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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01275020182

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUDITORIA NA ANAC PARA AVALIAR OS EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO DA FRANQUIA DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO-ANAC 400/2016. SOLICITAÇÃO ANTENDIDA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO COLEGIADO SOLICITANTE. RECOMENDAÇÃO À ANAC.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, conforme Proposta de Fiscalização e Controle 150/2017, em que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados requer auditoria na Agencia Nacional de Aviacao Civil para examinar a regularidade dos atos da entidade quanto à liberação de cobrança por bagagem despachada permitida às empresas aéreas, assim como as demais determinações contidas na Resolução-Anac 400/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. a edição da Resolução-Anac 400/2016, que desregulamentou a franquia de bagagem despachada, foi precedida de estudos regulatórios consistentes e de ampla discussão com os interessados, e tende a ser favorável ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibilização regulatória setorial;

9.2.2. os efeitos das novas medidas implementadas pela Resolução-Anac 400/2016 serão acompanhados pela agência reguladora mediante relatório sobre aplicação, eficácia e resultados, a ser submetido à diretoria após cinco anos de vigência do normativo, nos termos do seu art. 42, não necessitando, neste momento, de medidas adicionais;

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, e encerrar os autos com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar à Agencia Nacional de Aviacao Civil e à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado de voto e relatório, o qual contém a transcrição completa da instrução técnica (peça 32) em que são analisados todos os questionamentos formulados na PFC 150/2017.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659612560/solicitacao-do-congresso-nacional-scn-1275020182