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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00207820180

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Responsáveis: Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68)., Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE).

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

AUGUSTO SHERMAN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00207820180_300f4.rtf
Inteiro TeorTCU__00207820180_4147a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

GRUPO I - CLASSE II – 1ª CÂMARA

TC-002.078/2018-0

Natureza: Tomada de contas especial

Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE)

Responsáveis: Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68)

Representação legal: Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB/CE 11.649)

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO Acórdão 2542/2015-TCU-PLENÁRIO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO

A Secex/CE elaborou a instrução à peça 24, transcrita a seguir, a qual recebeu a aprovação dos dirigentes daquela unidade técnica.

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se da análise da citação solidária oriunda do Pronunciamento à peça 13, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), relacionadas às contas relativas ao exercício de 2008, as quais foram reprovadas pelo pleno do Conselho Federal de Administração.

HISTÓRICO

2. O presente processo trata de Tomada de Contas Especial - TCE, por força da determinação do item 9.5 do Acórdão 2542/2015 - TCU - Plenário, proferido no processo de representação TC-035.297/2012-3, contra o Srs. Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68), acerca de supostos ilícitos ocorridos no Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará - CRA/CE, relativamente ao exercício de 2008, apurados no referido processo.

3. O item 9.5 do mencionado acórdão rezava ‘in verbis’:

9.5 determinar ao Conselho Federal de Administração - CFA que instaure, no prazo de noventa dias, a contar da ciência deste Acórdão, as correspondentes tomadas de contas especiais, a partir da análise das prestações de contas do Conselho Regional de Administração do Ceará nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em especial os Relatórios da Via Consult - Comunicados de Visita ns. 01/08 (exercício de 2008, peça 1, p. 95-110), 03/09 (exercício de 2009, peça 1, p. 80-94) e 06/10 (referente a janeiro a abril de 2010, peça 1, p. 119-125), além do Comunicado de Visita n. 05/09, atinente às Prestações de Contas do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais - PROAR - 2009 e Convênio de Parceria Institucional e Financeira para realização do XI Fórum Internacional de Administração - FIA 2009 (peça 1, p. 111-118), informando o TCU, ao final do mesmo prazo, a respeito das providências adotadas;

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4. Registre-se a autuação do TC-027.324/2017-6 e documento Registro de Entrada 58.503.789-7 (13/12/2017), decorrente do mencionado acórdão, relativos aos exercícios de 2009 e 2010, respectivamente, o qual já foi objeto de instrução inicial por parte desta unidade técnica, estando nesta data, 28/8/2018, em fase de comunicação aos responsáveis.

5. Menciona-se abaixo trecho do Voto condutor ao Acórdão 2542/2015 - TCU - Plenário, a fim do entendimento sistêmico da situação que ora se examina:

11.Nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, a que se referem os fatos noticiados nesta Representação, os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estavam obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 2º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa TCU 57/2008.

12.Porém, com a IN TCU 72/2013, que alterou a IN 63/2010, a Corte veio a estabelecer a obrigatoriedade desses conselhos de prestarem contas ordinariamente, na forma das disposições regulamentares anualmente editadas, dadas as discussões travadas no âmbito do TC -018.772/20129, a partir de sugestões formuladas por este Relator, conforme constou do Acórdão 2.666/2012 -Plenário.

6. No que se refere às irregularidades do exercício de 2008, o mencionado voto contempla o seguinte:

18.Consoante exposto, foram constatadas no CRA/CE, além das várias infrações às normas legais, claras evidências de dano ao erário, mormente considerando as ocorrências descritas nas alíneas a.6, a.7 e b.6 do item 5.1 retromencionado.

19.Conforme anotado na alínea a.6, foram firmados dois convênios no âmbito do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais de Administração - Proar, um para reforma da fachada do prédio, de R$ 30.000,00, e outro de publicidade e propaganda, de R$ 118.654,20.

20.De acordo com o apurado, os recursos dos dois ajustes foram utilizados em finalidade distinta da determinada, assim como não foi executada a reforma da fachada do prédio.

21.Não há indicação da data de assinatura desses ajustes, mas, pelo que consta do Relatório do Conselho Federal de Administração (peça 1, p. 25), os instrumentos foram celebrados no exercício de 2008. De toda forma, devem ser obtidas as informações pertinentes a esses instrumentos e adotadas medidas tendentes ao aprofundamento das apurações, pois demonstram a indevida utilização dos valores públicos, com possibilidade de ocorrência de dano, que deve ser ressarcido pelos responsáveis.

22.A propósito, como consta das razões de justificativa do Sr. Eudes Costa de Holanda Júnior, ex-Diretor Administrativo e Financeiro do CRA/CE, ele não ocupava tal função em 2008. Da consulta ao Rol de Responsáveis do mencionado exercício (peça 1, p. 8), quem ocupava a aludida Diretoria era o Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão.

23.Demais disso, em 2008, foi consignada (alínea b.6 do item 5.1 acima) a ocorrência de diversas irregularidades nos processos de despesas, tais como: pagamentos efetuados sem a emissão da nota orçamentária pertinente; nota orçamentária sem assinatura do Presidente e do Diretor Financeiro; pagamentos efetuados sem documento fiscal original; pagamentos com cópia de documento fiscal; documento fiscal denominado RPA sem assinatura do prestador de serviço; processos de pagamentos de diárias e suprimento de fundos sem formalização.

7. Mais adiante prossegue:

29. Os fatos indicados nos itens 25, 26 e 27 anteriores não constaram das audiências dos ex-gestores; entretanto, como remetem à possibilidade de dano, devem ser objeto de citações dos

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responsáveis, no âmbito de Tomadas de Contas Especiais a ser instauradas pelo Conselho Federal de Administração.

30. E deve-se atentar, ainda, para o fato de que há a possibilidade de outros ilícitos praticados que tenham gerado dano à instituição, pois, conforme noticiado, o CRA/CE padeceu de completo caos nas áreas financeira, administrativa e contábil, sendo que, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, as contas corriqueiras como água, luz, telefone, contribuições sociais foram pagas com atraso e com multas consideráveis, com riscos de cortes de fornecimento, além do fato de vários títulos terem sido protestados.

8. Com vistas a dar cumprimento à determinação do TCU, a presidência do CFA designou Comissão Especial de Tomada de Contas para verificação das contas do Conselho de Administração do Ceará (CRA/CE) relativas aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em 14/1/2016 (peça 2, p. 17).

9. O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2008 consta da peça 2, p. 18-27.

10. No referido relatório, foi levantado dano ao erário do CRA/CE, nas quantias abaixo especificadas (peça 2, p. 18-26):

- 3.1.1 - pagamento de despesas com passagens aéreas - R$ 34.522,62;

- 3.1.2 - pagamento de despesas sem apresentação de documentação comprobatória -R$ 45.192,34;

- 3.1.3 - pagamento de diárias sem a justificativa para a motivação da mesma -R$ 69.215,00;

- 3.1.4 - pagamento de despesas não condizentes com as atividades do CRA/CE -R$ 1.394,16;

- 3.1.5 - valores repassados pela Federação das Cooperativa de Trabalho Médico do Estado do Ceará não contabilizados - R$ 15.700,12;

- 3.1.6. - juros e taxas bancárias - R$ 784,42;

- 3.1.7 - multas e juros decorrentes de pagamento de impostos com atraso - R$ 496,35.

11. O referido relatório apontou os seguintes agentes responsáveis pelo débito (peça 2, p. 27):

- Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68) e

- Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06).

12. Na fase interna da TCE foi acostada ainda a documentação alusiva ao débito levantado (p. 2, p. 28-437, p. 3, p. 1-158 e p. 4, p. 1-62).

13. O relatório de cálculo do débito se encontra nas peças 4, p. 63-119, e 5, p. 1-9.

14. A notificação dos responsáveis na fase interna, no âmbito do Conselho Federal de Administração, ocorreu por meio das peças processuais contidas na peça 5, p. 10-18.

15. O Senhor Fernando Antonio de Oliveira Leão, por meio de advogado constituído, apresentou defesa nos termos da peça 5, p.19-99, alicerçada na documentação juntada nas peças 5, p. 100-119 e 6, p. 1-114, inclusive Relatório de Auditoria in Loco das Contas do CFA/CE de 2008, realizada pelo CFA, no período de 2 a 4 de setembro de 2008 (p. 6, p. 66-78).

16. A análise da defesa do requerente foi processada por meio da Deliberação n. 272/2017/CFA, cuja conclusão foi a seguinte (peça 6, p. 117-121):

Rejeita-se, portanto, a alegação do defendente. PORTANTO, nos termos relatados acima, a Comissão de Tomada de Contas Especial decide, à unanimidade, por rejeitar integralmente os argumentos de defesa apresentados, bem como, dar seguimento ao processo de Tomada de Contas Especial.

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17. O Relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial do CFA está contido na peça 7, p. 1-5, cuja conclusão foi no seguinte sentido:

VII - CONCLUSÃO

13. Diante do exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, entende esta Comissão de Tomada de Contas Especial que o dano ao erário apurado foi de R$ 167.305,01 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinco reais e um centavo), o qual atualizado até 16/11/2017 conforme Demonstrativo de Débito às fls. 952, perfaz o montante de R$ 439.093,42 (quatrocentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e quarenta e dois centavos), sob a responsabilidade dos Diretores Executivos: Adm. Reginaldo Silva de Oliveira, Presidente, e Adm. Fernando Antônio de Oliveira Leão, Diretor de Administração e Finanças.

18. O Certificado de Auditoria, com base na Lei 8.443/92 e Instrução Normativa TCU 71/2012, consta da peça 7, p. 6.

19. Encontra-se juntado aos autos o Relatório do Assessor Especial de Auditoria do CFA, o qual concluiu pela adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização ou elisão do dano ao erário do CRA-CE, bem como, pelo cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de contas especial.

20. Consta também Parecer do Assessor Especial de Auditoria do CFA atestando a irregularidade das presentes contas (peça 7, p.10).

21. Finalmente, foi juntado aos autos o pronunciamento de que trata o inciso IV do art. da Lei 8.443/92, da lavra do presidente do Conselho Federal de Administração (peça 8, p.1-2).

22. Em cumprimento à determinação do TCU, o Conselho Federal de Administração (CFA) encaminhou a este tribunal a presente TCE, por meio de expediente do Conselho Federal de Administração (CFA) de 12/12/2017 (peça 1, p. 1-2).

23. Em instrução à peça 12, considerando o contido na TCE instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), foi proposta a citação solidária dos senhores Reginaldo Silva de Oliveira e Fernando Antônio de Oliveira Leão, na qualidade de Presidente e Diretor de Administração e Finanças do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará - CRA/CE, respectivamente, no exercício de 2008, para que os mesmos apresentassem alegações de defesa ou recolhessem aos cofres do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará - CRA/CE as quantias especificadas nos ofícios de citação.

24. Mediante o Pronunciamento à peça 13 foram autorizadas as citações propostas.

25. Por intermédio dos Ofícios 1243/2018-TCU/Secex/CE (peça 14) e 1244/2018TCU/Secex/CE (peça 17) foram realizadas as citações solidárias.

EXAME TÉCNICO

26. Citado por intermédio do Ofício 1244/2018-TCU/Secex/CE (peça 17), o responsável Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão enviou suas alegações de defesa à peça 23.

27. Em sua defesa, o responsável afirmou, inicialmente, que foi Diretor Administrativo Financeiro do CRA/CE no ano de 2008 e, após formalização do processo de prestação de contas do respectivo exercício, recebeu parecer favorável à aprovação da prestação de contas pela Câmara de Administração e Finanças do CFA, o que, segundo o responsável, implica que todos os documentos relativos a 2008 foram devidamente disponibilizados e ordenados de forma que atendeu à legislação aplicável à espécie, pois, segundo os membros da Câmara de Administração e Finanças, tudo estava de acordo com as disposições legais e regimentais (peça 23, p. 1-2).

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28. Continuando sua defesa, o responsável afirmou também que o Conselho Federal de Administração (CFA) fez auditoria in loco referente à prestação de contas do CRA/CE, relativa ao exercício de 2008, concluindo que, em relação ao Processamento da Despesa, setor de sua responsabilidade, os processos de despesas estariam devidamente formalizados e suportados por documentação legal, o que ocorreu também em relação à gestão contábil e financeira, setor também sob sua responsabilidade (peça 23, p. 2).

29. Afirmou ainda que no ano de 2010 instalou-se acirrada disputa política no CRA/CE, resultando em denúncias por parte da oposição junto ao CFA, que instaurou uma sindicância, da qual resultou parecer final, datado de 22/9/2010, posteriormente encaminhado ao TCU como representação do CFA contra o CRA/CE. Nessa representação, segundo o responsável, a Comissão Especial de Sindicância encontrou supostas irregularidades, no exercício de 2008, que não foram achados de auditoria por ocasião da análise da prestação de contas do exercício mencionado (peça 23, p. 3-4).

30. Em sua defesa, vemos que o responsável apresentou, basicamente, as mesmas justificativas já apresentadas à Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração (peça 5, p. 49-98).

31. Vê-se à peça 6, p. 117-121, que, conforme já analisado pela Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração, o responsável utilizou o fato de as contas do exercício de 2008 terem sido reputadas regulares pela Câmara de Administração e Finanças e em auditoria realizada pelo CFA, considerando isso como prova cabal de que todos os documentos de sua gestão estavam regulares e presentes no CRA/CE, quando do final do exercício.

32. Ainda de acordo com a Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração, a auditoria realizada pelo CFA, relativa ao exercício de 2008, foi feita por meio do método de amostragem, ou seja, não houve conferência profunda de todas as despesas. Dessa maneira, a aprovação da auditoria não quer dizer, necessariamente, que tudo estava em ordem. Quer dizer apenas que não foram encontrados indícios de irregularidades merecedoras de inspeção mais aprofundada. De igual maneira, a aprovação das contas pela Câmara de Administração e Finanças do CFA também não prova a inexistência de irregularidades.

33. O responsável, em sua defesa, não apresentou as devidas justificativas para as despesas consideradas irregulares pela Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração.

34. Como foi visto na análise da defesa do responsável pela Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração, é atribuição do Diretor de Administração e Finanças, cargo ocupado pelo responsável à época, dentre outras, ‘assinar, juntamente com o Presidente, a proposta orçamentária, orçamentos e suas reformulações, demonstrativos contábeis, balancetes, balanço e prestações de contas do CRA/CE’ (art. 412, inciso XXVI, da Resolucao Normativa (RN) CFA n2 316 de 2005).

35. Além das atribuições mencionadas no parágrafo anterior, cabe também ao Diretor de Administração e Finanças ‘movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros do CRA/CE, efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, bem como abrir contas bancárias, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária’ (art. 412, inciso XXVII, da RN CFA n2 316 de 2005).

36. Vê-se, portanto, que as alegações de defesa do responsável não foram suficientes para justificar as despesas irregulares mencionadas no relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial do Conselho Federal de Administração.

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37. Citado por intermédio do Ofício 1243/2018-TCU/Secex/CE (peça 14), o responsável Sr. Reginaldo Silva de Oliveira tomou ciência da citação (peça 22) e embora o AR tenha sido entregue no endereço constante do cadastro do Sistema CPF (peça 10), o que torna válida a citação, nos termos do inciso III do art. 3º c/c o inciso II do art. 4º da Resolução TCU 170/2004, não apresentou alegações de defesa, sendo, portanto, considerado revel, de acordo com o § 3º, do art. 12 da Lei 8.443/92.

38. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o aludido responsável, impõe-se que seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

39. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

40. Ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, em observância ao contido no art. 93 do Decreto-lei 200/67: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

41. Configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em tela, considerados os elementos existentes nos autos, não re sta alternativa senão dar seguimento ao processo, proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes,que conduzem à irregularidade de suas contas.

42. Esse entendimento está amparado nos Acórdãos 133/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 2.455/2015-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 3.604/2015-TCU-1ª Câmara, rel. BRUNO DANTAS; 5.070/2015-2ª Câmara, rel. ANDRÉ DE CARVALHO e 2.424/2015-TCUPlenário, rel. BENJAMIN ZYMLER.

43. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que inexistem elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade na conduta do responsável na gestão dos recursos tratados na citação, razão pela qual propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que o mesmo seja condenado, solidariamente com o Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão, em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

44. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:

a) considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Sr. Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’ e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’,

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do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida abaixo discriminada aos cofres do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará - CRA/CE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

02/01/2008 

1.331,00 

19/02/2008 

1.520,00 

02/01/2008 

944,00 

25/02/2008 

1.520,00 

07/01/2008 

214,50 

25/02/2008 

1.520,00 

07/01/2008 

194,58 

26/02/2008 

1.228,25 

07/01/2008 

1.129,39 

28/02/2008 

797,24 

09/01/2008 

4.347,72 

29/02/2008 

1.520,00 

09/01/2008 

296,00 

29/02/2008 

54,43 

09/01/2008 

1.520,00 

29/02/2008 

137,20 

09/01/2008 

1.520,00 

03/03/2008 

1.520,00 

09/01/2008 

1.520,00 

03/03/2008 

1.520,00 

10/01/2008 

56,20 

03/03/2008 

1.520,00 

11/01/2008 

536,90 

03/03/2008 

1.026,47 

15/01/2008 

1.520,00 

10/03/2008 

57,40 

18/01/2008 

234,39 

12/03/2008 

4.464,56 

22/01/2008 

1.520,00 

12/03/2008 

1.520,00 

22/01/2008 

1.520,00 

25/03/2008 

1.520,00 

25/01/2008 

1.520,00 

25/03/2008 

1.080,00 

25/01/2008 

1.080,00 

25/03/2008 

1.080,00 

25/01/2008 

1.080,00 

26/03/2008 

1.577,86 

29/01/2008 

150,00 

26/03/2008 

1.520,00 

29/01/2008 

1.520,00 

27/03/2008 

313,04 

29/01/2008 

640,00 

27/03/2008 

640,00 

30/01/2008 

400,00 

31/03/2008 

69,69 

31/01/2008 

33,25 

07/04/2008 

1.212,33 

01/02/2008 

655,80 

10/04/2008 

53,00 

07/02/2008 

1.626,48 

11/04/2008 

1.038,24 

07/02/2008 

1.520,00 

11/04/2008 

1.520,00 

07/02/2008 

440,00 

14/04/2008 

110,00 

08/02/2008 

1.380,52 

17/04/2008 

313,04 

10/02/2008 

150,00 

23/04/2008 

1.520,00 

13/02/2008 

797,24 

25/04/2008 

818,24 

13/02/2008 

53,00 

29/04/2008 

1.520,00 

13/02/2008 

1.520,00 

29/04/2008 

1.080,00 

13/02/2008 

1.080,00 

29/04/2008 

1.080,00 

13/02/2008 

1.080,00 

03/05/2008 

1.287,00 

19/02/2008 

466,08 

06/05/2008 

1.080,00 

19/02/2008 

1.520,00 

09/05/2008 

838,24 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

09/05/2008 

640,00 

13/08/2008 

1.520,00 

09/05/2008 

1.520,00 

13/08/2008 

640,00 

12/05/2008 

194,16 

31/08/2008 

63,80 

13/05/2008 

0,58 

02/09/2008 

2.038,24 

14/05/2008 

1.520,00 

02/09/2008 

1.520,00 

14/05/2008 

1.520,00 

04/09/2008 

1.326,90 

21/05/2008 

1.520,00 

17/09/2008 

440,00 

26/05/2008 

797,35 

17/09/2008 

1.520,00 

27/05/2008 

1.138,14 

17/09/2008 

24,53 

27/05/2008 

1.080,00 

19/09/2008 

11,00 

27/05/2008 

1.080,00 

22/09/2008 

377,20 

27/05/2008 

1.520,00 

25/09/2008 

1.520,00 

29/05/2008 

640,00 

30/09/2008 

82,75 

29/05/2008 

640,00 

01/10/2008 

1.520,00 

31/05/2008 

84,42 

06/10/2008 

1.449,69 

04/06/2008 

1.520,00 

07/10/2008 

1.038,24 

04/06/2008 

640,00 

07/10/2008 

1.520,00 

07/06/2008 

1.338,63 

09/10/2008 

640,00 

10/06/2008 

1.520,00 

10/10/2008 

53,00 

11/06/2008 

1.552,16 

13/10/2008 

1.080,00 

11/06/2008 

486,24 

14/10/2008 

640,00 

11/06/2008 

715,94 

21/10/2008 

1.338,24 

11/06/2008 

420,00 

04/11/2008 

1.398,12 

17/06/2008 

1.520,00 

07/11/2008 

1.338,24 

26/06/2008 

1.520,00 

07/11/2008 

1.520,00 

30/06/2008 

35,17 

19/11/2008 

1.600,00 

01/07/2018 

1.520,00 

26/11/2008 

240,00 

04/07/2008 

1.354,85 

26/11/2008 

314,16 

08/07/2008 

440,00 

27/11/2008 

1.038,24 

08/07/2008 

1.080,00 

27/11/2008 

1.520,00 

08/07/2008 

1.520,00 

30/11/2008 

222,49 

15/07/2008 

11,26 

02/12/2008 

1.413,05 

16/07/2008 

440,00 

03/12/2008 

1.520,00 

16/07/2008 

1.520,00 

11/12/2008 

640,00 

24/07/2008 

1.520,00 

17/12/2008 

1.126,24 

30/07/2008 

1.520,00 

19/12/2008 

840,00 

31/07/2008 

22,20 

26/12/2008 

2.038,24 

31/07/2008 

77,39 

26/12/2008 

2.038,24 

04/08/2008 

1.383,17 

26/12/2008 

415,00 

06/08/2008 

1.520,00 

26/12/2008 

1.760,00 

07/08/2008 

1.238,24 

26/12/2008 

1.760,00 

07/08/2008 

1.520,00 

29/12/2008 

1.760,00 

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

30/12/2008 

1.080,00 

31/12/2008 

116,22 

30/12/2008 

1.080,00 
    

c) aplicar, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, ao Srs. Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido, até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

e) autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer aos responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”

2. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifesta-se, em parecer à peça 27, de acordo com a proposta da unidade técnica, alertando, entretanto, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do débito.

É o relatório.

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

VOTO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), em desfavor de Reginaldo Silva de Oliveira e Fernando Antônio de Oliveira Leão, por determinação do Acórdão 2542/2015-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-035.297/2012-3, que apurou supostos irregulares no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), no exercício de 2008.

2. O TC-035.297/2012-3 tratou de representação formulada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) dando conta de irregularidades nas contas dos exercícios de 2008, 2009 e parte de 2010 do CRA/CE, constatadas a partir de auditoria independente realizada pela empresa Via Consult.

3. Em atendimento à determinação do Tribunal, o CFA designou comissão especial para proceder ao exame das contas do CRA/CE referentes aos exercícios mencionados. Como resultado dos trabalhos da comissão, foram instauradas tomadas de contas especiais para cada um dos exercícios. Os presentes autos tratam das contas relativas ao exercício de 2008.

4. Nesta TCE, foi apurado dano ao erário no valor de R$ 167.305,01, em razão das seguintes irregularidades (peças 2, p. 18-27, e 7, p. 1-5):

a) inexistência ou insuficiência de documentação comprobatória da realização de diversas despesas, inclusive com passagens aéreas;

b) pagamento de diárias sem a devida motivação e sem que tenha sido apresentada a respectiva prestação de contas;

c) pagamento de despesas que não guardam relação com as atividades desempenhadas pelo CRA/CE;

d) recebimento de valores que não foram contabilizados como receita, tampouco transitaram pela conta bancária do conselho regional;

e) realização de pagamentos com taxas por cheque devolvido, juros, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), etc.; e

f) pagamento de multas e juros por recolhimentos de impostos em atraso.

5. A responsabilidade por essas irregularidades foi imputada a Reginaldo Silva de Oliveira e a Fernando Antônio de Oliveira Leão, respectivamente presidente e diretor administrativo e financeiro do Conselho à época dos fatos.

6. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação dos responsáveis (peças 14 e 16). Apenas o Sr. Fernando Antônio de Oliveira Leão apresentou alegações de defesa. Quanto ao Sr. Reginaldo Silva de Oliveira, apesar de o ofício citatório ter sido entregue em seu endereço constante da base de dados do Sistema CPF da Receita Federal do Brasil (peças 10 e 21), não houve manifestação por parte do responsável. Dessa forma, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento aos autos.

7. A Secex/CE analisou as alegações de defesa apresentadas por Fernando Antônio de Oliveira Leão, concluindo pela sua rejeição. Dessa forma, propõe julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito apurado na fase interna, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

8. O Ministério Público junto ao TCU anuiu a essa proposta, alertando, entretanto, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do débito.

9. Acolho o encaminhamento formulado pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.

10. As irregularidades ensejadoras da instauração da presente tomada de contas especial foram trazidas ao conhecimento do Tribunal por meio do processo de representação autuado no TC035.297/2012-3. No processo de tomada de contas especial instaurado pelo CFA por determinação

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

desta Corte, houve a confirmação e o detalhamento dessas irregularidades por meio de inspeção in loco, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis.

11. Quanto às alegações de defesa apresentadas por Fernando Antônio de Oliveira Leão, entendo que a Secex/CE as refutou adequadamente, conforme a análise contida na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação. Com efeito, o responsável se limita basicamente a reafirmar sua defesa perante a comissão de tomada de contas especial, no sentido de que as contas do exercício de 2008 teriam sido consideradas regulares pela Câmara de Administração e Finanças e em auditoria realizada pelo CFA. Ocorre que a mencionada comissão já havia refutado essa alegação, por considerar que a mencionada auditoria teria sido feita pelo método de amostragem, não sendo feito, então, um exame detalhado de todas as despesas, como aqueles realizados pela comissão de TCE. Quanto às despesas irregulares apontadas por aquela comissão, o responsável não apresentou as devidas justificativas.

12. Considero também o alerta do MP/TCU quanto à prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do débito, para efeito da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Com efeito, como o despacho que autorizou a citação (peça 13) é datado de 20/06/2018, nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência julgado por meio do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação às despesas irregulares realizadas até 19/06/2008. Esse fato é por mim considerado na dosimetria da pena de multa.

13. Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, deve ser enviada cópia da deliberação proferida nestes autos à Procuradoria da República no Estado do Ceará para o ajuizamento das ações que considere cabíveis.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2018.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

ACÓRDÃO Nº 15693/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.078/2018-0.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secex/CE.

8. Representação legal: Hugo Eduardo de Oliveira Leão (OAB/CE 11.649).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), em desfavor de Reginaldo Silva de Oliveira e Fernando Antônio de Oliveira Leão, por determinação do Acórdão 2542/2015-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-035.297/2012-3, que apurou supostas irregulares no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Reginaldo Silva de Oliveira;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas de Fernando Antonio de Oliveira Leão e Reginaldo Silva de Oliveira, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

02/01/2008 

1.331,00 

22/01/2008 

1.520,00 

02/01/2008 

944,00 

25/01/2008 

1.520,00 

07/01/2008 

214,50 

25/01/2008 

1.080,00 

07/01/2008 

194,58 

25/01/2008 

1.080,00 

07/01/2008 

1.129,39 

29/01/2008 

150,00 

09/01/2008 

4.347,72 

29/01/2008 

1.520,00 

09/01/2008 

296,00 

29/01/2008 

640,00 

09/01/2008 

1.520,00 

30/01/2008 

400,00 

09/01/2008 

1.520,00 

31/01/2008 

33,25 

09/01/2008 

1.520,00 

01/02/2008 

655,80 

10/01/2008 

56,20 

07/02/2008 

1.626,48 

11/01/2008 

536,90 

07/02/2008 

1.520,00 

15/01/2008 

1.520,00 

07/02/2008 

440,00 

18/01/2008 

234,39 

08/02/2008 

1.380,52 

22/01/2008 

1.520,00 

10/02/2008 

150,00 

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

13/02/2008 

797,24 

09/05/2008 

640,00 

13/02/2008 

53,00 

09/05/2008 

1.520,00 

13/02/2008 

1.520,00 

12/05/2008 

194,16 

13/02/2008 

1.080,00 

13/05/2008 

0,58 

13/02/2008 

1.080,00 

14/05/2008 

1.520,00 

19/02/2008 

466,08 

14/05/2008 

1.520,00 

19/02/2008 

1.520,00 

21/05/2008 

1.520,00 

19/02/2008 

1.520,00 

26/05/2008 

797,35 

25/02/2008 

1.520,00 

27/05/2008 

1.138,14 

25/02/2008 

1.520,00 

27/05/2008 

1.080,00 

26/02/2008 

1.228,25 

27/05/2008 

1.080,00 

28/02/2008 

797,24 

27/05/2008 

1.520,00 

29/02/2008 

1.520,00 

29/05/2008 

640,00 

29/02/2008 

54,43 

29/05/2008 

640,00 

29/02/2008 

137,20 

31/05/2008 

84,42 

03/03/2008 

1.520,00 

04/06/2008 

1.520,00 

03/03/2008 

1.520,00 

04/06/2008 

640,00 

03/03/2008 

1.520,00 

07/06/2008 

1.338,63 

03/03/2008 

1.026,47 

10/06/2008 

1.520,00 

10/03/2008 

57,40 

11/06/2008 

1.552,16 

12/03/2008 

4.464,56 

11/06/2008 

486,24 

12/03/2008 

1.520,00 

11/06/2008 

715,94 

25/03/2008 

1.520,00 

11/06/2008 

420,00 

25/03/2008 

1.080,00 

17/06/2008 

1.520,00 

25/03/2008 

1.080,00 

26/06/2008 

1.520,00 

26/03/2008 

1.577,86 

30/06/2008 

35,17 

26/03/2008 

1.520,00 

01/07/2018 

1.520,00 

27/03/2008 

313,04 

04/07/2008 

1.354,85 

27/03/2008 

640,00 

08/07/2008 

440,00 

31/03/2008 

69,69 

08/07/2008 

1.080,00 

07/04/2008 

1.212,33 

08/07/2008 

1.520,00 

10/04/2008 

53,00 

15/07/2008 

11,26 

11/04/2008 

1.038,24 

16/07/2008 

440,00 

11/04/2008 

1.520,00 

16/07/2008 

1.520,00 

14/04/2008 

110,00 

24/07/2008 

1.520,00 

17/04/2008 

313,04 

30/07/2008 

1.520,00 

23/04/2008 

1.520,00 

31/07/2008 

22,20 

25/04/2008 

818,24 

31/07/2008 

77,39 

29/04/2008 

1.520,00 

04/08/2008 

1.383,17 

29/04/2008 

1.080,00 

06/08/2008 

1.520,00 

29/04/2008 

1.080,00 

07/08/2008 

1.238,24 

03/05/2008 

1.287,00 

07/08/2008 

1.520,00 

06/05/2008 

1.080,00 

13/08/2008 

1.520,00 

09/05/2008 

838,24 

13/08/2008 

640,00 

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0




Data 

Valor - R$ 

Data 

Valor - R$ 

31/08/2008 

63,80 

07/11/2008 

1.520,00 

02/09/2008 

2.038,24 

19/11/2008 

1.600,00 

02/09/2008 

1.520,00 

26/11/2008 

240,00 

04/09/2008 

1.326,90 

26/11/2008 

314,16 

17/09/2008 

440,00 

27/11/2008 

1.038,24 

17/09/2008 

1.520,00 

27/11/2008 

1.520,00 

17/09/2008 

24,53 

30/11/2008 

222,49 

19/09/2008 

11,00 

02/12/2008 

1.413,05 

22/09/2008 

377,20 

03/12/2008 

1.520,00 

25/09/2008 

1.520,00 

11/12/2008 

640,00 

30/09/2008 

82,75 

17/12/2008 

1.126,24 

01/10/2008 

1.520,00 

19/12/2008 

840,00 

06/10/2008 

1.449,69 

26/12/2008 

2.038,24 

07/10/2008 

1.038,24 

26/12/2008 

2.038,24 

07/10/2008 

1.520,00 

26/12/2008 

415,00 

09/10/2008 

640,00 

26/12/2008 

1.760,00 

10/10/2008 

53,00 

26/12/2008 

1.760,00 

13/10/2008 

1.080,00 

29/12/2008 

1.760,00 

14/10/2008 

640,00 

30/12/2008 

1.080,00 

21/10/2008 

1.338,24 

30/12/2008 

1.080,00 

04/11/2008 

1.398,12 

31/12/2008 

116,22 

07/11/2008 

1.338,24 
    

9.3. aplicar a Fernando Antonio de Oliveira Leão e a Reginaldo Silva de Oliveira, com fundamento nos arts. , inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata nº 44/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/12/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15693-44/18-1.

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

RODRIGO MEDEIROS DE LIMA

Procurador

4

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