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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Interessado: TCU, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP)

Julgamento

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02723220166_1551a.rtf
Inteiro TeorTCU__02723220166_9be27.pdf
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Ementa

Questionamento acerca da definição do dever do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) de elaborar as peças previstas no inciso III do art. da Lei nº 8.443/1992, e da competência de os conselhos federais de fiscalização profissional elaborarem o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da mesma Lei. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELO CREA/SP E PELA CGU EM FACE DE ACÓRDÃO DO TCU RELATIVO A. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMO REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação Administrativa formulada pela Semec que versa sobre questionamento acerca da definição do dever do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) de elaborar as peças previstas no inciso III do art. da Lei nº 8.443/1992, e da competência de os conselhos federais de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da mesma Lei, em face dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU-Plenário, de 4/2/2015, Relator Min. Benjamin Zymler,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer das peças do Crea/SP e da CGU como recurso, seja qualquer dos de controle externo, seja o recurso administrativo da Lei nº 9.784/99, por não atendimento aos seus pressupostos de admissibilidade;

9.2. analisar, de ofício, as questões postas pelos interessados, com fundamento no § 2º do art. 58 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”;

9.3. manter inalterados os termos dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU- Plenário.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Controladoria-Geral da União (CGU) , ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea/SP) e à Casa Civil da Presidência da República.

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