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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03389120168
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: Marcus Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia (CPF 178.463.155-87); José da Silva Tiago, Diretor-Geral do Dnit (CPF 089.172.641-15)., Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03389120168_dc4d4.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03389120168_0a1a5.pdf
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Relatório

Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela SeinfraRodoviaAviação (peças 186/188) .

“INTRODUÇÃO

Trata-se de instrução técnica resultante de determinação constante de despacho do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 179, p. 4) , fundamentada no art. 157 do RI/TCU e exarada no âmbito destes autos, que trata da representação formulada pela Secex/BA a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do RDC Eletrônico 001/2016 (Edital e seus anexos à peça 1) , conduzido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , com previsão de aporte de recursos federais decorrentes do Termo de Compromisso 1.172/2013 (peça 52, p. 79-91) , firmado entre o estado da Bahia e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) .

O objetivo do certame é a ‘Contratação Integrada de Empresa para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Duplicação pela Margem Direita do Rio Cachoeira, Pavimentação em CBUQ e Obras de Artes Correntes e Especiais na BR-415/BA’, em trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Ilhéus e Itabuna, no estado da Bahia.

O orçamento das obras, encaminhado a este Tribunal, apresentava um valor estimado de R$ 110.974.115,75 (mar/2015) , resultante da soma dos valores de R$ 101.169.843,57, relativos ao orçamento original de referência, e de R$ 9.804.272,18 (9,96%) relativos à parcela adicional de risco (peça 8, p. 694) . A empresa OAS Engenharia e Construção S.A. venceu a licitação apresentando uma proposta no valor de R$ 105.000.000,00 (mar/2015) , portanto, houve uma redução de R$ 5.974.115,75 em face ao valor estimado pela Administração, o que representa um desconto de 5,38% (peça 2, p. 2-3) .

HISTÓRICO

A Secex/BA, por meio de processos de produção de conhecimento, realizou análises do Edital do RDC Eletrônico 001/2016 (Edital e seus anexos à peça 1) e da documentação referente ao processo licitatório (peças 5-8) , incluindo o orçamento à peça 8.

Em decorrência da ação, foi autuada a presente representação para apurar indícios de irregularidades em critérios adotados no orçamento paramétrico da obra, que continha ‘metodolo gias construtivas mais onerosas do que as usualmente adotadas para diversos serviços representativos previstos para o empreendimento’ (peça 16, p. 3) .

Conforme pronunciamento da Secex/BA à peça 16, p. 2, os possíveis critérios antieconômicos apontados foram:

a) previsão de produção de concreto em betoneiras de 400 e 750 litros;

b) adoção de taxa de aço de 130 kg/m³, enquanto obras semelhantes chegam a usar 80 kg/m³;

c) previsão de forma plastificada (peça 8, p. 35) , em detrimento de formas metálicas, mesmo havendo indicativo da possibilidade de utilização de estruturas em pré-moldadas;

d) adoção de escoramentos em madeira (peça 8, p. 36) , mais oneroso frente aos escoramentos metálicos;

e) escolha de solução técnica potencialmente antieconômica para as fundações, orçadas em tubulões com ar comprimido (peça 8, p. 35) , mais caros do que outras soluções, em tese, mais econômicas e viáveis tecnicamente, a exemplo de estacas metálicas, estacas raiz e sapatas, conforme estudo constante do processo administrativo do Dnit e do projeto enviado pela Seinfra (peça 12, p. 24, 30 e 39) .

Além disso, foram identificadas as possíveis irregularidades (peça 16, p. 2) , a saber:

f) previsão de utilização de brita e areia comerciais nas composições dos custos dos serviços, opção mais onerosa, em detrimento da exploração de jazidas pela empresa contratada (peça 8, p. 35-47) ;

g) previsão de utilização do material oriundo do desmonte dos cortes de 3ª categoria no corpo de aterro, sem apresentar o respectivo estudo acerca da possibilidade do uso de tal material como brita para os serviços da obra, evitando a aquisição de brita comercial mais onerosa (as demolições, em tese, poderiam ser melhor aproveitadas) (peça 16, p. 2) .

Apontaram-se, ainda, incertezas relativas à responsabilidade dos entes signatários do termo de compromisso quanto à assunção dos custos das desapropriações, bem como em relação a eventuais serviços para mitigação de impactos arqueológicos (peça 16, p. 5) .

Antes da formalização da presente representação, a unidade técnica realizou diligências à Seinfra/BA e à Superintendência Regional do Dnit no estado da Bahia (SRDNIT/BA) objetivando esclarecer os indícios de irregularidades citados acima (peças 11 e 9, respectivamente) . Contudo, os elementos apresentados em resposta não foram suficientes para elidir os indícios levantados.

Ademais, em 18/11/2016, mesmo havendo questionamentos por parte desta Corte de Contas quanto à correção do orçamento base que fundamentava o certame licitatório, o resultado da licitação foi homologado (peça 3) .

Considerando a iminente assinatura do contrato, a Secex/BA, em 28/11/2016, autuou a representação objeto destes autos e propôs a adoção de medida cautelar, inaudita altera pars, para suspensão dos procedimentos do certame licitatório (peça 16) .

Ao analisar a questão no despacho acostado à peça 17, o Exmo. Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti considerou que a situação não refletia urgência suficiente para que se adotasse cautelar inaudita altera pars, entretanto acompanhou os demais encaminhamentos propostos pela unidade técnica, determinando:

h) oitiva da Seinfra/BA, do Dnit e da OAS Engenharia e Construção S.A. quanto aos fatos apontados na presente representação, em especial quanto aos indícios de irregularidade identificados nas metodologias construtivas;

i) oitiva da Seinfra/BA e do Dnit no que tange aos seguintes temas:

i.1) divisão de responsabilidades e atribuições quanto aos processos de desapropriação e respectivas despesas;

i.2) ausência de manifestação expressa do Iphan sobre os impactos arqueológicos do empreendimento;

j) diligência à Seinfra/BA para que informasse o estágio em que se encontrava o certame, inclusive quanto à celebração do contrato e à emissão da ordem de serviços.

Assim, a unidade técnica encaminhou os ofícios acostados às peças 19, 20, 21 e 22, visando o cumprimento das determinações constantes no despacho do Exmo. Min. Augusto Sherman Cavalcanti (peça 17) .

A documentação encaminhada (peças 26, 28, 32, 52, 53, 58, 59 e 71) em atendimento aos ofícios foi analisada pela Secex/BA na instrução acostada à peça 76.

Segundo a unidade técnica, as respostas apresentadas não lograram justificar os parâmetros antieconômicos adotados no orçamento paramétrico da obra. Todavia, a Secex/BA considerou desnecessária a adoção da medida cautelar. Para tanto, ponderou que a Seinfra/BA, em consonância com o Dnit, havia se comprometido a somente firmar o contrato após as correções que se fizesse m necessárias serem aprovadas pelo TCU (peça 28, p. 1 e peça 76, p. 39) .

Acolhendo a instrução da Secex/BA acostada à peça 76, esta Egrégia Corte de Contas, mediante o Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) , de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, deliberou pela adoção das seguintes medidas:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. indeferir a medida cautelar proposta na presente representação, prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em virtude do compromisso da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , em consonância com entendimento expresso pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , de celebrar o contrato decorrente da licitação RDC Eletrônico 001/2016, conduzido por aquele órgão estadual, somente após as correções especificadas no item 9.3 a seguir;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) que, previamente à assinatura do contrato e ao início de sua execução, elaborem, no prazo de sessenta dias, novo orçamento de referência contemplando os critérios e metodologias abaixo indicados, para fins de comparação com a melhor proposta ofertada no RDC Eletrônico 001/2016, condicionada a contratação dos projetos básico e executivo e execução das obras de duplicação da rodovia BR-415/BA, trecho Itabuna-Ilhéus, à aceitação dos referidos critérios e às respectivas consequências contratuais pela empresa a ser contratada, utilizando a mesma data-base adotada nesse certame, justificando, tecnicamente, quando for o caso, a inviabilidade de qualquer das soluções indicadas:

9.3.1. utilização de método construtivo para produção de concreto, contemplando avaliação comparativa da produção do concreto, ao menos, em central de concreto, caminhão betoneira próprio para a produção de concreto e aquisição em concreteira local, ou mesmo um modelo misto que combine várias destas soluções;

9.3.2. utilização de método construtivo para as soluções de fundações, contemplando análise comparada do uso de sapatas, estaca raiz, estacas metálicas e tubulões, em especial nos locais em que não haja a presença de água, ante a indicação de tais soluções no projeto básico doado pelo Derba ao Dnit, que, em tese, foi baseado em estudos mais detalhados do que um anteprojeto;

9.3.3. adoção de composições de preços unitários dos serviços que utilizam brita e areia, considerando a utilização de materiais de jazidas não comerciais exploradas pela própria empreiteira, em especial contemplando a rocha proveniente das escavações de material de 3ª categoria, levando em conta, ainda, outras mudanças decorrentes desta opção, a exemplo das alterações nas distâncias de transporte, devendo, a eventual inviabilidade das soluções indicadas ser demonstrada mediante sondagens e ensaios laboratoriais;

9.3.4. utilização de formas metálicas, considerando o maior aproveitamento desta solução, em especial em função da previsão e uso corriqueiro de estruturas pré-moldadas em obras de porte semelhante;

9.3.5. utilização de escoramento metálico, em detrimento do escoramento de madeira, com o respectivo reaproveitamento tecnicamente possível;

9.4. determinar ao Dnit e à Seinfra/BA que, no prazo de sessenta dias, apresentem os seguintes elementos à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) :

9.4.1. formalização do entendimento quanto à identificação da entidade à qual cabem as responsabilidades e atribuições, inclusive indenizações, referentes aos processos de desapropriações necessárias à execução do empreendimento, bem como comprovação da existência de dotação orçamentária para tais serviços;

9.4.2. demonstração da renovação da autorização de direito de uso dos recursos hídricos e da autorização de supressão de vegetação nativa, contempladas na Portaria Inema 6439, de 27 de novembro de 2013, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) ;

9.5. recomendar ao Dnit que promova a inserção no Sicro das composições unitárias para produção de concreto produzido em central e também em caminhão betoneira com característica técnica para tal finalidade;

9.6. dar ciência da presente deliberação e das peças que a fundamentarem ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede) , à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A.; e

9.7. determinar à Secex/BA, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Portaria Segecex 13, de 27 de abril de 2011, que proceda ao monitoramento das determinações constantes do presente acórdão.

Em atendimento ao item 9.6 do Acordão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) , foram encaminhadas as devidas comunicações processuais (peças 86, 87, 88, 89, 93 e 97) e recebidas as respectivas ciências de comunicação (peças 90, 91, 92, 95, 96 e 98) .

Em atendimento ao item 9.3 do referido acordão, a Seinfra/BA apresentou a documentação constante à peça 99, na qual constam ‘estudos sobre os critérios e metodologias indicados por este Tribunal, adaptando o orçamento às recomendações ou justificando quando inviável’.

Por sua vez, a Diretoria Geral do Dnit, mediante expediente à peça 100, solicito u prorrogação de sessenta dias no prazo para o atendimento ao determinado no Acordão 865/2017-TCU- Plenário, no caso, nos itens 9.3 e 9.4 e nos subitens de ambos (peça 83) . A Secex/BA encaminhou os autos ao Gabinete do Exmo. Ministro-Relator, opinando pelo deferimento da solicitação (peças 101- 102) .

Além disso, em acréscimo a essas manifestações, o Estado da Bahia solicitou, à peça 104, que fosse admitida a contratação da empresa vencedora do certame licitatório em tela e a execução parcial do empreendimento, limitada a primeira fase do contrato, consistente nos itens de mobilização, demandas ambientais, elaboração, entrega e aprovação dos projetos básico e executivo.

Devido a esta solicitação, o Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, em despacho acostado à peça 105, determinou à Secex/BA que procedesse à oitiva do Dnit sobre o assunto, o que ocorreu mediante o ofício à peça 106, atendido pela autarquia conforme documentação acostada à peça 110.

Ao apreciar a supracitada solicitação de dilação de prazo requerida pelo Dnit (peça 100) , bem como a instrução e os pronunciamentos da Secex/BA (peças 111-113) acerca dos argumentos expostos nas mencionadas peças 104 e 110, este Tribunal de Contas, mediante o Acordão 1978/2017- TCU-Plenário (peça 118) , de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, deliberou por:

9.1. admitir que, caso a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e o Governo do Estado da Bahia entendam pertinente, seja celebrado o contrato decorrente do RDC Eletrônico 001/2016, devendo a respectiva execução ficar limitada aos serviços integrantes do item 3.1.1 do edital do referido certame (mobilização, demandas ambientais, elaboração, entrega e aprovação do Projeto Básico e Executivo) até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada no item 9.3 do Acórdão 865/2017-Plenário;

9.2. alertar à Seinfra/BA e ao Governo do Estado da Bahia sobre os seguintes pontos a fim de que adotem as cautelas contratuais e administrativas cabíveis:

9.2.1 pagamentos por serviços ou etapas parciais do objeto, a exemplo de mobilização e elaboração de projetos, que não sejam posteriormente aproveitáveis em caso de incompatibilidade com o novo anteprojeto/orçamento de referência ou de rescisão contratual, podem ensejar dano ao erário e a consequente responsabilização daqueles que lhe derem causa;

9.2.2. em decorrência da limitação estabelecida no item 9.1 deste acórdão, não existe a possibilidade de que a elaboração e a aprovação de etapa de projeto seja seguida da execução da respectiva parcela da obra, não podendo esse impedimento vir a justificar a celebração de futuros termos aditivos tendentes a majorar o valor do contrato;

9.3. dar ciência à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede) , à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A., de que, se a análise do TCU sobre os orçamentos de referência apresentados pela Seinfra/BA e pelo Dnit em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 865/2017-Plenário levar à conclusão de que há sobrepreço no contrato celebrado, poderá ser determinada a repactuação deste e, no caso de negativa da empresa contratada em fazê-lo, o processo licitatório poderá ser anulado por vício na origem;

9.4. dar ciência à OAS Engenharia e Construções S.A. do disposto no item 9.2 deste acórdão;

9.5. considerar atendido o item 9.4.2 do Acórdão 865/2017-Plenário; e

9.6. conceder ao Dnit prorrogação por mais sessenta dias nos prazos fixados nos itens 9.3 e

9.4.1 do Acórdão 865/2017-Plenário, na forma do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU.

Registra-se que, em atendimento aos itens 9.3, 9.4 e 9.6 do Acordão 1978/2017-TCU- Plenário, foram encaminhadas as devidas comunicações processuais (peças 121, 122, 123, 124 e 125) e recebidas as respectivas ciências de comunicação (peças 132, 133, 134, 127 e 126) .

Cabe destacar que, somente em 19/10/2017, após vencer o prazo o prazo de prorrogação concedido ao Dnit por meio do item 9.6 do Acórdão 1978/2017-TCU-Plenário, a autarquia apresentou documentação a título de atendimento aos itens 9.3 a 9.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 131) .

Essa documentação aduzida pelo Dnit (peça 131) , juntamente com a apresentada pela Seinfra/BA (peça 99) , foram examinadas pela Secex/BA, conforme instrução acostada à peça 137. Aquela unidade técnica verificou que, apesar de o Dnit e a Seinfra/BA terem elaborado trabalhos acerca do orçamento da obra, os dados fornecidos não atenderam ao determinado nos itens do Acordão 865/2017-TCU-Plenário.

Como principais deficiências, foram apontados os seguintes pontos:

k) não foram encaminhados elementos que demonstrassem a adoção de providências efetivas quanto à definição da responsabilidade das desapropriações (item 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU- Plenário) ;

l) não foi apresentada uma planilha orçamentária devidamente fundamentada em quantitativos e preços de cada um dos serviços, contemplando os critérios e metodologias indicados no item 9.3 (e seus subitens) do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, para fins de comparação com a melhor proposta ofertada no RDC Eletrônico 001/2016; e

m) não foram sido inseridas no Sicro as composições de concreto produzido em central e em caminhão betoneira (item 9.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário) .

Tal entendimento contou com a anuência do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 145) , sendo a matéria submetida à deliberação e ensejando o Acórdão 783/2018-TCU- Plenário (peça 144) , nos seguintes termos:

9.1. considerar insatisfatório o atendimento dado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , às determinações constantes do item 9.3, e seus subitens, do Acórdão 865/2017-Plenário;

9.2. manter, nos exatos termos, a medida cautelar constante do item 9.1 do Acórdão 1978/2017- Plenário, que modificou o item 9.3 do Acórdão 865/2017-Plenário, no sentido de que a execução do contrato decorrente do RDC Eletrônico 001/2016 deve ficar limitada aos serviços integrantes do item 3.1.1. do edital correspondente (mobilização, demandas ambientais, elaboração, entrega e aprovação do Projeto Básico e Executivo) até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, bem como os alertas inscritos no item 9.2, e seus subitens, do referido acórdão 1978/2017- Plenário;

9.3. com fundamento no art. 276, § 3º, do RI/TCU, promover a oitiva da Seinfra/BA e do Dnit para que, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, manifestem-se a respeito da manutenção do item 9.1 do Acórdão 1978/2017-Plenário, que modificou o item 9.3 do Acórdão 865/2017- Plenário, conforme o item 9.2 deste Acórdão, se assim o desejarem;

9.4. fixar o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da ciência, para que a Seinfra/BA e o Dnit elaborem novos orçamentos em atenção ao item 9.3, e seus subitens, do Acórdão 865/2017- Plenário, escoimando as falhas constatadas por esta Corte, conforme o relatório que fundamenta este Acórdão, e justificando fundamentadamente as opções adotadas e descartadas;

9.5. considerar não atendida, pelo Dnit e pela Seinfra/BA, a determinação contida nos itens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 865/2017-Plenário, fixando o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da ciência, para que comprovem a adoção de providências conclusivas;

9.6. fixar o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da ciência, para que o Dnit se manifeste conclusivamente a respeito do item 9.5 do Acórdão 865/2017-Plenário; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede) , à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia, à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , à Casa Civil do Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A.

Considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário (peça 144) , foram encaminhadas as devidas comunicações processuais (peças 147, 148 e 149) e recebidas as respectivas ciências de comunicação (peças 157 e 150) .

Para o atendimento do referido item 9.3 do supracitado Acórdão, a Seinfra/BA solicito u prorrogação de prazo por mais quinze dias (peça 158) . A solicitação, com manifestação favorável da unidade técnica (peça 159) , foi deferida por meio do Acórdão 1077/2018-TCU-Plenário (peça 166) . Posteriormente, a Seinfra/BA, em atendimento ao referido item, manifestou sua absoluta concordância com a manutenção do item 9.1 do Acórdão 1978/2017-TCU-Plenário (peça 165) .

Insta destacar que, em novas manifestações (peças 167 e 169) , a Seinfra/BA e o Dnit solicitaram prorrogação de prazo, por mais vinte dias, para atendimento dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário. Com parecer favorável da unidade técnica (peça 168) , a prorrogação foi deferida por meio do Acórdão 161/2018-TCU-Plenário (peça 172) .

Em relação ao cumprimento dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário, as respostas da Seinfra/BA e Dnit foram acostadas às peças 170 e 171, respectivamente. Posteriormente, a Seinfra/BA complementou sua manifestação (peças 174 e 175) .

Diante disso, a Secex/BA procedeu à análise (peça 176) da documentação encaminhada pela Seinfra/BA e pelo Dnit, com vistas a verificar o atendimento aos itens 9.3 e 9.4.1 do Acórdão 865/2017- TCU-Plenário (peça 83) (também tratados nos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 783/2018-TCU-Pénário – peça 144) , ao item 9.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (também tratado no item 9.6 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário - peça 144) , bem como a manutenção das condições dispostas no item 9.1 do Acórdão 1978/2017-TCU-Plenário (peça 118) (também tratado nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 783/2018- TCU-Plenário – peça 144) .

Assim, em relação ao item 9.3 (e seus subitens) do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, a unidade técnica considerou insatisfatório o atendimento (peça 176, p. 15) , em virtude de os elementos apresentados não contemplarem:

n) solução de produção em central para os concretos de 10 e 15 MPa integrantes das OAEs;

o) análise comparada, para cada OAE, avaliando o uso de sapatas, estaca raiz, estacas metálicas e tubulões;

p) estudo das ocorrências de materiais (brita, areia e jazida de empréstimos) com respectivas localizações e ensaios de caracterização;

q) uso de forma metálica plana em alguns serviços de drenagem e obras de arte correntes;

r) justificativa técnica para a utilização de composição do serviço de cimbramento metálico com insumos e consumos superiores aos do novo Sicro.

Quanto ao item 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, segundo análise da Secex/BA (peça 176, p. 15) , restou não atendido o referido item, uma vez que não foi apresentado, pelo Dnit e pela Seinfra/BA, termo aditivo definindo as responsabilidades e atribuições pelas desapropriações necessárias à execução do empreendimento.

Em relação ao item 9.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, que trata de recomendação endereçada ao Dnit, a unidade técnica considerou que restou pendente a Autarquia prestar informações acerca da inserção no Sicro de composição de preço para produção de concreto em caminhão betoneira (peça 176, p. 15) .

No que se refere ao item 9.1 do Acórdão 1978/2017-TCU-Plenário, considerando a pertinência da medida cautelar, a unidade técnica entendeu que esta deveria ser mantida, nos seus exatos termos (peça 176, p. 16) .

Tomando por base os elementos constantes da instrução elaborada pela Secex/BA (peça 176) , o Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em 14/9/2018, emitiu o despacho acostado à peça 179, no qual, primeiramente, ponderou que no caso em exame existe uma assimetria na atuação deste Tribunal e das demais unidades jurisdicionadas. Conforme o Exmo. Relator, enquanto esta Corte de Contas estaria procurando atender, com celeridade, as solicitações por elas encaminhadas, a Seinfra/BA e o Dnit estariam encaminhando documentos incompletos, solicitando prorrogações de prazos e, no caso da autarquia federal, mantendo-se inerte. Em segundo lugar, o Exmo. Relator sustentou que no caso em exame caberia considerar: a existência de medida cautelar vigente; o fato de a instrução da unidade técnica não haver suscitado inovações em relação aos itens determinados no Acórdão 865/2017-TCU-Plenário; a falta manifestação do Dnit quanto à matéria; e, em face da relevância social do empreendimento, a necessidade de dar agilidade à tramitação da representação.

Com base nas considerações acima expostas, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti determinou (peça 179, p. 4) , com fundamento no art. 157 do RI/TCU, que estes autos fossem enviados a esta Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que, no prazo de dez dias, se manifestasse acerca dos seguintes itens:

s) verifique se há a necessidade de que o Dnit disponha dos estudos que fundamentam o projeto executivo de engenharia, para se pronunciar sobre o orçamento de referência nos moldes determinados pelo TCU;

t) confirme se o orçamento paramétrico atualmente disponibilizado pela Seinfra/BA padece das incompletudes suscitadas pela Secex/BA;

u) caso os exames requeridos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ supra revelem que os elementos atualmente disponíveis permitem formular proposta de mérito no processo, elabore parecer conclusivo e remeta a este Relator;

v) caso contrário, encaminhe o processo à Secex/BA, podendo formular propostas que auxiliem no deslinde do processo, se entendido cabível.

Ademais, na hipótese de os autos retornarem à Secex/BA, determinou que aquela unidade técnica adotasse as seguintes providências, com a urgência que o caso requer:

w) realize, desde logo, diligência ao Dnit para que a autarquia comprove as providências conclusivas adotadas em relação aos itens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 865/2017-Plenário e manifeste-se conclusivamente a respeito do item 9.5 da referida deliberação, devendo a unidade técnica conceder o prazo de quinze dias para resposta;

x) promova, desde logo, diligência à Seinfra/BA para que a unidade estadual complemente os pontos relacionados no item 9.3 (e subitens) do Acórdão 865/2017-Plenário ainda pendentes de atendimento, devendo a Secex/BA conceder o prazo de 30 dias para resposta, especificar as informações requeridas e encaminhar os elementos entendidos necessários para subsidiar a resposta;

y) após recebida a resposta supra, promova diligência ao Dnit para que a autarquia apresente a manifestação conclusiva requerida no item 9.3 do Acórdão 865/2017-Plenário, devendo a Secex/BA conceder o prazo de 20 dias para atendimento e encaminhar os elementos recebidos e os demais necessários a subsidiar a autarquia;

z) após instruídos os autos com os elementos obtidos em diligência, encaminhe o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que a unidade especializada elabore, no prazo de 10 dias, parecer técnico a respeito das conclusões formuladas.

Por fim, cabe informar que, posteriormente ao despacho expedido pelo Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti (peça 179) , foi acostada a estes autos a peça 180, que contempla informações acerca das responsabilidades e das atribuições pelas desapropriações, em cumprimento ao determinado no subitem 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) .

Assim sendo, no exame técnico que segue serão analisados os elementos acostados aos autos, em especial as manifestações já apresentadas pelo Dnit e pela Seinfra/BA e as respectivas análises efetivadas pela Secex/BA, de maneira a atender às determinações direcionadas a esta unidade técnica pelo Exmo. Relator.

EXAME TÉCNICO

Considerando que a resposta à determinação constante do item 20.a, do despacho do Exmo. Relator, depende diretamente das conclusões a serem emitidas em relação às demandas constantes do item 20.b do mesmo despacho, apresenta-se, primeiramente, a análise deste item, trazendo em sequência a manifestação a respeito dos demais itens, inclusive o 20.a.

No exame técnico que segue também consta manifestação quanto o cumprimento das determinações constantes dos acórdãos exarados no âmbito destes autos, inclusive no que diz respeito à medida cautelar ora vigente.

Sobre o orçamento paramétrico disponibilizado pela Seinfra/BA

Conforme pronunciamento da Secex/BA à peça 176, a nova versão do orçamento de referência apresentada pela Seinfra/BA (peça 174) permanecia incompleta, pois não contemplava estudos e/ou justificativas fundamentadas em relação à algumas questões indicadas no Acórdão 865/2017-TCU-Plenário. Em apertada síntese, foi verificado por aquela unidade técnica que restaram pendentes de apresentação:

aa) a solução de produção em central para os concretos de 10 e 15 MPa integrantes das OAE’ s, bem como a composição e respectivo preço para a produção de concreto em caminhão betoneira próprio;

ab) a análise comparada contemplando o uso de sapatas, estaca raiz, estacas metálicas e tubulões em cada OAE, em especial nos locais em que não haja a presença de água;

ac) o estudo das ocorrências dos materiais (brita, areia e jazida de empréstimos) com respectivas localizações e ensaios de caracterização, bem como a fundamentação quanto à opção da utilização de um segundo britador na obra;

ad) o exame da utilização da forma metálica plana em alguns serviços de drenagem e obras de arte correntes;

ae) falta de elementos técnicos para justificar os insumos e consumos incluídos na composição de cimbramento metálico que integra o orçamento apresentado pela Seinfra/BA em nível superior ao do novo Sicro.

Tais pendências serão analisadas, a seguir, uma a uma, de maneira a fundamentar um entendimento conclusivo a respeito do orçamento paramétrico atualmente disponibilizado pela Seinfra/BA, em especial se este documento padece das incompletudes suscitadas pela Secex/BA.

I.1 ‘a solução de produção em central os concretos de 10 e 15 MPa integrantes das OAE’ s, bem como a composição e respectivo preço para a produção de concreto em caminhão betoneira próprio’

I.1.1. Síntese da irregularidade

Consoante instrução acostada à peça 176, p. 8, a Secex/BA ponderou que, sem qualquer justificativa técnica, não foram contemplados com a solução de produção em central os concretos de 10 e 15 MPa integrantes, respectivamente, da laje de transição e da infraestrutura das OAE’ s.

Além disso, a Secex/BA entendeu que era imprescindível apresentar uma composição de preço unitário - CPU para o serviço relativo à produção de concreto em caminhão betoneira próprio, tendo em vista que essa solução poderia se revelar economicamente mais vantajosa, quando considerados o volume de concreto demandado e as características da obra em questão.

I.1.2. Análise da adoção de produção em betoneira para os concretos de 10 e 15 MPa integrantes das OAE’ s, em detrimento da produção em central de usinagem

Antes de apresentar uma avaliação quanto a razoabilidade da adoção de betoneiras para a confecção dos concretos de 10 e 15 MPa utilizados nas OAE’ s da obra, cabe trazer algumas considerações em relação aos serviços nos quais esses insumos serão empregados.

Nesse sentido, inicialmente, cabe destacar que, no último orçamento revisado apresentado pela Seinfra/BA (peça 174, p. 33-38) , os concretos de 10 e 15 MPa estão sendo utilizados na confecção de tubulões e na execução de lajes de transição, respectivamente, conforme os seguintes itens de serviço:

af) Conc. est. fck=10 MPa – contr. raz. uso ger. conf. e lanç. (2 S 03 322 00) , empregado na laje de transição;

ag) Fornº lanç. conc. base tub. ar comp. até 12 m LF (2 S 03 412 21) e Tub.ar. comp. D=14m prof. Até 12 m lâmina d’água LF (2 S 03 411 21) , contemplados na infraestrutura, especificamente na implantação dos tubulões.

Em relação aos tubulões, registra-se incialmente que se verificam algumas especificidades na execução dessas estruturas. De acordo com o exemplar Fundações: Teoria e Prática (2ª ed., São Paulo: Pini, 1998, p. 402) , ‘no tubulão a ar comprimido com camisa de concreto, todo processo executivo, desde a cravação da camisa até a abertura e concretagem da base e do fuste, é feito manualmente’ (grifou-se) .

Já a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma técnica NBR- 6122 (Projeto e execução de fundações) , no item 7.8.13.1 (Tubulões revestidos com camisa de concreto) , descreve o procedimento executivo para a concretagem da camisa do tubulão nos seguintes termos:

‘7.8.13.1 A camisa é concretada sobre a superfície do terreno ou em uma escavação preliminar de dimensões adequadas, por trechos de comprimento convenientemente dimensionados e introduzidos no terreno, depois que o concreto esteja com resistência adequada à operação por meio de escavação interna; depois de arriado um elemento, em seguida, concreta-se o elemento seguinte, e assim por diante, até se atingir o comprimento final previsto. (grifou-se)

Outro ponto que merece registro em relação aos tubulões diz respeito às dimensões dessas estruturas previstas para a obra em exame e seu consequente consumo de concreto de 15 MPa.

No geral, o consumo de concreto em cada tubulão previsto na obra é relativamente baixo, em média da ordem de 11 m3 (667,498 m³/60 tubulões) , considerando a confecção da camisa, fuste e base. Esse consumo de concreto corresponderia à carga transportada por menos de dois caminhões betoneiras, de capacidade de 6 m3, na hipótese de os tubulões serem confeccionados em apenas uma etapa, o que não ocorre na realidade.

Assim, diante das características do procedimento executivo para a implantação de um tubulão, ou seja, em etapas e de forma manual e, sobretudo, considerando as dimensões dos tubulões previstos na obra em exame, pondera-se que não se mostra desarrazoado adotar betoneira para a confecção deste concreto. Isso em virtude de o serviço demandar reduzido volume de concreto de 15 MPa em cada etapa da implantação, dificultando, ou até inviabilizado, a possibilidade de obtenção desse concreto por meio de central dosadora.

No que concerne à laje de transição, constatou-se que o orçamento da Seinfra/BA (peça 174) prevê sua confecção com dois tipos de concreto, quais sejam: o concreto estrutural fck= 30 MPa e o concreto estrutural fck= 10 MPa. Além disso, verificou-se que é demandado um volume maior de concreto de 30 MPa, e, em contrapartida, um reduzido volume de concreto de 10 MPa é consumido, consoante Tabela 1 a seguir:

Tabela 1 – Volume total de concreto empregado na laje de transição.

OBRA DE ARTE ESPECIAL

VOLUME CONCRETO 30 MPa

VOLUME CONCRETO 10 MPa

OAE 1 – INTERSEÇÃO 1

26,700

10,680

OAE 2.1 – INTERSEÇÃO 2

14,000

5,600

OAE 2.2 – INTERSEÇÃO 2

14,000

5,600

OAE 3 – INTERSEÇÃO 4

24,200

9,680

OAE 4 – INTERSEÇÃO 6

36,900

14,760

OAE 5 – INTERSEÇÃO 7

29,700

11,880

VOLUME TOTAL CONCRETO

145,500

58,200

Fonte: Última versão do orçamento apresentado pela Seinfra/BA, peça 174, p. 31-33

Este consumo reduzido de concreto de 10 MPa decorre do método construtivo. Explica- se: a laje de transição é apoiada no aterro de acesso à OAE. Nesse processo o concreto de 10 MPa é empregado na execução de um lastro de concreto magro. Esse lastro impede o contato direto do concreto estrutural da laje de transição com o solo, pois a umidade e alguns agentes químicos presentes no solo, como sulfatos, podem danificar esse concreto e enfraquecê-lo, fazendo com que este não atinja a sua resistência necessária.

Portanto, ante o reduzido volume de concreto de 10 MPa empregado na confecção das lajes de transição e considerando que essas lajes, no geral, são confeccionadas uma a uma em momentos distintos, considera-se razoável a adoção de betoneira para a sua confecção, tal como consta da última versão do orçamento apresentado pela Seinfra/BA (peça 174) .

Outro ponto que merece ser sopesado diz respeito a materialidade envolvida no item questionado.

Nesse sentido, realizou-se uma estimativa dos valores envolvidos na confecção dos concretos de 10 e 15 MPa em betoneira utilizados nas OAE’ s, com o intuito de avaliar o impacto desses serviços no custo da obra. O detalhamento desses cálculos consta da peça 182.

Por meio desse cálculo, obtiveram-se os consumos de 667,498 m³ e 58,200 m³ relativos aos volumes efetivos de concreto de 15 MPa e 10 MPa respectivamente; e de R$ 167.188,21 (mar/2015) e R$ 22.025,88 (mar/2015) referentes aos custos para produzir em betoneira o concreto de 15 MPa e 10 MPa, nesta ordem.

Ante os resultados obtidos, entende-se que o custo total para produzir em betoneira o concreto de 10 e 15 MPa (R$ 189.214,45 – mar/2015) possui baixa materialidade, uma vez que representa apenas 0,196% do valor global da última versão do orçamento apresentado pela Seinfra/BA (R$ 96.567.762,10 – mar/2015) , de modo que a alteração da forma de produção dos insumos questionados não traria redução significativa ao orçamento da obra.

Esse fato aliado às especificidades técnicas (baixo volume de concreto e produção em etapas) inerentes ao caso concreto indicam que não se mostra desarrazoada a adoção de betoneira para produzir os concretos 10 MPa e 15 MPa a serem utilizados na execução das fundações das OAE’ s.

Não é o caso, por exemplo, dos concretos de 30 e 35 MPa, para os quais mostrou- se pertinente, de fato, exigir que se realizasse uma avaliação comparativa das soluções da produção do concreto, com intuito de adotar a mais econômica no orçamento de referência, visto que o custo total para produzir em betoneira os concretos de 30 e 35 MPa era relevante (R$ 5.451.299,96 (peça 8, p. 49) , cerca de 5,6% do valor orçado pela Seinfra/BA) .

Assim, em que pese a pertinência do apontamento da Secex/BA à peça 176, p. 8, pondera-se que, para este caso em exame, dadas as especificidades da obra que demandam baixo consumo de concreto 15 MPa para confecção das fundações das OAE’ s; levando-se em conta que a execução dos tubulões ocorre em etapas; ante o reduzido volume de concreto de 10 MPa empregado na confecção das lajes de transição e considerando que essas lajes, no geral, são confeccionadas uma a uma em momentos distintos; e, por fim, considerando a baixa materialidade dos valores envolvidos na produção desses concretos, ajuíza-se que não se mostra inadequada a previsão de uso da betoneira na confecção desses insumos previstos na última versão do orçamento apresentado pela Seinfra/BA (peça 174) .

I.1.3. Análise da ausência de apresentação da composição e do respectivo preço para a produção de concreto em caminhão betoneira próprio

Esse indício de irregularidade trata da ausência de composição de preço unitário para a produção de concreto em caminhão betoneira próprio, tendo em vista que, em tese, essa solução poderia se revelar economicamente mais vantajosa.

Quanto a este ponto a Seinfra/BA havia argumentado (peça 174, p. 15) que ‘não dispõe de todas as especificações e informações técnicas necessárias para calcular a produção mecânica da autobetoneira e estabelecer o valor das suas horas produtivas e improdutivas, que compõem o preço unitário de concreto produzido com esse equipamento’.

Em acréscimo, a Seinfra/BA sustentou que o emprego desse tipo de equipamento não seria compatível com as obras de adequação da BR-415/BA. Isso porque esse tipo de caminhão betoneira apresentaria baixa produtividade em relação a uma central de concreto, sendo, preferencialmente, utilizados em pequenas obras localizadas em centros urbanos ou em locais de difícil acesso.

Em sua instrução acostada à peça 176, a Secex/BA não acolheu esses argumentos e considerou esse indício de irregularidade pendente de solução.

Antes de adentrar à análise propriamente dita, cabe trazer algumas informações a respeito dos caminhões betoneiras próprios para produção de concreto, também denominados de minibetoneiras autopropelidas.

Conforme informações extraídas do site de um fabricante deste tipo de equipamento (www.carmix.com.br/artigos/uma-solucao-para-cada-necessidade) , as minibetoneiras autopropelidas são equipamentos indicados para as obras de pequeno porte e baixa demanda de concreto ou para locais remotos, desprovidos de recursos, tais como, energia elétrica, estradas ou cimento a granel. São ideais para situações que demandam baixo consumo de concreto combinado com distâncias maiores de transporte, como a construção de guias, meio-fio e sarjetas de uma via, por exemplo. Isso porque esses equipamentos possuem velocidade máxima de 30 km/h, sendo mais compatíveis ao ritmo de produção das máquinas que produzem essas peças. Como desvantagem, tem-se o fato de que, por serem máquinas autônomas, as minibetoneiras autopropelidas não apresentam a mesma produtividade do conjunto de usina dosadora e caminhão betoneira e, por isso, dificilmente atendem às médias e grandes obras.

Ante o exposto, pode-se verificar, em função das informações trazidas no anteprojeto, que a obra em tela não apresenta características compatíveis com as listadas no site da fabricante das minibetoneiras autopropelidas, que são semelhantes às apresentadas na argumentação da Seinfra/BA.

Dada sua complexidade e materialidade, não se mostra razoável caracterizar o segmento projetado para duplicação da BR-415/BA como uma obra de pequeno porte. As obras também não encaixam nas caraterísticas de demandar baixo consumo de concreto e de estar situada em local remoto. Assim, pondera-se que assiste razão à Seinfra/BA ao argumentar que o emprego de minibetoneiras autopropelidas não se mostra compatível com as obras de adequação da BR-415/BA.

Outro ponto que merece destaque nessa avaliação refere-se às barreiras a serem superadas para viabilizar a elaboração de uma CPU para esses serviços, considerando as premissas inerentes à metodologia para o cálculo do custo horário (produtivo e improdutivo) dos equipamentos constante no Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes – Volume 1 do Dnit.

De acordo com o referido Manual, p. 107, o cálculo do custo horário (produtivo ou improdutivo) de um equipamento exige o conhecimento dos seguintes parâmetros: custo de propriedade (depreciação; remuneração de capital; seguro e impostos) , custo de manutenção (material rodante/pneus; partes de desgaste; reparos em geral) e custos de operação (combustível; filtros e lubrificantes; mão de obra de operação) .

Acrescenta, ainda, que é necessário dispor dos parâmetros de entrada (p. 109) , tais como, potência, tipo de combustível, vida útil, horas trabalhadas anuais e valor residual.

Em relação aos custos de manutenção, o Manual prescreve, p. 112, que os coeficientes de manutenção dos equipamentos são fornecidos pelos fabricantes e estimados em função de levantamentos e análises da série histórica dos custos.

Diante do exposto, constata-se que a elaboração de uma CPU de referência para a produção de concreto em minibetoneiras autoproprelidas dependeria da obtenção das especificações técnicas fornecidas pelos fabricantes desses equipamentos e do conhecimento dos parâmetros definidos no Manual supracitado. Ou seja, no caso de indisponibilidade dessas especificações ou de impossibilidade de definição de algum desses parâmetros, não seria possível calcular o custo horário (produtivo e improdutivo) , e, consequentemente, seria inviável apresentar a CPU para a produção de concreto neste tipo de equipamento.

Cabe destacar também que esses equipamentos, a depender do modelo e fabricante, dispõem de capacidades produtivas diversas e especificações técnicas distintas, e estes fatores também impactarão a composição e o preço para a produção de concreto.

Ademais, os coeficientes de manutenção dos equipamentos são estimados em função de levantamentos e análises da série histórica dos custos. Como nas obras rodoviárias são empregados, usualmente, a central de concreto e o caminhão betoneira, é provável que tanto o Dnit quanto a Seinfra/BA não disponham de levantamentos e séries históricas dos custos da minibetoneira para que o coeficiente de manutenção deste equipamento possa ser estimado de maneira confiável.

Dadas as dificuldades descritas acima, avalia-se que, no momento, não se mostra desarrazoado o argumento apresentado pela Seinfra/BA no sentido de que não dispõe dos elementos necessários para elaborar uma composição de preço para este tipo de serviço.

Nada obstante, pondera-se que tais elementos podem vir a ser obtidos pelo Dnit em observações futuras, até mesmo nas obras em exame, se for o caso, de maneira a viabilizar a elaboração de uma composição de custo unitário desse item, facultando, com isso, a previsão desse tipo de equipamento em novos orçamentos, com base em preço unitário obtido a partir do Sicro.

Do exposto, diferentemente do entendimento adotado pela Secex/BA (peça 176, p. 6) , avalia-se que os argumentos oferecidos pela Seinfra/BA, apesar de não elidirem por completo o indício de irregularidade apontado, se mostram razoáveis para o caso em exame, cabendo sua aceitação, sobretudo em face de não restar comprovada a razoabilidade do emprego de minibetoneiras autoproprelidas para produzir o concreto a ser utilizado nas obras de adequação da BR-415/BA.

I.2. ‘a análise comparada contemplando o uso de sapatas, estaca raiz, estacas metálicas e tubulões em cada OAE, em especial nos locais em que não haja a presença de água’

I.2.1. Síntese da irregularidade

Consoante instrução acostada à peça 176, p. 9, a Secex/BA considerou que o item 9.3.2 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário não foi plenamente atendido, visto que a análise realizada pela Seinfra/BA não contemplou a comparação de todas as opções de fundação dispostas na deliberação deste Tribunal, não permitindo assim concluir que as opções de fundações adotadas para as OAE’ s no orçamento de referência seriam as mais econômicas. Por essa razão, considerou pendente a apresentação de análise comparada contemplando também o uso de estacas metálicas, além da comparação do uso de sapatas, estaca raiz e tubulões apresentada na última versão do orçamento apresentado pela Seinfra/BA, em especial nos locais em que não haveria a presença de água.

I.2.2. Análise

A princípio, cabe abordar alguns aspectos relativos à escolha do tipo de fundação.

De acordo com o livro Fundações, Teoria e Prática, Pini, 2ª Edição, p. 211, o processo de escolha do tipo de fundação envolve diversos fatores, dentre os quais podem ser destacados a topografia do local, os dados geológicos e geotécnicos, os dados da estrutura a ser construída, e o tipo de carga que age na estrutura.

O exemplar técnico acrescenta, ainda, que, no caso de fundações de pontes, dados sobre o regime do rio, como níveis d’água máximos e mínimos e velocidades máximas de escoamento também são importantes para avaliação de possíveis erosões que podem levar ao solapamento de sua base.

No caso de tubulões a ar comprimido – solução adotada no anteprojeto para a maioria das obras de arte especiais da BR-415/BA –, sua utilização é recomendada para locais em que haja presença de água e que não seja viável técnica ou economicamente esgotá-la, incorrendo em risco de desmoronamento das paredes do local a ser escavado.

A condição da presença de água para escolha desse tipo de fundação não está alicerçada somente se estiver assentada sobre o leito molhado do rio, mas também nos encontros das pontes com os aterros, caso o nível do lençol freático seja alto o suficiente para prejudicar a execução da fundação na modalidade a céu aberto.

Os tubulões foram, por muito tempo, considerados como fundação profunda, cuja premissa se baseava que esse tipo de fundação seria mais oneroso que as fundações superficiais.

A norma NBR 6122 da ABNT, no seu item 3.8, estabelece que, para uma fundação ser considerada profunda, sua altura deve ser superior ao dobro de sua menor dimensão em planta. No presente caso, verifica-se, no anteprojeto das obras de arte especiais (peça 71) , que as bases dos tubulões projetados medem entre 3,40 e 3,80 metros de diâmetro. Ou seja, para serem considerados como fundação profunda pela ABNT, sua altura deveria ser superior a 6,80 e 7,60 metros, respectivamente. Entretanto, as alturas dos tubulões previstos no anteprojeto não passam de 4,57 metros, conforme demonstra a tabela abaixo:

Tabela 2 - Resumo das dimensões dos tubulões previstos no anteprojeto.

Obra de arte

Quantidade de tubulões (A)

Cravação (m)

(B)

Altura média de cravação por tubulão

(m) (B/A)

Altura da base

(m)

Altura total da fundação

(m)

Ø

Diâmetro da base (m)

Altura total / Ø Diâmetro

(m) (C)

Classificação da fundação pela norma 6122 da

ABNT

OAE 1

16

17,44

1,09

1,70

2,79

3,40

0,82

C < 2 - Superficial

OAE 2.1

6

16,00

2,67

1,90

4,57

3,80

1,20

C < 2 - Superficial

OAE 2.2

6

16,00

2,67

1,90

4,57

3,80

1,20

C < 2 - Superficial

OAE 3

16

16,00

1,00

1,70

2,70

3,40

0,79

C < 2 - Superficial

OAE 5

16

16,00

1,00

1,70

2,70

3,40

0,79

C < 2 - Superficial

Fonte: Peça 71 (Obs.: A fundação da OAE 4 foi substituída por sapata no orçamento revisado pela Seinfra/BA) .

Conforme apresentado acima, verifica-se que, apesar da concepção da maioria das fundações das obras de arte ser em tubulão, fundação tipicamente profunda, sua altura de cravação foi definida por valores característicos de fundações superficiais. Assim, infere-se que a concepção adotada em anteprojeto apresenta, em tese, custo inferior ao esperado para fundações em tubulões típicos (fundações profundas) .

Corroborando esse entendimento, constata-se, no orçamento referencial da Seinfra/ BA (peça 174) , que o preço do m² das obras com fundação em tubulão não diferem muito em relação a OAE 4, com fundação em sapata, conforme demonstra a Tabela 3. Isso indica que, por serem pouco profundos, seus preços se equiparam com a execução das obras em sapata.

Tabela 3 - Resumo do valor das obras de arte especiais das obras da BR-415/BA.

Obras de arte especiais

Tipo de fundação

Extensão (m)

Largura (m)

Área (m²)

Valor da obra (R$) (data-

base: 03/2015)

Preço em R$ por (m²)

OAE 1

Tubulão ar comprimido

245

14,25

3.491,25

6.413.235,92

1.836,95

OAE 2.1

Tubulão ar comprimido

175

7,90

1.382,50

3.114.973,37

2.253,15

OAE 2.2

Tubulão ar comprimido

175

7,90

1.382,50

3.510.300,03

2.539,10

OAE 3

Tubulão ar comprimido

245

13,00

3.185,00

6.288.978,90

1.974,56

OAE 4

Sapata

40

19,35

774,00

1.726.889,18

2.231,12

OAE 5

Tubulão ar comprimido

245

15,75

3.858,75

6.633.218,87

1.719,01

Fonte: Preço total das obras de arte especiais retirado do orçamento da obra - Peça 174, pág. 443 em diante.

Além disso, os preços por m² das obras de arte estão bem inferiores ao da tabela de custos gerenciais do Dnit, cuja média de preço das OAE’ s em concreto armado/protendido, similar ao das obras objeto deste trabalho, está fixada em R$ 4.080,20 por m² (set/2016) . Segue o excerto da tabela de custos gerenciais do Dnit:

Figura 1 – Custos Médios Gerenciais para OAE

Fonte: http://www.dnit.gov.br/custos -e-pagamentos/custo-medio-gerencial.

Outrossim, a Lei 12.462/2011 permite, no seu art. 9º, § 2º, inc. II, que o valor estimado da contratação seja calculado ‘com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica (grifou-se) .

Tal ordenamento não significa, entretanto, que a metodologia expedita ou paramétrica possa ser aplicada em qualquer situação. Nesse sentido, este Tribunal manifestou entendimento de que tal metodologia somente pode ser empregada para parcelas da obra de menor materialidade, conforme termos do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário transcritos a seguir:

VISTOS, relatados e discutidos relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de avaliar os procedimentos utilizados por essa autarquia para elaboração, análise e aprovação de anteprojetos a serem utilizados em licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) , especificamente no regime de contratação integrada (RDCi) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, inciso II, do Regimento Interno em:

9.1. Determinar ao Dnit que, no prazo de 60 dias: (...)

9.1.2. apresente ao Tribunal plano de ação contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, com vistas a exigir que todos os anteprojetos, sejam eles elaborados pelo Dnit, recebidos por meio de contrato ou por meio de doação, contenham as informações a seguir:

(...)

9.1.2.2. orçamento sintético tão detalhado quanto possível, balizado pelo Sicro, devidamente adaptado às condições peculiares da obra, conforme o caso, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento de menor materialidade, em prestígio ao que assevera o art. 1º,

§ 1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei 12.462/2011; (grifou-se)

No presente caso, observa-se que o custo da infraestrutura (parte da estrutura de uma OAE formada, em geral, pelos elementos de fundação) adotado no orçamento estimativo elaborado pela Seinfra/BA para as OAE’ s é de R$ 3.711.541,86, conforme Tabela 4 abaixo:

Tabela 4 – Custo da Infraestrutura das OAE’ s em tubulão a ar comprimido no orçamento da Seinfra/BA

Obra

Custo da Infraestrutura

Custo Total da OAE

OAE 1

R$ 791.440,16

R$ 6.413.235,92

OAE 2.1

R$ 669.975,65

R$ 3.114.973,37

OAE 2.2

R$ 709.956,23

R$ 3.510.300,03

OAE 3

R$ 850.103,64

R$ 6.288.987,90

OAE 4

R$ 245.708,34

R$ 1.726.889,18

OAE 5

R$ 690.066,18

R$ 6.633.218,87

Total

R$ 3.957.250,20

R$ 27.687.605,27

Fonte: Peça 174.

Vê-se que esse custo representa 4,1% do valor do orçamento calculado pela Seinfra/ BA (R$ 96.567.762,10 - peça 174) , podendo, assim, ser considerado como uma fração de menor materialidade do empreendimento e, portanto, passível de ser estimado a partir de uma avaliação aproximada.

Dessa forma, considerando que, em se tratando de parcelas de menor materialidade da obra, há permissividade legal para a utilização de metodologias expeditas de orçamentação nos anteprojetos de engenharia; que o anteprojeto elaborado pelo Dnit adotou premissas conservadoras para as fundações em tubulões a ar comprimido; e que o custo dessas fundações não apresentou materialidade relevante frente ao valor do empreendimento; avalia-se que a concepção adotada para a infraestrutura das OAE’ s no orçamento revisado pela Seinfra/BA é aceitável para fins de elaboração de um orçamento de referência, e que, portanto, particularmente no presente caso, pode-se prescindir da necessidade de se complementar a análise comparada de custos por tipos de fundações.

I.3. ‘o estudo das ocorrências dos materiais (brita, areia e jazida de empréstimos) com respectivas localizações e ensaios de caracterização, bem como a fundamentação quanto à opção da utilização de um segundo britador na obra’

I.3.1. Síntese da irregularidade

Consoante instrução acostada à peça 176, p. 10, a Secex/BA considerou inadequadas as seguintes premissas adotadas no orçamento apresentado pela Seinfra/BA (peça 174) , em relação às ocorrências de materiais (brita e areia) :

ah) a utilização de jazida de areia situada a aproximadamente 20km de Ilhéus, implicando em distância média de transporte (DMT) de 40,18 km, sem haverem sido apresentados estudos das ocorrências dos materiais no trecho da obra, comprovando realmente tratar-se da opção mais vantajosa para a obra;

ai) a exploração e produção de brita em área próxima a pedreira comercial existente, implicando em DMT de 22,34 km, sem haverem sido apresentados estudos das ocorrências dos materiais no trecho da obra, comprovando realmente tratar-se da opção mais vantajosa para a obra;

aj) a utilização eminente do volume de material de 3ª categoria proveniente do corte no serviço do corpo de aterro, sem se avaliar a possibilidade, por meio de estudos e ensaios laboratoriais, de aproveitamento desse material em outros serviços, tais como a base e a capa do pavimento, o que reduziria o volume de rocha a ser desmontado na pedreira; e

ak) o acréscimo no orçamento, sem a devida fundamentação técnica, dos custos de instalação e mobilização/desmobilização de um segundo britador, que alcançam o montante de R$ 114.812,31, considerando que o britador existente, com produção de 66 m³/h, teoricamente teria capacidade de atender ao volume de brita que será utilizado na obra.

Embora a Secex/BA não tenha detalhado ao longo de sua instrução (peça 176) as impropriedades verificadas em relação aos empréstimos, essas ocorrências também foram consideradas no título da irregularidade e em razão disso também serão abordadas neste exame técnico.

I.3.2. Análise

Com efeito, parte das impropriedades apontadas pela Secex/BA são procedentes, na medida em que não restou devidamente comprovada a inviabilidade de exploração de jazidas não comerciais de areia e brita mais próximas da obra do que aquelas adotadas nas premissas de projeto que embasaram o orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA, tampouco demonstrou-se a inviabilidade da utilização da brita proveniente da demolição dos cortes de 3ª categoria em outros serviços que não aqueles já previstos no orçamento.

Entretanto, não se vislumbrou a procedência das impropriedades relativas a ausência de estudos de jazidas de empréstimos e ao acréscimo dos custos de instalação e mobilização/desmobilização do segundo britador.

Com relação às caixas de empréstimos, a instrução da Secex/BA não trouxe elementos que indicassem a suposta existência de ocorrências alternativas. Também não especificou se os materiais de tais empréstimos seriam destinados aos serviços de terraplenagem ou para a composição de misturas destinadas a camadas do pavimento (base ou sub-base) . Além do mais, em pesquisa feita ao Sigmine/DNPM (http://sigmine.dnpm.gov.br/webmap/, acesso em 14/11/2018) , não se verificou a existência de ocorrências de material granular (solo ou cascalho) mais próximas da obra do que aquelas que foram previstas no anteprojeto (peça 183) .

Já quanto ao segundo britador, entende-se que o acréscimo dos custos de instalação e mobilização/desmobilização (R$ 114.812,31 – mar/2015) é pertinente, já que, com a alteração da forma de aquisição da brita, de comercial para produzida, faz-se necessário considerar a implantação de um novo britador na pedreira onde a brita seria extraída. Cabe esclarecer que, conforme a concepção de projeto, o primeiro britador seria implantado no canteiro de obras, com o objetivo de proceder à britagem do material oriundo dos cortes de 3ª categoria para utilização na sub-base do pavimento e no colchão drenante (peça 59, p. 75) .

Voltando às questões relativas às jazidas de areia e brita e ao uso do material oriundo dos cortes de 3ª categoria, embora seja pertinente a conclusão da Secex/BA pela ausência de comprovação da inviabilidade da adoção de premissas mais vantajosas ao Erário no orçamento das obras da BR-415/BA, entende-se que outros aspectos devem ser ponderados, conforme será exposto a seguir.

Sobre as jazidas de areia:

106.1. Os possíveis areais que deixaram de ser estudados no anteprojeto da licitação estão indicados na instrução à peça 76, p. 12-15, da Secex/BA, e foram identificados a partir de pesquisa feita no Sigmine/DNPM. Conforme aquela instrução, a maioria desses locais estaria situada em área próxima ao areal indicado no anteprojeto, ou seja, a cerca de vinte quilômetros de Ilhéus, e três locais, em especial aqueles relativos aos processos minerários 870148/2014, 872790/2016 e 872857/2016, estariam situados a menos de quinze quilômetros de Ilhéus.

106.2. Vale lembrar que, naquela ocasião, o orçamento previra a aquisição comercial da areia, de modo que a viabilização daquelas ocorrências indicadas pela Secex/BA poderia trazer uma economia para a obra.

106.3. Ocorre que, como a última versão do orçamento apresentada pela Seinfra/BA (peça 174) alterou a forma de obtenção da areia de comercial para areia produzida na obra, a busca por uma eventual alternativa mais vantajosa estaria associada, apenas, à possibilidade de exploração de areais em locais mais próximos do que aquele adotado no orçamento, que são aqueles identificados pelos processos minerários 870148/2014, 872790/2016 e 872857/2016. A utilização desses areais poderia diminuir a DMT da areia em até cerca de 4 km, conforme demonstra a figura a seguir:

Figura 2 – Localização de possíveis areais indicados no Sigmine/DNPM

Fonte: Elaboração própria a partir do georreferenciamento de locais pesquisados no Sigmine, com a utilização do GoogleEarth.

106.4. Para se ter uma ideia do impacto no custo da obra decorrente da eventual diminuição da DMT da areia, realizou-se um cálculo estimativo tomando-se por base os serviços de CBUQ, drenagem, obras de arte correntes e concreto das obras de arte especiais, que representam a quase totalidade dos serviços que utilizam areia na obra. Por meio desse cálculo, obteve-se o resultado de R$ 79.300,81 (mar/2015) , relativo à diminuição do custo do transporte de areia naqueles serviços quando se adota uma DMT 4 km menor, conforme se demonstra na Tabela 5 a seguir:

Tabela 5 – Estimativa de redução de custo do transporte da areia (redução de 4 km na DMT)

Serviço

Unid.

Quantidade

Consumo de

areia por unidade de

serviço (t)

Consumo de areia total (t)

[A]

[B]

[C]=A.B

Concreto betuminoso usinado a quente - “binder”

t

5.101,51

0,2420

1.234,57

Conc. betuminoso usinado a quente - capa rolamento

t

24.050,13

0,0800

1.924,01

CBUQ - “BINDER” AC COM POLÍ

t

20.223,99

0,2420

4.894,21

Drenagem e OAC

-

-

-

11.559,19

OAE

-

-

-

8.633,41

Quantitativo total de areia (t)

28.245,38

[D]

DM T (km)

4,00

[E]

Momento de transporte (t.km)

112.981,50

[F]=D.E

Custo de transporte por t.km (orçamento Seinfra) (R$)

0,54

[G]

Custo do transporte

R$ 61.010,01

[H]=F.G

Custo do transporte com BDI

R$ 79.300,81

[I]=H.1,2998

Fonte: Elaboração própria, com base em dados do orçamento da Seinfra/BA e da peça 184, p. 9-10.

106.5. Outro aspecto a ser ressaltado é que a indicação da existência de processo minerário em andamento no âmbito do Sigmine/DNPM não comprova, como bem apontou a Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos do Dnit (peça 58, p. 15, peça 59, p. 62) , que a substância esteja de fato presente ou que tenha potencial para ser explorada. Além disso, não se pode desconsiderar as eventuais dificuldades inerentes ao bloqueio minerário junto ao DNPM, uma vez que já existe, naquela ocorrência, o exercício do título minerário por parte de um terceiro, ainda que a União detenha a prerrogativa para exploração das jazidas minerais.

106.6. Assim, entende-se que, na fase de anteprojeto, a exigência de um estudo exaustivo da possibilidade de exploração das diversas fontes potenciais de insumos para a obra, em especial aquelas com processo minerário em andamento, deva-se dar somente quando houver materialidade significativa envolvida.

106.7. No presente caso, ante a baixa materialidade envolvida (R$ 79.300,81, cerca de 0,08% do valor orçado pela Seinfra/BA) considera-se pertinente prescindir dos estudos dos areais ora indicados, sendo aceitáveis, para fins de elaboração de uma referência de preço para a obra, as premissas para o fornecimento de areia adotadas no orçamento elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) .

Sobre as jazidas de brita:

107.1. Conforme consta da instrução da Secex/BA à peça 76, p. 12-15, diversas ocorrências identificadas a partir de pesquisa feita no Sigmine/DNPM como possíveis locais de extração de brita deixaram de ser estudadas no anteprojeto da licitação. Tais ocorrências se relacionam aos seguintes processos minerários: 870575/1979, 870581/2003 e 870331/2007, 870873/2009, 871271/2 01 2, 872169/2013, 871150/2014 e 872679/2015.

107.2. Uma vez que a última versão do orçamento apresentada pela Seinfra/BA (peça 174) alterou o tipo de obtenção de brita de comercial para brita produzida a partir da exploração de pedreiras na obra, a busca por uma eventual alternativa mais vantajosa estaria associada, apenas, à possibilidade de exploração de pedreiras em locais mais próximos do que aquele adotado no orçamento.

Analisando-se as localizações daquelas ocorrências, verifica-se que apenas aquela identificada pelo processo minerário 872169/2013 se mostra mais próxima da obra do que a adotada em projeto, conforme Figura 3 abaixo:

Figura 3 – Localizações de possíveis fontes de brita indicadas no Sigmine/DNPM

Fonte: Elaboração própria a partir do georreferenciamento de locais pesquisados no Sigmine, com a utilização do GoogleEarth.

A extração de brita na ocorrência identificada pelo processo minerário 872169/2013 poderia diminuir a DMT do material em cerca de 5 km, conforme demonstra a Figura 4 a seguir:

Figura 4 – Redução de DMT – ocorrência brita 872169/2013

Fonte: Elaboração própria a partir do georreferenciamento de locais pesquisados no Sigmine, com a utilização do GoogleEarth.

109.1. Para se ter uma ideia do impacto no custo da obra decorrente da eventual diminuição da DMT da brita, realizou-se um cálculo estimativo tomando-se por base os serviços de CBUQ, drenagem, obras de arte correntes e concreto das obras de arte especiais, que representam a quase totalidade dos serviços que utilizam brita na obra. Por meio desse cálculo, obteve-se o resultado de R$ 349.725,39 (mar/2015) , relativo à diminuição do custo do transporte de brita naqueles serviços quando se adota uma DMT 5 km menor, conforme se demonstra na Tabela 6 a seguir:

Tabela 6 – Estimativa de redução de custo do transporte da brita (redução de 5 km na DMT)

Serviço

Unid.

Quantidade

Consumo de

brita por unidade de serviço (t)

Consumo de brita total (t)

[A]

[B]

[C]=A.B

Concreto betuminoso usinado a quente - “binder”

t

5.101,51

0,7095

3.619,52

Conc. betuminoso usinado a quente - capa rolamento

t

24.050,13

0,8370

20.129,96

CBUQ - “BINDER” AC COM POLÍ

t

20.223,99

0,7095

14.348,92

Base estab.granul.c/ mistura solo - brita

34.921,82

0,8400

29.334,33

Drenagem e OAC

-

-

-

22.241,59

OAE

-

-

-

9.977,88

Quantitativo total de brita (t)

99.652,20

[D]

DM T (km)

5,00

[E]

M omento de transporte (t.km)

498.260,98

[F]=D.E

Custo de transporte por t.km (orçamento Seinfra) (R$)

0,54

[G]

Custo do transporte

R$ 269.060,93

[H]=F.G

Custo do transporte com BDI

R$ 349.725,39

[I]=H.1,2998

Fonte: Elaboração própria, com base em dados do orçamento da Seinfra/BA e da peça 184, p. 9-10.

109.2. Aplicando-se o mesmo entendimento exposto no tópico anterior, avalia-se que a redução de custo eventualmente obtida com a exploração da pedreira referente ao processo minerário 872169/2013 não seria materialmente relevante (R$ 349.725,39, cerca de 0,36% do valor orçado pela Seinfra/BA) ao ponto de justificar a necessidade de se demandarem novos estudos da possível ocorrência de brita ora mencionada sem maiores indicativos de sucesso nessa empreitada, sendo aceitáveis, para fins de elaboração de uma referência de preço para a obra, as premissas para o fornecimento de brita adotadas no orçamento elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) .

Sobre a utilização da brita oriunda do material de demolição dos cortes de 3ª categoria:

110.1. Inicialmente, buscou-se apurar a potencial economicidade do aproveitamento do material de demolição dos cortes de 3ª categoria na execução de outros serviços da obra em detrimento do seu uso apenas nos corpos de aterro. Para tanto, realizou-se uma comparação estimativa de custos considerando a utilização daquele material em diversos tipos de serviço da obra, não apenas no pavimento e nas OAE’ s, tal como idealizado pela Secex/BA, mas também nos serviços de drenagem e OAC.

110.2. A adoção dessa concepção reduziria o orçamento em função do menor custo de exploração e transporte da brita demolida frente ao custo de exploração e transporte do insumo produzido em pedreira localizada a 22,34 km do canteiro de obras, assim como em razão da diminuição do volume de corpo de aterro em rocha que seria executado com o material destinado a britagem. Por outro lado, haveria acréscimo ao orçamento em função da necessidade de se repor, com material de 1ª categoria, o volume do corpo de aterro em rocha que deixou de ser executado. Conforme cálculo apresentado na peça 184, obtiveram-se os seguintes resultados:

Tabela 7 – Estimativa de redução de valor da obra com a utilização da brita oriunda dos cortes de 3ª categoria

Hipótese

Estimativa de redução no

valor orçado pela Seinfra/BA (peça 174)

data-base: mar/2015

Aproveitamento da brita demolida nos serviços de CBUQ, base, drenagem, OAC e OAE

R$ 1.411.037,76

Aproveitamento da brita demolida nos serviços de CBUQ, base, drenagem e OAC

R$ 1.243.639,53

Aproveitamento da brita demolida nos serviços de base, drenagem e OAC

R$ 762.810,99

Aproveitamento da brita demolida nos serviços de CBUQ e base

R$ 870.493,84

Aproveitamento da brita demolida nos serviços de base

R$ 389.665,31

Fonte: Elaboração própria (memória de cálculo na peça 184) .

110.3. Dessa forma, verifica-se, diante dos resultados observados, que o aproveitamento da brita demolida poderia gerar uma redução no orçamento das obras de até R$ 1,4 milhão (mar/2015) , caso comprovada a viabilidade técnica do seu uso nos serviços de CBUQ, base, drenagem, OAC e OAE, que representam a quase totalidade dos serviços do contrato que utilizam brita em sua composição.

110.4. Avalia-se, entretanto, que uma potencial redução de R$ 1,4 milhão no orçamento de referência (cerca de 1,5% do valor orçado pela Seinfra/BA) não justificaria a realização, em fase de anteprojeto, de estudos dos cortes de 3ª categoria para fins de utilização como brita, os quais, ressalte - se, demandariam um grau de minúcia suficiente para que se permitisse a utilização do material em serviços que requerem elevado rigor do controle de qualidade, tais quais o CBUQ e o concreto estrutura l.

110.5. Ainda que se realizassem ensaios preliminares e que estes demonstrassem haver, nos cortes de 3ª categoria, material apto à produção de brita com características técnicas que a habilitem para o emprego naqueles serviços, não se teria a garantia de que a utilização eminente desse material seja uma opção vantajosa economicamente, já que outros custos devem ser sopesados, sobretudo os decorrentes da implementação de uma logística de execução que possibilite a extração, o transporte e a estocagem desse material sem impactar o cronograma da obra.

110.6. Além do mais, observa-se que as premissas adotadas no orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA resguardam o Erário, na medida em que consideraram o aproveitamento total do material de 3ª categoria em serviços nos quais sua viabilidade se mostrou factível, e, para os demais serviços, a adoção de brita produzida obtida a uma distância de transporte mediana. Diferentemente seria, por exemplo, se o emprego do material rochoso nos aterros se mostrasse inexequível, ou se houvesse disponibilidade de brita apenas por meio de aquisição comercial ou a longas distâncias. Nesse caso, seria justificável, até mesmo exigível, na fase de anteprojeto, a realização de estudos mais aprofundados nos cortes de 3ª categoria, haja vista que o seu aproveitamento implicaria relevante diminuição do custo da obra.

110.7. Desse modo, pondera-se que, no presente caso, as premissas adotadas no orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA, no que diz respeito ao aproveitamento do material oriundo dos cortes de 3ª categoria e ao fornecimento de brita para a obra, não podem ser consideradas desarrazoadas para o propósito de um anteprojeto de engenharia.

I.4. ‘o exame da utilização da forma metálica plana em alguns serviços de drenagem e obras de arte correntes’

I.4.1. Síntese da irregularidade

Conforme instrução acostada à peça 176, p. 11, a Secex/BA considerou que não foram apresentadas justificativas técnicas para a previsão do uso de formas de madeira comum e de placa compensada resinada em serviços de drenagem e obras de arte correntes contemplados no orçamento revisado (peça 174) , uma vez que seus valores seriam significativamente mais altos do que o da forma metálica plana.

I.4.2. Análise

Preliminarmente, cabe abordar as vantagens e desvantagens da utilização de formas metálicas e de madeira em estruturas de concreto.

Conforme informações extraídas de publicações técnicas na área de engenharia, as formas metálicas possuem uma maior rapidez de montagem, o que proporciona maior produtividade à obra. Por outro lado, são menos flexíveis que as de madeira, permitindo poucos ajustes no decorrer da execução dos serviços, e, em decorrência desta característica, exigem um estudo mais detalhado do projeto. As formas de madeira, por sua vez, possuem maior adaptabilidade e grande flexibilidade de uso, pois se adaptam a maioria das geometrias. Além disso, o custo elevado da confecção das formas metálicas é uma desvantagem quando comparado a solução convencional de madeira. O reaproveitamento das formas em outros serviços da obra ou em obras posteriores pode amortizar essa diferença, já que o índice de reutilização das formas metálicas é maior que o das formas de madeira. Ou seja, o custo para aquisição de material e produção das formas deve ser cuidadosamente avaliado, pois deve ser sopesado em função da quantidade de reaproveitamentos a ser implementado na obra. (Fontes: http://construcaomercado17.pini.com.br/negocios- incorporacao-construcao/105/artigo299047-1.aspx, https://www.ufrgs.br/eso/content/?p=215, http://engenheirodealtorendimento.com.br/?p=226, http://techne17.pini.com.br/engenharia-civil/155/formas-286677-1.aspx)

Assim, em suma, depreende-se que o emprego de formas metálicas numa obra se mostra vantajoso quando há um alto índice de reutilização das peças na obra ou, ainda, a possibilidade de reaproveitá-las em obras posteriores.

No caso dos serviços de drenagem e obras de arte corrente previstos para a obra em apreço, não se pode garantir que haja um alto índice de reutilização de formas e que, portanto, o uso de peças metálicas seja uma opção vantajosa, haja vista a diversidade dos tipos de dispositivos de drenagem e obras de arte corrente a serem executados ao longo do trecho, e a possibilidade de que, em razão da necessidade de execução concomitante desses serviços, sejam necessários vários jogos de formas para suprir a demanda, o que impactaria no número de reutilizações das peças.

Diferentemente ocorre nos serviços das obras de arte especiais, para os quais o emprego de formas metálicas é factível. Pela própria característica das formas metálicas (painéis com medidas padronizadas) , a geometria dos elementos estruturais das obras de arte especiais, tais como, vigas, pilares, se adequa melhor à modulação, além disso há uma diversidade menor de tipos de elementos, o que pode viabilizar um alto índice de reutilização das peças.

Registre-se que para esses serviços a Seinfra/BA já considerou no seu novo orçamento referencial (peça 174) o emprego de formas metálicas, em atendimento ao disposto no item 9.3.4 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) .

Tendo em vista os argumentos expostos, a utilização de forma comum de madeira ou de placa compensada resinada na composição dos serviços de drenagem e obras de arte corrente no orçamento revisado pela Seinfra/BA pode ser considerada coerente com a prática usual das obras, uma vez que a escolha do tipo de forma deve considerar a possibilidade de aproveitamento em função da necessidade da obra, e que, em virtude das características de execução dos serviços de drenagem e obras de arte corrente, não se pode garantir que as formas metálicas tenham um alto índice de reutilização nestes serviços.

I.5. ‘falta de elementos técnicos para justificar os insumos e consumos incluídos na composição de cimbramento metálico que integra o orçamento apresentado pela Seinfra/BA em nível superior ao do novo Sicro’

I.5.1. Síntese da irregularidade

Em relação à composição de cimbramento metálico que integra o orçamento revisado pela Seinfra/BA (peça 174) , consoante instrução acostada à peça 176, p. 11, a Secex/BA apontou que os insumos e consumos utilizados na CPU adotada no referido orçamento são superiores àqueles empregados na composição de referência do novo Sicro: ‘2106234 Escoramento metálico com quadro tubular contraventado – capacidade de carga de até 2 t/m² - quadro de 1,0 x 1,0 x 1,0 m – utilização de 10 vezes – fornecimento, instalação e retirada’, caracterizando-se o indício de irregularidade e o não atendimento aos parâmetros definidos no item 9.3.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário.

I.5.2. Análise

De fato, diante dos elementos apresentados no orçamento revisado, não é possível corroborar a adequação dos insumos e consumos utilizados na CPU elaborada pela Seinfra/BA (peça 174, p. 26) , que é distinta da constante do novo Sicro (peça 185) .

A CPU elaborada pela Seinfra/BA proporciona a obtenção de um preço unitário para o serviço de cimbramento metálico (R$ 42,19, data-base: março/2015) superior ao obtido quando se utiliza a CPU do novo Sicro (R$ 11,08, composição obtida na data-base: maio/2018, retroagida para março/2015, com base no índice de reajustamento de obras rodoviárias para OAE – peça 185) .

Cabe registrar que para que seja utilizada uma CPU diferente da constante do Sicro se faz necessária a apresentação de uma justificativa técnica plausível, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único do Decreto 7.983/2011, que prevê a hipótese de ajustes no sistema de referência em função de especificidades da obra e serviço de engenharia:

art. 8º Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste Decreto, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência. (grifou-se)

Contrariando o que prescreve o art. 8º, parágrafo único do Decreto 7.983/2011, a Seinfra/ BA utilizou uma CPU alternativa sem, no entanto, apresentar uma justificativa técnica plausível para fundamentar sua opção.

Perante o exposto, avalia-se que o entendimento da Secex/BA é pertinente, visto que a Seinfra/BA, de fato, descumpriu o comando relativo ao art. 8º, parágrafo único do Decreto 7.983/2011.

O sobrepreço verificado no serviço de cimbramento metálico alcança o montante de R$ 251.884,23 (mar/2015) , conforme detalhado na Tabela 8 a seguir:

Tabela 8 – Sobrepreço no serviço de cimbramento metálico

Quantitativo total de

cimbramento (m³)

Preço unitário

Seinfra/BA

Preço unitário

Novo Sicro

Diferença

Sobrepreço

8.077,56

R$ 42,19

R$ 11,01

R$ 31,18

R$ 251.884,23

Fonte: Elaboração própria.

Apesar de não haver dúvidas quanto a ocorrência da irregularidade apontada, cabe avaliar se suas consequências são suficientes para inviabilizar a utilização do orçamento de referência revisado pela Seinfra/BA (peça 174) . Tal análise está sendo feita do tópico a seguir.

I.6. Conclusão quanto ao orçamento estimativo elaborado pela Seinfra/BA

Na instrução à peça 176, a Secex/BA identificou que orçamento elaborado pela Seinfra/ BA (peça 174) , calculado em R$ 105.925.178,25 – mar/2015 (equivalente ao valor de R$ 96.567.762,10 multiplicado pelo fator de risco de 1,0969) , teria incluído uma parcela indevida de R$ 810.365,94, sendo:

al) R$ 608.896,38 referentes a acréscimos de itens e quantitativos de serviço sem justificativa técnica; e

am) R$ 114.812,31 referentes ao acréscimo ao orçamento, sem a devida fundamentação técnica, dos custos de instalação e mobilização/desmobilização de um segundo britador.

Dessa forma, a Secex/BA calculou que o orçamento da Seinfra/BA corrigido alcançaria o valor de R$ 105.201.469,56 (= 105.925.178,25 - 810.365,94) , que ainda seria superior ao preço contratado (R$ 105.000.000,00) .

Ocorre que, concluídas as análises dos itens precedentes deste parecer, apurou-se um sobrepreço de R$ 251.884,23 (mar/2015) nos serviços de cimbramento metálico (item I.5 deste parecer) . Por outro lado, considerou-se como pertinente o acréscimo de R$ 114.812,31 (mar/2015) referentes aos custos de instalação e mobilização/desmobilização de um segundo britador (item I.3 deste parecer) .

Dessa forma, realizando-se os devidos ajustes no valor anterior calculado pela Secex/BA, chega-se a um total de R$ 105.064.397,64 (Tabela 9 abaixo) , o qual permanece superior ao valor contratado (R$ 105.000.000,00) .

Tabela 9 – Correção do valor do orçamento da Seinfra/BA – data-base: mar/2015

Orçamento da Seinfra/BA (peça 174) corrigido pela Secex/BA (peça 176)

R$ 105.201.469,56

(+) Custos de instalação e mobilização/desmobilização do segundo britador

R$ 114.812,31

(-) Sobrepreço nos serviços de cimbramento metálico

-R$ 251.884,23

Novo orçamento corrigido

R$ 105.064.397,64

Fonte: Elaboração própria.

Em face das análises apresentadas, conclui-se que as premissas de anteprojeto adotadas na última versão do orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) , de modo geral, não podem ser vistas como desarrazoadas.

Embora o orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) padeça das incompletudes suscitadas pela Secex/BA, as questões pendentes não se mostraram suficientes para justificar uma eventual repactuação do valor contratado, seja porque as soluções de engenharia e as metodologias construtivas adotadas naquele orçamento podem ser aceitas para o propósito de um anteprojeto, seja porque os valores envolvidos não se mostraram materialmente relevantes.

Sobre a necessidade de que o Dnit disponha dos estudos que fundamentam o projeto executivo de engenharia, para se pronunciar sobre o orçamento de referência nos moldes determinados pelo TCU

Analisando os estudos que fundamentam o anteprojeto das obras de adequação da BR-415/BA, utilizado na licitação RDC Eletrônico 001/2016, verifica-se que, de fato, os elementos disponíveis não são suficientes para que Dnit avalie a viabilidade de utilização de insumos oriundos de ocorrências (jazidas, pedreiras, areais) originalmente não previstas.

Para tanto, seria necessária a realização de novos estudos que, eventualmente, poderiam ser produzidos durante os levantamentos para a elaboração do projeto executivo.

De qualquer forma, uma vez que não se vislumbraram impropriedades no orçamento de referência revisado pela SeinfraBA (peça 174) que inviabilizem sua utilização, avalia-se que não mais se mostra necessário o pronunciamento do Dnit acerca do caso.

Sobre a medida cautelar

No item 9.1 do Acórdão 1978/2017-Plenário, que modificou o item 9.3 do Acórdão 865/2017-Plenário, foi proferida medida cautelar no sentido de que a execução do contrato decorrente do RDC Eletrônico 001/2016 deveria ficar limitada aos serviços integrantes do item 3.1.1 do edital correspondente (mobilização, demandas ambientais, elaboração, entrega e aprovação do Projeto Básico e Executivo) até que o Tribunal decidisse sobre o mérito da questão, bem como os alertas inscritos no item 9.2, e seus subitens, do referido acórdão 1978/2017- Plenário.

Diante das conclusões apresentadas no tópico I.6 deste parecer, entende-se que os riscos que ensejavam a adoção da referida medida acautelatória não mais persistem, propondo-se, assim, a sua revogação.

Sobre o cumprimento das determinações proferidas nestes autos

I.1. Item 9.3 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário

I.1.1. Síntese

No item 9.3 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário foi determinado ao Dnit e a Seinfra/ BA que elaborassem um novo orçamento de referência, para fins de comparação com a melhor proposta ofertada no RDC Eletrônico 001/2016, contemplando nos subitens critérios a serem obedecidos, os quais podem ser sintetizados, conforme segue:

a) avaliação comparativa da produção de concreto em central de concreto, caminhão betoneira próprio e aquisição em concreteira local (item 9.3.1) ;

b) análise comparada de fundações com solução em sapatas (item 9.3.2) ;

c) utilização de materiais (brita e areia) provenientes de jazidas não comerciais exploradas pela própria empreiteira (item 9.3.3) ;

d) utilização de formas metálicas (item 9.3.4) ; e

e) utilização de escoramento metálico (item 9.3.5) .

I.1.2. Análise

Conforme apontado no tópico I.6 deste parecer, em face dos exames realizados, concluiu- se que as premissas de anteprojeto adotadas na última versão do orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) , de modo geral, não podem ser vistas como desarrazoadas.

Embora o orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) padeça das incompletudes suscitadas pela Secex/BA, as questões pendentes não se mostraram suficientes para justificar uma eventual repactuação do valor contratado, seja porque as soluções de engenharia e as metodologias construtivas adotadas naquele orçamento podem ser aceitas para o propósito de um anteprojeto, seja porque os valores envolvidos não se mostraram materialmente relevantes.

Ante o exposto, propõe-se considerar satisfatório o atendimento às determinações constantes do item 9.3, e seus subitens, do Acórdão 865/2017-Plenário.

IV.2. Item 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário

IV.2.1. Síntese

Conforme apontamento da Secex/BA à peça 16, p. 5, foram identificadas incertezas relativas à responsabilidade dos entes signatários do termo de compromisso no que tange às responsabilidades e atribuições quanto aos processos de desapropriações e suas despesas, o que poderia implicar em impactos negativos nos prazos de execução da obra.

Acolhendo o pronunciamento da Secex/BA à peça 16, esta Egrégia Corte de Contas, mediante o Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) , de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, deliberou que, dentre outras medidas, o Dnit e a Seinfra/BA apresentassem, no prazo de sessenta dias, a formalização do entendimento quanto à identificação da entidade à qual caberia as responsabilidades e atribuições, inclusive indenizações, referentes aos processos de desapropriações necessárias à execução do empreendimento, bem como a comprovação da existência de dotação orçamentária para tais serviços (item 9.4.1 do referido acórdão) .

Em atendimento às determinações exaradas no Acórdão 865/2017-TCU-Plenário (peça 83) , foi apresentada a documentação acostada à peça 131 e 99, respectivamente, pela Autarquia Federal e a Seinfra/BA.

Essa documentação foi analisada pela Secex/BA (peça 137) , a qual verificou que, em relação ao atendimento do item 9.4.1 do acórdão supra, não foram encaminhados elementos que demonstrasse m a adoção de providências efetivas quanto à definição da responsabilidade das desapropriações.

Concluída essa análise, foi proferido o Acórdão 783/2018-TCU-Plenário (peça 144) , de relatoria do Exmo. Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, que, dentre outras deliberações, considerou não atendida, pelo Dnit e pela Seinfra/BA, a determinação contida no item 9.4.1 do Acordão 865/2017-TCU-Plenário, e, adicionalmente, fixou o prazo de quarenta e cinco dias para que fosse comprovada a adoção de providências conclusivas a respeito da questão suscitada (item 9.5 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário) .

Em cumprimento ao referido acórdão, as respostas da Seinfra/BA e do Dnit foram acostadas às peças 170 e 171, respectivamente. Posteriormente, a Seinfra/BA complementou sua manifestação, conforme documentação acostada às peças 174 e 175.

Diante disso, a Secex/BA procedeu à análise (peça 176) da documentação encaminhada pela Seinfra/BA e pelo Dnit.

Especificamente quanto ao item 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, a Secex/BA avaliou que o referido item não foi atendido, uma vez que não foi apresentado, pelo Dnit e pela Seinfra/BA, termo aditivo definindo as responsabilidades e atribuições pelas desapropriações necessárias à execução do empreendimento.

Ainda em relação ao tema, cabe informar que, no momento em que esta unidade técnica especializada elaborava o presente parecer, a Seinfra/BA, mediante ofício acostado à peça 180, encaminhou cópia do 4º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Compromisso 1172/2013, firmado entre o estado da Bahia e o Dnit, o qual define, dentre outras atribuições, as responsabilidades pelas desapropriações, em cumprimento ao determinado no subitem 9.4.1 do Acórdão 865/2017-TCU- Plenário (peça 83) .

III.2.2. Análise

De acordo com a cláusula terceira do 4º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Compromisso 1172/2013 (peça 180, p. 3) , o valor total previsto para execução do objeto do convênio passou para R$ 118.464.334,68, em virtude de um aumento de R$ 10.000.000,00, referente ao valor estimado das desapropriações/realocações, a ser arcado pelo Dnit.

A CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR, passa a ter a seguinte redação:

O valor total previsto para execução do objeto do presente termo passa para RS 118.464.334,68 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) - aumento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente ao valor, estimativo, das desapropriações/realocações, de inteira responsabilidade da UNIDADE GESTORA a serem transferidos para o EXECUTOR, em estrita obediência ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, e deverá obrigatoriamente ser depositada na conta bancária específica deste Termo de Compromisso, conforme informado no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.

O referido termo aditivo, na sua cláusula sétima, prescreve que o estado da Bahia será o responsável pelos serviços de elaboração/revisão/complementação de cadastros técnicos, elaboração do Relatório Genérico de Valores (RGV) e dos laudos de avalição, recolhimento de documentação dos proprietários e respectivos imóveis, assim como a instrução dos processos de desapropriação/realocação, os quais serão encaminhados para o Dnit/Sede para avaliação, a fim de que se possa autorizar o pagamento.

Além disso, define, expressamente, que o Relatório Genérico de Valores (RGV) e os laudos de avalição, a serem elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT) , deverão ser submetidos e aprovados pelo Dnit, como também que, para as desapropriações e realocações, o estado da Bahia deverá seguir as orientações do Dnit, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento/CGDR.

Ante o exposto, entende-se que as providências adotadas pelo Dnit e pela Seinfra/BA são suficientes para considerar atendida a determinação exarada no subitem 9.4.1 do Acórdão 865/2017- TCU-Plenário (peça 83) .

IV.3. Item 9.5 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário

IV.3.1. Síntese:

No referido item do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário, esta Corte de Contas proferiu recomendação ao Dnit para que promovesse a inserção no Sicro das composições unitárias para produção de concreto produzido em central e também em caminhão betoneira com característica técnica para tal finalidade.

Ao analisar os elementos trazidos pelo Dnit em atendimento ao Acórdão 865/2017-TCU- Plenário, a Secex/BA, na instrução à peça 137, verificou que não haviam sido adotadas providências efetivas em cumprimento ao referido item 9.5.

Em face disso, o Tribunal proferiu decisão, conforme Acórdão 783/2018-TCU-Plenário (peça 144) , que, dentre outras deliberações, considerou não atendida, pelo Dnit, a referida recomendação contida no item 9.5 do Acordão 865/2017-TCU-Plenário, e, adicionalmente, fixou o prazo de quarenta e cinco dias para que o Dnit se manifestasse conclusivamente acerca da questão (item 9.6 do Acórdão 783/2018-TCU-Plenário) .

Posteriormente, Secex/BA, na instrução à peça 176, p. 13-14, ao monitorar a questão, verificou que o Dnit não havia se manifestado acerca da inserção das referidas composições no Sicro. Não obstante, a unidade técnica constatou que o novo Sicro, vigente a partir de janeiro/2017, já contemplava composições de concreto produzido em central.

Entretanto, quanto à produção do concreto em caminhão próprio, em face da ausência de informações e considerando que o novo Sicro não contempla essa composição, a unidade técnica considerou insatisfatório o atendimento ao presente item.

IV.3.2. Análise:

Conforme abordado no tópico I.1.3 deste parecer, o Dnit, no presente momento, pode não dispor dos elementos necessários para elaborar uma CPU de referência para a produção de concreto em caminhão betoneira com característica técnica para tal finalidade, o que, de fato, impediria o atendimento tempestivo da referida recomendação.

Nada obstante, pondera-se que tais elementos podem vir a ser obtidos pelo Dnit em observações futuras, até mesmo nas obras em exame, se for o caso, de maneira a viabilizar a elaboração de uma composição de custo unitário desse item, facultando, com isso, a previsão desse tipo de equipamento em novos orçamentos, com base em preço unitário obtido a partir do Sicro.

Como se trata de uma recomendação, entende-se que não seja necessário aguardar o seu desfecho neste processo ou assinalar novo prazo para seu cumprimento, cabendo avaliar a sua implementação em trabalhos futuros a serem realizados por este Tribunal.

CONCLUSÃO

Neste parecer, examinaram-se os elementos acostados aos autos, em especial as manifestações já apresentadas pelo Dnit e pela Seinfra/BA e as respectivas análises efetivadas pela Secex/BA, de maneira a atender às determinações direcionadas a esta unidade técnica pelo Exmo. Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no item 20 do despacho à peça 179, nos seguintes termos:

f) verifique se há a necessidade de que o Dnit disponha dos estudos que fundamentam o projeto executivo de engenharia, para se pronunciar sobre o orçamento de referência nos moldes determinados pelo TCU;

g) confirme se o orçamento paramétrico atualmente disponibilizado pela Seinfra/BA padece das incompletudes suscitadas pela Secex/BA;

h) caso os exames requeridos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ supra revelem que os elementos atualmente disponíveis permitem formular proposta de mérito no processo, elabore parecer conclusivo e remeta a este Relator;

i) caso contrário, encaminhe o processo à Secex/BA, podendo formular propostas que auxiliem no deslinde do processo, se entendido cabível.

No que diz respeito ao item 20.a, do despacho do Exmo. Ministro, constatou-se que, de fato, os elementos de anteprojeto disponíveis não permitiriam ao Dnit avaliar, em especial, a viabilidade de utilização de insumos oriundos de ocorrências (jazidas, pedreiras, areais) originalmente não previstas. Para tanto, seriam necessários estudos que, eventualmente, poderiam ser produzidos durante os levantamentos para a elaboração do projeto executivo. De qualquer forma, uma vez que, conforme será abordado a seguir, está se propondo decisão de mérito aceitando o orçamento de referência apresentado pela Seinfra/BA (peça 174) , avalia-se que não mais se mostra necessário o pronunciamento do Dnit acerca do caso.

Quanto ao item 20.b, do despacho do Exmo. Ministro, em face das análises apresentadas no tópico I deste parecer, conclui-se que as premissas de anteprojeto adotadas na última versão do orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) , de modo geral, não podem ser vistas como desarrazoadas.

Embora o orçamento referencial elaborado pela Seinfra/BA (peça 174) padeça das incompletudes apontadas pela Secex/BA, as questões pendentes ora suscitadas não se mostraram suficientes para inviabilizar a representatividade do valor de referência orçado ou justificar uma eventual repactuação do valor contratado, seja porque as soluções de engenharia e as metodologias construtivas adotadas naquele orçamento podem ser aceitas para o propósito de um anteprojeto, seja porque os valores envolvidos nas impropriedades verificadas não se mostraram materialmente relevantes.

Ante o entendimento acima exposto, e em observância ao item 20.c, do despacho do Exmo. Ministro-Relator, entende-se ser possível formular proposta de mérito neste processo, restando prejudicado o item 20.d do despacho.

Existindo nos autos elementos suficientes para formular uma proposta de mérito, tornou-se indispensável trazer a este parecer análises complementares quanto a medida cautelar ora vigente proferida no âmbito destes autos, bem como quanto ao cumprimento das determinações exaradas nos acórdãos relativos a este processo.

A medida cautelar ora vigente foi proferida no item 9.1 do Acórdão 1978/2017-TCU- Plenário, que modificou o item 9.3 do Acórdão 865/2017-TCU-Plenário. Tal medida cautelar determina que a execução do contrato decorrente do RDC Eletrônico 001/2016 deveria ficar limitada aos serviços integrantes do item 3.1.1 do edital correspondente (mobilização, demandas ambientais, elaboração, entrega e aprovação do Projeto Básico e Executivo) até que o Tribunal decidisse sobre o mérito da questão.

Considerando que neste parecer está sendo proposta decisão de mérito sobre as questões em discussão, sobretudo quanto a representatividade do orçamento de referência que fundamentou o RDC Eletrônico 001/2016, avalia-se que não mais existem elementos que fundamentem a manutenção da medida acautelatória ora vigente, cabendo, portanto, proposição, no sentido de sua revogação.

Quanto as demais determinações, considerou-se satisfatório o atendimento dado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) .

Por fim, há de se frisar que, a pretexto do Regime Diferenciado de Contratações – Contratação Integrada, as soluções previstas no anteprojeto não são definitivas, podendo ser alteradas pelo contratado. Nesse aspecto, é pertinente alertar o Dnit e a Seinfra/BA que as soluções adotadas no projeto básico/executivo da obra, a ser elaborado pelo contratado, devem ser iguais ou superiores, em termos qualitativos, às soluções previstas no anteprojeto da licitação. Esse entendimento, inclusive, já foi expressado nos Acórdãos 1.077/2017-TCU-Plenário e 900/2018-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Exmo. Min. Subst. Augusto ShermAn.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

j) revogar a medida cautelar constante do item 9.1 do Acórdão 1978/2017-TCU-Plenário;

k) considerar satisfatório o atendimento dado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , às determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4, e seus subitens, do Acórdão 865/2017-Plenário;

l) alertar a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que soluções adotadas no projeto básico/executivo da obra, a ser elaborado pelo contratado, devem ser iguais ou superiores, em termos qualitativos, às soluções previstas no anteprojeto da licitação;

m) com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, encerrar os presentes autos no sistema informatizado de controle de processos;

n) comunicar a decisão que vier a ser adotada nestes autos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede) , à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia, à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , à Casa Civil do Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A.”

É o relatório.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656883932/representacao-repr-rp-3389120168/relatorio-656883940