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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 03389120168

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 03389120168
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Responsáveis: Marcus Cavalcanti, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia (CPF 178.463.155-87); José da Silva Tiago, Diretor-Geral do Dnit (CPF 089.172.641-15)., Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_03389120168_dc4d4.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_03389120168_0a1a5.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO NA BR-415/BA. RDC. ANTEPROJETO E ORÇAMENTO COM ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ONEROSAS COM REFLEXO NO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. ACÓRDÃO ANTERIOR COM DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA COM CORREÇÕES. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PERMITIR A EXECUÇÃO CONTRATUAL LIMITADA AOS SERVIÇOS INICIAIS. APRESENTAÇÃO DE UMA SEGUNDA VERSÃO DO NOVO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA. ACEITAÇÃO. COMPARAÇÃO COM O PREÇO CONTRATADO. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex/BA a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do RDC Eletrônico 001/2016, conduzido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , objetivando a “Contratação Integrada de Empresa para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Duplicação pela Margem Direita do Rio Cachoeira, Pavimentação em CBUQ e Obras de Arte Correntes e Especiais na BR-415/BA”, rodovia localizada entre os Municípios de Ilhéus e Itabuna, ambos no Estado da Bahia, com aplicação de recursos federais decorrentes do Termo de Compromisso 1.172/2013, firmado entre o Estado da Bahia e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. revogar a medida cautelar constante do item 9.1 do Acórdão 1978/2017-Plenário e do item 9.2 do Acórdão 783/2018-Plenário;

9.2. considerar satisfatório o atendimento dado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) às determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4, e seus subitens, do Acórdão 865/2017-Plenário;

9.3. alertar a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que as soluções adotadas nos projetos básico e executivo da obra, a serem elaborados pela empresa contratada, devem ter desempenho técnico igual ou superior, em termos qualitativos, às soluções previstas no anteprojeto da licitação;

9.4. determinar à Segecex que divulgue o caso tratado neste processo entre as unidades técnicas envolvidas na fiscalização de obras como subsídio para verificações a serem realizadas em futuras ações de controle;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit - Sede) , à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia, à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA) , à Casa Civil do Estado da Bahia e à OAS Engenharia e Construções S.A.

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