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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00207820180

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00207820180
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Responsáveis: Fernando Antonio de Oliveira Leão (CPF 491.826.503-06) e Reginaldo Silva de Oliveira (CPF 391.250.253-68)., Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE).
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00207820180_300f4.rtf
Inteiro TeorTCU__00207820180_4147a.pdf
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Ementa

Tomada de contas especial. Instauração por determinação do Acórdão 2542/2015-TCU-Plenário. Realização de despesas irregulares no exercício de 2008. Citação. Revelia de um dos responsáveis. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo outro responsável. Contas irregulares. Débito. Multa.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) , em desfavor de Reginaldo Silva de Oliveira e Fernando Antônio de Oliveira Leão, por determinação do Acórdão 2542/2015-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC-035.297/2012-3, que apurou supostas irregulares no Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE) , no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Reginaldo Silva de Oliveira;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas de Fernando Antonio de Oliveira Leão e Reginaldo Silva de Oliveira, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.078/2018-0

Data

Valor - R$

02/01/2008

1.331,00

02/01/2008

944,00

07/01/2008

214,50

07/01/2008

194,58

07/01/2008

1.129,39

09/01/2008

4.347,72

09/01/2008

296,00

09/01/2008

1.520,00

09/01/2008

1.520,00

09/01/2008

1.520,00

10/01/2008

56,20

11/01/2008

536,90

15/01/2008

1.520,00

18/01/2008

234,39

22/01/2008

1.520,00

22/01/2008

1.520,00

25/01/2008

1.520,00

25/01/2008

1.080,00

25/01/2008

1.080,00

29/01/2008

150,00

29/01/2008

1.520,00

29/01/2008

640,00

30/01/2008

400,00

31/01/2008

33,25

01/02/2008

655,80

07/02/2008

1.626,48

07/02/2008

1.520,00

07/02/2008

440,00

08/02/2008

1.380,52

10/02/2008

150,00

13/02/2008

797,24

13/02/2008

53,00

13/02/2008

1.520,00

13/02/2008

1.080,00

13/02/2008

1.080,00

19/02/2008

466,08

19/02/2008

1.520,00

19/02/2008

1.520,00

25/02/2008

1.520,00

25/02/2008

1.520,00

26/02/2008

1.228,25

28/02/2008

797,24

29/02/2008

1.520,00

29/02/2008

54,43

29/02/2008

137,20

03/03/2008

1.520,00

03/03/2008

1.520,00

03/03/2008

1.520,00

03/03/2008

1.026,47

10/03/2008

57,40

12/03/2008

4.464,56

12/03/2008

1.520,00

25/03/2008

1.520,00

25/03/2008

1.080,00

25/03/2008

1.080,00

26/03/2008

1.577,86

26/03/2008

1.520,00

27/03/2008

313,04

27/03/2008

640,00

31/03/2008

69,69

07/04/2008

1.212,33

10/04/2008

53,00

11/04/2008

1.038,24

11/04/2008

1.520,00

14/04/2008

110,00

17/04/2008

313,04

23/04/2008

1.520,00

25/04/2008

818,24

29/04/2008

1.520,00

29/04/2008

1.080,00

29/04/2008

1.080,00

03/05/2008

1.287,00

06/05/2008

1.080,00

09/05/2008

838,24

09/05/2008

640,00

09/05/2008

1.520,00

12/05/2008

194,16

13/05/2008

0,58

14/05/2008

1.520,00

14/05/2008

1.520,00

21/05/2008

1.520,00

26/05/2008

797,35

27/05/2008

1.138,14

27/05/2008

1.080,00

27/05/2008

1.080,00

27/05/2008

1.520,00

29/05/2008

640,00

29/05/2008

640,00

31/05/2008

84,42

04/06/2008

1.520,00

04/06/2008

640,00

07/06/2008

1.338,63

10/06/2008

1.520,00

11/06/2008

1.552,16

11/06/2008

486,24

11/06/2008

715,94

11/06/2008

420,00

17/06/2008

1.520,00

26/06/2008

1.520,00

30/06/2008

35,17

01/07/2018

1.520,00

04/07/2008

1.354,85

08/07/2008

440,00

08/07/2008

1.080,00

08/07/2008

1.520,00

15/07/2008

11,26

16/07/2008

440,00

16/07/2008

1.520,00

24/07/2008

1.520,00

30/07/2008

1.520,00

31/07/2008

22,20

31/07/2008

77,39

04/08/2008

1.383,17

06/08/2008

1.520,00

07/08/2008

1.238,24

07/08/2008

1.520,00

13/08/2008

1.520,00

13/08/2008

640,00

31/08/2008

63,80

02/09/2008

2.038,24

02/09/2008

1.520,00

04/09/2008

1.326,90

17/09/2008

440,00

17/09/2008

1.520,00

17/09/2008

24,53

19/09/2008

11,00

22/09/2008

377,20

25/09/2008

1.520,00

30/09/2008

82,75

01/10/2008

1.520,00

06/10/2008

1.449,69

07/10/2008

1.038,24

07/10/2008

1.520,00

09/10/2008

640,00

10/10/2008

53,00

13/10/2008

1.080,00

14/10/2008

640,00

21/10/2008

1.338,24

04/11/2008

1.398,12

07/11/2008

1.338,24

07/11/2008

1.520,00

19/11/2008

1.600,00

26/11/2008

240,00

26/11/2008

314,16

27/11/2008

1.038,24

27/11/2008

1.520,00

30/11/2008

222,49

02/12/2008

1.413,05

03/12/2008

1.520,00

11/12/2008

640,00

17/12/2008

1.126,24

19/12/2008

840,00

26/12/2008

2.038,24

26/12/2008

2.038,24

26/12/2008

415,00

26/12/2008

1.760,00

26/12/2008

1.760,00

29/12/2008

1.760,00

30/12/2008

1.080,00

30/12/2008

1.080,00

31/12/2008

116,22

9.3. aplicar a Fernando Antonio de Oliveira Leão e a Reginaldo Silva de Oliveira, com fundamento nos arts. , inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

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