que os processos de tomada de contas especial encaminhados intempestivamente sejam arquivados de pronto. O comprometimento da ampla defesa e do contraditório deve ser avaliado no caso concreto, o que não ocorreu no caso em tela.

76. Não merecem prosperar as alegações de defesa de que não houve pagamento antecipado, uma vez que o faturamento dos medicamentos ocorreu em 16/12/2010 e que o pagamento foi realizado em 5/1/2011, conforme cópias documentos apresentados em anexo (peça 17, p. 2-10). O questionamento não foi acerca da inversão da ordem das etapas da despesa, mas sim em razão da realização de pagamentos sem que houvesse a comprovação da efetiva entrega dos medicamentos. Dessa forma, como não houve comprovação por meio de documentos de que os medicamentos foram efetivamente entregues, permanece o entendimento que houve sim o pagamento antecipado.

77. Causam estranheza as afirmações da empresa de que o refaturamento dos medicamentos, com ressalva registrada no novo documento fiscal (emissão de duas notas fiscais com o mesmo faturamento em datas distintas), sem que as primeiras (datadas de 16 e 17/12/2010) fossem canceladas, deu-se por solicitação da administração municipal para tornar licita a despesa, em virtude do cancelamento do empenho do exercício de 2010.

78. Nota-se que não há nas cópias das novas notas fiscais nenhuma ressalva que permita identificar que se trata de refaturamento. Há sim informações de que as primeiras foram expedidas em favor da ‘ Pref. Munic. de Uruoca (Alvara: *) ’ e as segundas em favor do Fundo Municipal de Saúde de Uruoca, dessa forma essas notas fiscais, em tese, poderiam levar o Município de Uruoca comprovar duas despesas com uma única aquisição.

79. A alegação de inexatidão nas constatações feitas pela fiscalização, em virtude de ter sido realizada quatro meses após aquisição dos medicamentos e que neste período houve repasse dos medicamentos a hospitais e farmácias, é improcedente, pois a apuração do débito foi feita mediante o confronto das informações constante na documentação fiscal com o Relatório de Entrada de Medicamentos do Centro de Atendimento Farmacêutico de Uruoca – CAFU.

80. Também não procede a alegação de que estaria afastada a sua responsabilidade, uma vez que o controle interno do município fez a conferência dos medicamentos e não apresentou qualquer notificação de irregularidade, pois a empresa foi contratada para o fornecimento de medicamentos e não comprovou que cumpriu com todos os compromissos assumidos, principalmente, em demonstrar que os medicamentos foram de fato entregues.

81. Em relação ao alegado de que a divergência na numeração de lotes dos medicamentos não configuraria irregularidade, uma vez que a mercadoria foi apurada pelo município e por não haver restrição nesse sentido no termo de convênio firmado, tem-se que tais alegações não afastam a responsabilidade da empresa, visto que não comprovou a efetiva entrega dos medicamentos e descumpriu as disposições da Portaria Anvisa 802/1998, especialmente o disposto no artigo 12, incisos VII e X.

‘Art. 12 A empresa autorizada como distribuidora tem o dever de:

VII - notificar à autoridade sanitária competente, em caráter de urgência, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude ou falsificação dos produtos que distribui, com a indicação do número do lote para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária;

X - Somente efetuar as transações comerciais através de nota fiscal que conterá obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos.’

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82. Por todo o exposto, restou demonstrado que a empresa Cariri Medicamentos é responsável solidária pelos prejuízos apurados, haja vista que emitiu notas fiscais e recebeu recursos oriundos do convênio 402/2009 e não comprovou por meio de documentos que os medicamentos foram efetivamente entregues.

CONCLUSÃO

83. Ante o exposto, propõe-se rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos gestores, Sr. Manoel Moreira Filho e Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, e pelos representantes legais das empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda., uma vez que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades a eles atribuídas. Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado aos responsáveis, exceto no tocante aos valores de R$ 1.040,00 e R$ 208,32, conforme apontado na análise acima.

84. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa- fé dos responsáveis ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se a suas condenações em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

7. Com base nessas considerações, a Secex/GO oferece a seguinte proposta de encaminhamento (peças 34 – pp. 11/12, 35 e 36):

7.1. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho e da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, com base no art. , inciso I, art. 12, § 3º, art. 16, inciso III, alínea c , da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente com as empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda., ao pagamento das importâncias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), corrigidas monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir das correspondentes datas:

7.1.1. com a empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda. – ME




Valor Original (R$) 

Data de Ocorrência 

69.073,30 

01/01/2011 

100.948,83 

01/01/2011 

170.022,13 
  

7.1.2. com a empresa Cariri Medicamentos Ltda.:




Valor Original (R$) 

Data de Ocorrência 

13.662,44 

01/01/2011 

1.914,74 

01/01/2011 

15.577,18 
  

7.2. aplicar individualmente aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

7.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

7.4. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde.

8. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado neste feito pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, concorda com o encaminhamento sugerido pela Secex/GO, com os seguintes acréscimos (peça 37):

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.199/2015-1

“Não deve prosperar o argumento dos gestores citados neste processo no sentido de tentar transferir a responsabilidade para instâncias burocráticas inferiores. Tanto o prefeito como a secretária municipal de saúde à época dos fatos devem responder pelos danos decorrentes da incorreta aplicação dos recursos federais descentralizados para beneficiar a população do município. Se assim não fosse, o instituto da delegação de competência , em lugar de legítima ferramenta administrativa, se transmudaria em biombo para escusar aqueles que efetivamente detém o poder decisório em determinada gestão. Mesmo em estruturas administrativas de grande porte, é de se questionar caso a caso a mitigação da responsabilidade dos gestores de topo. Tanto menos quando se trata de administração pouco estratificada , como é o caso da de um município como Uruoca/CE, com cerca de 13 mil habitantes , apenas (censo 2010). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal (enunciados elaborados pela Diretoria de Jurisprudência/TCU):

‘A responsabilidade do prefeito na execução de convênio advém da sua condição de signatário do ajuste , que o faz garantidor da correta aplicação dos recursos. Assim, mesmo que não pratique atos referentes à execução , deve adotar providências para que esta ocorra dentro dos parâmetros legais, sob pena de responder por culpa in eligendo ou culpa in vigilando ’. (Acórdão 2059/2015– Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler). [Destacou-se].

‘A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde (art. , inciso III, da Lei 8.080/1990). Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para o secretário a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no Sistema Único de Saúde’. (Acórdão 5509/2013–2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes). [Destacou-se].

‘A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária , pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo’. (Acórdão 7477/2015–2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes). [Destacou-se].

‘A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade , competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada’. (Acórdão 2403/2015–2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes). [Destacou-se].

‘A delegação de competência não afasta a responsabilidade da autoridade que a delegou’. (Acórdão 1786/2014–1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman). [Destacouse].

‘O instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis’ . (Acórdão 830/2014–Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer)’. [Destacou-se].

A Justiça Federal tem se posicionado na mesma linha em casos semelhantes envolvendo irregularidades na gestão de recursos descentralizados a municípios pela União ou entidades a ela vinculadas, conforme precedentes abaixo:

‘[...] GESTÃO DE VERBA PÚBLICA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO [...]. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. [...]. 4. Rejeitada a ilegitimidade passiva do Réu Antônio Pereira Alves de Carvalho, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Prefeito Municipal da localidade, vez que a alegação de descentralização da

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administração municipal não o isenta de qualquer responsabilidade durante seu mandato. Isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos alocados à Municipalidade e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados . [...] 15. Os atos ímprobos se concentraram na gestão do Réu Antônio Pereira Alves de Carvalho, sendo que a delegação de competência à terceiros, não afasta sua ciência dos acontecimentos , bem como não exclui a sua responsabilidade como autoridade gestora da localidade. No que toca ao Secretário Municipal de Controle Interno, o Réu José Loureiro Carvalho, bem como o Secretário Municipal de Saúde , o Réu Cícero Augusto Souza Costa, ambos detinham a incumbência de homologar o procedimento , na qualidade de autoridades superiores, vez que o receberam para aprovação, deixando de constatar as diversas irregularidades apontadas . [...]’. ( TRF-2ª Região , AC 200951100090498, Rel. Desemb. Federal Guilherme Diefenthaeler, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R: 30/06/2014). [Destacou-se].

‘[...]. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS À MUNICIPALIDADE [...]. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE [...]. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PREFEITO . [...]. [...] 3. A alegação de descentralização da administração municipal não se presta a isentar de toda e qualquer responsabilidade o ex-Prefeito , quanto à regularidade da aplicação das verbas públicas federais repassadas à Edilidade, durante seu mandato. Isso porque, como gestor máximo do Município, cabe a ele ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos alocados à Municipalidade e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados , que, a propósito, são por ele escolhidos, para os cargos de maior envergadura . Destarte, o ex-Prefeito detém legitimidade passiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se alega malversação de recursos públicos federais postos à disposição durante sua gestão. ‘ In casu , conquanto os recursos [...] fossem administrados e aplicados pela Secretária [...] do Município , também condenada neste processo , não resta dúvida sobre a responsabilidade do réu/apelante, na alegada malversação de tais recursos financeiros, de modo que se legitima a sua inclusão no pólo passivo desta demanda, pois, à época dos fatos apontados neste processo, estava ele investido no cargo de Prefeito do Município de Caucaia/CE e, nesta condição, tinha o poder-dever constitucional de fiscalizar todos os atos de seus subordinados, inclusive aqueles praticados por delegação de competência . Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam’ (TRF5, 4T, AC 541943, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. em 17.09.2013). ‘A legitimidade passiva do ex-prefeito é patente, já que o prefeito , como ordenador de despesas, tem total responsabilidade pelas despesas realizadas durante sua gestão, decorrendo da condição de co responsabilidade com os atos praticados por seus subordinados gestores da coisa pública’ (TRF5, 3T, AC 543509, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, j. em 27.06.2013). Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu, ex-Prefeito. [...]. ( TRF-5ª Região , AC 200581000019210, Desemb. Federal Francisco Cavalcanti, 1ª Turma, DJE 06/03/2014)’. [Destacou-se].

Também não pode ser tomada como mera formalidade a divergência nos números dos lotes dos medicamentos entregues em relação aos constantes dos documentos fiscais, visto que é por meio do número do lote que os medicamentos são monitorados ao longo de toda a cadeia produção-transporte-consumo-descarte. É dado que se relaciona de forma direta com a própria segurança dos usuários. Não à toa a norma regulamentar faz expressa menção a tal controle (Portaria Anvisa 802/1998, art. 13, X). O TCU manifestou-se nessa

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.199/2015-1

linha em diversos precedentes, tais como os acórdãos 1541/2015-Plenário, 5161/2014-2ª Câmara e 1930/2016-Plenário. Deste último colhe-se o seguinte enunciado elaborado pela Diretoria de Jurisprudência/TCU:

‘Na compra de medicamentos , a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos (art. 13, inciso X, da Portaria Anvisa 802/1998)’. (Acórdão 1930/2016 – Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler). [Destacou-se].

Da mesma forma, não pode ser tolerada a prática de pagar por medicamentos ainda não entregues à Administração por afrontar diretamente a Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63. Assim procedendo, o contratado assumiria a figura de depositário de bens da Administração (já pagos), o que, além de impróprio no regime jurídico administrativo, atrairia a incidência da regra da Lei 8.666/1993, art. 56, § 5º, cujo atendimento não está demonstrado nos autos. Dentre inúmeros precedentes do TCU sobre a matéria, cite-se o seguinte (enunciado elaborado pela Diretoria de Jurisprudência/TCU):

‘É ilegal o pagamento antecipado de medicamentos adquiridos sob guarda dos fornecedores. Pagamentos somente devem ocorrer após a efetiva entrega dos bens , não sendo para tanto considerada a manutenção dos bens no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito’. (Acórdão 178/2012 – 1ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes).

Assim, não merecem mesmo prosperar as alegações de defesa dos responsáveis.

Por fim, avançando em relação ao que propôs a unidade técnica, o Ministério Público de Contas defende também o julgamento pela irregularidade das contas das pessoas jurídicas de direito privado beneficiárias dos pagamentos irregulares que causaram dano ao erário (CF/1988, art. 70, parágrafo único e art. 71, II, c/c Lei 8.443/1992, art. , II e art. 16, § 2º), conforme numerosa jurisprudência deste TCU, a exemplo dos acórdãos 8744/2016–2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro), 1523/2016-Plenário (Rel. Min. Ana Arraes), 2465/2014-Plenário (Rel. Min. Marcos Bemquerer); 2545/2013-Plenário (Rel. Min. José Múcio Monteiro) e 4922/2013-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro).

Ademais, carece de pequeno ajuste a proposta da unidade técnica quanto às datas de ocorrência para fins de cálculo do débito, conforme constou dos ofícios de citação (peças 10 a 13).

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se, na essência, de acordo com a proposta da Secex/GO, no sentido de (peças 34 a 36):

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho (CPF 051.795.483-49), da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale (CPF 390.165.603-00) e das empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.–ME (CNPJ 05.106.015/0001-52) e Cariri Medicamentos Ltda. (CNPJ 73.206.914/0001-87), condenando os, solidariamente , ao pagamento das quantias a seguir especificadas , segundo as respectivas responsabilidades, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos;

Responsáveis:

a.1) Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho (CPF 051.795.483-49) e Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale (CPF 390.165.603-00), solidariamente com a empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.–ME (CNPJ 05.106.015/0001-52):

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Valor Original (R$) 

Data de ocorrência 

69.073,30 

29.12.2010 

100.948,83 

29.12.2010 

170.022,13 
  

a.2) Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho (CPF 051.795.483-49) e Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale (CPF 390.165.603-00), solidariamente com a empresa Cariri Medicamentos Ltda. (CNPJ 73.206.914/0001-87):




Valor Original (R$) 

Data de ocorrência 

13.662,44 

1.1.2011 

1.914,74 

1.1.2011 

15.577,18 
  

b) aplicar, individualmente, ao Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho (CPF 051.795.48349), à Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale (CPF 390.165.603-00) e às empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.-ME (CNPJ 05.106.015/000152) e Cariri Medicamentos Ltda. (CNPJ 73.206.914/0001-87), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a , do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e

d) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Ministério da Saúde e à chefia da Procuradoria da República no Estado do Ceará (Lei 8.443/1992, art. 16, § 3º).”

É o Relatório.

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VOTO

A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em desfavor do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, ex-Prefeito, motivada pela impugnação da prestação de contas no Convênio 402/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Uruoca/CE e o Ministério da Saúde, cujo objetivo foi dar apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos destinados a unidade de saúde (peça 1, pp. 59/81).

2. Como visto no Relatório precedente, com o objetivo de acompanhar a execução do convênio em tela, a equipe de fiscalização do FNS realizou visitas ao Município, tendo verificado as seguintes irregularidades (Relatório de Verificação in loco 4-1/2011, de 21/03/2011, peça 1, pp. 99/129):

2.1. pagamento antecipado à empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., referente a parte da NF 874 de 17/12/2010, no montante de R$ 69.073,30, sem o recebimento dos respectivos medicamentos pela prefeitura em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;

2.2. pagamento antecipado à empresa Cariri Medicamentos Ltda., referente a parte das Notas Fiscais 25627 de 04/01/2011, 25626 de 04/01/2011 e 25628 de 04/01/11, totalizando o montante de R$ 13.662,44, sem o recebimento dos respectivos medicamentos pela prefeitura, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;

2.3. os preços praticados com a execução do convênio estão parcialmente de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde, uma vez que o item Fosfato de Codeína -comprimido 30mg estava previsto no valor unitário de R$ 0,94 e foi adquirido pelo valor de R$ 1,56;

2.4. a empresa Cariri Medicamentos Ltda. ofertou o menor preço no lote 43, para item Omeprazol Sádico (Pó para solução injetável - 40mg), na proposta inicial, no entanto, a empresa considerada vencedora para todo o Lote 43 foi a Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., gerando uma diferença a maior de R$ 1.040,00;

2.5. dos medicamentos que a Entidade afirma ter recebido da empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda., apenas o valor de R$ 26.337,72 confere com os lotes discriminados na Nota Fiscal 874 de 17/12/2010, estando divergente o valor de R$ 100.948,83;

2.6. dos medicamentos que a Entidade afirma ter recebido da empresa Cariri Medicamentos Ltda., apenas o valor de R$ 55.355,41 confere com os lotes discriminados nas Notas Fiscais 25627 de 04/01/2011, 25626 de 04/01/2011 e 25628 de 04/01/11, estando divergente o valor de R$ 1. 919,74.

3. Nesta Corte de Contas, os responsáveis instados a se manifestar pelas irregularidades acima mencionadas foram: Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, ex-Prefeito, e Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, ex-Secretária de Saúde do Município de Uruoca/CE, bem como as empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda.

4. Importante destacar que o dano ao erário imputado a esses responsáveis está associado ao fato de não ter sido demonstrado que os objetivos pactuados no Convênio 402/2009 foram alcançados, pois não há comprovação de que parte dos medicamentos pagos foi, de fato, recebida pela prefeitura, distribuída e utilizada em benefício da comunidade local.

5. Rememoro que é pacífico o entendimento neste Tribunal de que, para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, faz-se necessária a comprovação da execução física e do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas. Apenas a apresentação das declarações dos ex-gestores de que os remédios foram recebidos, armazenados e depois distribuídos não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal capaz de propiciar a comprovação da destinação da verba repassada. Registre-se que a cláusula décima, parágrafo segundo, do termo do convênio (peça 1, p. 7577) também previa, entre os documentos necessários para a prestação de contas, a apresentação de fotos do objeto do ajuste, as quais não foram entregues à equipe de auditoria do Denasus.

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6. Logo, as alegações de defesa apresentadas não são suficientes para afastar a caracterização de dano ao erário.

7. Diante desse contexto, a unidade técnica deste Tribunal propôs rejeitar as alegações apresentadas e julgar irregulares as contas com imputação do débito apurado e aplicação de multa a todos os citados.

8. O Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, acompanhou a proposta da unidade técnica, fazendo pequeno ajuste apenas no tocante às datas das ocorrências para fins de cálculo do débito, conforme constou dos ofícios de citação.

9. A falta de registros de entrada dos medicamentos no estoque e da consequente distribuição após o recebimento dos produtos pela prefeitura justificam a manutenção do débito de responsabilidade do ex-prefeito e da ex-secretária municipal de saúde, uma vez que persiste a falta de comprovação da correta aplicação dos recursos nos fins públicos a que se destinavam. Quanto às empresas fornecedoras, suas responsabilidades estão associadas ao fato de não ter sido comprovada a entrega dos medicamentos à prefeitura.

10. Cumpre destacar que apenas a existência de nota fiscal, desacompanhada de qualquer evidência de recebimento, é insuficiente para afastar a possibilidade de ter havido pagamento sem a devida contraprestação do serviço, que poderia ter sido demonstrada mediante comprovantes da entrega dos medicamentos à prefeitura, da entrada no estoque e saída deste ou, mesmo, da distribuição os usuários do SUS.

11. Acrescente-se, ainda, que a falta de indicação dos lotes dos produtos na nota fiscal, embora isoladamente não possa ensejar imputação de débito, caracteriza descumprimento da norma da Anvisa, sendo que as empresas fornecedoras de medicamentos não podem alegar mero desconhecimento de portaria específica disciplinadora do controle sanitário na produção, distribuição, transporte de produtos farmacêuticos, ramo de atuação dessas empresas.

12. Quanto à necessidade de exigência de convergência nos números dos lotes dos medicamentos, trago à baila trecho do Voto do Ministro Augusto Nardes que embasou o recente Acórdão n. 8337/2018, desta Segunda Câmara:

“8. No mérito, os argumentos apresentados nos recursos não lograram comprovar a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos com recursos federais dos convênios.

9. Descabidas as alegações da empresa GTC de que desconhecia os termos da Portaria da Anvisa nº 802/1998, que instituiu o Sistema de Controle e Fiscalização de toda a cadeia de produção, distribuição e entrega de produtos farmacêuticos, e que exige a aposição do número dos lotes dos medicamentos na nota fiscal emitida, como forma de rastrear e comprovar a origem e a existência dos produtos, nos termos de seu artigo 13, X, e §§ 1º e 2º:

‘Art. 13 As empresas autorizadas como distribuidoras tem o dever de:

...............

X - Somente efetuar as transações comerciais através de nota fiscal que conterá obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos.

§ 1º Na impossibilidade de cumprir com o determinado do inciso X do artigo 13 deste regulamento, as empresas distribuidoras deverão adotar uma das seguintes alternativas:

a - Impressão pelo sistema de "Jato de tinta", no cartucho do medicamento (embalagem secundária), do logotipo da empresa distribuidora, ou sua identificação;

b - Acrescentar ao cartucho (embalagem secundária) uma etiqueta autocolante e autodestrutiva, contendo o logotipo da empresa distribuidora ou sua identificação.

§ 2º O prazo para cumprimento ao disposto no inciso X e, alternativamente no seu parágrafo primeiro, incisos a e b, é até o dia 08 de fevereiro de 1.999.’

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10. Não se justifica, tampouco, a imputação de responsabilidade solidária ao município, à luz da mesma norma da Anvisa, vez que o art. 2º e 3º da referida Resolução atribui responsabilidade solidária às empresas responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos nas etapas de produção, distribuição, transporte e dispensação, além de estarem as fornecedoras obrigadas a informar, em cada unidade produzida, diversas informações, dentre elas o número do lote e a unidade a que pertence, via à vis do próprio art. 13, X, já referido, que atribui a responsabilidade pela emissão da nota fiscal com o respectivo número de lote.

11. A empresa GTC não logrou, por fim, comprovar que os medicamentos foram entregues, sendo esse o fundamento da condenação. Essa ausência se deu seja pela inexistência de registros de controle de estoques de medicamentos, seja pela verificação física feita in loco , sendo insuficiente o simples atesto de recebimento da Secretaria Municipal de Saúde nas notas fiscais, com a conivência de gestores municipais.

12. Enfatizo que esse tipo de prática, abominável sob todos os aspectos, resulta na privação de medicamentos para seres humanos necessitados de seu uso, e que deveriam ser adquiridos com recursos públicos, e merece ser reprimida com todo o rigor por esta Corte de Contas , o que justificou, plenamente, a imputação da multa (R$ 18.500,00), a qual correspondeu a apenas 9,14% do valor atualizado do débito à data da prolação do Acórdão recorrido (R$ 202.375,56), sendo descabidos, portanto, os questionamentos feitos com relação ao valor da cominação imputada aos responsáveis.

13. A par disso, a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, estando a multa dentro dos limites fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU).

14. De igual modo, não merecem guarida os argumentos trazidos pelos recorrentes Gilvan Pizzano Agibert, Júlio Alberto Durski e Julio César Makuch de que o pagamento antecipado às empresas fornecedoras se deu em face da iminência do término de vigência dos convênios, argumento esse que carece de evidências, além do que, caso fosse essa a hipótese, aos gestores caberia devolver os saldos financeiros remanescentes, nos termos da Lei 4.320/1964 e da Portaria Interministerial 127/2008, e nunca realizar pagamentos antecipados ou emitir notas fiscais anteriormente à entrega dos medicamentos, com inobservância da fase de liquidação da despesa.

15. Por seu turno, descabem as objurgatórias, já apresentadas pelos recorrentes quando da fase de instrução processual, de que os medicamentos foram entregues e que só não foram encontrados pelas equipes de fiscalização em razão da visita a apenas um posto de distribuição. Nesse particular, transcrevo excerto do relatório que acompanhou o acórdão vergastado, por elucidativo (peça 133, p. 10-11):

80. No caso específico de Prudentópolis, a equipe foi encaminhada à profissional farmacêutica municipal, que apresentou à equipe de fiscalização as precárias instalações físicas da farmácia e de seu estoque e relatou que não existia nenhum procedimento manual ou informatizado para o controle das entradas e saídas de medicamentos.

81. Questionada sobre recebimento de grandes quantidades de medicamentos no mês de dezembro de 2010, conforme destacado nas notas fiscais das empresas GTC e São Marcos, que totalizavam R$ 175.451,36, relatou que desconhecia o recebimento de quantidades expressivas de medicamentos.

82. Registre-se que os poucos medicamentos fornecidos pela empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense, mediante as notas fiscais n. 118547 e 119836 (peça 1, p. 88-89 e peça 2, p. 79-80), que representavam apenas R$ 8.777,80, foram prontamente identificados nos estoques e farmácia municipal.

83. Todavia, nenhuma amostra dos medicamentos fornecidos pela empresa GTC, mediante as notas fiscais n. 1235, 1235, 1237, 1238, 1243 e 1244 (peça 1, p. 80-87 e peça 2, p. 74-77), que

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representavam R$ 161.926,36, ou da empresa São Marcos, notas fiscais n. 4107, 4108, 4109 e 4110 (peça 1, p. 91-94 e peça 2, p. 67-71), que representavam R$ 13.525,00, foi encontrada.

84. Na tentativa de encontrar os medicamentos, a farmacêutica encaminhou ainda a equipe a uma segunda unidade de saúde, porém novamente não foram encontrados os medicamentos supostamente fornecidos pelas empresas GTC e São Marcos.

85. Ora, a equipe foi apresentada ao gabinete do prefeito, aos responsáveis pela formalização dos processos e aos profissionais da área de saúde do município e, naquele momento, ninguém possuía a informação de que os medicamentos estavam distribuídos nos outros 20 postos existentes.

86. Com relação à alegação de que boa parcela dos medicamentos já havia sido entregue à população, ressalta-se, novamente, que ainda havia nos estoques municipais quantidades consideráveis dos medicamentos adquiridos da empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense, porém não foi encontrada nenhuma amostra dos medicamentos fornecidos pelas empresas GTC e São Marcos, não obstante o elevando número de medicamentos fornecidos por estas duas empresas.

87. No que concerne à segunda fiscalização realizada no município, tal fato só ocorreu em razão do pagamento antecipado realizado pelo município e, não obstante o tempo decorrido entre a suposta entrega e a verificação deste Tribunal, novamente ‘a equipe não identificou qualquer indício dos respectivos medicamentos, seja em estoque, seja por meio da dispensação’ (peça 70, p. 3).

88. Ademais, a negativa de localização dos produtos adquiridos não representou, no presente processo, uma irregularidade em si, mas somente um dos indícios que formaram a convicção de que medicamentos adquiridos não foram efetivamente entregues (peça 4, p. 3). Não mais havendo medicamentos no estoque, outras maneiras poderiam ser utilizadas para comprovar a regular aplicação dos recursos.

16. Com relação às alegações de boa-fé, ausência de dolo e de individualização das condutas e de desconsideração dos elementos probatórios apresentados, abstenho-me de comentários adicionais, por entender estarem bem fundamentadas as conclusões da Secretaria Especializada acerca desses argumentos.”

(grifos acrescidos)

13. O que se verifica, portanto, é que, caso os lotes tivessem sido especificados corretamente, haveria possibilidade de verificação da entrega, mediante o registro de entrada no estoque ou de distribuição dos medicamentos, de tal forma que a irregularidade principal atribuível às empresas (ausência do comprovante de entrega dos medicamentos) foi agravada pela falta de indicação dos lotes, situação que inviabilizou a possibilidade de rastrear a distribuição.

14. Caracterizadas as irregularidades inicialmente apontadas que originaram os débitos apurados, as contas do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho e da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, bem como das empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda. devem ser julgadas irregulares, condenando-se-lhes ao pagamento das dívidas quantificadas nos autos.

15. Em razão da gravidade das faltas verificadas, aplica-se aos responsáveis arrolados nesta Tomada de Contas Especial a multa proporcional ao dano prevista no caput do art. 57 da Lei n. 8.443/1992.

16. Cumpre ainda encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, e ao Fundo Nacional de Saúde.

Ante o exposto, acolho a proposta da unidade técnica, com as achegas sugeridas pelo MP/TCU, e voto por que seja aprovada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2019.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

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ACÓRDÃO Nº 818/2019 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo TC 031.199/2015-1.

2. Grupo: I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Fernandes Moreira Filho (051.795.483-49), Adriana de Lima Fernandes do Vale (390.165.603-00), Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME (05.106.015/0001-52) e Cariri Medicamentos Ltda. (73.206.914/0001-87).

4. Entidade: Município de Uruoca/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás – Secex/GO.

8. Representação legal: Camila Carneiro Albuquerque Freire (OAB/CE 30.744), representando Cariri Medicamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em desfavor do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, ex-Prefeito, motivada pela impugnação da prestação de contas no Convênio 402/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Uruoca/CE e o Ministério da Saúde, cujo objetivo foi dar apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos destinados a unidade de saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho e da Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale, bem como das empresas Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. – ME e Cariri Medicamentos Ltda.;

9.2. condenar, de forma solidária, os responsáveis adiante especificados ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo mencionadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale e empresa Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda.–ME:




Valor Original (R$) 

Data de Ocorrência 

69.073,30 

29/12/2010 

100.948,83 

29/12/2010 

170.022,13 
  

9.2.2. Sr. Manoel Fernandes Moreira Filho, Sra. Adriana de Lima Fernandes do Vale e empresa Cariri Medicamentos Ltda.:




Valor Original (R$) 

Data de Ocorrência 

13.662,44 

1º/01/2011 

1.914,74 

1º/01/2011 

15.577,18 
  

9.3. aplicar, de forma individual aos responsáveis abaixo listados, a multa prevista nos arts. 19, caput , e 57 da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas

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monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:




Responsáveis 

Valor em R$ 

Manoel Fernandes Moreira Filho 

30.000,00 

Adriana de Lima Fernandes do Vale 

30.000,00 

Call Med Comércio de Medicamentos e
Representação Ltda.–ME 

27.000,00 

Cariri Medicamentos Ltda. 

3.000,00 

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 3/2019 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/2/2019 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0818-03/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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