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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01249020130 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 9 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.490/2013-0

GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara.

TC 012.490/2013-0

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Universidade Federal de Goiás (UFGO)

Interessado: Fernando Luiz Krats (107.849.770-20)

Representação legal: Shigueru Sumida (OAB-DF 14.870) e outros, representando Fernando Luiz Krats

SUMÁRIO: ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS DE PROFESSOR EXERCIDOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO INICIAL CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS. IRREGULARIDADE JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PRIMEIRA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO TCU REAPRECIAR A MATÉRIA. LEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE DO SEGUNDO BENEFÍCIO.

1. A reintegração do anistiado aos quadros do órgão tem mero caráter de recomposição do status quo ante, não podendo assegurar ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original.

2. Exceto quando se tratarem de cargos, empregos, ou funções acumuláveis na atividade, o mesmo período de serviço não pode ser computado para a obtenção de duas aposentadorias distintas pelo servidor reintegrado, pois, ainda que um dos benefícios esteja amparado pelas normas da anistia, tais normas não dão margem a essa interpretação, de dupla contagem.

3. Passados cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria pelo TCU, não pode o Tribunal, ao examinar posterior ato de alteração do benefício, considerá-lo ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão.

RELATÓRIO

Cuidam os autos dos atos de alteração da aposentadoria de Fernando Luiz Krats, no cargo de professor da Universidade Federal de Goiás (UFGO).

2. Por registrar as principais ocorrências no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 17), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peça 18) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 19):

HISTÓRICO

3. Em análise preliminar, identificou-se a ocorrência de acumulação de cargos e possível incompatibilidade de horários nos dois cargos de professor ocupados pelo interessado, ambos exercidos em regime de dedicação exclusiva, sendo um na Universidade Federal de Goiás e o outro

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na Universidade de Brasília. De forma a sanear os autos, foi encaminhada diligência à UFGO (peça 1), solicitando esclarecimentos a respeito da questão.

4. Em resposta (peça 5), a jurisdicionada informou que não consta do processo de aposentadoria do inativo uma análise de acumulação de cargos no âmbito da Universidade. Ao final, solicitou orientações de como proceder.

5. Consultando-se a ficha financeira do interessado (peça 13), verificou-se a percepção de proventos oriundos de aposentadoria do cargo de professor tanto da UFGO como da UnB.

6. Consultando-se o Sisac, constatou-se que o ato inicial de aposentadoria pela UFGO (ato Sisac n. 10791108-04-1998-000303-0) foi julgado pela legalidade pelo Acórdão 172/2005-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Guilherme Palmeira.

7. Complementarmente, observou-se que o ato de aposentadoria pela UnB (ato Sisac n. 1049470704-2005-000093-2) foi julgado ilegal, devido à percepção irregular de parcela referente à plano econômico (URP), pelo Acórdão 5.383/2012-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro José Jorge. Nenhum novo ato, em substituição ao ilegal, foi cadastrado.

8. Considerando que há indícios de acumulação indevida das duas concessões citadas, e que os atos ora em análise deram entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, fez-se necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, conforme oitiva acostada à peça 7.

9. Devidamente notificado (peça 8), o interessado apresentou sua defesa, por meio de procurador, que foi juntada à peça 12.

EXAME TÉCNICO

10. Conforme exposto anteriormente, constatou-se a acumulação de duas concessões de aposentadoria no cargo de professor por parte do interessado, ambas em regime de dedicação exclusiva, sendo uma na UFGO e outra na UnB.

11. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea ‘a’, permite a acumulação de dois cargos públicos de professor caso haja compatibilidade de horários.

12. Complementarmente, a jurisprudência do Tribunal, consignada pelos Acórdãos 1.338/2011TCU Plenário e 1.336/2012-TCU-Plenário, estabelece que, no caso de acumulação de cargos prevista no inciso XVI do artigo 37 da CF88, a compatibilidade de horários deverá ser aferida no caso concreto. Além disso, faz-se necessário verificar se essa compatibilidade não causa prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos.

13. No caso em tela, verifica-se que não seria possível a compatibilidade de horários entre os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40h. Considerar a acumulação regular significaria aceitar que o ex-servidor possuía uma jornada diária de 16h, o que é improvável. E, ademais, as universidades localizam-se em cidades diferentes, o que torna ainda mais inverossímil o acúmulo dos cargos.

14. Além disso, ambos os cargos foram exercidos em regime de dedicação exclusiva. O Decreto 94.664/87, que regulamentou a profissão de Magistério Superior, dispõe, em seu artigo 14, I, que este regime será prestado por quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos, sendo impedido o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Ora, mesmo que a carga horária permitisse, há uma clara limitação legal para a acumulação dos dois cargos - e, portanto, das aposentadorias.

Resposta à oitiva

15. Em sua defesa (peça 12), o interessado, por meio de seu procurador, alegou que:

a) o Acórdão 864/2006-TCU-Plenário, que havia determinado à UnB que excluísse o inativo do regime de dedicação exclusiva, foi tornado insubsistente pelo Acórdão 1.545/2011-TCU-Plenário, após pedido de reexame;

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b) o ex-servidor é anistiado político; ingressou na UFGO em 1967, e se aposentou em 1992; na UnB, ingressou em 1963, teve seu vínculo rompido em 1965, e, após a anistia, foi reintegrado, em dedicação exclusiva (DE), em 29/12/1993 - logo, sua reintegração se deu somente após sua aposentação na UFGO, não tendo exercido atividade docente de forma simultânea nas duas universidades;

c) há jurisprudência no TCU favorável à acumulação entre proventos de aposentadoria pelo exercício de cargo de professor em DE com o vencimento pelo exercício de novo cargo de professor após a aposentação, ainda que em DE - citou-se a Decisão 332/2001-TCU-2ª Câmara, que reconheceu tal possibilidade, e o Acórdão 7.124/2014-TCU-2ª Câmara, que teria julgado de forma favorável caso idêntico ao do interessado;

d) tanto a aposentadoria pela UnB como pela UFGO foram concedidas antes da EC 20/98, quando o ordenamento jurídico da época permitia a acumulação de proventos de aposentadoria independentemente da acumulação de cargos;

e) a questão estaria sedimentada pela coisa julgada, visto que já foi decidida pelo Poder Judiciário nos autos da RT 00003-1995-018-10-00-07, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

f) teria ocorrido a decadência administrativa.

[Análise]

16. Em relação ao argumento ‘a’, destaque-se que o Acórdão 864/2006-TCU-Plenário foi resultado de uma auditoria na UnB para examinar a situação dos servidores anistiados reintegrados à universidade. Em relação ao interessado, determinou-se (item 9.1.2 do Acórdão) sua exclusão do regime de dedicação exclusiva e convocação (item 9.1.3) para optar por um dos cargos em que se aposentou (UFGO ou UnB), dada a impossibilidade de acumulação.

17. Em sede de julgamento de pedido de reexame, o Tribunal, por meio do Acórdão 1.545/2011TCU-Plenário, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os itens 9.1.2 e 9.1.3 em relação ao interessado (entre outras determinações). Tal decisão se amparou no juízo de que a situação do anistiado seria melhor analisada quando do julgamento de seu ato específico de concessão de aposentadoria pela UnB, pois este já se encontrava autuado no TC 028.374/2009-8.

18. Logo, a alegação não merece prosperar, pois a desconstituição do Acórdão 864/2006-TCUPlenário não foi decorrente de apreciação do mérito da matéria, o que poderia indicar a legalidade da situação, mas sim em respeito aos princípios da economia processual e especificidade da causa. Tal apreciação encontra-se consignada pelos presentes autos.

19. O argumento seguinte do interessado (‘b’) informa que sua aposentadoria na UFGO se deu em 5/5/1992 e sua reintegração à UnB em 1993, não configurando acúmulo de cargo devido a nunca ter dado aulas nas mesmas instituições simultaneamente.

20. Entretanto, para fins legais, as aposentadorias concedidas nos moldes atuais configuram, mesmo que de forma ficta, que houve exercício simultâneo de dois cargos em regime de dedicação exclusiva. A admissão na UFGO se deu em 1/2/67 (ato Sisac 10791108-04-1998-000303-0) e na UnB em 1/2/64 (ato Sisac 10494707-04-2005-000093-2). Dessa forma, a situação jurídica, mesmo que não correspondendo à realidade factual, configura acumulação dos cargos entre 1/2/67 e 5/5/1992 (aposentação na UFGO).

21. Tal situação fica flagrante ao se observar que a inativação na UnB se deu em 16/12/94 - menos de um ano após a reintegração. Logo, o tempo de serviço de 30 anos foi completado devido à contagem de tempo ficto, caracterizando exercício do cargo na UnB de 1964 a 1994.

22. Ressalte-se, adicionalmente, que, conforme apresentado pela instrução desta Unidade Técnica, adotada como relatório pelo Ministro-Relator, no âmbito do TC 005.902/2014-2, a reintegração do anistiado aos quadros do órgão tem mero caráter de recomposição do status quo ante. Logo, nos termos da instrução citada:

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‘O cômputo do tempo em que o anistiado esteve afastado, por sua vez, busca assegurar os direitos e vantagens que ele teria alcançado se houvesse continuado a desempenhar suas funções regularmente, evidenciando-se, como consectário lógico, a impossibilidade de serem-lhe conferidos mais direitos e vantagens do que teria caso não tivesse sido afastado . Essa modalidade de reparação aplica-se para fins de aposentadoria no âmbito do regime estatutário, mediante a contagem de tempo ficto, aquisição de vantagens e concessão de promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo.’

23. Diversos outros julgados desta Corte de Contas acompanham tal entendimento, como os Acórdãos 209/2003, 210/2003, 273/2003, 1.720/2007, 6.620/2013, todos da 2ª Câmara e o 623/2006-TCU-1ª Câmara. Assim, considerar legal a averbação do tempo de serviço em regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor significa conferir ao interessado um direito que não possuiria caso não tivesse sido afastado, desviando a finalidade do instituto de reintegração. Afinal, seria como se efetivamente o interessado tivesse dado aulas nas duas universidades, em regime de dedicação exclusiva, por 80h por semana no total.

24. Logo, o argumento ‘b’ também não merece acolhida.

25. Em relação ao argumento ‘c’, ressalte-se que a Decisão 332/2001-TCU-2ª Câmara trata de acumulação de cargos por um ex-servidor não anistiado político, ou seja, não houve contagem de tempo ficto de tempo de serviço para sua aposentação. Ademais, o inativo não anistiado só passou a exercer o cargo de professor em escala de 40h efetivamente após a inativação - diferentemente do interessado, que acumulou dois cargos em regime de DE, conforme exposto acima, nos parágrafos 20-23.

26. Já o Acórdão 7.124/2014-TCU-2ª Câmara de fato trata de caso idêntico ao do interessado. Entretanto, ao contrário do que alega, não houve manutenção das duas aposentadorias em regime de dedicação exclusiva. A decisão foi por manter uma concessão em regime de DE e outra em regime de 40h.

27. Ressalte-se que mesmo este entendimento, já desfavorável ao interessado, não é majoritário na jurisprudência desta Egrégia Corte. Além dos Acórdãos citados no parágrafo 23, pode-se citar os Acórdãos 4.530/2014, 6.620/2013, 6.817/2010, 344/2010, 4.566/2009 todos da Segunda Câmara cujo entendimento comum é de que, consoante disposição expressa no Decreto 94.664/87, não é possível acumular um cargo em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo, independente da carga horária. Neste caso, cabe ao inativo optar pelo cargo que entender mais vantajoso.

28. Acrescente-se também que a posição pacificada desta Corte de Contas (Acórdãos 7.465/2015TCU-1ª Câmara e 2.375/2018-TCU-2ª Câmara, entre outros) estabelece que não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU. Em cada julgamento deve prevalecer a livre convicção dos julgadores acerca da matéria, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

29. Logo, tal argumento não merece acolhida.

30. Quanto ao argumento ‘d’, ressalte-se que a vedação de acumulação de um cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, não se origina da Constituição Federal, mas sim do Decreto 94.664/87, já vigente à época das concessões do ex-servidor.

31. Portanto, não é possível afastar a impossibilidade de acumulação e a alegação não merece prosperar.

32. Em relação à reclamação trabalhista RT 00003-1995-018-10-00-07/18ª Vara do Trabalho (argumento ‘e’), não é possível afirmar que ela ‘sedimentou coisa julgada’ no âmbito da análise da legalidade da concessão de aposentadoria do interessado. A decisão da 18ª Vara do Trabalho reconheceu a acumulação de cargos do interessado dentro da jurisdição trabalhista, garantindo o pagamento de salário celetista e FGTS correspondentes ao exercício do magistério até o advento da Lei 8.112/90.

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33. Entretanto, com a edição da citada lei, o regime jurídico do inativo foi alterado para estatutário, excluindo qualquer competência da Justiça do Trabalho em julgar a aposentação à luz da CLT. Defender a coisa julgada significa, na situação em tela, limitar a decisão da 18ª Vara ao período temporal em que o ex-servidor era celetista.

34. Logo, tal argumento também não merece acolhida.

35. Quanto ao argumento ‘f’, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu não ocorrer decadência administrativa de decisão do TCU que nega registro de ato de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, pois este ainda não se encontra constituído. Esses atos, também chamados ‘atos sujeitos a registro’, se enquadram na categoria de ‘ato complexo’, que só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU.

36. Ainda a esse propósito, veja-se o disposto na Decisão 1.020/2000-TCU-Plenário que, por sua vez, cita deliberações do Poder Judiciário:

‘a) apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico.

b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:

‘APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.’ (RE- 195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26.08.97- 2ª Turma)’

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.’ (…)

37. Por sua vez o mesmo STF, em acórdão proferido em 7/4/2008, ao decidir sobre o MS 25.552, confirmou esse entendimento, conforme se pode verificar dos termos da respectiva ementa - in verbis:

‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. (…) INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N.

8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS.

1. (…)

3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.

4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

5. Segurança denegada.’

38. Assim, o argumento de decadência administrativa não merece prosperar.

39. Destaque-se, de forma complementar, que não ocorreu a preclusão da matéria referente à acumulação indevida de cargos em dedicação exclusiva por parte do inativo. Consultando-se o Sisac, constatou-se que o ato inicial referente à concessão pela UFGO (n. de controle 10791108-045

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1998-000303-0) foi julgado legal em 22/2/2005 pelo Acórdão 172/2005-TCU-1ª Câmara, enquanto o ato inicial da aposentadoria pela UnB (n. de controle 10494707-04-2005-000093-2) somente foi enviado ao Tribunal em 24/10/2005. Logo, à época da apreciação do ato inicial da UFGO, o Tribunal desconhecia a acumulação irregular.

40. Ante o exposto, cabe proposta de julgamento pela ilegalidade dos atos e recusa de seus registros.

41. Adicionalmente, cabe proposta de determinação à jurisdicionada para que informe ao interessado que se faz necessário optar por um dos cargos em que se encontra aposentado em regime de dedicação exclusiva de forma a regularizar sua situação.

CONCLUSÃO

42. Em razão do exposto, conclui-se que os atos em tela merecem proposta de julgamento pela ilegalidade, devido à acumulação indevida de concessões de aposentadoria no cargo de professor em regime de dedicação exclusiva.

43. Faz-se necessário, adicionalmente, propor determinação à jurisdicionada para que informe ao interessado que deve optar por um dos cargos em que se encontra aposentado em regime de dedicação exclusiva de forma a regularizar sua situação.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

44. Ante o exposto, e de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 e os artigos 1º, inciso VIII, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, propõe-se

a) considerar ILEGAIS e recusar o registro dos atos de Fernando Luiz Krats (CPF: 107.849.77020);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Goiás (UFGO) do Acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) determinar à UFGO, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

c.1) faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos de Fernando Luiz Krats, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

c.2) comunique ao interessado que deve optar entre a aposentadoria no cargo de professor titular em regime de dedicação exclusiva pela UFGO ou pe...