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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 35040819963

Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

35040819963

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

Prefeitura Municipal de Colinas/MA

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__35040819963_65c73.rtf
Inteiro TeorTCU__35040819963_f95af.pdf
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Acórdão

ACÓRDÃO Nº 15624/2018 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea b, 217, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento do débito e da multa referentes aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 173/2008-1ª Câmara, conforme formulado pela empresa Disvali Ltda., por meio de seu sócio administrador Marcus Barbosa Brandão, em 36 parcelas mensais, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, fazendo-se os esclarecimentos expostos adiante.

1. Processo TC-350.408/1996-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-000.592/1996-0 (DENÚNCIA)

1.2. Requerente: Disvali - Construtora e Locadora de Máquinas e Veículos do Vale do Itapecuru Ltda. (41.367.129/0001-10)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Colinas/MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA) .

1.7. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Marcus Barbosa Brandão e José Henrique Barbosa Brandão; Wembley Alejandro Garcia Campos (6763/OAB-MA) e outros, representando Disvali - Construtora e Locadora de Máquinas e Veículos do Vale do Itapecuru Ltda., José Henrique Barbosa Brandão e Marcus Barbosa Brandão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 esclarecer à empresa e a seu sócio administrador que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e na remessa da competente documentação à Advocacia-Geral da União para propositura de ação de cobrança, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

1.8.2. alertar à empresa e a seu sócio administrador que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, deverá ser comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e que, no prazo de trinta dias, a contar da parcela anterior, caberá comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor.

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