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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Representante: Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro (desembargadora-presidente) , Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Julgamento

Relator

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_00656920188_f7091.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_00656920188_a6233.pdf
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Voto

Trata-se de representação formulada pela desembargadora-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) , em face de irregularidades nas contratações, por aquele órgão, mediante inexigibilidade de licitação, do Inajus Cursos Preparatórios Ltda. (nome de fantasia Instituto Nacional de Estudos Jurídicos) , pessoa jurídica em cujo quadro societário figurariam a sogra e a esposa do ex-presidente daquela Corte, desembargador James Magno Araújo Farias.

2. Em juízo de cognição sumária, verifiquei a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, em 21/3/2018, concedi medida cautelar inaudita altera pars para que o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e a Escola Judicial do TRT16 suspendessem, de imediato, a execução de serviços e a realização de pagamentos relacionados aos contratos firmados com o Inajus em decorrência dos procedimentos administrativos (PA) 441/2018 e 451/2018 e se abstivessem de realizar novas contratações, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com aquela pessoa jurídica, até que o TCU deliberasse sobre o mérito da matéria em exame. Na mesma oportunidade, determinei a oitiva de James Magno Araújo Farias, Márcia Andrea Farias da Silva (diretora da Ejud16 - Escola Judicial do TRT16) e do Inajus Cursos Preparatórios Ltda., para que, querendo, se manifestassem sobre os fatos apontados.

3. A medida cautelar foi referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 685/2018.

4. As respostas às oitivas não contestaram os fatos denunciados. Se centraram na discussão acerca da gravidade dos fatos e das responsabilidades pelo ocorrido. Demonstraram, ademais, que foram adotadas providências tendentes à cessação das irregularidades. A Ejud16 solicitou o cancelamento das notas de empenho relativas aos PAs 441/2018 e 451/2018. Ademais, ainda em relação ao PA 441/2018, o Inajus concedeu “isenção” da taxa de matrícula aos juízes que haviam participado do “seminário internacional en cultura de la legalidad: los desafios del estado de derecho en el siglo XXI: el futuro de la democracia em países ibero-americanos”.

5. A providência requisitada pela Eduj16, no entanto, ainda não foi implementada, uma vez que a desembargadora-presidente do TRT16, após haver verificado que já foi realizada a suspensão dos pagamentos, determinou ao diretor-geral daquele órgão que “se abstenha, por ora, de proceder ao cancelamento do respectivo empenho visto que tal ato poderá gerar efeitos reflexos administrativamente em face do contrato firmado entre a Ejud e a empresa Inajus, a exemplo de eventual responsabilização da Administração Pública por enriquecimento ilícito e ainda formulação de juízo antecipado em desfavor dos desembargadores contratantes daquela empresa, posto que sequer restou concluída a mencionada auditoria [realizada pela auditoria interna e que detectou a existência da irregularidade]”

6. A instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex/MA) discorreu acerca da existência da contratação indevida da Inajus em decorrência de nepotismo e também sobre fragilidades nos pareceres que fundamentaram sua seleção e contratação. Por esse motivo, sugeriu, no essencial: (i) a confirmação da cautelar concedida até a completa invalidação da contratação e demais atos constantes do PA 451/2018; (ii) a realização de audiências de James Magno Araújo Farias, Márcia Andrea Farias da Silva, Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, Inajus Cursos Preparatórios Ltda., Adriana Albuquerque de Brito, Celson de Jesus Moreira Costa, Yona Grace Sousa Barbosa, Wellington Bringel de Almeida e Gilvan Pessoa Costa Júnior. Dessas, apenas a audiência de James Magno Araújo Farias seria referente à prática de nepotismo, cerne da discussão travada nestes autos. As demais audiências relacionam-se a outras impropriedades ligadas à contratação da empresa, sendo, resumidamente, a ausência dos pressupostos para a inexigibilidade de licitação, a falta de demonstração da compatibilidade dos preços praticados, a inversão das fases da despesa previstas na Lei 4.320/1964 e a ausência de apresentação, pela contratada, de documentos essenciais à firmatura do contrato.

7. Além disso, a Secex/MA argumentou que houve descumprimento à medida cautelar determinada pelo Tribunal, com o prosseguimento da ação a que se referia o PA 451/2018 (curso sobre a reforma trabalhista) , o que a conduziu a propor a audiência da diretora da Ejud16.

8. Divirjo parcialmente dos pareceres.

9. A Resolução CNJ 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ 229/2016, estabeleceu que constitui prática de nepotismo, dentre outras, a “contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento”. De forma mais incisiva, considerou como nepotismo também a “a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação”.

10. Aquela norma não dispôs, no entanto, sobre quaisquer procedimentos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário tendentes a dar eficácia àquela diretriz.

11. Da perspectiva meramente operacional, esse é o problema que desponta neste caso concreto. Conforme já foi alegado pela diretora da Ejud16, em atendimento à oitiva, ela não disporia, em seu juízo, de mecanismos que lhe permitissem identificar a ocorrência de laços familiares na composição societária das empresas contratadas por aquela Escola Judicial. Neste ponto, não há como refutar o argumento, uma vez que inexiste, dentre os procedimentos adotados pela Ejud16, qualquer um que seja capaz de detectar o nepotismo.

12. O argumento utilizado pela diretora pode ser estendido para todos os demais agentes do TRT16 que atuaram nas referidas contratações, inclusive seus dirigentes máximos. A única exceção é, por evidente, James Magno Araújo Farias, que, na condição de marido e genro, não poderia desconhecer que a firma que ele autorizara contratar no PA 9199/2017, para a realização de “Workshop sobre Saúde e Segurança no Trabalho”, no valor de R$ 12.000,00 (já inteiramente pago) , pertencia à sua esposa e à sua sogra.

13. Está correta, portanto, a Secex/MA quando propõe que somente James Magno Araújo Farias seja ouvido em audiência relacionada à contratação revestida de nepotismo.

14. No que se refere ao descumprimento à cautelar determinada pelo TCU, as notícias constantes da página mantida pelo TRT16 informaram que houve, de fato, o prosseguimento do curso sobre reforma trabalhista, com a realização das 2ª e 3ª etapas previstas. Não obstante, aqueles informes dão ciência de que tais novas fases se realizaram nos dias 2/3/2018 e 16/3/2018, ao passo que a medida cautelar somente foi expedida por esta Casa em 21/3/2018, com ciência do TRT16 em 23/3/2018. Não há que se falar, portanto, em descumprimento àquela tutela antecipada, o que me leva a divergir da audiência proposta.

15. Considero grave a questão relacionada à contratação do Inajus, no PA 441/2018, para a participação de magistrados no “seminário internacional en cultura de la legalidad: los desafios del estado de derecho en el siglo XXI: el futuro de la democracia em países ibero-americanos”. Ainda que, posteriormente, o Inajus tenha concedido “isenção” das taxas aos juízes que participaram do seminário, não há como, em princípio, antever boa-fé na conduta da diretora da Ejud16 que efetuou a contratação, uma vez que pesquisas realizadas na internet revelaram que a assistência ao seminário era livre e gratuita. Tal fato não poderia ser ignorado por aquela responsável, a quem incumbia, minimamente, se inteirar acerca dos treinamentos que se propunha a contratar, inclusive como forma de verificar a adequabilidade dos valores cobrados.

16. No caso concreto, ainda que os valores das inscrições fossem módicos (R$ 2.000,00 por magistrado) , ficou nítida a intenção da indevida apropriação de dinheiro público, o que só não ocorreu em face das denúncias que vieram à tona.

17. Entendo, no entanto, que a conferência das informações relativas ao treinamento não seria exigível dos demais agentes do TRT16 que atuaram na contratação, uma vez que o processo já lhes chegava às mãos devidamente instruído e justificado pela Ejud16. Não era de se esperar o refazimento dos trabalhos para a verificação de questões específicas ligadas ao curso pretendido.

18. Também aquiesço à realização de audiências pela subversão lógico-cronológica dos atos relacionados à contratação do evento intitulado “Workshop sobre Saúde e Segurança no Trabalho”, tratada no PA 9199/2017, com a emissão de empenho e de despachos diversos somente após a realização do treinamento, bem assim com a firmatura do pacto sem que a empresa tivesse previamente apresentado a certidão de regularidade perante o FGTS.

19. Divirjo, no entanto, da responsabilização de agentes diversos em decorrência da realização dos pagamentos relacionados àquele PA 9199/2017. As impropriedades apontadas referiram-se à fase de contratação. Considerando que, a despeito das máculas apontadas, houve a efetiva prestação dos serviços pactuados, o pagamento se fazia devido.

20. No que se refere às audiências de diversos responsáveis acerca da “inobservância de requisitos legais e/ou documentais indispensáveis na instrução de inexigibilidade de licitação”, pondero que tais situações, embora reprováveis, podem ser mitigadas, considerando a modicidade dos valores envolvidos, a ausência de indícios de má-fé dos pareceristas e as frequentes interpretações equivocadas que cercam a suposta singularidade dos serviços e a existência de notória especialização dos profissionais que ministram cursos e palestras (que não possam ser “customizados”) . Ademais, diversos dos responsáveis arrolados pela Secex/MA atuaram apenas de forma interlocutória, com a remessa dos processos aos setores competentes, ou mediante meros despachos referendando os posicionamentos adotados pelos setores especializados.

21. Divirjo, também, da realização de audiências da firma Inajus Cursos Preparatórios Ltda., uma vez que não praticou qualquer ato de gestão, sequer podendo ser responsabilizada pela apresentação de documentos falsos ou de fraudes cometidas nos processos em que foi contratada.

22. No que se refere às determinações e recomendações propostas, acolho-as, em essência, com ajustes de forma.

Ante o exposto, voto por que seja adotado o acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de julho de 2018.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661700185/representacao-repr-rp-656920188/voto-661700190

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