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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01275020182

Tribunal de Contas da União
há 10 meses
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Processo
01275020182
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: não há., Agência Nacional de Aviação Civil.
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
BRUNO DANTAS

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA NA ANAC PARA AVALIAR OS EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO-ANAC 400/2016. SOLICITAÇÃO ANTENDIDA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO COLEGIADO SOLICITANTE. RECOMENDAÇÃO À ANAC.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 150/2017, em que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados requer auditoria na Agencia Nacional de Aviacao Civil para examinar a regularidade dos atos da entidade quanto à liberação de cobrança por bagagem despachada permitida às empresas aéreas, assim como as demais determinações contidas na Resolução-Anac 400/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a edição da Resolução-Anac 400/2016, que desregulamentou a franquia de bagagem despachada, foi precedida de estudos regulatórios consistentes e de ampla discussão com os interessados, e tende a ser favorável ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibilização regulatória setorial;

9.2.2. os efeitos das novas medidas implementadas pela Resolução-Anac 400/2016 serão acompanhados pela agência reguladora mediante relatório sobre aplicação, eficácia e resultados, a ser submetido à diretoria após cinco anos de vigência do normativo, nos termos do seu art. 42, não necessitando, neste momento, de medidas adicionais;

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, e encerrar os autos com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar à Agencia Nacional de Aviacao Civil e à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado de voto e relatório, o qual contém a transcrição completa da instrução técnica (peça 32) em que são analisados todos os questionamentos formulados na PFC 150/2017.