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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01844020185

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 01844020185
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_01844020185_3835f.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01844020185_76966.pdf
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Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO GOVERNO FEDERAL DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE FISCAL, REFERIDA AO NÃO CRESCIMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PROPORÇÃO DO PIB. LACUNAS RELATIVAS ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A REGRA DE NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES DE BANCOS PÚBLICOS FEDERAIS. TRAJETÓRIA CRESCENTE DE GASTOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL E PESSOAL. DETERIORAÇÃO FISCAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSOS DE APORTES DE CAPITAL DA UNIÃO DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS DE ESTATAIS NÃO DEPENDENTES. CRIAÇÃO DE DESPESAS OU REDUÇÃO DE RECEITAS SEM SUFICIENTE CONSIDERAÇÃO SOBRE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. CRESCIMENTO EM QUANTIDADE DE AÇÕES E EM VALORES DE DECISÕES JUDICIAIS CONTRA A UNIÃO. CARÊNCIA DE ESTRATÉGIA E PLANO DE AÇÃO PARA A GESTÃO DOS RISCOS À SUSTENTABILIDADE FISCAL DE MÉDIO E LONGO PRAZOS. OPORTUNIDADES DE MELHORIAS. RECOMENDAÇÕES.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento artigos , § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para comunicação ao TCU das providências adotadas ou das razões para o não atendimento:

9.1.1. ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, envidem esforços no sentido de aprimorar as informações constantes do anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias (art. , § 3º, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), suprindo lacunas existentes, de forma a refletir com maior precisão as informações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, notadamente no que se refere ao risco de catástrofes naturais e outros eventos que demandem ações de defesa civil;

9.1.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que:

9.1.2.1. inclua, no anexo de riscos fiscais das leis de diretrizes orçamentárias, quadro resumo consolidando a apresentação dos riscos identificados, de modo a conferir maior aspecto gerencial e transparência ao documento; e

9.1.2.2. elabore estudos e plano de ação com vistas a que, futuramente, os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos identificados e mensurados no anexo de riscos fiscais sejam refletidos de alguma forma nas leis orçamentárias anuais, ainda que parcialmente, seja por meio da reserva de contingência (art. , inciso III, alínea b, da LRF) ou outros a serem estabelecidos;

9.1.3. ao Ministério da Fazenda que a indicação para os cargos de alta direção dos bancos públicos federais se realize mediante processo seletivo impessoal, através da contratação de serviço de recrutamento (head hunter) por meio de processo licitatório, a exemplo do que se realiza na Caixa Econômica Federal, por recomendação do Ministério Público Federal;

9.1.4. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em conjunto, implementem estratégia e plano de ação para a gestão dos riscos à sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos do País, envolvendo ações destinadas a identificar, analisar, mensurar, mitigar, monitorar e divulgar os principais fatores ou eventos que possam gerar impactos fiscais relevantes; e

9.1.5. ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União que, em conjunto, verifiquem a existência de oportunidades de melhorias na representação judicial da União em contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais;

9.2. alertar:

9.2.1. o Poder Executivo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas obrigatórias, em especial das despesas previdenciárias e das despesas com pessoal, apresenta trajetória potencialmente incompatível com a sustentabilidade fiscal de longo prazo, acarretando riscos significativos de impactar as condições econômicas do país e comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos; e

9.2.2. o Poder Legislativo que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas e/ou inibição de receitas, mediante inovações ou alterações legislativas desacompanhadas de adequadas estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos, acarreta riscos significativos para a sustentabilidade fiscal do país, além de comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos;

9.3. remeter cópia deste acórdão:

9.3.1. ao Ministério Público Federal, para que avalie, no âmbito de suas competências e consoante seu próprio juízo, a eventual atuação sobre alterações ou inovações legislativas que venham a ser efetivadas desacompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos; e

9.3.2. à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, de modo que aqueles órgãos tenham ciência que pode haver oportunidades de melhorias na representação judicial da União nos contenciosos que envolvam relevantes impactos fiscais, inclusive mediante interação com o Ministério da Fazenda;

9.4. recomendar à Semag que, seguindo as normas de elaboração de seu plano de fiscalização, avalie a conveniência da realização de novos trabalhos auditoria com vistas a estudar os impactos à sustentabilidade fiscal decorrentes de:

9.4.1. relacionamento econômico e financeiro entre a União e os entes subnacionais, dado o elevado grau de exposição do ente central à situação fiscal dos estados e municípios, além dos múltiplos mecanismos de contágio que podem existir;

9.4.2. demandas judiciais contra a União, em virtude da materialidade e da natureza dos impactos que podem trazer às contas e à administração financeira do ente central;

9.5. arquivar este processo.

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