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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01877120181 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 11 meses
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 018.771/2018-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)

Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); José Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Helvécio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo-med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34); Miguel Iskin (269.294.147-00); New Service -Comercio e Serviços de Equipamentos Medicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/000250); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30)

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. IRREGULARIDADES EM IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE EFETUADAS COM RECURSOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (INTO). INFORMAÇÕES FORNECIDAS À JUSTIÇA EM DELAÇÃO PREMIADA. ESQUEMA DE FRAUDE A LICITAÇÕES E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS E DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. PROPOSTAS DE CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DAS CITAÇÕES SUGERIDAS. AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS CITAÇÕES. AUDIÊNCIA DOS GESTORES E DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA FRAUDE À LICITAÇÃO.

1. No que se refere ao estabelecimento do nexo de causalidade para fins reparatórios, a doutrina e a jurisprudência pátria, incluindo a desta Corte de Contas, acolhem majoritariamente a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, consagrada no art. 403 do Código Civil de 2002.

2. Sob o prisma da teoria do dano direito e imediato, nos casos em que o dano ao erário decorre de um conjunto de causas (concausas), não se podendo apontar uma única causa para sua ocorrência, deve-se verificar se a conduta possui relação direta e

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imediata com o dano bem como se ela foi decisiva e necessária para sua ocorrência.

RELATÓRIO

Por registrar as principais ocorrências no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 10), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 11-12):

INTRODUÇÃO

Trata-se de processo de tomada de contas especial, autuada por força do Acórdão 1.290/2018TCU-Plenário, que determinou a conversão do TC 014.858/2017-7 (auditoria de conformidade) em Tomada de Contas Especial, em virtude de indícios de ilegalidade em licitações e nos pagamentos ligados aos contratos de importação de equipamentos de saúde realizados com recursos federais no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

HISTÓRICO

2. No ano de 2017, a Secex-RJ, após obter informações nos meios de comunicações, apresentou proposta de fiscalização, com base nos indícios de irregularidades apontados nos autos do processo 0503012- 97.2017.4.02.5101, em trâmite na Justiça Federal (7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), processo em que foi registrada a colaboração com a justiça do antigo assessor jurídico do Into (Operação Fatura Exposta- abril de 2017).

3. Em cumprimento ao Despacho de 2/6/2017 do Min. Augusto Nardes (TC 011.757/2017-5), realizou-se auditoria no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), no período compreendido entre 5/6/2017 e 2/10/2017.

4. O Plenário do TCU, em 6/6/2018, com base no resultado da referida auditoria, exarou o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, o qual determinou, no item 9.2, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, assim como a autuação de processo específico para cada um dos pregões fiscalizados.

5. Nesse contexto, em 13/6/2018, o TC 018.771/2018-1, relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo do INTO 250057/2953/2008), foi constituído por força do comando do subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (peça 1), que apartou esse processo do TC 014.858/2017-7.

6. Em 29/6/2018 e 2/7/2018 foram opostos, respectivamente, por José Carvalho de Noronha e por Alberto Beltrame, ex-Secretários de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, embargos de declaração em relação ao Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (peças 539 e 544 do TC 014.858/2017-7).

7. Em 4/7/2018, ocorreu o desdobramento da Operação Fatura Exposta (Operação Ressonância), com objetivo de, segundo consta no documento de autoria do Ministério Público Federal (peça 5, p. 2), ‘aprofundar o desbaratamento da organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais’ relacionados aos contratos celebrados pelo Into.

8. Os embargos foram apreciados pelo Tribunal, em 22/8/2018, por meio do Acórdão 1.940/2018TCU-Plenário da relatoria do Ministro Bruno Dantas (peça 603 do TC 014.858/2017-7), que conheceu e rejeitou os referidos embargos de declaração, em razão disso foi mantido inalterado o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, todavia foi determinado que a Secex-RJ leve em consideração os pontos suscitados nos recursos ao analisar e definir a responsabilidade dos agentes públicos e privados.

9. Em 28/8/2018, foi oposto, por Ricardo Castilho, ex-administrador da empresa MD Internacional Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda., embargos de declaração (peça 607 do TC

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014.858/2017-7) também relativo ao Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário. Tal recurso ainda não foi apreciado por esta Corte de Contas, situação que não interfere na proposta de encaminhamento que será apresentada, pois não há nenhuma relação dos fatos tratados no presente processo com esse responsável.

EXAME TÉCNICO

10. Com base no conteúdo dos votos condutores do Ministro Bruno Dantas (peças 401 e 604 do TC 014.858/2017-7), será analisada a individualização das condutas para posterior apuração e imputação dos débitos, nos limites da participação de cada responsável, como também serão considerados os pontos suscitados nos embargos já apreciados pelo Plenário.

11. Suplementarmente, apenas a título ilustrativo , serão apresentadas algumas evidências identificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) do modus operandi da ‘ organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais ’ envolvendo o Into, originadas das delações premiadas homologadas e dos acordos de leniência em fase de celebração, com objetivo de circunstanciar o elevado risco de desvio de recursos públicos em relação aos pagamentos realizados.

12. Impende ressaltar, ainda, que todas essas informações resumidas das peças apresentadas pelo MPF ao Poder Judiciário não podem ser, em hipótese alguma, caracterizadas como provas compartilhadas pela Operação Lava-Jato, em face desses colaboradores com a justiça não fazerem parte do rol de responsáveis do presente processo, e considerando que tais evidências de irregularidades foram amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive disponíveis na rede mundial de computadores até os dias atuais.

13. Nesse sentido, cabe registrar que essas evidências identificadas pelo MPF não têm o condão de interferir nas deliberações do TCU, isto é, na imposição de ressarcimento de danos, multa punitivas, declaração de inidoneidade ou proibição de contratar, indisponibilidade de bens, inabilitação para exercício de cargo público etc., uma vez que há robusta evidência coletada pela equipe de auditoria, nos exatos termos da temática abordada recentemente no voto condutor do Acórdão 2.396/2018-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

14. Em virtude de todas as informações evidenciadas na situação encontrada , será apresentada, detalhadamente, a responsabilização dos jurisdicionado, por meio da indicação da irregularidade, da individualização das condutas e da descrição do nexo de causalidade.

15. Por fim, cumpre salientar que todas as evidências utilizadas para a responsabilização foram originadas exclusivamente do trabalho de fiscalização realizado por essa Corte de Contas.

Situação Encontrada na Fiscalização do TCU

16. O Pregão 135/2008, do tipo menor preço global, teve como objeto a aquisição de 180 conjuntos de motor ortopédico, para estruturação dos serviços de traumato ortopedia de estados e municípios (nos termos da Portaria GM 401/2005 - Projeto Suporte). Verifica-se, a partir das informações abaixo, que o referido pregão apresentou diversas evidências de irregularidades.

17. Repisa-se que essa ação de estruturação dos serviços de traumato ortopedia de estados e municípios foi denominada pelo Ministério da Saúde como ‘Projeto Suporte’, que teve como executor o Into, na medida das disponibilidades financeiras-orçamentária do referido Ministério.

18. Inicialmente, considerando que o equipamento hospitalar a ser adquirido é produzido e comercializado com relevante competitividade no exterior, em razão do desenvolvimento tecnológico dos países desenvolvidos, constata-se a possibilidade de direcionamento no certame para determinadas empresas, haja vista a falta de publicação do edital em veículo internacional de divulgação (imprensa internacional ou agência de divulgação de negócios no exterior), conforme previsto na Decisão 289/1999-TCU-Plenário.

19. A publicação do edital da referida licitação ocorreu apenas no Diário Oficial da União, em jornal de circulação regional e no Portal de Compras do Governo Federal (peça 288, p. 9, 11 e 15 do TC 014.858/2017-7), não tendo ocorrido a devida publicação em mídia internacional.

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20. Lucas Rocha Furtado (Curso de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Atlas, 2001, p.p. 107/108) leciona que a prévia divulgação no exterior é o atributo essencial da licitação internacional.

Cumpre observar que é considerada licitação internacional aquela em que a Administração promove sua divulgação no exterior, convocando empresas constituídas e regidas por leis de países estrangeiros para participar do certame . Lembramos que em uma licitação normal (que não seja internacional), para a aquisição, pela Administração de determinados produtos, nada impede que empresas estrangeiras apresentem propostas. Isto não irá, no entanto, transforma-la em licitação internacional. Somente quando a divulgação do certame for feita no exterior será ela considerada internacional. (grifo nosso)

21. Além disso, sobre a forma que foi realizada a licitação, o então Diretor Geral, Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), sem coerência com a realidade dos fatos, tentou justificar o fato do Pregão 135/2008 ser na forma presencial, em razão da inviabilidade de encaminhamento de folhetos ilustrativos técnicos (imprescindíveis à averiguação das especificações técnicas do bem ofertado), via fax, considerando a espécie de papel e o grande quantitativo de páginas (peça 286, p. 33 do TC 014.858/2017-7).

22. Contudo, verifica-se que a forma de envio de documentos, via fax, não é exclusiva, mas somente uma de suas formas, conforme se verifica no art. 25, § 2º, do Decreto 5.450/2005:

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. (grifo nosso).

23. Portanto, o argumento da dificuldade de envio de documentos, via fax, em razão da ‘espécie de papel’ e do ‘grande quantitativo de páginas’, não pode ser considerado fundamento razoável para o pregão ter ocorrido na forma presencial, pois ‘via fax’ representa somente uma modalidade de envio dentre várias outras existentes.

24. O parágrafo 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, deixa clara a necessidade de a autoridade competente justificar a inviabilidade de se utilizar o pregão eletrônico:

Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente . (grifo nosso)

25. Em relação à questão da inviabilidade, esse Tribunal assim se manifestou, por meio do Acórdão 2.368/2010 TCU Plenário:

Quanto à suposta inviabilidade do pregão na forma eletrônica devido a particularidades da licitação ou do objeto, o item anterior esclarece que essa inviabilidade deve ser entendida como impossibilidade e não como mera preferência de forma. Assim, não sendo comprovada a inviabilidade de utilização do pregão na forma eletrônica, a Administração deverá realizar o certame com adoção do pregão eletrônico. (…) (grifo nosso)

26. Constata-se, dessa forma, que a dificuldade do envio da documentação, via fax, não se trata de impossibilidade capaz de inviabilizar a realização de pregão na sua forma eletrônica.

27. Fica evidente que não há nos autos fundamentos razoáveis para o pregão ter ocorrido na forma presencial e que a falta de publicidade no exterior, prevista pela lei e pela doutrina, teve o condão de dificultar que outras empresas estrangeiras participassem do certame, direcionando a licitação para um grupo específico de empresas com representação no país (cartel - ‘clube do pregão internacional’-, conforme descrito na delação premiada).

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28. Fato que foi comprovado pela ata de realização do pregão em tela (peça 293, p. 23 e 25 do TC 014.858/2017-7), na qual constam três participantes do certame (Oscar Iskin & Cia Ltda., New Service - Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. e Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda), nenhuma delas sem representação no país (todos os licitantes apresentaram CNPJ com condições de cadastramento no SICAF) e todas as três são empresas do cartel (‘clube do pregão internacional’) citadas na delação premiada de Cesar Romero e no acordo de leniência 20/2017 da empresa Prima Comércio e Representação Ltda. (peça 4, p. 4).

29. O art. 3º da Lei 8.666/1993 não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade da ampla publicidade dos editais de licitação para possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifo nosso)

30. Como não houve publicação no exterior e considerando as características do pregão presencial, ficam evidenciados indícios de existência de conluio entre os participantes (administradores e licitantes) e fraude à licitação, nos moldes indicados nas colaborações com a justiça homologados.

31. Cumpre ressaltar que, no ano de 2007, o Into realizou ao todo 103 pregões eletrônicos (conforme consta no portal de compras do governo federal - Comprasnet), situação que demonstra que existiam, na época, recursos humanos e tecnológicos suficientes e conhecimento disponível para a utilização da modalidade de licitação na forma eletrônica.

32. Outro elemento que deixa claro o direcionamento da licitação em tela é a exigência contida no edital de carta de solidariedade (peça 288, p. 159 do TC 014.858/2017-7), irregularidade elucidada à luz da jurisprudência do TCU.

33. O Tribunal apresenta vasta jurisprudência sobre a restrição à competitividade ligada à exigência da carta de solidariedade (Acórdãos 1805/2015-TCU-Plenário, 3783/2013-TCU-Primeira Câmara, 3034/2013-TCU-Segunda Câmara, 2179/2011-TCU-Plenário, 1879/2011-TCU-Plenário, 1622/2010-TCU-Plenário). Textualmente, pode-se citar como exemplo o voto condutor do relator (Ministro Weder de Oliveira) do Acórdão 1.805/2015-TCU-Plenário:

essa exigência pode ter caráter restritivo e ferir o princípio da isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame (…)

existem outros meios para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas , tais como pontuação diferenciada em licitações do tipo técnica e preço, exigência de garantia para execução contratual, ou ainda multa contratual . (…)

a exigência de declaração do fornecedor como requisito de habilitação somente pode ser aceita em casos excepcionais, quando se revelar necessária à execução do objeto contratual, situação em que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública, por ser requisito restritivo à competitividade. (grifo nosso)

34. Cumpre ressaltar que, quando é realizado um pregão presencial, toda a documentação das licitantes é juntada ao processo. Entretanto, constata-se que as cartas de solidariedade de duas das três participantes do certame (New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. e Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda.) não constam do Processo Administrativo 250057/2953/2008. Somente foi identificada carta de solidariedade para a vencedora da licitação, empresa Oscar Iskin & Cia Ltda., conforme consta no referido processo (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), representando mais um indício de irregularidade, pois foi aceita a participação de empresas que não cumpriram as exigências editalícias, contrariando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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35. Verifica-se, ainda, diante de elementos que constam dos autos, indício de que houve conluio entre os participantes e direcionamento da licitação, haja vista que onze empresas retiraram o edital, mas apenas três apresentaram interesse no certame (peça 289, p. 113-115 do TC 014.858/2017-7), todas empresas do cartel (‘clube do pregão internacional’) citadas na delação premiada e no acordo de leniência. Além disso, consta no laudo da Ebserh (peça 350, p. 2 do TC 014.858/2017-7) que, na cotação de preços (peça 286, p. 63-79 do TC 014.858/2017-7), a empresa New Service ofertou um produto da marca SODEM, Modelo SOPLUS, que não possuía registro na Anvisa em 2008.

36. Em relação à aprovação irregular do edital com vários indícios de direcionamento, constata-se que o Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Consultoria Geral da União emitiu dois pareceres. No primeiro parecer (peça 287, p. 35-39 do TC 014.858/2017-7), essa consultoria geral não aprovou o edital, pois identificou diversas ilegalidades, a saber: pesquisa de preços limitada e insuficiente; forma de licitação inadequada (‘insustentabilidade das justificativas apresentadas para a realização do pregão presencial’).

37. No segundo parecer (peça 287, p. 63-73 do TC 014.858/2017-7), foram apresentadas diversas ressalvas, assim como foi ratificado o entendimento sobre o primeiro parecer, em resumo, as irregularidades apontadas pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico foram as seguintes: falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial; exigência indevida de carta de solidariedade; falta de justificativa para verificação das especificações do bem ofertado através catálogos, folhetos e literatura técnica, na fase da classificação das propostas.

38. Mesmo com todas essas ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União, Geraldo da Rocha Motta Filho, então Diretor Geral do Into, determinou o prosseguimento do processo licitatório (peça 287, p. 79 do TC 014.858/2017-7), sem nenhuma providência efetiva nessa fase da licitação de Cláudio Roberto Vianna, Assessor Jurídico do Into.

39. Após a fase da licitação, foi identificado que, embora o procedimento licitatório estivesse eivado de vícios, Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), emitiu, como Assessor Jurídico do Into, um parecer de apenas três linhas autorizando a assinatura do contrato (peça 293, p. 91 do TC 014.858/2017-7), sem qualquer fundamentação e não observando pontos levantados pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Consultoria Geral da União, nos seguintes termos:

(…) Encaminho o presente processo após conferência dos termos e condições da Ata de Registro de Preços 073/2008 a ser celebrada com a empresa OSCAR ISKIN & CIA LTDA., para que seja providenciada a assinatura do instrumento sob comento pelas partes interessadas

40. O Assessor Jurídico, ao autorizar em apenas três linhas a assinatura de um contrato baseado em uma licitação caracterizada por diversos descumprimentos legais, como por exemplo, falta de publicação de edital no exterior, pregão presencial, exigência de carta de solidariedade, pesquisa de preços insuficiente etc., praticamente não cumpriu com a sua obrigação legal positivada no parágrafo único, inciso VI, do art. 38 da Lei 8.666/1993, fato que contribuiu para o mau uso dos recursos públicos.

41. Acrescenta-se que o referido Assessor Jurídico do Into, Cláudio Roberto Vianna, é primo de Verônica Fernandes Vianna (006.623.777-70), esposa do ex-Diretor Geral do Into, Sérgio Luiz Cortes da Silveira, preso na operação Fatura Exposta, o qual, segundo o Ministério Público Federal, atuou de maneira decisiva no desvio de recursos públicos.

42. O voto condutor do Acórdão 1.857/2011-TCU-Plenário de relatoria do Ministro André de Carvalho é preciso sobre o assunto: ‘No tocante aos pareceristas, em regra, há responsabilização desse tipo de profissional quando o ato enunciativo por ele praticado contém erro grosseiro ou inescusável com dolo ou culpa’. (grifo nosso)

43. Apesar de todas as irregularidades apontadas na fase interna da licitação, o ex-Diretor Geral, Geraldo da Rocha Motta Filho, homologou a licitação (peça 293, p. 59 do TC 014.858/2017-7).

44. O Contrato 075/2008 foi assinado pelo então Diretor Geral do Into, senhor Geraldo da Rocha Motta Filho, e pelo representante da Oscar Iskin & Cia Ltda (peça 294, p 15-53 do TC

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014.858/2017-7). Neste instrumento ficaram definidas as condições de recebimento do objeto adquirido, nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, assim como foram definidas as competências dos fiscais do contrato, senhores José Luiz de Alcântara Ramalho Neto e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (peça 294, p. 49 do TC 014.858/2017-7), dentre as quais ‘atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, quanto ao fornecimento realizado’.

45. Após a assinatura do contrato, 88 conjuntos de motor ortopédico foram efetivamente pagos pela administração do Into (peça 296, p. 87, 91, 93, 97, 101, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 127, 131, 133, 137, 139, 141, 143, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 161, 165, 167, 169, 171 e 173 do TC 014.858/2017-7), conforme descrito nas duas próximas tabelas, sem qualquer amparo legal, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove a liquidação da despesa, ou seja, o recebimento do material pago não foi documentado no Processo Administrativo 250057/2953/2008.

46. Acrescenta-se que o pagamento foi autorizado pelo ex-Diretor Geral do Into, senhor Geraldo da Rocha Motta Filho (peça 296, p. 23 do TC 014.858/2017-7). Cumpre mencionar que, embora não conste na autorização de pagamento o nome do responsável pela rubrica, considera-se, por semelhança, que seja o mesmo signatário da autorização constante da peça 296, p. 195 do TC 014.858/2017-7.

Licença de Importação que foi efetivamente paga




Nº LI Q 

UANT. 

DESCRIÇÃO
RESUMIDA 

VALOR TOTAL
(USS) 

REMISSÃO NO PROCESSO
(TC 014.858/2017-7) 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão Tipo
Drill 

1.095.637,84 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão Tipo
Recíproca 

771.883,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão 

771.883,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Console carregador
de bateria 

808.733,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Estojo 

137.047,68 

Peça 296, p. 1 

Ordens Bancárias ligadas à Licença de Importação




NÚM. OB 

DATA 

VALOR 

DESCRIÇÃO 

Localização no
processo (TC
014.858/2017-7) 

2009OB80047

20/2/2009 

R$ 74.223,79 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 87 

2009OB80047

20/2/2009 

R$ 40.823,08 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 91 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 397.142,68 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 93 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 70.512,56 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 97 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 418.044,94 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 101 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 229.924,70 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 105 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 22.267,14 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 107 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 81.646,16 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 109 

2009OB60048 

20/2/2009 

R$ 22.267,13 

Licença de importação 

Peça 296, p. 111 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1




    
09/0308612-0 
  

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 14.844,76 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 113 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 397.142,68 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 115 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 119 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 459.849,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 121 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 123 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 83.608,98 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 125 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 418.044,94 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 127 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 229.924,70 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 131 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 416.102,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 133 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 137 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 459.849,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 139 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 209.022,46 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 141 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 438.002,55 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 143 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 240.901,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 147 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 131.400,76 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 149 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 481.802,81 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 151 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 131.400,77 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 153 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 87.600,51 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 155 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 563.718,13 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 157 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 593.387,49 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 161 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 326.363,12 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 165 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 178.016,24 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 167 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 652.726,24 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 169 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 178.016,25 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 171 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 118.677,50 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 173 

Total 
  
R$ 8.543.496,15 
    

47. Vale destacar que o licitante vencedor se beneficiou da imunidade tributária do órgão público

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

(importação direta do fabricante por órgão público), mas realizou ilegalmente a importação quando utilizou uma terceira empresa, conforme será explicitado nos parágrafos 100 a 104.

48. Nesse contexto de ilegalidades, a equipe de auditoria concluiu que verificação da existência de comprovação documental da efetiva entrega dos produtos pagos era imprescindível para o trabalho de fiscalização, visto que os equipamentos hospitalares deveriam ter sido entregues em várias unidades da federação (Projeto Suporte).

49. Primeiramente, foi solicitada informação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC (peça 318 do TC 014.858/2017-7) sobre o cancelamento das licenças de importação ligadas aos processos da amostra da fiscalização.

50. Foi informado formalmente pelo MDIC (peça 320 do TC 014.858/2017-7) que a Licença de Importação 09/0308612-0 fora cancelada pela LI 09/1241897-1, em razão do deferimento de Licença de Importação substitutiva.

51. A equipe de fiscalização solicitou também à administração do Into todos os termos de recebimento dos equipamentos que deveriam constar do processo (peça 66 do TC 014.858/2017-7).

52. Na resposta dessa instituição de saúde ficou comprovado que apenas 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos possuem comprovação de entrega (peça 73, p. 35-37, 74-75, 77-78, 79-80, 85 86, 121-122, 138-141, 145-146, 265-270, 290-291, 387-388, 470-471, 473-478 e 596-601 do TC 014.858/2017-7). Portanto, não há comprovação de recebimento de 64 equipamentos que foram pagos pelo Into, acarretando débito, a valores históricos, de R$ 6.213.451,75 (R$ 8.543.496,15/88 x 64).

53. Esse fato, além de deixar patente a falta de prestação de contas, faz surgir dúvidas sobre a existência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução contratual, visto que somente o recebimento definitivo tem o condão de comprovar a verificação, por parte da administração, da qualidade e quantidade do material recebido.

54. Complementarmente, foram solicitadas também ao Into as fotos de todos os equipamentos hospitalares adquiridos, com todos os acessórios, inclusive contendo o número de registro de patrimônio do equipamento, identificação do fabricante (nome e marca), identificação do equipamento (nome e modelo comercial), número de série e número de registro do equipamento na Anvisa (peça 102 do TC 014.858/2017-7).

55. A solicitação das fotos dos equipamentos pela equipe de fiscalização seria mais uma forma de validar os precários termos de recebimentos apresentados, pois tais documentos não apresentavam elementos essenciais de identificação do material recebido, como por exemplo, descrição completa do equipamento, número de patrimônio, referência objetiva ao processo de compra e número do pregão, nome legível do responsável etc.

56. O atendimento dessa solicitação seria viável com os recursos tecnológicos atualmente existentes para todos os cidadãos (rede mundial de computadores, fotografia digital etc.).

57. A resposta do Instituto (peça 105 do TC 014.858/2017-7) apresentou apenas algumas fotos de partes dos conjuntos de motor ortopédico (peças 132-147 do TC 014.858/2017-7) ligados ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008).

58. Essa entrega parcial das fotos comprova descaso da administração do Into com a prestação de contas dos valores pagos e, consequentemente, com a verificação do efetivo recebimento dos equipamentos adquiridos, dado que, na amostra de fotos apresentada, não foram identificados os elementos básicos de controle dos produtos, como, por exemplo, números de série, de patrimônio, de registro na Anvisa etc.

59. Após várias tentativas da equipe de fiscalização para elucidar a verdade dos fatos, fica evidente que a administração do Into não foi capaz de comprovar o recebimento de parte dos equipamentos pagos, quer seja por termos de recebimento, quer seja por fotografias dos equipamentos.

60. A falta de comprovação do recebimento de parte dos equipamentos hospitalares, conjugada com a falta de identificação dos dados dos equipamentos nas fotos, é uma indicação de possível

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

desvio de recursos públicos. Dessa forma, a Administração pode ter pago por equipamentos que sequer foram recebidos.

61. Acrescenta-se que o contrato assinado pelo Into não deixa dúvidas sobre a obrigação do fiscal do contrato de receber o objeto contratado, estabelecendo, inclusive, as condições de entrega provisória e definitiva (peça 294, p. 47 e 49 do TC 014.858/2017-7), nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993.

62. A jurisprudência do TCU é farta sobre o assunto, a exemplo do Acórdão 2.308/2010 TCU Primeira Câmara e do Acórdão 2.006/2013-TCU-Primeira Câmara, os quais observam os exatos termos do art. 73, inciso II, da Lei 8.666/1993, arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964, e subitem 3.3 da IN/Sedap/PR 205/1988.

63. Sobre a sistemática do registro patrimonial dos equipamentos adquiridos com base na Portaria GM 401/2005, em apertada síntese, o Instituto de Traumatologia comunicou, em 15/8/2017 (Ofício 1970/2017-Into/MS - peça 69 do TC 014.858/2017-7), que é responsabilidade da Coordenação de Programas Especiais manter contato com as Unidades Recebedoras solicitando os atestos e notas fiscais pertinentes aos equipamentos recebidos.

64. Cabe ressaltar que a não comprovação do recebimento do objeto pago configura débito para o responsável, pois nesse caso o dever de prestar contas é do administrador público, caso típico de inversão do ônus da prova, conforme elucidado no Acórdão 7/1999-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 1.895/2014-TCU-Segunda Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes.

65. O voto condutor do Acórdão 1.895/2014-TCU-Segunda Câmara da relatoria da Ministra Ana Arraes foi preciso em relação à inversão do ônus da prova.

Quanto à alegação de que não foi comprovada a ocorrência de dolo ou culpa em sua conduta, observo que, nos processos relativos ao controle financeiro da administração pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor .

Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade , em decorrência do que dispõem o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, o que não ocorreu no presente caso. (grifo nosso)

66. Ainda nessa linha, o voto condutor do Acórdão 7/1999-TCU-Primeira Câmara do Ministro Benjamin Zymler foi preciso ao definir o dever jurídico do gestor de prestar contas.

Como se verifica, a questão dos autos passa a ser exclusivamente relacionada ao ônus da prova. De forma distinta do que ocorre no processo penal, o gestor dos recursos federais repassados por meio de convênio tem o dever jurídico de prestar contas e, por via de consequência, comprovar a boa e regular gestão das verbas que lhe são confiadas. Nesse diapasão, não socorre o responsável, neste processo, a falta de provas de que tenha desviado os recursos, pela simples razão de que o ônus de provar a regular aplicação dos recursos federais é inteiramente seu.

67. Observa-se, ainda, que não há, nos autos, qualquer solicitação de Tito Henrique de Noronha Rocha, Coordenador Institucional do Into, no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, de documentação comprobatória do recebimento do objeto contratado, ainda que tal obrigatoriedade conste na lei e no contrato.

68. Complementarmente, em 21/8/2017 (Ofício 2020/2017-INTO/MS - peça 343 do TC 014.858/2017-7 - resposta do Ofício de Requisição 13), o Instituto de Traumatologia informou, sem congruência com a sistemática do registro patrimonial apresentada (peça 344 do TC 014.858/2017-7), que não havia localizado todos termos de recebimentos dos equipamentos adquiridos.

69. Vale destacar que parte dos documentos encaminhados para a equipe de fiscalização (peça 73

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

do TC 014.858/2017-7), em substituição aos termos de recebimento, são os termos de cessão de uso e responsabilidade, situação totalmente desarrazoada, pois não existe qualquer lógica a Administração fazer cessão de uso sem a posse do termo de recebimento, além do fato de essa cessão de uso não comprovar o recebimento do produto em termos legais.

70. Portanto, a não comprovação do recebimento de parte do objeto pago configura débito para o responsável, pois nesse caso o dever de prestar contas é do administrador público, caso típico de inversão do ônus da prova.

71. Nessa esteira, considerando ainda as graves infrações cometidas, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, deve ser verificada também na fase processual de análise das alegações de defesa dos responsáveis, a possibilidade de inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de até oito anos.

72. Quanto à declaração de inidoneidade das empresas para licitar ou contratar com a Administração Pública o art. 46 da Lei 8.443/1992 estabelece que:

Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

73. A equipe de fiscalização constatou indício de simulação de competição entre as licitantes em razão dos fatos a seguir aduzidos.

74. No período de 2005 a 2017, foram feitos pagamentos pela Administração Pública Federal à empresa Oscar Iskin & Cia Ltda., no valor de R$ 8.543.496,15, em razão de ter vencido um único certame licitatório (Pregão 135/2008) no Into, ou seja, a única licitação de material permanente (Categoria Econômica 4) que essa empres a ganhou na administração federal, no período de doze anos, foi no Into , conforme se verifica à peça 296, p. 87, 91, 93, 97, 101, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 127, 131, 133, 137, 139, 141, 143, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 161, 165, 167, 169, 171 e 173 e peça 327 do TC 014.858/2017-7. Além disso, houve concessão de carta de solidariedade da empresa Stryker Instruments para a empresa Oscar Iskin & Cia Ltda (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), fator restritivo na competitividade do certame.

75. A empresa Helo-Med não venceu qualquer licitação com valor significativo de material permanente (Categoria Econômica 4), na administração pública federal, no período de 2005 a 2017, tendo recebido apenas R$ 939.663,52 (peça 327, p. 2 do TC 014.858/2017-7).

76. A empresa New Service, por sua vez, somente ganhou licitação de material permanente hospitalar (categoria econômica 4), no período de 2005 a 2017, no Into (peça 326 e 327 do TC 014.858/2017-7), considerando a Administração Federal. Em 2008, essa empresa recebeu o montante de R$ 8.001.113,45 e, em 2014, recebeu apenas R$ 269.510,27 (peça 341 do TC 014.858/2017-7) do Into.

77. Tais fatos não condizem com a dinâmica de um mercado de livre concorrência, pois é normal uma empresa atuar em diversos órgãos públicos federais. Assim, ficam caracterizados indício de simulação de competição, alternância de vencedores e fraude à licitação nos certames realizados pelo Instituto em tela, nos exatos termos da delação do Cesar Romero e no acordo de leniência 20/2017 da empresa Prima Comércio e Representação Ltda.

78. Para chegar a essa conclusão, a equipe de fiscalização, com base no CNPJ das licitantes, na categoria econômica 4 e no referido período, executou pesquisa (no Siafi e no Siga Brasil -peça 326 do TC 014.858/2017-7), nos empenhos e ordens bancárias ligados às licitantes.

79. A simulação de competição fica mais evidente ainda quando é verificado o comportamento dos lances durante a realização do pregão. Foi constatado um número irrelevante de lances ou não apresentação de qualquer lance, nos cinco itens do certame (peça 8), situação que tornou a fase de lances uma ficção, visto que nenhuma empresa realizou disputa efetiva para vencer a licitação, considerando que a diferença entre a menor proposta e o lance vencedor foi de apenas 3,03% .

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

Comparativo da diferença entre a menor proposta e o menor lance



  
Item 1 

Item 2 

Item 3 

Item 4 

Item 5 

Total 

Menor proposta 

23.327,44 

3.972,71 

30.848,50 

21.631,03 

21.052,17 

100.831,85 

Menor lance 

22.056,36 

3.737,66 

29.881,03 

21.051,36 

21.051,36 

97.777,77 

Diferença entre
a menor
proposta e o
menor lance 

1.271,08 

235,05 

967,47 

579,67 

0,81 

3.054,08 

Diferença entre
a menor
proposta e o
menor lance
÷
Menor proposta 

5,45% 

5,92% 

3,14% 

2,68% 

0,00% 

3,03% 

Fonte: ata de realização do Pregão Presencia 135/2008 (peça 8)

80. Adicionalmente, insta salientar que o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União (extraído e adaptado do ‘National Audit Office’), indica, como indício de fraude, a relação entre licitantes.

81. Assim, além de todos os elementos de direcionamento supracitados, também é importante indicar que existiu relação profissional entre duas das três empresas que participaram do pregão em tela, indício que as empresas podem fazer parte de um único grupo, nos moldes da delação premiada e do acordo de leniência, conforme detalhes apontados na peça 9.

82. Sobre a responsabilização solidária da empresa contratada, é importante destacar que não foram apresentados, pela Administração do Into, todos os devidos termos de recebimento dos produtos pagos e as fotos desses equipamentos adquiridos, indício de que houve pagamento sem o devido recebimento (débito - superfaturamento de quantidade).

83. Tal entendimento é pacífico no Tribunal, por exemplo, no processo TC 028.831/2007-1 (Acórdão 1.680/2013-TCU-Plenário), tanto o representante do Ministério Público junto ao TCU quanto o Ministro Relator Benjamin Zymler foram uníssonos a esse respeito.

84. A manifestação do Ministério Público foi no seguinte sentido:

A responsabilização deve recair novamente sobre Maria Zeneide e a empresa beneficiária, eis que não se evidenciam nos autos elementos materiais consistentes quanto à efetiva entrega da carne bovina, tal como licitada . (grifei)

85. O voto condutor do Acórdão 1.680/2013-TCU-Plenário do Ministro Relator Benjamin Zymler foi preciso:

Feitas essas considerações, acolho os pareceres precedentes no sentido de que a irregularidade restou devidamente configurada.

Quanto à responsabilização pela ocorrência, além da empresa contratada, entendo que deve responder pelo débito Maria Zeneide Santos Aragão, responsável pelo Departamento de Alimentação Escolar.

86. Cabe registra que, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, o TCU já desconsiderou a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar seus sócios como responsáveis solidários.

87. Em relação à avaliação da implementação do Projeto Suporte pela Secretaria de Atenção à Saúde, considerando a inexistência de vários documentos obrigatórios no processo, principalmente os comprovantes de liquidação da despesa, foi solicitado, por meio do Ofício de Requisição 12189/2017 (peça 56, p. 5-6 do TC 014.858/2017-7), à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), que é responsável pela avaliação da implantação do Projeto Suporte (art. 5º da Portaria 401/2005/GM), a relação dos convênios e/ou termos de compromissos assinados, identificando número, objeto (detalhado), ano de assinatura, valor e instituição de saúde beneficiária do equipamento hospitalar

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

(nome e CNPJ).

88. O Ofício de Requisição 12-189/2017 também solicitou informações sobre o número de salas, no período de 2005 a 2017, para realização de cirurgias traumato ortopédicas das instituições contempladas pelo Projeto Suporte.

89. Em resumo, a SAS esclareceu, por meio de resposta produzida pelo Into, que o Projeto Suporte é oficializado entre as secretarias estaduais e municipais de saúde, Into e o Ministério da Saúde (peça 100-101 do TC 014.858/2017-7), por meio da celebração de Termos de Cooperação Técnica, e que esses não possuem numeração específica, valores financeiros e descrição dos produtos (peça 64, p. 8 do TC 014.858/2017-7).

90. Quanto ao número de salas para cirurgias traumato ortopécicas, a SAS, por meio de resposta produzida pelo Into, apenas apresentou uma relação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do ano de 2017, contendo instituições de saúde e seus respectivos leitos cirúrgicos para ortopedia (peças 57-64 do TC 014.858/2017-7). Na mesma resposta, sugeriu ao TCU que avaliasse junto ao Departamento de Informática do SUS (Datasus) a extrapolação dessa consulta para o período solicitado (peça 64, p. 6 do TC 014.858/2017-7).

91. Acrescenta-se, ainda, que o Projeto Suporte foi implementado sem a realização de qualquer estudo ou diagnósticos para fundamentar a necessidade da compra dos equipamentos hospitalares, contrariando o previsto no inciso III do art. 4º da Portaria GM 401/2005, conforme descrito na resposta do Into (peça 91-92 do TC 014.858/2017-7): ‘No que se refere ao item ‘b’, não foi identificado cópia de estudo ou diagnóstico elaborado especificamente para subsidiar a compra de equipamentos. (…)’ (grifo nosso)

92. Nesse contexto de descontrole da SAS em relação ao Projeto Suporte (sem a posse dos termos de recebimento; sem informações básicas nos Termos de Cooperação Técnica; e sem saber o número de salas de cirurgias, ano a ano, das instituições contempladas pelo referido projeto; e sem estudo ou diagnóstico da necessidade de equipamentos), foram solicitadas as prestações de contas ligadas aos Termos de Cooperação Técnica e as avaliações de execução da implementação do Projeto Suporte (peça 314 do TC 014.858/2017-7) à Secretaria de Atenção à Saúde.

93. A SAS deixou evidente, por meio da apresentação de despacho do Into (peça 316, p. 2 do TC 014.858/2017-7), que não possui as avaliações da implementação do Projeto Suporte, conforme descrito na resposta do Into:

Quanto ao item ‘b’, a Coordenação de Programas Especiais do Instituto informou que, após consulta nos seus registros digitais e físicos, verificou que já disponibilizou todo o material que dispunha sobre o assunto em voga, qual seja: Termos de Cooperação, Termos de recebimento, notas ficais, fotos de equipamentos, ofícios de Secretarias e Hospitais. Bem como, todo e qualquer documento possível de ser levantado, dado a exiguidade de tempo e o volume de documentos demandados para comprovar o recebimento dos equipamentos, não tendo neste momento com o que mais contribui r, conforme se verifica por meio do ‘Despacho 45439/2017 (0797579)’. (grifo nosso)

94. Cumpre destacar que todas as respostas da SAS ao TCU ligadas ao Projeto Suporte foram cópias das informações produzidas pelo Into (peça 56, p. 2-3 e peça 316, p. 1 do TC 014.858/20177), comprovando definitivamente que a SAS, além de não possuir nos seus arquivos os dados requisitados pelo Tribunal, não observou os termos do art. 5º da Portaria 401 GM/MS de 16 de março de 2005, isto é, responsabilidade de avaliar a execução da implementação do Projeto Suporte , o qual registra pagamentos na ordem de 180 milhões de reais no período de 2006 a 2010 (peça 325 do TC 014.858/2017-7).

95. Complementarmente, impende registrar que a SAS, além de ser responsável pela avaliação da implementação do Projeto Suporte, também era, à época da irregularidade, responsável pelo acompanhamento da implantação e implementação da política estabelecida pela Portaria 221/2005 GM/MS, que instituiu a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia.

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96. Essa política determinou que as Secretarias de Estado da Saúde deveriam estabelecer um planejamento para formar uma rede hierarquizada, estadual ou regional, de atenção em alta complexidade em traumato ortopedia, oferecendo condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada e que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS deveria criar uma Câmara Técnica com o objetivo de acompanhar a implantação e implementação da política instituída, nos termos do § 2º, art. 2º combinado com art. 5º da Portaria 221/2005 GM/MS.

97. Portanto, fica evidente a omissão da Secretaria de Atenção à Saúde na tarefa de avaliar a execução da implementação do Projeto Suporte, conforme previsto no art. 5º da Portaria 401 GM/MS.

98. Nesses termos, conforme elucidado nos parágrafos 202-210 deste relatório, será responsabilizado por tal omissão o ex-Secretário de Atenção à Saúde em exercício à época dos pagamentos dos equipamentos hospitalares. Os responsáveis por essa referida secretaria que exerceram as suas gestões em outros períodos (anteriores e posteriores ao pagamento) serão retirados do rol de responsáveis, pois não é razoável considerar a presença da antijuricidade de suas condutas, considerando a cronologia dos fatos evidenciados.

99. No que diz respeito às irregularidades ligadas ao processo de importação; à incongruência entre nota de empenho e ordem bancária; à emissão da Cartas de Crédito de Importação; e a imunidade tributária foram observadas diversas evidências de desvio de recursos públicos, conforme será demonstrado nos próximos parágrafos.

100. A empresa vencedora do certame, Oscar Iskin & Cia Ltda, além de apresentar uma carta de solidariedade com a autorização da fabricante do produto, empresa Stryker Instruments (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), também informou, em sua proposta na licitação, que os equipamentos hospitalares seriam adquiridos por importação direta (peça 290, p. 31 do TC 014.858/2017-7).

101. Nesse pregão todos os licitantes apresentaram propostas com a condição de realização de importação direta do fabricante (sem gravames tributários), em razão disso não houve equalização das propostas antes da fase de lances, conforme previsto no art. 42, § 4º, da Lei 8.666/1993.

102. Tal informação foi relevante para o preço final da licitação, considerando que a operação recebeu o benefício da imunidade tributária, em razão do Into figurar como adquirente e importador direto do fabricante.

103. Todavia, a exportação para o Into foi realizada por meio de uma terceira empresa totalmente estranha e sem qualquer relação com o processo licitatório (Beckfel Internacional Corporate), que não foi licitante nem fabricante, conforme consta no campo exportador da ‘Licença de Importação’ e no campo beneficiário dos ‘Pedido de Abertura de Carta de Crédito de Importação’ (peça 295, p. 191, e peça 296, p. 1 do TC 014.858/2017-7).

104. Em um processo regular de contratação de importação direta, realizado pela Administração Pública, tanto o beneficiário identificado no ‘Pedido de Abertura de Cartas de Crédito de Importação’ como o exportador identificado na ‘Licença de Importação’ deveriam ser o fabricante do produto (Stryker Instruments), e não uma outra empresa (Beckfel Internacional Corporate), pois o edital de licitação proibiu a subcontratação, nos termos art. 41, caput, da Lei 8.666/1993.

105. A título de elucidação, registra-se, ainda, que carta de crédito é uma sistemática de pagamento de comércio internacional (importação e exportação), que ocorre quando um tomador de crédito, no caso o Into, solicita que um banco qualquer, no caso o Banco do Brasil, realize um pagamento para terceiros no exterior (exportador).

106. Sobre a licença de importação, vale esclarecer que é um documento pelo qual o Estado controla o que entra no território, ou seja, registra as autorizações das importações de produtos. Tal licença é processada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e deve ser, rigorosamente, igual à ‘Declaração de Importação’, conforme determina a Receita Federal do Brasil em sua publicação de 28/11/2014 (peça 342 do TC 014.858/2017-7):

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Além disso, a vinculação da LI com uma adição de DI faz com que os campos da adição correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI. Isto é, a informação fornecida na LI será utilizada pelo Siscomex para a DI vinculada, de maneira que não haja incompatibilidade entre LI e DI. O correto preenchimento da LI, com informações completas e corretas, será refletido em correção, também na DI, nos campos correspondentes. (grifo nosso)

107. Nesse contexto, as ordens bancárias no Siafi (peça 296, p. 87-173 do TC 014.858/2017-7) identificaram corretamente como favorecido o nome do banco emissor da carta de crédito (Banco do Brasil). Contudo, o beneficiário dessa carta de crédito foi indicado irregularmente pela administração do Into, uma vez que a empresa Beckfel Internacional Corporate não foi a fabricante do bem adquirido.

108. Cumpre destacar que a triangulação de pagamento é um dos modus operandi utilizado com o objetivo de dificultar a rastreabilidade de recursos financeiros auferidos em decorrência de práticas ilícitas.

109. Na mesma linha de incongruências, as notas de empenho foram emitidas no Siafi (peça 294, p. 55 161 e peça 295, p. 1-181 do TC 014.858/2017-7) corretamente para o licitante vencedor (Oscar Iskin & Cia Ltda). Todavia, os pagamentos, de fato, foram realizados para a empresa Beckfel Internacional Corporate, desrespeitando todas as normas de controle da administração pública.

110. Ainda sobre a realização da despesa pública, registra-se que a Administração, em desacordo com o art. 54 da Lei 8.666/1993 c/c inciso XXI da Constituição da Republica c/c art. 63 da Lei 4.320/1964, efetuou pagamentos sem que houvesse qualquer licitação homologada ou contrato assinado com a empresa Beckfel Internacional Corporate, ou seja, o beneficiário dos pagamentos foi uma empresa sem nenhum vínculo comercial com a Administração.

111. Em resumo, após a realização do certame no dia 17/12/2008, ocorreram diversas irregularidades, quais sejam:

a) os pagamentos foram efetuados, sendo o beneficiário dos pagamentos empresa estranha ao processo licitatório, em desacordo com o art. 54 da Lei 8.666/1993 c/c inciso XXI do art. 37 da Constituição da Republica c/c art. 63 da Lei 4.320/1964;

b) a carta de solidariedade exigida no edital dos licitantes foi totalmente inútil, dado que a importação não ocorreu diretamente com o fabricante, mas sim por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, que não foi a licitante e nem a fabricante;

c) o campo beneficiário do ‘Pedido de Abertura de Cartas de Crédito de Importação’ identificou a empresa Beckfel Internacional Corporate, que não foi licitante e fabricante dos produtos, indicando triangulação de recursos, o que desrespeita os princípios da transparência, legalidade e moralidade; e

d) o edital de licitação proibiu a subcontratação parcial ou total, mas a empresa Beckfel Internacional Corporate intermediou a compra sem fazer parte do certame.

Pontos suscitados nos embargos já apreciados pelo Plenário

José Carvalho de Noronha (peça 539 do TC 014.858/2017-7)

112. Entendeu que o Acórdão é obscuro no que tange à relação das atribuições e competência inerentes ao cargo que ocupava à época dos fatos. Informou que ocupou o cargo de Secretário de Atenção à Saúde (SAS) até 24 de julho de 2008, tendo sido nomeado em 30/04/2007. Apresentou também a estrutura do Ministério da Saúde à época dos fatos.

113. Alegou que o Acórdão pressupõe que as atribuições de fiscalização dos processos de compras de equipamentos (Projeto Suporte) caberiam à Secretaria de Atenção à Saúde.

114. Entendeu que essa pressuposição é equivocada, pois defendeu que o Into é unidade hospitalar subordinada ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, tendo todo seu

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processo financeiro e de compras subordinado a outra secretaria no âmbito do Ministério da Saúde.

115. Sustentou que o Departamento atua de forma a implementar e avaliar políticas públicas, sem atribuição fiscalizatória das atividades relacionadas a despesas das unidades subordinadas ao Ministério da Saúde, e que essas atividades de acompanhamento e fiscalização financeira das unidades descentralizadas cabia à Secretaria Executiva, notadamente a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

116. Ressaltou que à Diretoria Executiva cabia, dentre outras atividades, ‘coordenar e controlar atividades orçamentárias, inclusive, das unidades descentralizadas (ex: Into), acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos; coordenar e supervisionar as atividades de convênios, acordos, ajustes e similares sob responsabilidade do Ministério; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas’.

117. Pontuou que as informações requeridas pelo TCU à SAS não teriam como serem prestadas porque não estariam dentre suas atribuições.

118. Além disso, asseverou que o Acórdão não leva em consideração o disposto no art. 4º da Portaria 401/2005 do Ministério da Saúde, no qual o Ministro da Saúde atribuiu diretamente ao Into competência para execução do Projeto Suporte.

119. Nesse contexto, considerou obscuro imputar ao Secretário de Assistência à Saúde responsabilidade pelos fatos narrados no processo de auditoria em razão da posição que ocupava à época dos fatos, tendo em vista que a competência delegada pelos atos atribuídos a SAS era de outra unidade (INTO) ou de outra Secretaria (Secretaria Executiva / Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde).

120. Pontuou que não há fato concreto que possa lhe ser atribuído e que não consta prova no Acórdão de que teria participado do Pregão, nem mesmo qualquer documento com sua direção ou assinatura.

121. Salientou que as prestações de contas apresentadas pelo INTO eram encaminhadas e analisadas pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e não pela Secretaria da Atenção à Saúde.

122. Registrou que os pregões auditados não ocorreram durante a sua gestão administrativa. Quanto à execução dos referidos contratos, enfatizou que as liquidações das despesas relativas aos pregões eram realizadas no âmbito do Into, sob fiscalização da Secretaria Executiva, defendendo que nunca foi ordenador destas despesas nem teve a responsabilidade de fiscalizá-las.

123. Considerou que inexistem indícios mínimos para a sua citação em tomada de constas especial, o que alegou, em primeiro lugar, ausência de nexo de causalidade. Reiterou que não atuou nos pregões apurados, e que é mencionado como responsável em pregões que não foram realizados em sua gestão.

124. Sustentou novamente que não cabia à Secretaria de Atenção à Saúde a homologação de certames, a verificação de prestações de contas e outras atividades de competência da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e de sua Diretoria-Executiva do Fundo nacional de Saúde.

125. Argumentou que sua responsabilidade só seria possível com a existência de conduta antijurídica que lhe fosse atribuída e a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que entende não ter ocorrido.

126. Alegou também a inexistência de conduta omissiva ou desidiosa da sua parte e a inviabilidade de sua responsabilização. Entendeu que não houve comprovação de qualquer ação sua nos pregões em questão, sendo esta a única justificativa para figurar nos autos seria por omissão.

127. Asseverou que não tinha atribuição de exercer atividades fiscalizatórias para impedir irregularidades e que tal fiscalização sequer seria possível haja vista a multiplicidade de funções inerentes ao cargo de Secretário de Atenção à Saúde.

128. Aduziu que houve omissão quanto à análise das reais atribuições do embargante na secretaria

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de atenção à saúde e esclareceu o que considera as reais atribuições da Secretaria de Atenção da Saúde, fazendo referência ao art. 5º da Portaria 401/2005.

129. Defendeu que as funções atribuídas à Secretaria de Atenção à Saúde são voltadas a definição de políticas de orientação e avaliação técnica e estratégica da assistência à saúde em âmbito nacional, considerando ser impossível que o gestor que ocupa a posição de Secretário da SAS fiscalize diretamente as atividades operacionais de compras de materiais e equipamentos de cada unidade de saúde, em âmbito nacional, ainda que dentro de um programa específico, como no Projeto Suporte.

130. Registrou que o Into é referência em cirurgias ortopédicas e que, por isso, foi designado como órgão gestor da implementação do Projeto, de modo que a SAS teria a função de avaliar os impactos do Projeto Suporte na integração, qualidade e disponibilidade dos serviços de ortopedia, traumatologia e reabilitação pós-operatória nas regiões com baixa capacidade de oferta e de produção.

131. Protestou pela prescrição do processo haja vista decorridos mais de dez anos dos atos de gestão questionados, considerando o período em que ocupou o cargo de Secretário.

132. Asseverou que no âmbito do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Para fundamentar, reproduziu a jurisprudência (RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.350 -RS (2014/0142962-8).

133. Desse modo, retornou ao julgado supracitado e alegou que, do precedente, prevaleceu o entendimento de que a atuação do TCU tem prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Entende que a pretensão punitiva da Corte está prescrita.

134. Fora isso, ressaltou que o tema está prestes a ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de matéria com repercussão geral reconhecida.

135. Desse modo, requereu o pronunciamento do TCU sobre a decisão do STF, e, invocando os princípios da segurança jurídica e da economia processual, considerou prudente suspender a tramitação do processo até a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra pautado para 2/8/2018.

Análise

136. A partir da leitura integrada dos artigos 1º, 5º e 7º da Portaria 401/2005, que instituiu o Projeto Suporte, fica evidente a obrigação dos responsáveis pela SAS em avaliar a execução da implementação da estruturação física dos serviços de traumato ortopedia, no âmbito do referido projeto, ligadas às Secretarias Estaduais e às Municipais de Saúde, como se verifica a seguir, in verbis:

Art. 1º Criar o Projeto de Estruturação e Qualificação dos Serviços Existentes de Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação Pós-Operatória no Sistema Único de Saúde - PROJETO SUPORTE.

Parágrafo único. O objetivo do Projeto é promover a estruturação de serviços de tráumatoortopedia e de reabilitação pós-operatória , por meio do apoio técnico e financeiro às Secretarias Estaduais e às Municipais de Saúde na implantação e implementação de serviços de ortopedia, traumatologia e reabilitação pós-operatória de média e alta complexidade, prioritariamente nas regiões com baixa capacidade de oferta e de produção nas referidas especialidades.

(…)

Art. 5º Definir que a Secretaria de Atenção à Saúde avalie a execução da implementação dos serviços de que trata o Parágrafo único do artigo 1º desta Portaria, por meio de termos de compromisso e/ou convênios.

(…)

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Art. 7º Definir que as Secretarias Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde deverão apresentar à Secretaria de Atenção à Saúde as necessidades quanto à estruturação de serviços de tráumato ortopedia e reabilitação pós-operatória, de acordo com o artigo 1º desta Portaria , acompanhadas de parecer favorável da Comissão Intergestores Bipartite.

§ 1º Serão priorizadas pela Secretaria de Atenção à Saúde as demandas para a realização das ações de caráter estrutural , organizativo e operacional provenientes dos Estados que compõem a Amazônia Legal. (grifo nosso)

137. Como se verifica, a aquisição de equipamentos médicos era um ponto fulcral para a implementação do Projeto Suporte. Nesse contexto, constata-se que o Secretário de Atenção à Saúde, nos exatos termos da norma em tela , passou a ter a incumbência de avaliar a efetiva entrega dos referidos equipamentos aos destinatários finais, ainda que a atribuição de supervisionar as eventuais prestações de contas estivesse fora de suas competências, conforme alegado nos embargos apresentados, nos termos dos arts. 8º e 12 do Decreto 5.841/2006.

138. Insta salientar que o relatório de auditoria em momento algum registrou que era obrigação da SAS fiscalizar a execução do Projeto Suporte ou realizar despesas relativas ao mencionado projeto. Na realidade, o consignado nesse documento técnico do Tribunal foi a omissão dos responsáveis pela SAS em avaliar a execução da implementação desse projeto, mesmo cientes da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into, no montante de cerca de R$ 180 milhões (todo o Projeto Suporte). No Pregão Presencial 135/2008, foi realizada despesa no valor de R$ 8.543.496,15 .

139. A abstenção de prática de um ato, quando existe um dever jurídico expresso (art. 5º da Portaria 401/2005), consubstancia conduta omissiva do gestor público, o que o torna passível de responsabilização por parte desta Corte de Contas.

140. Nesse sentido, foram identificados no curso da auditoria, por meio de resposta da SAS (peça 316, p. 2), elementos probatórios incontestes que demonstram a inexistência de avaliações da implementação do Projeto Suporte, conforme foi detalhado nos parágrafos 87 ao 97 da situação encontrada do presente relatório.

141. Quanto às questões da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da cobrança do débito, o voto condutor do Acórdão 1.940/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, deixou claro para o jurisdicionado o entendimento dessa Corte de Contas sobre o assunto, qual seja:

‘Para isso, inicialmente, é preciso traçar a distinção entre a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, relativa à aplicação de sanções , e a prescrição do débito, de natureza compensatória. Com relação à primeira, o paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário estabeleceu que, para os processos que tramitam neste Tribunal, incide a regra dos arts. 202 e 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição geral de dez anos a partir da ocorrência dos fatos , e a interrupção do prazo prescricional pelo ato que ordena a citação no âmbito do TCU. Após a interrupção, reinicia-se a contagem do prazo de dez anos para que o processo seja julgado.’ (grifo nosso)

(…)

‘Já no que diz respeito ao débito , cumpre, inicialmente, consignar que a tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis , conforme os Acórdãos 232/2017-TCU-Primeira Câmara, 2.910/2016-TCU-Plenário, 5.939/2016-TCU-Segunda Câmara e 5.928/2016-TCU-Segunda Câmara.’ (grifo nosso)

142. Não obstante, em relação ao período de sua gestão, verifica-se a ausência de responsabilidade de José Carvalho de Noronha , pois sua gestão ocorreu no período de 30/4/2007 a 24/7/2008 e a data de realização do pregão foi 17/12/2008, fato que comprova a sua impossibilidade de avaliar a implementação do objeto do Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo do INTO 250057/2953/2008).

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143. Portanto, em face disso, o nome de José Carvalho de Noronha, ex-Secretário de Atenção à Saúde , será retirado do rol de responsáveis do presente processo, em razão única e exclusivamente do período de sua gestão.

144. Todavia, será incluído no rol de responsáveis do processo o Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, Arionaldo Bomfim Rosendo, que exerceu essa atividade no exercício financeiro de 2009 (ano da emissão das ordens bancárias), visto que foi comprovado, por meio de resposta do Into (peça 343, 4 e 6 do TC 014.858/2017-7), a não localização de todos os termos de recebimento dos equipamentos, consequentemente, a ausência das devidas prestações de contas, conforme foi circunstanciado nos parágrafos 67-69 e 92-93 da situação encontrada do presente relatório.

145. Vale lembrar que a responsabilidade por supervisionar as atividades de prestação de conta dos recursos do SUS era da Diretoria-Executivo do Fundo Nacional de Saúde , nos termos do art. 8º dos Decretos 5.841/2006, 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010 (vigentes à época da irregularidade), conforme precisamente destacado nos embargos apresentados pelo senhor José de Carvalho Noronha.

Alberto Beltrame (peça 544 do TC 014.858/2017-7)

146. Inicialmente, informou que exerceu o cargo de Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde no período compreendido entre 26/12/2008 e 4/1/2011.

147. Alegou decadência do exercício do poder de polícia da Administração Pública, com base no prazo quinquenal, tendo em vista a conversão dos autos em tomada de contas especial.

148. Ressaltou que não é o caso de imprescritibilidade da ação para restituição de prejuízo causado o Erário, uma vez que, para tal procedimento, é necessário que o crédito já esteja constituído por meio de tomada de contas com status de título executivo.

149. Destacou que a Administração Pública deve obedecer a limites temporais, para que não constitua ofensa aos princípios do Estado de Direto, como o da segurança jurídica e da ampla defesa. Nesse sentido, trouxe o Informativo de Jurisprudência 0581 (período de 14 a 28 de abril de 2016) do Superior Tribunal de Justiça.

150. Aproveitou para arguir nos Embargos de Declaração a decadência, reiterando que deixou o cargo em 3/1/2011, pontuando que o prazo limite para que figurasse como alvo de medida de prestação de contas especial sobre os fatos discutidos se encerrou em 3/1/2016. Assim, aduziu que não resta alternativa aos julgadores que não o reconhecimento da prescrição acerca dos fatos apurados no acórdão.

151. No mérito, a respeito das ordens de citação II.1.de Superfaturamento ligado ao Pregão Presencial 147/2007 do INTO e II.2. Superfaturamento do Pregão Presencial 124/2006 do INTO, ambos itens do Acórdão, alegou obscuridade e omissão, pois exerceu o cargo de Secretário de Atenção à Saúde somente a partir do ano de 2008, sendo que os certames mencionados ocorreram nos anos de 2006 e 2007, época em que não possuía vínculos com o órgão.

152. Argumentou também que o teor do Acórdão não menciona como ele poderia ter contribuído para prática de irregularidades, uma vez que não era sócio das empresas listadas nem desempenhava cargo que pudesse contribuir com as impropriedades apontadas.

153. Citou os arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 para fundamentar que os efeitos e razões do ato administrativo não ficam explícitos ou implícitos quanto a ele, salientando inexistir justificativas para sua responsabilização acerca de quaisquer irregularidades e danos potencialmente sofridos pelo Erário.

154. Afirmou que o único fundamento trazido no corpo da decisão se limitou unicamente à menção do artigo 5º da Portaria GM/MS 401/2005, o qual reproduziu, assim como reproduziu o art. 1º da referida Portaria para argumentar que não há referência de a Secretaria de Atenção à Saúde ter qualquer atribuição, e, porventura, qualquer responsabilidade na montagem e fiscalização direta dos procedimentos licitatórios.

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155. Acrescentou que o tratamento que lhe foi dado diverge daquele dispensado aos demais citados na decisão, em que foram mencionados e explicitados os motivos de seu arrolamento como alvo da prestação de contas especial, inclusive por meio da indicação da medida de sua participação como componente da cadeia de irregularidades. Considerou que a sua citação se deu por via de mera ocasionalidade do cargo que ocupou, inclusive fora do período dos procedimentos apurados.

156. Ressaltou inexistir qualquer relação sua com os procedimentos mencionados, tanto por extemporaneidade dos fatos, quanto pela falta de substância dos motivos que lhe conduziram a citação no Acórdão, requerendo o afastamento da tomada de contas especial, considerando ser impossível suprir a obscuridade e a omissão apontadas.

157. Em relação aos itens 11.3. (Pregão Eletrônico 131/2009 do INTO) e 11.8. (Pregão Presencial 164/2006 do INTO) do Acórdão, sustentou, igualmente, a ausência de indicação de como teria havido a sua colaboração ou participação nas irregularidades apontadas. Defendeu que a gravidade dos fatos apurados e de suas consequências não podem ensejar responsabilização por presunção e que o simples fato de ocupar o cargo de Secretário de Atenção à Saúde à época dos acontecimentos não pode ser o único fundamento para ensejar esta medida administrativa.

158. Reiterou que não houve motivação para a sua citação, o que acarreta cerceamento de defesa, porque não foram especificados os fatos que contra si estão sendo apurados, o que, novamente, sustentou ser uma omissão.

159. Asseverou que os pregões eletrônicos são realizados pelo INTO, que goza de autonomia funcional para realizar as licitações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme dispõe o art. 27 do Decreto 8.901/2016, o qual reproduz nos Embargos.

160. Complementou afirmando que o desenvolvimento das parcerias firmadas pelo INTO, como o Projeto Suporte, está entre suas funções delegadas, sendo anterior à sua chegada ao cargo de Secretário de Atenção à Saúde. Defendeu ser incompatível sua responsabilização, do ponto de vista funcional e sob aspecto temporal.

161. Destacou que o Acórdão está eivado de obscuridade, porque não demonstra a presença dos requisitos autorizadores da sua responsabilização, sendo estes o nexo de causalidade, a prática da má-fé e de conduta omissa ou desidiosa.

162. Salientou que não participou das irregularidades identificadas, o que excluiria o nexo de causalidade, indispensável para a configuração da responsabilidade subjetiva. Sustentou que não houve também caracterização de má fé, estando assim ausente a indicação de atuação específica e dolosa de sua parte para a concretização do prejuízo, bem como de atuação negligente, imprudente ou imperita. Entende que a ausência de conduta culposa ou dolosa implica na ausência de responsabilidade e descabido o ônus de ter que responder a processo administrativo.

163. Reiterou que sempre exerceu suas atribuições de forma dedicada e cautelosa, quando do exercício do cargo e que sua avaliação deve ser vinculada a uma conjugação de aspectos objetivos e temporais intrínsecos aos motivos que permeavam a tomada de decisão. Relembrou que os atos questionados passaram pela análise dos agentes e órgãos competentes para tanto e que não houve nenhum alerta para irregularidades. Nesse sentido, concluiu que não houve omissão, argumentando que esta pressupõe o conhecimento da irregularidade.

164. Defendeu mais uma vez não haver nexo de causalidade, conduta omissiva ou mesmo má-fé e, por isso, entende obscura a fundamentação da decisão que determina sua citação em processo de Tomada de Contas Especial.

165. Por fim, requer o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial e o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e obscuridades apontadas.

Análise

166. Inicialmente, cabe esclarecer a fase processual da presente apuração, com objetivo de dirimir qualquer dúvida sobre eventual desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa.

167. O TCU, por meio do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

Dantas, determinou, entre outras medidas, a conversão dos autos em tomada de contas especial, a individualização das condutas, com a indicação, para cada responsável, do débito correspondentes aos atos por ele praticados e, consequentemente, a citações dos responsáveis.

168. Nesses termos, considerando os exatos termos da deliberação do Tribunal, em momento algum ocorreu qualquer possibilidade de afronta aos princípios do Estado de Direito ou de decisão com base em valores jurídicos abstratos, conforme sugerido na peça apresentada pelo embargante.

169. Em relação à prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da cobrança do débito, o voto condutor do Acórdão 1.940/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, deixou claro para o jurisdicionado o entendimento dessa Corte de Contas sobre o assunto, conforme já apresentado no parágrafo 141 deste relatório.

170. Quanto ao período de exercício no cargo de Alberto Beltrame (de 26/12/2008 a 4/1...