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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01780420084
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados: Alice Rodrigues de Asvello (CPF 629.204.726-15), Cláudio Rodrigues de Asvello Júnior (CPF 061.152.876-26) e Kathleen Oliveira Asvello (CPF 061.152.776-63)., Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01780420084_e36ce.rtf
Inteiro TeorTCU__01780420084_1cf2e.pdf
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Voto

Trata-se de pensão civil deferida em favor de Alice Rodrigues de Asvello, Cláudio Rodrigues de Asvello Júnior e Kathleen Oliveira Asvello pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais sob as seguintes condições:

Peça

Instituidor

Tipo de ato

Data do óbito

Vigência

Enviado ao TCU

Beneficiários

18

Nilo Rodrigues de Asvello

Inicial

25/3/2001

25/3/2001

6/9/2002

- Alice Rodrigues de Asvello (nascimento: 21/12/1938) ;

- Cláudio Rodrigues de Asvello Júnior (nascimento: 23/1/1990) ;

- Kathleen Oliveira Asvello (nascimento: 7/1/1992)

2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip e o MPTCU pugnaram pela ilegalidade da referida pensão.

3. Para tanto, a Sefip anotou que, em sintonia com a ficha financeira extraída do Siape (Peça 17) , o benefício pensionado contaria com o pagamento da GADF, como vantagem instituída pela Lei Delegada nº 13, de 1992, a partir de provimento judicial, além da indevida percepção cumulativa com a VPNI proveniente de quintos ou décimos.

4. Por esse prisma, a Sefip destacou que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o destacado pagamento da GADF em cumulatividade com as parcelas de "décimos/quintos", ainda que sob a denominação de VNPI, configuraria o indevido pagamento em duplicidade, já que, na base de cálculo das referidas parcelas, já estaria contemplada a aludida gratificação em consonância com o art. 14, § 1º, da citada Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.538, de 1992, ao estabelecer que:

Art. 14 – § 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.”

5. Na mesma esteira, o art. 6º da referida Lei nº 8.538, de 1992, vedaria expressamente o cumulativo pagamento dos quintos com a GADF, resguardando o direito de opção, ao aduzir que o servidor receberia apenas 55% da GADF, sem prejuízo de esse direito de opção ficar restrito, contudo, aos ocupantes de cargo com natureza especial, de cargo do grupo-direção e assessoramento superiores ou de cargo de direção em instituição federal de ensino, nos seguintes termos:

“Art. 6° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1° do art. 14 da Lei Delegada n° 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5° desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1° de novembro de 1992”.

6. Não por acaso, a Súmula nº 280 do TCU tem anotado que: “É ilegal o ato de concessão que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF, decorrente de funções que não preveem opção pelo cargo efetivo, a exemplo da Função Gratificada – FG e da Gratificação de Representação de Gabinete – GRG”.

7. Todavia, no presente caso concreto, o gestor de pessoal encaminhou o expediente com a notícia de que a rubrica sob o título de DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP, no valor de R$ 153,00, integraria a ficha financeira do instituidor em cumprimento ao MS 25.568 DF, com o trâmite perante o STF (Peça 16) , salientando que a aludida ação mandamental teria sido impetrada pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF) .

8. Bem se sabe que, em 28/10/2005, o STF até teria liminarmente deferido o pedido para sustar os efeitos do Acórdão 814/2005-TCU-1ª Câmara, em relação aos filiados da impetrante, quando determinou a suspensão do pagamento da GADF paga cumulativamente com a VPNI provenientes dos quintos ou décimos de FG ou outras parcelas similares.

9. No entanto, em 6/3/2012, teria transitado em julgado a subsequente decisão do STF no aludido MS, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, para conceder parcialmente a segurança no sentido de, tão somente, assegurar o contraditório e a ampla defesa aos inativos em face de os correspondentes atos terem dado entrada no TCU há mais de cinco anos, diante do referido Acórdão 814/2005-TCU-1ª Câmara.

10. Por essa linha, como o presente ato teria entrado no TCU há mais de cinco anos, foi oportunizado a prévia ampla defesa aos interessados (Peça 10) , em sintonia com a jurisprudência do STF (v.g.: MS-25.116 e MS-25.403) , mas, a despeito de terem sido regularmente notificados (Peça 5) , os interessados não apresentaram as suas manifestações nos autos, devendo o TCU promover, de todo modo, a impugnação do indigitado pagamento da aludida GADF, diante da sua evidente ilegalidade.

11. Incorporo, portanto, os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir e, assim, entendo que o TCU deve considerar ilegal o aludido ato de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro.

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de novembro de 2018.

Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654027215/pensao-civil-pciv-1780420084/voto-654027250

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