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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02286620183

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Processo
RP 02286620183
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
Radionet Ltda. (03.304.610/0001-77, 5º Batalhão de Suprimento - 5ª RM - MD/CE.
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
MARCOS BEMQUERER

Acórdão

ACÓRDÃO Nº 11713/2018 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, ao 5º Batalhão de Suprimento, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Secex/PR:

1. Processo TC-022.866/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Radionet Ltda. (03.304.610/0001-77

1.2. Órgão/Entidade: 5º Batalhão de Suprimento – 5ª RM – MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR) .

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao 5º Batalhão de Suprimento que a rejeição sumária da intenção de recurso afronta os arts. , §§ 1º e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso e eventuais impugnações decorrentes devem atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito ser julgado preliminarmente e formalizado o ato denegatório em qualquer caso.