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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 04068920182
Órgão Julgador
Plenário
Partes
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30) , Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RP_04068920182_64e23.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_04068920182_df369.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TCU - Plenário

Relator: Ministro José Múcio Monteiro

ACÓRDÃO Nº 2832/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de indeferir a medida cautelar pleitead a, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção, e fazer a seguinte recomendação, conforme os pareceres emitidos nos autos, dando ciência desta decisão à representante e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-040.689/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial – EPP (CNPJ

05.340.639/0001-30)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro

(SECEX-RJ).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595-B)

1.7. Recomendar à unidade que doravante passe a especificar, de forma explícita, nos atos convocatórios referentes aos pregões eletrônicos, os requisitos atinentes à qualificação técnica passíveis de exigência aos licitantes, em face das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. , § 3º, do Decreto 3.722/2001, bem como na Instrução Normativa MP 3/2018.

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 60644583.

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