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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00207820180
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsáveis: Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68)., Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE).
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00207820180_300f4.rtf
Inteiro TeorTCU__00207820180_4147a.pdf
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Voto

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) , em desfavor de Reginaldo Silva de Oliveira e Fernando Antônio de Oliveira Leão, por determinação do Acórdão 2542/2015-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-035.297/2012-3, que apurou supostos irregulares no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE) , no exercício de 2008.

2. O TC-035.297/2012-3 tratou de representação formulada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) dando conta de irregularidades nas contas dos exercícios de 2008, 2009 e parte de 2010 do CRA/CE, constatadas a partir de auditoria independente realizada pela empresa Via Consult.

3. Em atendimento à determinação do Tribunal, o CFA designou comissão especial para proceder ao exame das contas do CRA/CE referentes aos exercícios mencionados. Como resultado dos trabalhos da comissão, foram instauradas tomadas de contas especiais para cada um dos exercícios. Os presentes autos tratam das contas relativas ao exercício de 2008.

4. Nesta TCE, foi apurado dano ao erário no valor de R$ 167.305,01, em razão das seguintes irregularidades (peças 2, p. 18-27, e 7, p. 1-5) :

a) inexistência ou insuficiência de documentação comprobatória da realização de diversas despesas, inclusive com passagens aéreas;

b) pagamento de diárias sem a devida motivação e sem que tenha sido apresentada a respectiva prestação de contas;

c) pagamento de despesas que não guardam relação com as atividades desempenhadas pelo CRA/CE;

d) recebimento de valores que não foram contabilizados como receita, tampouco transitaram pela conta bancária do conselho regional;

e) realização de pagamentos com taxas por cheque devolvido, juros, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) , etc.; e

f) pagamento de multas e juros por recolhimentos de impostos em atraso.

5. A responsabilidade por essas irregularidades foi imputada a Reginaldo Silva de Oliveira e a Fernando Antônio de Oliveira Leão, respectivamente presidente e diretor administrativo e financeiro do Conselho à época dos fatos.

6. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação dos responsáveis (peças 14 e 16) . Apenas o Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão apresentou alegações de defesa. Quanto ao Sr. Reginaldo Silva de Oliveira, apesar de o ofício citatório ter sido entregue em seu endereço constante da base de dados do Sistema CPF da Receita Federal do Brasil (peças 10 e 21) , não houve manifestação por parte do responsável. Dessa forma, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento aos autos.

7. A Secex/CE analisou as alegações de defesa apresentadas por Fernando Antônio de Oliveira Leão, concluindo pela sua rejeição. Dessa forma, propõe julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito apurado na fase interna, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

8. O Ministério Público junto ao TCU anuiu a essa proposta, alertando, entretanto, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do débito.

9. Acolho o encaminhamento formulado pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.

10. As irregularidades ensejadoras da instauração da presente tomada de contas especial foram trazidas ao conhecimento do Tribunal por meio do processo de representação autuado no TC-035.297/2012-3. No processo de tomada de contas especial instaurado pelo CFA por determinação desta Corte, houve a confirmação e o detalhamento dessas irregularidades por meio de inspeção in loco, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis.

11. Quanto às alegações de defesa apresentadas por Fernando Antônio de Oliveira Leão, entendo que a Secex/CE as refutou adequadamente, conforme a análise contida na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação. Com efeito, o responsável se limita basicamente a reafirmar sua defesa perante a comissão de tomada de contas especial, no sentido de que as contas do exercício de 2008 teriam sido consideradas regulares pela Câmara de Administração e Finanças e em auditoria realizada pelo CFA. Ocorre que a mencionada comissão já havia refutado essa alegação, por considerar que a mencionada auditoria teria sido feita pelo método de amostragem, não sendo feito, então, um exame detalhado de todas as despesas, como aqueles realizados pela comissão de TCE. Quanto às despesas irregulares apontadas por aquela comissão, o responsável não apresentou as devidas justificativas.

12. Considero também o alerta do MP/TCU quanto à prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do débito, para efeito da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Com efeito, como o despacho que autorizou a citação (peça 13) é datado de 20/06/2018, nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência julgado por meio do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação às despesas irregulares realizadas até 19/06/2008. Esse fato é por mim considerado na dosimetria da pena de multa.

13. Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, deve ser enviada cópia da deliberação proferida nestes autos à Procuradoria da República no Estado do Ceará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656871353/tomada-de-contas-especial-tce-207820180/voto-656871416