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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Contas da União
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00853020181
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
VITAL DO RÊGO
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