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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01877120181 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 018.771/2018-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)

Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); José Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Helvécio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo-med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34); Miguel Iskin (269.294.147-00); New Service -Comercio e Serviços de Equipamentos Medicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/000250); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30)

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. IRREGULARIDADES EM IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE EFETUADAS COM RECURSOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (INTO). INFORMAÇÕES FORNECIDAS À JUSTIÇA EM DELAÇÃO PREMIADA. ESQUEMA DE FRAUDE A LICITAÇÕES E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS E DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. PROPOSTAS DE CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DAS CITAÇÕES SUGERIDAS. AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS CITAÇÕES. AUDIÊNCIA DOS GESTORES E DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA FRAUDE À LICITAÇÃO.

1. No que se refere ao estabelecimento do nexo de causalidade para fins reparatórios, a doutrina e a jurisprudência pátria, incluindo a desta Corte de Contas, acolhem majoritariamente a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, consagrada no art. 403 do Código Civil de 2002.

2. Sob o prisma da teoria do dano direito e imediato, nos casos em que o dano ao erário decorre de um conjunto de causas (concausas), não se podendo apontar uma única causa para sua ocorrência, deve-se verificar se a conduta possui relação direta e

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imediata com o dano bem como se ela foi decisiva e necessária para sua ocorrência.

RELATÓRIO

Por registrar as principais ocorrências no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 10), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 11-12):

INTRODUÇÃO

Trata-se de processo de tomada de contas especial, autuada por força do Acórdão 1.290/2018TCU-Plenário, que determinou a conversão do TC 014.858/2017-7 (auditoria de conformidade) em Tomada de Contas Especial, em virtude de indícios de ilegalidade em licitações e nos pagamentos ligados aos contratos de importação de equipamentos de saúde realizados com recursos federais no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

HISTÓRICO

2. No ano de 2017, a Secex-RJ, após obter informações nos meios de comunicações, apresentou proposta de fiscalização, com base nos indícios de irregularidades apontados nos autos do processo 0503012- 97.2017.4.02.5101, em trâmite na Justiça Federal (7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), processo em que foi registrada a colaboração com a justiça do antigo assessor jurídico do Into (Operação Fatura Exposta- abril de 2017).

3. Em cumprimento ao Despacho de 2/6/2017 do Min. Augusto Nardes (TC 011.757/2017-5), realizou-se auditoria no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), no período compreendido entre 5/6/2017 e 2/10/2017.

4. O Plenário do TCU, em 6/6/2018, com base no resultado da referida auditoria, exarou o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, o qual determinou, no item 9.2, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, assim como a autuação de processo específico para cada um dos pregões fiscalizados.

5. Nesse contexto, em 13/6/2018, o TC 018.771/2018-1, relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo do INTO 250057/2953/2008), foi constituído por força do comando do subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (peça 1), que apartou esse processo do TC 014.858/2017-7.

6. Em 29/6/2018 e 2/7/2018 foram opostos, respectivamente, por José Carvalho de Noronha e por Alberto Beltrame, ex-Secretários de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, embargos de declaração em relação ao Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (peças 539 e 544 do TC 014.858/2017-7).

7. Em 4/7/2018, ocorreu o desdobramento da Operação Fatura Exposta (Operação Ressonância), com objetivo de, segundo consta no documento de autoria do Ministério Público Federal (peça 5, p. 2), ‘aprofundar o desbaratamento da organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais’ relacionados aos contratos celebrados pelo Into.

8. Os embargos foram apreciados pelo Tribunal, em 22/8/2018, por meio do Acórdão 1.940/2018TCU-Plenário da relatoria do Ministro Bruno Dantas (peça 603 do TC 014.858/2017-7), que conheceu e rejeitou os referidos embargos de declaração, em razão disso foi mantido inalterado o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, todavia foi determinado que a Secex-RJ leve em consideração os pontos suscitados nos recursos ao analisar e definir a responsabilidade dos agentes públicos e privados.

9. Em 28/8/2018, foi oposto, por Ricardo Castilho, ex-administrador da empresa MD Internacional Equipamentos Médicos Comércio e Indústria Ltda., embargos de declaração (peça 607 do TC

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014.858/2017-7) também relativo ao Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário. Tal recurso ainda não foi apreciado por esta Corte de Contas, situação que não interfere na proposta de encaminhamento que será apresentada, pois não há nenhuma relação dos fatos tratados no presente processo com esse responsável.

EXAME TÉCNICO

10. Com base no conteúdo dos votos condutores do Ministro Bruno Dantas (peças 401 e 604 do TC 014.858/2017-7), será analisada a individualização das condutas para posterior apuração e imputação dos débitos, nos limites da participação de cada responsável, como também serão considerados os pontos suscitados nos embargos já apreciados pelo Plenário.

11. Suplementarmente, apenas a título ilustrativo , serão apresentadas algumas evidências identificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) do modus operandi da ‘ organização criminosa responsável pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais ’ envolvendo o Into, originadas das delações premiadas homologadas e dos acordos de leniência em fase de celebração, com objetivo de circunstanciar o elevado risco de desvio de recursos públicos em relação aos pagamentos realizados.

12. Impende ressaltar, ainda, que todas essas informações resumidas das peças apresentadas pelo MPF ao Poder Judiciário não podem ser, em hipótese alguma, caracterizadas como provas compartilhadas pela Operação Lava-Jato, em face desses colaboradores com a justiça não fazerem parte do rol de responsáveis do presente processo, e considerando que tais evidências de irregularidades foram amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive disponíveis na rede mundial de computadores até os dias atuais.

13. Nesse sentido, cabe registrar que essas evidências identificadas pelo MPF não têm o condão de interferir nas deliberações do TCU, isto é, na imposição de ressarcimento de danos, multa punitivas, declaração de inidoneidade ou proibição de contratar, indisponibilidade de bens, inabilitação para exercício de cargo público etc., uma vez que há robusta evidência coletada pela equipe de auditoria, nos exatos termos da temática abordada recentemente no voto condutor do Acórdão 2.396/2018-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

14. Em virtude de todas as informações evidenciadas na situação encontrada , será apresentada, detalhadamente, a responsabilização dos jurisdicionado, por meio da indicação da irregularidade, da individualização das condutas e da descrição do nexo de causalidade.

15. Por fim, cumpre salientar que todas as evidências utilizadas para a responsabilização foram originadas exclusivamente do trabalho de fiscalização realizado por essa Corte de Contas.

Situação Encontrada na Fiscalização do TCU

16. O Pregão 135/2008, do tipo menor preço global, teve como objeto a aquisição de 180 conjuntos de motor ortopédico, para estruturação dos serviços de traumato ortopedia de estados e municípios (nos termos da Portaria GM 401/2005 - Projeto Suporte). Verifica-se, a partir das informações abaixo, que o referido pregão apresentou diversas evidências de irregularidades.

17. Repisa-se que essa ação de estruturação dos serviços de traumato ortopedia de estados e municípios foi denominada pelo Ministério da Saúde como ‘Projeto Suporte’, que teve como executor o Into, na medida das disponibilidades financeiras-orçamentária do referido Ministério.

18. Inicialmente, considerando que o equipamento hospitalar a ser adquirido é produzido e comercializado com relevante competitividade no exterior, em razão do desenvolvimento tecnológico dos países desenvolvidos, constata-se a possibilidade de direcionamento no certame para determinadas empresas, haja vista a falta de publicação do edital em veículo internacional de divulgação (imprensa internacional ou agência de divulgação de negócios no exterior), conforme previsto na Decisão 289/1999-TCU-Plenário.

19. A publicação do edital da referida licitação ocorreu apenas no Diário Oficial da União, em jornal de circulação regional e no Portal de Compras do Governo Federal (peça 288, p. 9, 11 e 15 do TC 014.858/2017-7), não tendo ocorrido a devida publicação em mídia internacional.

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20. Lucas Rocha Furtado (Curso de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Atlas, 2001, p.p. 107/108) leciona que a prévia divulgação no exterior é o atributo essencial da licitação internacional.

Cumpre observar que é considerada licitação internacional aquela em que a Administração promove sua divulgação no exterior, convocando empresas constituídas e regidas por leis de países estrangeiros para participar do certame . Lembramos que em uma licitação normal (que não seja internacional), para a aquisição, pela Administração de determinados produtos, nada impede que empresas estrangeiras apresentem propostas. Isto não irá, no entanto, transforma-la em licitação internacional. Somente quando a divulgação do certame for feita no exterior será ela considerada internacional. (grifo nosso)

21. Além disso, sobre a forma que foi realizada a licitação, o então Diretor Geral, Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), sem coerência com a realidade dos fatos, tentou justificar o fato do Pregão 135/2008 ser na forma presencial, em razão da inviabilidade de encaminhamento de folhetos ilustrativos técnicos (imprescindíveis à averiguação das especificações técnicas do bem ofertado), via fax, considerando a espécie de papel e o grande quantitativo de páginas (peça 286, p. 33 do TC 014.858/2017-7).

22. Contudo, verifica-se que a forma de envio de documentos, via fax, não é exclusiva, mas somente uma de suas formas, conforme se verifica no art. 25, § 2º, do Decreto 5.450/2005:

Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. (grifo nosso).

23. Portanto, o argumento da dificuldade de envio de documentos, via fax, em razão da ‘espécie de papel’ e do ‘grande quantitativo de páginas’, não pode ser considerado fundamento razoável para o pregão ter ocorrido na forma presencial, pois ‘via fax’ representa somente uma modalidade de envio dentre várias outras existentes.

24. O parágrafo 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, deixa clara a necessidade de a autoridade competente justificar a inviabilidade de se utilizar o pregão eletrônico:

Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente . (grifo nosso)

25. Em relação à questão da inviabilidade, esse Tribunal assim se manifestou, por meio do Acórdão 2.368/2010 TCU Plenário:

Quanto à suposta inviabilidade do pregão na forma eletrônica devido a particularidades da licitação ou do objeto, o item anterior esclarece que essa inviabilidade deve ser entendida como impossibilidade e não como mera preferência de forma. Assim, não sendo comprovada a inviabilidade de utilização do pregão na forma eletrônica, a Administração deverá realizar o certame com adoção do pregão eletrônico. (…) (grifo nosso)

26. Constata-se, dessa forma, que a dificuldade do envio da documentação, via fax, não se trata de impossibilidade capaz de inviabilizar a realização de pregão na sua forma eletrônica.

27. Fica evidente que não há nos autos fundamentos razoáveis para o pregão ter ocorrido na forma presencial e que a falta de publicidade no exterior, prevista pela lei e pela doutrina, teve o condão de dificultar que outras empresas estrangeiras participassem do certame, direcionando a licitação para um grupo específico de empresas com representação no país (cartel - ‘clube do pregão internacional’-, conforme descrito na delação premiada).

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28. Fato que foi comprovado pela ata de realização do pregão em tela (peça 293, p. 23 e 25 do TC 014.858/2017-7), na qual constam três participantes do certame (Oscar Iskin & Cia Ltda., New Service - Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. e Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda), nenhuma delas sem representação no país (todos os licitantes apresentaram CNPJ com condições de cadastramento no SICAF) e todas as três são empresas do cartel (‘clube do pregão internacional’) citadas na delação premiada de Cesar Romero e no acordo de leniência 20/2017 da empresa Prima Comércio e Representação Ltda. (peça 4, p. 4).

29. O art. 3º da Lei 8.666/1993 não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade da ampla publicidade dos editais de licitação para possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (grifo nosso)

30. Como não houve publicação no exterior e considerando as características do pregão presencial, ficam evidenciados indícios de existência de conluio entre os participantes (administradores e licitantes) e fraude à licitação, nos moldes indicados nas colaborações com a justiça homologados.

31. Cumpre ressaltar que, no ano de 2007, o Into realizou ao todo 103 pregões eletrônicos (conforme consta no portal de compras do governo federal - Comprasnet), situação que demonstra que existiam, na época, recursos humanos e tecnológicos suficientes e conhecimento disponível para a utilização da modalidade de licitação na forma eletrônica.

32. Outro elemento que deixa claro o direcionamento da licitação em tela é a exigência contida no edital de carta de solidariedade (peça 288, p. 159 do TC 014.858/2017-7), irregularidade elucidada à luz da jurisprudência do TCU.

33. O Tribunal apresenta vasta jurisprudência sobre a restrição à competitividade ligada à exigência da carta de solidariedade (Acórdãos 1805/2015-TCU-Plenário, 3783/2013-TCU-Primeira Câmara, 3034/2013-TCU-Segunda Câmara, 2179/2011-TCU-Plenário, 1879/2011-TCU-Plenário, 1622/2010-TCU-Plenário). Textualmente, pode-se citar como exemplo o voto condutor do relator (Ministro Weder de Oliveira) do Acórdão 1.805/2015-TCU-Plenário:

essa exigência pode ter caráter restritivo e ferir o princípio da isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame (…)

existem outros meios para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas , tais como pontuação diferenciada em licitações do tipo técnica e preço, exigência de garantia para execução contratual, ou ainda multa contratual . (…)

a exigência de declaração do fornecedor como requisito de habilitação somente pode ser aceita em casos excepcionais, quando se revelar necessária à execução do objeto contratual, situação em que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública, por ser requisito restritivo à competitividade. (grifo nosso)

34. Cumpre ressaltar que, quando é realizado um pregão presencial, toda a documentação das licitantes é juntada ao processo. Entretanto, constata-se que as cartas de solidariedade de duas das três participantes do certame (New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. e Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda.) não constam do Processo Administrativo 250057/2953/2008. Somente foi identificada carta de solidariedade para a vencedora da licitação, empresa Oscar Iskin & Cia Ltda., conforme consta no referido processo (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), representando mais um indício de irregularidade, pois foi aceita a participação de empresas que não cumpriram as exigências editalícias, contrariando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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35. Verifica-se, ainda, diante de elementos que constam dos autos, indício de que houve conluio entre os participantes e direcionamento da licitação, haja vista que onze empresas retiraram o edital, mas apenas três apresentaram interesse no certame (peça 289, p. 113-115 do TC 014.858/2017-7), todas empresas do cartel (‘clube do pregão internacional’) citadas na delação premiada e no acordo de leniência. Além disso, consta no laudo da Ebserh (peça 350, p. 2 do TC 014.858/2017-7) que, na cotação de preços (peça 286, p. 63-79 do TC 014.858/2017-7), a empresa New Service ofertou um produto da marca SODEM, Modelo SOPLUS, que não possuía registro na Anvisa em 2008.

36. Em relação à aprovação irregular do edital com vários indícios de direcionamento, constata-se que o Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Consultoria Geral da União emitiu dois pareceres. No primeiro parecer (peça 287, p. 35-39 do TC 014.858/2017-7), essa consultoria geral não aprovou o edital, pois identificou diversas ilegalidades, a saber: pesquisa de preços limitada e insuficiente; forma de licitação inadequada (‘insustentabilidade das justificativas apresentadas para a realização do pregão presencial’).

37. No segundo parecer (peça 287, p. 63-73 do TC 014.858/2017-7), foram apresentadas diversas ressalvas, assim como foi ratificado o entendimento sobre o primeiro parecer, em resumo, as irregularidades apontadas pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico foram as seguintes: falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial; exigência indevida de carta de solidariedade; falta de justificativa para verificação das especificações do bem ofertado através catálogos, folhetos e literatura técnica, na fase da classificação das propostas.

38. Mesmo com todas essas ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União, Geraldo da Rocha Motta Filho, então Diretor Geral do Into, determinou o prosseguimento do processo licitatório (peça 287, p. 79 do TC 014.858/2017-7), sem nenhuma providência efetiva nessa fase da licitação de Cláudio Roberto Vianna, Assessor Jurídico do Into.

39. Após a fase da licitação, foi identificado que, embora o procedimento licitatório estivesse eivado de vícios, Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), emitiu, como Assessor Jurídico do Into, um parecer de apenas três linhas autorizando a assinatura do contrato (peça 293, p. 91 do TC 014.858/2017-7), sem qualquer fundamentação e não observando pontos levantados pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Consultoria Geral da União, nos seguintes termos:

(…) Encaminho o presente processo após conferência dos termos e condições da Ata de Registro de Preços 073/2008 a ser celebrada com a empresa OSCAR ISKIN & CIA LTDA., para que seja providenciada a assinatura do instrumento sob comento pelas partes interessadas

40. O Assessor Jurídico, ao autorizar em apenas três linhas a assinatura de um contrato baseado em uma licitação caracterizada por diversos descumprimentos legais, como por exemplo, falta de publicação de edital no exterior, pregão presencial, exigência de carta de solidariedade, pesquisa de preços insuficiente etc., praticamente não cumpriu com a sua obrigação legal positivada no parágrafo único, inciso VI, do art. 38 da Lei 8.666/1993, fato que contribuiu para o mau uso dos recursos públicos.

41. Acrescenta-se que o referido Assessor Jurídico do Into, Cláudio Roberto Vianna, é primo de Verônica Fernandes Vianna (006.623.777-70), esposa do ex-Diretor Geral do Into, Sérgio Luiz Cortes da Silveira, preso na operação Fatura Exposta, o qual, segundo o Ministério Público Federal, atuou de maneira decisiva no desvio de recursos públicos.

42. O voto condutor do Acórdão 1.857/2011-TCU-Plenário de relatoria do Ministro André de Carvalho é preciso sobre o assunto: ‘No tocante aos pareceristas, em regra, há responsabilização desse tipo de profissional quando o ato enunciativo por ele praticado contém erro grosseiro ou inescusável com dolo ou culpa’. (grifo nosso)

43. Apesar de todas as irregularidades apontadas na fase interna da licitação, o ex-Diretor Geral, Geraldo da Rocha Motta Filho, homologou a licitação (peça 293, p. 59 do TC 014.858/2017-7).

44. O Contrato 075/2008 foi assinado pelo então Diretor Geral do Into, senhor Geraldo da Rocha Motta Filho, e pelo representante da Oscar Iskin & Cia Ltda (peça 294, p 15-53 do TC

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014.858/2017-7). Neste instrumento ficaram definidas as condições de recebimento do objeto adquirido, nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, assim como foram definidas as competências dos fiscais do contrato, senhores José Luiz de Alcântara Ramalho Neto e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (peça 294, p. 49 do TC 014.858/2017-7), dentre as quais ‘atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, quanto ao fornecimento realizado’.

45. Após a assinatura do contrato, 88 conjuntos de motor ortopédico foram efetivamente pagos pela administração do Into (peça 296, p. 87, 91, 93, 97, 101, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 127, 131, 133, 137, 139, 141, 143, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 161, 165, 167, 169, 171 e 173 do TC 014.858/2017-7), conforme descrito nas duas próximas tabelas, sem qualquer amparo legal, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove a liquidação da despesa, ou seja, o recebimento do material pago não foi documentado no Processo Administrativo 250057/2953/2008.

46. Acrescenta-se que o pagamento foi autorizado pelo ex-Diretor Geral do Into, senhor Geraldo da Rocha Motta Filho (peça 296, p. 23 do TC 014.858/2017-7). Cumpre mencionar que, embora não conste na autorização de pagamento o nome do responsável pela rubrica, considera-se, por semelhança, que seja o mesmo signatário da autorização constante da peça 296, p. 195 do TC 014.858/2017-7.

Licença de Importação que foi efetivamente paga




Nº LI Q 

UANT. 

DESCRIÇÃO
RESUMIDA 

VALOR TOTAL
(USS) 

REMISSÃO NO PROCESSO
(TC 014.858/2017-7) 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão Tipo
Drill 

1.095.637,84 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão Tipo
Recíproca 

771.883,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Peça de mão 

771.883,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Console carregador
de bateria 

808.733,20 

Peça 296, p. 1 

09/030861
2-0 88 
  
Estojo 

137.047,68 

Peça 296, p. 1 

Ordens Bancárias ligadas à Licença de Importação




NÚM. OB 

DATA 

VALOR 

DESCRIÇÃO 

Localização no
processo (TC
014.858/2017-7) 

2009OB80047

20/2/2009 

R$ 74.223,79 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 87 

2009OB80047

20/2/2009 

R$ 40.823,08 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 91 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 397.142,68 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 93 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 70.512,56 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 97 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 418.044,94 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 101 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 229.924,70 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 105 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 22.267,14 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 107 

2009OB60047

20/2/2009 

R$ 81.646,16 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 109 

2009OB60048 

20/2/2009 

R$ 22.267,13 

Licença de importação 

Peça 296, p. 111 

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1




    
09/0308612-0 
  

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 14.844,76 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 113 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 397.142,68 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 115 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 119 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 459.849,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 121 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 123 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 83.608,98 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 125 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 418.044,94 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 127 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 229.924,70 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 131 

2009OB60048

20/2/2009 

R$ 416.102,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 133 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 125.413,48 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 137 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 459.849,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 139 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 209.022,46 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 141 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 438.002,55 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 143 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 240.901,41 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 147 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 131.400,76 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 149 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 481.802,81 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 151 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 131.400,77 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 153 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 87.600,51 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 155 

2009OB60049

20/2/2009 

R$ 563.718,13 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 157 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 593.387,49 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 161 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 326.363,12 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 165 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 178.016,24 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 167 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 652.726,24 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 169 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 178.016,25 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 171 

2009OB60050

20/2/2009 

R$ 118.677,50 

Licença de importação
09/0308612-0 

Peça 296, p. 173 

Total 
  
R$ 8.543.496,15 
    

47. Vale destacar que o licitante vencedor se beneficiou da imunidade tributária do órgão público

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

(importação direta do fabricante por órgão público), mas realizou ilegalmente a importação quando utilizou uma terceira empresa, conforme será explicitado nos parágrafos 100 a 104.

48. Nesse contexto de ilegalidades, a equipe de auditoria concluiu que verificação da existência de comprovação documental da efetiva entrega dos produtos pagos era imprescindível para o trabalho de fiscalização, visto que os equipamentos hospitalares deveriam ter sido entregues em várias unidades da federação (Projeto Suporte).

49. Primeiramente, foi solicitada informação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC (peça 318 do TC 014.858/2017-7) sobre o cancelamento das licenças de importação ligadas aos processos da amostra da fiscalização.

50. Foi informado formalmente pelo MDIC (peça 320 do TC 014.858/2017-7) que a Licença de Importação 09/0308612-0 fora cancelada pela LI 09/1241897-1, em razão do deferimento de Licença de Importação substitutiva.

51. A equipe de fiscalização solicitou também à administração do Into todos os termos de recebimento dos equipamentos que deveriam constar do processo (peça 66 do TC 014.858/2017-7).

52. Na resposta dessa instituição de saúde ficou comprovado que apenas 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos possuem comprovação de entrega (peça 73, p. 35-37, 74-75, 77-78, 79-80, 85 86, 121-122, 138-141, 145-146, 265-270, 290-291, 387-388, 470-471, 473-478 e 596-601 do TC 014.858/2017-7). Portanto, não há comprovação de recebimento de 64 equipamentos que foram pagos pelo Into, acarretando débito, a valores históricos, de R$ 6.213.451,75 (R$ 8.543.496,15/88 x 64).

53. Esse fato, além de deixar patente a falta de prestação de contas, faz surgir dúvidas sobre a existência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução contratual, visto que somente o recebimento definitivo tem o condão de comprovar a verificação, por parte da administração, da qualidade e quantidade do material recebido.

54. Complementarmente, foram solicitadas também ao Into as fotos de todos os equipamentos hospitalares adquiridos, com todos os acessórios, inclusive contendo o número de registro de patrimônio do equipamento, identificação do fabricante (nome e marca), identificação do equipamento (nome e modelo comercial), número de série e número de registro do equipamento na Anvisa (peça 102 do TC 014.858/2017-7).

55. A solicitação das fotos dos equipamentos pela equipe de fiscalização seria mais uma forma de validar os precários termos de recebimentos apresentados, pois tais documentos não apresentavam elementos essenciais de identificação do material recebido, como por exemplo, descrição completa do equipamento, número de patrimônio, referência objetiva ao processo de compra e número do pregão, nome legível do responsável etc.

56. O atendimento dessa solicitação seria viável com os recursos tecnológicos atualmente existentes para todos os cidadãos (rede mundial de computadores, fotografia digital etc.).

57. A resposta do Instituto (peça 105 do TC 014.858/2017-7) apresentou apenas algumas fotos de partes dos conjuntos de motor ortopédico (peças 132-147 do TC 014.858/2017-7) ligados ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008).

58. Essa entrega parcial das fotos comprova descaso da administração do Into com a prestação de contas dos valores pagos e, consequentemente, com a verificação do efetivo recebimento dos equipamentos adquiridos, dado que, na amostra de fotos apresentada, não foram identificados os elementos básicos de controle dos produtos, como, por exemplo, números de série, de patrimônio, de registro na Anvisa etc.

59. Após várias tentativas da equipe de fiscalização para elucidar a verdade dos fatos, fica evidente que a administração do Into não foi capaz de comprovar o recebimento de parte dos equipamentos pagos, quer seja por termos de recebimento, quer seja por fotografias dos equipamentos.

60. A falta de comprovação do recebimento de parte dos equipamentos hospitalares, conjugada com a falta de identificação dos dados dos equipamentos nas fotos, é uma indicação de possível

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

desvio de recursos públicos. Dessa forma, a Administração pode ter pago por equipamentos que sequer foram recebidos.

61. Acrescenta-se que o contrato assinado pelo Into não deixa dúvidas sobre a obrigação do fiscal do contrato de receber o objeto contratado, estabelecendo, inclusive, as condições de entrega provisória e definitiva (peça 294, p. 47 e 49 do TC 014.858/2017-7), nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993.

62. A jurisprudência do TCU é farta sobre o assunto, a exemplo do Acórdão 2.308/2010 TCU Primeira Câmara e do Acórdão 2.006/2013-TCU-Primeira Câmara, os quais observam os exatos termos do art. 73, inciso II, da Lei 8.666/1993, arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964, e subitem 3.3 da IN/Sedap/PR 205/1988.

63. Sobre a sistemática do registro patrimonial dos equipamentos adquiridos com base na Portaria GM 401/2005, em apertada síntese, o Instituto de Traumatologia comunicou, em 15/8/2017 (Ofício 1970/2017-Into/MS - peça 69 do TC 014.858/2017-7), que é responsabilidade da Coordenação de Programas Especiais manter contato com as Unidades Recebedoras solicitando os atestos e notas fiscais pertinentes aos equipamentos recebidos.

64. Cabe ressaltar que a não comprovação do recebimento do objeto pago configura débito para o responsável, pois nesse caso o dever de prestar contas é do administrador público, caso típico de inversão do ônus da prova, conforme elucidado no Acórdão 7/1999-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 1.895/2014-TCU-Segunda Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes.

65. O voto condutor do Acórdão 1.895/2014-TCU-Segunda Câmara da relatoria da Ministra Ana Arraes foi preciso em relação à inversão do ônus da prova.

Quanto à alegação de que não foi comprovada a ocorrência de dolo ou culpa em sua conduta, observo que, nos processos relativos ao controle financeiro da administração pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor .

Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade , em decorrência do que dispõem o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, o que não ocorreu no presente caso. (grifo nosso)

66. Ainda nessa linha, o voto condutor do Acórdão 7/1999-TCU-Primeira Câmara do Ministro Benjamin Zymler foi preciso ao definir o dever jurídico do gestor de prestar contas.

Como se verifica, a questão dos autos passa a ser exclusivamente relacionada ao ônus da prova. De forma distinta do que ocorre no processo penal, o gestor dos recursos federais repassados por meio de convênio tem o dever jurídico de prestar contas e, por via de consequência, comprovar a boa e regular gestão das verbas que lhe são confiadas. Nesse diapasão, não socorre o responsável, neste processo, a falta de provas de que tenha desviado os recursos, pela simples razão de que o ônus de provar a regular aplicação dos recursos federais é inteiramente seu.

67. Observa-se, ainda, que não há, nos autos, qualquer solicitação de Tito Henrique de Noronha Rocha, Coordenador Institucional do Into, no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, de documentação comprobatória do recebimento do objeto contratado, ainda que tal obrigatoriedade conste na lei e no contrato.

68. Complementarmente, em 21/8/2017 (Ofício 2020/2017-INTO/MS - peça 343 do TC 014.858/2017-7 - resposta do Ofício de Requisição 13), o Instituto de Traumatologia informou, sem congruência com a sistemática do registro patrimonial apresentada (peça 344 do TC 014.858/2017-7), que não havia localizado todos termos de recebimentos dos equipamentos adquiridos.

69. Vale destacar que parte dos documentos encaminhados para a equipe de fiscalização (peça 73

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

do TC 014.858/2017-7), em substituição aos termos de recebimento, são os termos de cessão de uso e responsabilidade, situação totalmente desarrazoada, pois não existe qualquer lógica a Administração fazer cessão de uso sem a posse do termo de recebimento, além do fato de essa cessão de uso não comprovar o recebimento do produto em termos legais.

70. Portanto, a não comprovação do recebimento de parte do objeto pago configura débito para o responsável, pois nesse caso o dever de prestar contas é do administrador público, caso típico de inversão do ônus da prova.

71. Nessa esteira, considerando ainda as graves infrações cometidas, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, deve ser verificada também na fase processual de análise das alegações de defesa dos responsáveis, a possibilidade de inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de até oito anos.

72. Quanto à declaração de inidoneidade das empresas para licitar ou contratar com a Administração Pública o art. 46 da Lei 8.443/1992 estabelece que:

Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

73. A equipe de fiscalização constatou indício de simulação de competição entre as licitantes em razão dos fatos a seguir aduzidos.

74. No período de 2005 a 2017, foram feitos pagamentos pela Administração Pública Federal à empresa Oscar Iskin & Cia Ltda., no valor de R$ 8.543.496,15, em razão de ter vencido um único certame licitatório (Pregão 135/2008) no Into, ou seja, a única licitação de material permanente (Categoria Econômica 4) que essa empres a ganhou na administração federal, no período de doze anos, foi no Into , conforme se verifica à peça 296, p. 87, 91, 93, 97, 101, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 119, 121, 123, 125, 127, 131, 133, 137, 139, 141, 143, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 161, 165, 167, 169, 171 e 173 e peça 327 do TC 014.858/2017-7. Além disso, houve concessão de carta de solidariedade da empresa Stryker Instruments para a empresa Oscar Iskin & Cia Ltda (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), fator restritivo na competitividade do certame.

75. A empresa Helo-Med não venceu qualquer licitação com valor significativo de material permanente (Categoria Econômica 4), na administração pública federal, no período de 2005 a 2017, tendo recebido apenas R$ 939.663,52 (peça 327, p. 2 do TC 014.858/2017-7).

76. A empresa New Service, por sua vez, somente ganhou licitação de material permanente hospitalar (categoria econômica 4), no período de 2005 a 2017, no Into (peça 326 e 327 do TC 014.858/2017-7), considerando a Administração Federal. Em 2008, essa empresa recebeu o montante de R$ 8.001.113,45 e, em 2014, recebeu apenas R$ 269.510,27 (peça 341 do TC 014.858/2017-7) do Into.

77. Tais fatos não condizem com a dinâmica de um mercado de livre concorrência, pois é normal uma empresa atuar em diversos órgãos públicos federais. Assim, ficam caracterizados indício de simulação de competição, alternância de vencedores e fraude à licitação nos certames realizados pelo Instituto em tela, nos exatos termos da delação do Cesar Romero e no acordo de leniência 20/2017 da empresa Prima Comércio e Representação Ltda.

78. Para chegar a essa conclusão, a equipe de fiscalização, com base no CNPJ das licitantes, na categoria econômica 4 e no referido período, executou pesquisa (no Siafi e no Siga Brasil -peça 326 do TC 014.858/2017-7), nos empenhos e ordens bancárias ligados às licitantes.

79. A simulação de competição fica mais evidente ainda quando é verificado o comportamento dos lances durante a realização do pregão. Foi constatado um número irrelevante de lances ou não apresentação de qualquer lance, nos cinco itens do certame (peça 8), situação que tornou a fase de lances uma ficção, visto que nenhuma empresa realizou disputa efetiva para vencer a licitação, considerando que a diferença entre a menor proposta e o lance vencedor foi de apenas 3,03% .

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

Comparativo da diferença entre a menor proposta e o menor lance



  
Item 1 

Item 2 

Item 3 

Item 4 

Item 5 

Total 

Menor proposta 

23.327,44 

3.972,71 

30.848,50 

21.631,03 

21.052,17 

100.831,85 

Menor lance 

22.056,36 

3.737,66 

29.881,03 

21.051,36 

21.051,36 

97.777,77 

Diferença entre
a menor
proposta e o
menor lance 

1.271,08 

235,05 

967,47 

579,67 

0,81 

3.054,08 

Diferença entre
a menor
proposta e o
menor lance
÷
Menor proposta 

5,45% 

5,92% 

3,14% 

2,68% 

0,00% 

3,03% 

Fonte: ata de realização do Pregão Presencia 135/2008 (peça 8)

80. Adicionalmente, insta salientar que o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União (extraído e adaptado do ‘National Audit Office’), indica, como indício de fraude, a relação entre licitantes.

81. Assim, além de todos os elementos de direcionamento supracitados, também é importante indicar que existiu relação profissional entre duas das três empresas que participaram do pregão em tela, indício que as empresas podem fazer parte de um único grupo, nos moldes da delação premiada e do acordo de leniência, conforme detalhes apontados na peça 9.

82. Sobre a responsabilização solidária da empresa contratada, é importante destacar que não foram apresentados, pela Administração do Into, todos os devidos termos de recebimento dos produtos pagos e as fotos desses equipamentos adquiridos, indício de que houve pagamento sem o devido recebimento (débito - superfaturamento de quantidade).

83. Tal entendimento é pacífico no Tribunal, por exemplo, no processo TC 028.831/2007-1 (Acórdão 1.680/2013-TCU-Plenário), tanto o representante do Ministério Público junto ao TCU quanto o Ministro Relator Benjamin Zymler foram uníssonos a esse respeito.

84. A manifestação do Ministério Público foi no seguinte sentido:

A responsabilização deve recair novamente sobre Maria Zeneide e a empresa beneficiária, eis que não se evidenciam nos autos elementos materiais consistentes quanto à efetiva entrega da carne bovina, tal como licitada . (grifei)

85. O voto condutor do Acórdão 1.680/2013-TCU-Plenário do Ministro Relator Benjamin Zymler foi preciso:

Feitas essas considerações, acolho os pareceres precedentes no sentido de que a irregularidade restou devidamente configurada.

Quanto à responsabilização pela ocorrência, além da empresa contratada, entendo que deve responder pelo débito Maria Zeneide Santos Aragão, responsável pelo Departamento de Alimentação Escolar.

86. Cabe registra que, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, o TCU já desconsiderou a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar seus sócios como responsáveis solidários.

87. Em relação à avaliação da implementação do Projeto Suporte pela Secretaria de Atenção à Saúde, considerando a inexistência de vários documentos obrigatórios no processo, principalmente os comprovantes de liquidação da despesa, foi solicitado, por meio do Ofício de Requisição 12189/2017 (peça 56, p. 5-6 do TC 014.858/2017-7), à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), que é responsável pela avaliação da implantação do Projeto Suporte (art. 5º da Portaria 401/2005/GM), a relação dos convênios e/ou termos de compromissos assinados, identificando número, objeto (detalhado), ano de assinatura, valor e instituição de saúde beneficiária do equipamento hospitalar

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

(nome e CNPJ).

88. O Ofício de Requisição 12-189/2017 também solicitou informações sobre o número de salas, no período de 2005 a 2017, para realização de cirurgias traumato ortopédicas das instituições contempladas pelo Projeto Suporte.

89. Em resumo, a SAS esclareceu, por meio de resposta produzida pelo Into, que o Projeto Suporte é oficializado entre as secretarias estaduais e municipais de saúde, Into e o Ministério da Saúde (peça 100-101 do TC 014.858/2017-7), por meio da celebração de Termos de Cooperação Técnica, e que esses não possuem numeração específica, valores financeiros e descrição dos produtos (peça 64, p. 8 do TC 014.858/2017-7).

90. Quanto ao número de salas para cirurgias traumato ortopécicas, a SAS, por meio de resposta produzida pelo Into, apenas apresentou uma relação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do ano de 2017, contendo instituições de saúde e seus respectivos leitos cirúrgicos para ortopedia (peças 57-64 do TC 014.858/2017-7). Na mesma resposta, sugeriu ao TCU que avaliasse junto ao Departamento de Informática do SUS (Datasus) a extrapolação dessa consulta para o período solicitado (peça 64, p. 6 do TC 014.858/2017-7).

91. Acrescenta-se, ainda, que o Projeto Suporte foi implementado sem a realização de qualquer estudo ou diagnósticos para fundamentar a necessidade da compra dos equipamentos hospitalares, contrariando o previsto no inciso III do art. 4º da Portaria GM 401/2005, conforme descrito na resposta do Into (peça 91-92 do TC 014.858/2017-7): ‘No que se refere ao item ‘b’, não foi identificado cópia de estudo ou diagnóstico elaborado especificamente para subsidiar a compra de equipamentos. (…)’ (grifo nosso)

92. Nesse contexto de descontrole da SAS em relação ao Projeto Suporte (sem a posse dos termos de recebimento; sem informações básicas nos Termos de Cooperação Técnica; e sem saber o número de salas de cirurgias, ano a ano, das instituições contempladas pelo referido projeto; e sem estudo ou diagnóstico da necessidade de equipamentos), foram solicitadas as prestações de contas ligadas aos Termos de Cooperação Técnica e as avaliações de execução da implementação do Projeto Suporte (peça 314 do TC 014.858/2017-7) à Secretaria de Atenção à Saúde.

93. A SAS deixou evidente, por meio da apresentação de despacho do Into (peça 316, p. 2 do TC 014.858/2017-7), que não possui as avaliações da implementação do Projeto Suporte, conforme descrito na resposta do Into:

Quanto ao item ‘b’, a Coordenação de Programas Especiais do Instituto informou que, após consulta nos seus registros digitais e físicos, verificou que já disponibilizou todo o material que dispunha sobre o assunto em voga, qual seja: Termos de Cooperação, Termos de recebimento, notas ficais, fotos de equipamentos, ofícios de Secretarias e Hospitais. Bem como, todo e qualquer documento possível de ser levantado, dado a exiguidade de tempo e o volume de documentos demandados para comprovar o recebimento dos equipamentos, não tendo neste momento com o que mais contribui r, conforme se verifica por meio do ‘Despacho 45439/2017 (0797579)’. (grifo nosso)

94. Cumpre destacar que todas as respostas da SAS ao TCU ligadas ao Projeto Suporte foram cópias das informações produzidas pelo Into (peça 56, p. 2-3 e peça 316, p. 1 do TC 014.858/20177), comprovando definitivamente que a SAS, além de não possuir nos seus arquivos os dados requisitados pelo Tribunal, não observou os termos do art. 5º da Portaria 401 GM/MS de 16 de março de 2005, isto é, responsabilidade de avaliar a execução da implementação do Projeto Suporte , o qual registra pagamentos na ordem de 180 milhões de reais no período de 2006 a 2010 (peça 325 do TC 014.858/2017-7).

95. Complementarmente, impende registrar que a SAS, além de ser responsável pela avaliação da implementação do Projeto Suporte, também era, à época da irregularidade, responsável pelo acompanhamento da implantação e implementação da política estabelecida pela Portaria 221/2005 GM/MS, que instituiu a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia.

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96. Essa política determinou que as Secretarias de Estado da Saúde deveriam estabelecer um planejamento para formar uma rede hierarquizada, estadual ou regional, de atenção em alta complexidade em traumato ortopedia, oferecendo condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada e que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS deveria criar uma Câmara Técnica com o objetivo de acompanhar a implantação e implementação da política instituída, nos termos do § 2º, art. 2º combinado com art. 5º da Portaria 221/2005 GM/MS.

97. Portanto, fica evidente a omissão da Secretaria de Atenção à Saúde na tarefa de avaliar a execução da implementação do Projeto Suporte, conforme previsto no art. 5º da Portaria 401 GM/MS.

98. Nesses termos, conforme elucidado nos parágrafos 202-210 deste relatório, será responsabilizado por tal omissão o ex-Secretário de Atenção à Saúde em exercício à época dos pagamentos dos equipamentos hospitalares. Os responsáveis por essa referida secretaria que exerceram as suas gestões em outros períodos (anteriores e posteriores ao pagamento) serão retirados do rol de responsáveis, pois não é razoável considerar a presença da antijuricidade de suas condutas, considerando a cronologia dos fatos evidenciados.

99. No que diz respeito às irregularidades ligadas ao processo de importação; à incongruência entre nota de empenho e ordem bancária; à emissão da Cartas de Crédito de Importação; e a imunidade tributária foram observadas diversas evidências de desvio de recursos públicos, conforme será demonstrado nos próximos parágrafos.

100. A empresa vencedora do certame, Oscar Iskin & Cia Ltda, além de apresentar uma carta de solidariedade com a autorização da fabricante do produto, empresa Stryker Instruments (peça 290, p. 37 do TC 014.858/2017-7), também informou, em sua proposta na licitação, que os equipamentos hospitalares seriam adquiridos por importação direta (peça 290, p. 31 do TC 014.858/2017-7).

101. Nesse pregão todos os licitantes apresentaram propostas com a condição de realização de importação direta do fabricante (sem gravames tributários), em razão disso não houve equalização das propostas antes da fase de lances, conforme previsto no art. 42, § 4º, da Lei 8.666/1993.

102. Tal informação foi relevante para o preço final da licitação, considerando que a operação recebeu o benefício da imunidade tributária, em razão do Into figurar como adquirente e importador direto do fabricante.

103. Todavia, a exportação para o Into foi realizada por meio de uma terceira empresa totalmente estranha e sem qualquer relação com o processo licitatório (Beckfel Internacional Corporate), que não foi licitante nem fabricante, conforme consta no campo exportador da ‘Licença de Importação’ e no campo beneficiário dos ‘Pedido de Abertura de Carta de Crédito de Importação’ (peça 295, p. 191, e peça 296, p. 1 do TC 014.858/2017-7).

104. Em um processo regular de contratação de importação direta, realizado pela Administração Pública, tanto o beneficiário identificado no ‘Pedido de Abertura de Cartas de Crédito de Importação’ como o exportador identificado na ‘Licença de Importação’ deveriam ser o fabricante do produto (Stryker Instruments), e não uma outra empresa (Beckfel Internacional Corporate), pois o edital de licitação proibiu a subcontratação, nos termos art. 41, caput, da Lei 8.666/1993.

105. A título de elucidação, registra-se, ainda, que carta de crédito é uma sistemática de pagamento de comércio internacional (importação e exportação), que ocorre quando um tomador de crédito, no caso o Into, solicita que um banco qualquer, no caso o Banco do Brasil, realize um pagamento para terceiros no exterior (exportador).

106. Sobre a licença de importação, vale esclarecer que é um documento pelo qual o Estado controla o que entra no território, ou seja, registra as autorizações das importações de produtos. Tal licença é processada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e deve ser, rigorosamente, igual à ‘Declaração de Importação’, conforme determina a Receita Federal do Brasil em sua publicação de 28/11/2014 (peça 342 do TC 014.858/2017-7):

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Além disso, a vinculação da LI com uma adição de DI faz com que os campos da adição correspondentes aos campos da LI sejam preenchidos automaticamente com o conteúdo declarado na LI. Isto é, a informação fornecida na LI será utilizada pelo Siscomex para a DI vinculada, de maneira que não haja incompatibilidade entre LI e DI. O correto preenchimento da LI, com informações completas e corretas, será refletido em correção, também na DI, nos campos correspondentes. (grifo nosso)

107. Nesse contexto, as ordens bancárias no Siafi (peça 296, p. 87-173 do TC 014.858/2017-7) identificaram corretamente como favorecido o nome do banco emissor da carta de crédito (Banco do Brasil). Contudo, o beneficiário dessa carta de crédito foi indicado irregularmente pela administração do Into, uma vez que a empresa Beckfel Internacional Corporate não foi a fabricante do bem adquirido.

108. Cumpre destacar que a triangulação de pagamento é um dos modus operandi utilizado com o objetivo de dificultar a rastreabilidade de recursos financeiros auferidos em decorrência de práticas ilícitas.

109. Na mesma linha de incongruências, as notas de empenho foram emitidas no Siafi (peça 294, p. 55 161 e peça 295, p. 1-181 do TC 014.858/2017-7) corretamente para o licitante vencedor (Oscar Iskin & Cia Ltda). Todavia, os pagamentos, de fato, foram realizados para a empresa Beckfel Internacional Corporate, desrespeitando todas as normas de controle da administração pública.

110. Ainda sobre a realização da despesa pública, registra-se que a Administração, em desacordo com o art. 54 da Lei 8.666/1993 c/c inciso XXI da Constituição da Republica c/c art. 63 da Lei 4.320/1964, efetuou pagamentos sem que houvesse qualquer licitação homologada ou contrato assinado com a empresa Beckfel Internacional Corporate, ou seja, o beneficiário dos pagamentos foi uma empresa sem nenhum vínculo comercial com a Administração.

111. Em resumo, após a realização do certame no dia 17/12/2008, ocorreram diversas irregularidades, quais sejam:

a) os pagamentos foram efetuados, sendo o beneficiário dos pagamentos empresa estranha ao processo licitatório, em desacordo com o art. 54 da Lei 8.666/1993 c/c inciso XXI do art. 37 da Constituição da Republica c/c art. 63 da Lei 4.320/1964;

b) a carta de solidariedade exigida no edital dos licitantes foi totalmente inútil, dado que a importação não ocorreu diretamente com o fabricante, mas sim por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, que não foi a licitante e nem a fabricante;

c) o campo beneficiário do ‘Pedido de Abertura de Cartas de Crédito de Importação’ identificou a empresa Beckfel Internacional Corporate, que não foi licitante e fabricante dos produtos, indicando triangulação de recursos, o que desrespeita os princípios da transparência, legalidade e moralidade; e

d) o edital de licitação proibiu a subcontratação parcial ou total, mas a empresa Beckfel Internacional Corporate intermediou a compra sem fazer parte do certame.

Pontos suscitados nos embargos já apreciados pelo Plenário

José Carvalho de Noronha (peça 539 do TC 014.858/2017-7)

112. Entendeu que o Acórdão é obscuro no que tange à relação das atribuições e competência inerentes ao cargo que ocupava à época dos fatos. Informou que ocupou o cargo de Secretário de Atenção à Saúde (SAS) até 24 de julho de 2008, tendo sido nomeado em 30/04/2007. Apresentou também a estrutura do Ministério da Saúde à época dos fatos.

113. Alegou que o Acórdão pressupõe que as atribuições de fiscalização dos processos de compras de equipamentos (Projeto Suporte) caberiam à Secretaria de Atenção à Saúde.

114. Entendeu que essa pressuposição é equivocada, pois defendeu que o Into é unidade hospitalar subordinada ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, tendo todo seu

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processo financeiro e de compras subordinado a outra secretaria no âmbito do Ministério da Saúde.

115. Sustentou que o Departamento atua de forma a implementar e avaliar políticas públicas, sem atribuição fiscalizatória das atividades relacionadas a despesas das unidades subordinadas ao Ministério da Saúde, e que essas atividades de acompanhamento e fiscalização financeira das unidades descentralizadas cabia à Secretaria Executiva, notadamente a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

116. Ressaltou que à Diretoria Executiva cabia, dentre outras atividades, ‘coordenar e controlar atividades orçamentárias, inclusive, das unidades descentralizadas (ex: Into), acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos; coordenar e supervisionar as atividades de convênios, acordos, ajustes e similares sob responsabilidade do Ministério; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas’.

117. Pontuou que as informações requeridas pelo TCU à SAS não teriam como serem prestadas porque não estariam dentre suas atribuições.

118. Além disso, asseverou que o Acórdão não leva em consideração o disposto no art. 4º da Portaria 401/2005 do Ministério da Saúde, no qual o Ministro da Saúde atribuiu diretamente ao Into competência para execução do Projeto Suporte.

119. Nesse contexto, considerou obscuro imputar ao Secretário de Assistência à Saúde responsabilidade pelos fatos narrados no processo de auditoria em razão da posição que ocupava à época dos fatos, tendo em vista que a competência delegada pelos atos atribuídos a SAS era de outra unidade (INTO) ou de outra Secretaria (Secretaria Executiva / Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde).

120. Pontuou que não há fato concreto que possa lhe ser atribuído e que não consta prova no Acórdão de que teria participado do Pregão, nem mesmo qualquer documento com sua direção ou assinatura.

121. Salientou que as prestações de contas apresentadas pelo INTO eram encaminhadas e analisadas pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e não pela Secretaria da Atenção à Saúde.

122. Registrou que os pregões auditados não ocorreram durante a sua gestão administrativa. Quanto à execução dos referidos contratos, enfatizou que as liquidações das despesas relativas aos pregões eram realizadas no âmbito do Into, sob fiscalização da Secretaria Executiva, defendendo que nunca foi ordenador destas despesas nem teve a responsabilidade de fiscalizá-las.

123. Considerou que inexistem indícios mínimos para a sua citação em tomada de constas especial, o que alegou, em primeiro lugar, ausência de nexo de causalidade. Reiterou que não atuou nos pregões apurados, e que é mencionado como responsável em pregões que não foram realizados em sua gestão.

124. Sustentou novamente que não cabia à Secretaria de Atenção à Saúde a homologação de certames, a verificação de prestações de contas e outras atividades de competência da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e de sua Diretoria-Executiva do Fundo nacional de Saúde.

125. Argumentou que sua responsabilidade só seria possível com a existência de conduta antijurídica que lhe fosse atribuída e a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que entende não ter ocorrido.

126. Alegou também a inexistência de conduta omissiva ou desidiosa da sua parte e a inviabilidade de sua responsabilização. Entendeu que não houve comprovação de qualquer ação sua nos pregões em questão, sendo esta a única justificativa para figurar nos autos seria por omissão.

127. Asseverou que não tinha atribuição de exercer atividades fiscalizatórias para impedir irregularidades e que tal fiscalização sequer seria possível haja vista a multiplicidade de funções inerentes ao cargo de Secretário de Atenção à Saúde.

128. Aduziu que houve omissão quanto à análise das reais atribuições do embargante na secretaria

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de atenção à saúde e esclareceu o que considera as reais atribuições da Secretaria de Atenção da Saúde, fazendo referência ao art. 5º da Portaria 401/2005.

129. Defendeu que as funções atribuídas à Secretaria de Atenção à Saúde são voltadas a definição de políticas de orientação e avaliação técnica e estratégica da assistência à saúde em âmbito nacional, considerando ser impossível que o gestor que ocupa a posição de Secretário da SAS fiscalize diretamente as atividades operacionais de compras de materiais e equipamentos de cada unidade de saúde, em âmbito nacional, ainda que dentro de um programa específico, como no Projeto Suporte.

130. Registrou que o Into é referência em cirurgias ortopédicas e que, por isso, foi designado como órgão gestor da implementação do Projeto, de modo que a SAS teria a função de avaliar os impactos do Projeto Suporte na integração, qualidade e disponibilidade dos serviços de ortopedia, traumatologia e reabilitação pós-operatória nas regiões com baixa capacidade de oferta e de produção.

131. Protestou pela prescrição do processo haja vista decorridos mais de dez anos dos atos de gestão questionados, considerando o período em que ocupou o cargo de Secretário.

132. Asseverou que no âmbito do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Para fundamentar, reproduziu a jurisprudência (RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.350 -RS (2014/0142962-8).

133. Desse modo, retornou ao julgado supracitado e alegou que, do precedente, prevaleceu o entendimento de que a atuação do TCU tem prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Entende que a pretensão punitiva da Corte está prescrita.

134. Fora isso, ressaltou que o tema está prestes a ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de matéria com repercussão geral reconhecida.

135. Desse modo, requereu o pronunciamento do TCU sobre a decisão do STF, e, invocando os princípios da segurança jurídica e da economia processual, considerou prudente suspender a tramitação do processo até a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra pautado para 2/8/2018.

Análise

136. A partir da leitura integrada dos artigos 1º, 5º e 7º da Portaria 401/2005, que instituiu o Projeto Suporte, fica evidente a obrigação dos responsáveis pela SAS em avaliar a execução da implementação da estruturação física dos serviços de traumato ortopedia, no âmbito do referido projeto, ligadas às Secretarias Estaduais e às Municipais de Saúde, como se verifica a seguir, in verbis:

Art. 1º Criar o Projeto de Estruturação e Qualificação dos Serviços Existentes de Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação Pós-Operatória no Sistema Único de Saúde - PROJETO SUPORTE.

Parágrafo único. O objetivo do Projeto é promover a estruturação de serviços de tráumatoortopedia e de reabilitação pós-operatória , por meio do apoio técnico e financeiro às Secretarias Estaduais e às Municipais de Saúde na implantação e implementação de serviços de ortopedia, traumatologia e reabilitação pós-operatória de média e alta complexidade, prioritariamente nas regiões com baixa capacidade de oferta e de produção nas referidas especialidades.

(…)

Art. 5º Definir que a Secretaria de Atenção à Saúde avalie a execução da implementação dos serviços de que trata o Parágrafo único do artigo 1º desta Portaria, por meio de termos de compromisso e/ou convênios.

(…)

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Art. 7º Definir que as Secretarias Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde deverão apresentar à Secretaria de Atenção à Saúde as necessidades quanto à estruturação de serviços de tráumato ortopedia e reabilitação pós-operatória, de acordo com o artigo 1º desta Portaria , acompanhadas de parecer favorável da Comissão Intergestores Bipartite.

§ 1º Serão priorizadas pela Secretaria de Atenção à Saúde as demandas para a realização das ações de caráter estrutural , organizativo e operacional provenientes dos Estados que compõem a Amazônia Legal. (grifo nosso)

137. Como se verifica, a aquisição de equipamentos médicos era um ponto fulcral para a implementação do Projeto Suporte. Nesse contexto, constata-se que o Secretário de Atenção à Saúde, nos exatos termos da norma em tela , passou a ter a incumbência de avaliar a efetiva entrega dos referidos equipamentos aos destinatários finais, ainda que a atribuição de supervisionar as eventuais prestações de contas estivesse fora de suas competências, conforme alegado nos embargos apresentados, nos termos dos arts. 8º e 12 do Decreto 5.841/2006.

138. Insta salientar que o relatório de auditoria em momento algum registrou que era obrigação da SAS fiscalizar a execução do Projeto Suporte ou realizar despesas relativas ao mencionado projeto. Na realidade, o consignado nesse documento técnico do Tribunal foi a omissão dos responsáveis pela SAS em avaliar a execução da implementação desse projeto, mesmo cientes da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into, no montante de cerca de R$ 180 milhões (todo o Projeto Suporte). No Pregão Presencial 135/2008, foi realizada despesa no valor de R$ 8.543.496,15 .

139. A abstenção de prática de um ato, quando existe um dever jurídico expresso (art. 5º da Portaria 401/2005), consubstancia conduta omissiva do gestor público, o que o torna passível de responsabilização por parte desta Corte de Contas.

140. Nesse sentido, foram identificados no curso da auditoria, por meio de resposta da SAS (peça 316, p. 2), elementos probatórios incontestes que demonstram a inexistência de avaliações da implementação do Projeto Suporte, conforme foi detalhado nos parágrafos 87 ao 97 da situação encontrada do presente relatório.

141. Quanto às questões da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da cobrança do débito, o voto condutor do Acórdão 1.940/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, deixou claro para o jurisdicionado o entendimento dessa Corte de Contas sobre o assunto, qual seja:

‘Para isso, inicialmente, é preciso traçar a distinção entre a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, relativa à aplicação de sanções , e a prescrição do débito, de natureza compensatória. Com relação à primeira, o paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário estabeleceu que, para os processos que tramitam neste Tribunal, incide a regra dos arts. 202 e 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição geral de dez anos a partir da ocorrência dos fatos , e a interrupção do prazo prescricional pelo ato que ordena a citação no âmbito do TCU. Após a interrupção, reinicia-se a contagem do prazo de dez anos para que o processo seja julgado.’ (grifo nosso)

(…)

‘Já no que diz respeito ao débito , cumpre, inicialmente, consignar que a tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis , conforme os Acórdãos 232/2017-TCU-Primeira Câmara, 2.910/2016-TCU-Plenário, 5.939/2016-TCU-Segunda Câmara e 5.928/2016-TCU-Segunda Câmara.’ (grifo nosso)

142. Não obstante, em relação ao período de sua gestão, verifica-se a ausência de responsabilidade de José Carvalho de Noronha , pois sua gestão ocorreu no período de 30/4/2007 a 24/7/2008 e a data de realização do pregão foi 17/12/2008, fato que comprova a sua impossibilidade de avaliar a implementação do objeto do Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo do INTO 250057/2953/2008).

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143. Portanto, em face disso, o nome de José Carvalho de Noronha, ex-Secretário de Atenção à Saúde , será retirado do rol de responsáveis do presente processo, em razão única e exclusivamente do período de sua gestão.

144. Todavia, será incluído no rol de responsáveis do processo o Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, Arionaldo Bomfim Rosendo, que exerceu essa atividade no exercício financeiro de 2009 (ano da emissão das ordens bancárias), visto que foi comprovado, por meio de resposta do Into (peça 343, 4 e 6 do TC 014.858/2017-7), a não localização de todos os termos de recebimento dos equipamentos, consequentemente, a ausência das devidas prestações de contas, conforme foi circunstanciado nos parágrafos 67-69 e 92-93 da situação encontrada do presente relatório.

145. Vale lembrar que a responsabilidade por supervisionar as atividades de prestação de conta dos recursos do SUS era da Diretoria-Executivo do Fundo Nacional de Saúde , nos termos do art. 8º dos Decretos 5.841/2006, 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010 (vigentes à época da irregularidade), conforme precisamente destacado nos embargos apresentados pelo senhor José de Carvalho Noronha.

Alberto Beltrame (peça 544 do TC 014.858/2017-7)

146. Inicialmente, informou que exerceu o cargo de Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde no período compreendido entre 26/12/2008 e 4/1/2011.

147. Alegou decadência do exercício do poder de polícia da Administração Pública, com base no prazo quinquenal, tendo em vista a conversão dos autos em tomada de contas especial.

148. Ressaltou que não é o caso de imprescritibilidade da ação para restituição de prejuízo causado o Erário, uma vez que, para tal procedimento, é necessário que o crédito já esteja constituído por meio de tomada de contas com status de título executivo.

149. Destacou que a Administração Pública deve obedecer a limites temporais, para que não constitua ofensa aos princípios do Estado de Direto, como o da segurança jurídica e da ampla defesa. Nesse sentido, trouxe o Informativo de Jurisprudência 0581 (período de 14 a 28 de abril de 2016) do Superior Tribunal de Justiça.

150. Aproveitou para arguir nos Embargos de Declaração a decadência, reiterando que deixou o cargo em 3/1/2011, pontuando que o prazo limite para que figurasse como alvo de medida de prestação de contas especial sobre os fatos discutidos se encerrou em 3/1/2016. Assim, aduziu que não resta alternativa aos julgadores que não o reconhecimento da prescrição acerca dos fatos apurados no acórdão.

151. No mérito, a respeito das ordens de citação II.1.de Superfaturamento ligado ao Pregão Presencial 147/2007 do INTO e II.2. Superfaturamento do Pregão Presencial 124/2006 do INTO, ambos itens do Acórdão, alegou obscuridade e omissão, pois exerceu o cargo de Secretário de Atenção à Saúde somente a partir do ano de 2008, sendo que os certames mencionados ocorreram nos anos de 2006 e 2007, época em que não possuía vínculos com o órgão.

152. Argumentou também que o teor do Acórdão não menciona como ele poderia ter contribuído para prática de irregularidades, uma vez que não era sócio das empresas listadas nem desempenhava cargo que pudesse contribuir com as impropriedades apontadas.

153. Citou os arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 para fundamentar que os efeitos e razões do ato administrativo não ficam explícitos ou implícitos quanto a ele, salientando inexistir justificativas para sua responsabilização acerca de quaisquer irregularidades e danos potencialmente sofridos pelo Erário.

154. Afirmou que o único fundamento trazido no corpo da decisão se limitou unicamente à menção do artigo 5º da Portaria GM/MS 401/2005, o qual reproduziu, assim como reproduziu o art. 1º da referida Portaria para argumentar que não há referência de a Secretaria de Atenção à Saúde ter qualquer atribuição, e, porventura, qualquer responsabilidade na montagem e fiscalização direta dos procedimentos licitatórios.

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155. Acrescentou que o tratamento que lhe foi dado diverge daquele dispensado aos demais citados na decisão, em que foram mencionados e explicitados os motivos de seu arrolamento como alvo da prestação de contas especial, inclusive por meio da indicação da medida de sua participação como componente da cadeia de irregularidades. Considerou que a sua citação se deu por via de mera ocasionalidade do cargo que ocupou, inclusive fora do período dos procedimentos apurados.

156. Ressaltou inexistir qualquer relação sua com os procedimentos mencionados, tanto por extemporaneidade dos fatos, quanto pela falta de substância dos motivos que lhe conduziram a citação no Acórdão, requerendo o afastamento da tomada de contas especial, considerando ser impossível suprir a obscuridade e a omissão apontadas.

157. Em relação aos itens 11.3. (Pregão Eletrônico 131/2009 do INTO) e 11.8. (Pregão Presencial 164/2006 do INTO) do Acórdão, sustentou, igualmente, a ausência de indicação de como teria havido a sua colaboração ou participação nas irregularidades apontadas. Defendeu que a gravidade dos fatos apurados e de suas consequências não podem ensejar responsabilização por presunção e que o simples fato de ocupar o cargo de Secretário de Atenção à Saúde à época dos acontecimentos não pode ser o único fundamento para ensejar esta medida administrativa.

158. Reiterou que não houve motivação para a sua citação, o que acarreta cerceamento de defesa, porque não foram especificados os fatos que contra si estão sendo apurados, o que, novamente, sustentou ser uma omissão.

159. Asseverou que os pregões eletrônicos são realizados pelo INTO, que goza de autonomia funcional para realizar as licitações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme dispõe o art. 27 do Decreto 8.901/2016, o qual reproduz nos Embargos.

160. Complementou afirmando que o desenvolvimento das parcerias firmadas pelo INTO, como o Projeto Suporte, está entre suas funções delegadas, sendo anterior à sua chegada ao cargo de Secretário de Atenção à Saúde. Defendeu ser incompatível sua responsabilização, do ponto de vista funcional e sob aspecto temporal.

161. Destacou que o Acórdão está eivado de obscuridade, porque não demonstra a presença dos requisitos autorizadores da sua responsabilização, sendo estes o nexo de causalidade, a prática da má-fé e de conduta omissa ou desidiosa.

162. Salientou que não participou das irregularidades identificadas, o que excluiria o nexo de causalidade, indispensável para a configuração da responsabilidade subjetiva. Sustentou que não houve também caracterização de má fé, estando assim ausente a indicação de atuação específica e dolosa de sua parte para a concretização do prejuízo, bem como de atuação negligente, imprudente ou imperita. Entende que a ausência de conduta culposa ou dolosa implica na ausência de responsabilidade e descabido o ônus de ter que responder a processo administrativo.

163. Reiterou que sempre exerceu suas atribuições de forma dedicada e cautelosa, quando do exercício do cargo e que sua avaliação deve ser vinculada a uma conjugação de aspectos objetivos e temporais intrínsecos aos motivos que permeavam a tomada de decisão. Relembrou que os atos questionados passaram pela análise dos agentes e órgãos competentes para tanto e que não houve nenhum alerta para irregularidades. Nesse sentido, concluiu que não houve omissão, argumentando que esta pressupõe o conhecimento da irregularidade.

164. Defendeu mais uma vez não haver nexo de causalidade, conduta omissiva ou mesmo má-fé e, por isso, entende obscura a fundamentação da decisão que determina sua citação em processo de Tomada de Contas Especial.

165. Por fim, requer o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial e o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões e obscuridades apontadas.

Análise

166. Inicialmente, cabe esclarecer a fase processual da presente apuração, com objetivo de dirimir qualquer dúvida sobre eventual desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa.

167. O TCU, por meio do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno

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Dantas, determinou, entre outras medidas, a conversão dos autos em tomada de contas especial, a individualização das condutas, com a indicação, para cada responsável, do débito correspondentes aos atos por ele praticados e, consequentemente, a citações dos responsáveis.

168. Nesses termos, considerando os exatos termos da deliberação do Tribunal, em momento algum ocorreu qualquer possibilidade de afronta aos princípios do Estado de Direito ou de decisão com base em valores jurídicos abstratos, conforme sugerido na peça apresentada pelo embargante.

169. Em relação à prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da cobrança do débito, o voto condutor do Acórdão 1.940/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, deixou claro para o jurisdicionado o entendimento dessa Corte de Contas sobre o assunto, conforme já apresentado no parágrafo 141 deste relatório.

170. Quanto ao período de exercício no cargo de Alberto Beltrame (de 26/12/2008 a 4/1/2011) relacionado à ocorrência das ilegalidades, é importante destacar que o presente apartado do TC 014.858/2017-7 trata exclusivamente das irregularidades evidenciadas no Pregão Presencial 135/2008, que foi realizado em 17/12/2008 e teve os pagamentos executados no início do ano de 2009 (durante a sua gestão), aspecto temporal que demonstra total relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e a omissão constatada.

171. Nesses termos, verificou-se que o ponto crucial para a individualização da conduta do responsável é a relação entre o período de gestão e a data da execução da implementação da estruturação das unidades de saúde.

172. Vale destacar que, mesmo não constando referência expressa ao Pregão Presencial 135/2008 nos embargos apresentados, os seus argumentos trazidos aos autos foram analisados, nos termos determinados pelo Relator e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

173. Sobre o mérito da responsabilização do ex-Secretários de Atenção à Saúde, os parágrafos 87 a 97 e 136 a 140 desta instrução circunstanciam as determinações normativas que estabelecem as obrigações desse responsável, assim como caracteriza a omissão detectada, pois ficou demonstrado que se exigia uma conduta positiva do gestor (avaliação da estruturação física das unidades de saúde contempladas pelo Projeto Suporte), a qual não foi realizada.

174. Portanto, em face disso, o nome de Alberto Beltrame , ex-Secretário de Atenção à Saúde, será mantido no rol de responsáveis do presente processo.

Evidência identificadas pelo MPF nas delações premiadas homologadas e nos acordos de leniência

175. Inicialmente, a título de contextualização da gravidade dos indícios de irregularidade ligados a esse processo, vale destacar que o Ministério Público Federal colheu diversas evidências sobre mau uso do dinheiro público e sobre direcionamento de licitações, por meio de quebra de sigilos, buscas e apreensões, inquérito policial, acordos de leniência e colaborações premiadas, resultando em prisões de diversos administradores públicos e empresários da área de comercialização de equipamentos de saúde.

176. Quanto às colaborações premiadas e aos acordos de leniências, serão apresentadas apertadas sínteses, visto que apenas confirmam diversas evidências de ilegalidades também detectadas por essa Corte de Contas, por iniciativa própria, durante a fiscalização, conforme descrito na situação encontrada.

Operação Fatura Exposta I (peça 4)

177. Segundo a colaboração com a justiça (delação premiada), realizada por Cesar Romero (peça 4, p. 2), chefe da assessoria jurídica do Into, no período de 7/10/2002 a 2/3/2007, e subsecretário executivo da secretaria de estado de saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2007 a 2010, várias irregularidades foram organizadas e perpetradas, desde 2004 até os dias atuais, por gestores dessas instituições de saúde (Into e Secretaria Estado de Saúde), principalmente no curso de processos licitatórios (fases interna e externa).

178. O delator Cesar Romero descreveu o modus operandi utilizado para fraudar as licitações, a

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saber:

a) organização de cartel de fornecedores de equipamentos médicos hospitalares no exterior para fraudar licitações;

b) colocação de critérios técnicos (cláusulas restritivas da competitividade) nos editais para privilegiar as empresas do cartel;

c) utilização de pregões com objetos direcionados para a participação de empresas estrangeiras, mas sem publicação do edital no exterior, de modo que somente as empresas estrangeiras participantes da fraude tivessem conhecimento da aquisição;

d) arranjo entre as empresas do cartel para realizar a alternância da empresa vencedoras dos certames licitatórios (rodízio entre as empresas contratadas); e

e) cotação de preços, na fase interna da licitação, viciada, eis que havia o conhecimento prévio, por parte da administração, do valor que as licitantes fraudadoras iriam apresentar na fase de propostas e dos lances.

179. As empresas que participavam de tal cartel (‘clube do pregão internacional’), conforme consta na colaboração premiada apresentada ao Ministério Público Federal, eram as seguintes: RIZZI, M.D. INTERNACIONAL, AKA TRADE, INDUMED, PER PRIMA, COMERCIAL MÉDICA, PHILIPS MEDICAL SYSTEMS NEDERLAND B.V., DBS3 COMERCIAL CIENTÍFICA, DRAGER, HELO MED, MAQUET, DIXTAL, NEW SERVICE, ULTRA IMAGEM, M&M LOPES, STRYKER, MACROMED, MULTIMEDIC, AGA MED.

180. Vale destacar que tais informações foram evidenciadas pelo MPF (peça 4) e são públicas, pois estavam disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico https://docplayer.com.br/54639380-Ministério-público-federal-procuradoria-da-republica-noestado-do-rio-de-janeiro-nucleo-de-combate- -corrupca -forca-tarefa-lava-jato.html, no dia 28/9/2018.

Operação Fatura Exposta II (Operação Ressonância - peças 5-6)

181. Segundo a colaboração com a justiça, realizada por Leandro Rosa Camargo (peça 5, p. 23), sócio administrador da empresa Per Prima Comércio e Representação Ltda., a partir de 16/7/2008, várias ilegalidades foram praticadas pelos envolvidos nas licitações do Into.

182. O delator Leandro Rosa Camargo descreveu o modus operandi utilizado para fraudar as licitações, a saber:

a) o cartel de empresas para vender no Into era organizado pela empresa Oscar Iskin (responsável: Miguel Iskin), que recebia 13% (sempre em espécie) do total pago para as empresas desse cartel; b) o argumento utilizado pelos funcionários da empresa Oscar Iskin para cobrança dos 13% era que o ‘ dinheiro que vinha de Brasília ’ havia sido ‘ captado e trazido pelo Miguel Iskin por meio de seus contatos políticos na capital, e que o dinheiro, portanto, pertencia a ele ’;

c) o controle nas licitações exercido por Miguel Iskin ocorria tanto sobre as empresas do cartel como sobre os funcionários do Into, o qual ‘começava no descritivo dos produtos de forma a diminuir o número possível de participantes para evitar muita concorrência’;

d) o fornecedor apontava as características que seu produto tinha e que a concorrência não teria;

e) a outra forma de restringir a competição na licitação era licitar por conjunto;

f) a estimativa de preços de mercado era uma combinação de preços pré-estabelecida, pois cada empresa que participava já sabia qual era o preço final pelo qual seria vendido seu produto na licitação;

g) o hospital pedia cotação para empresas que não vendiam o produto, apenas para possibilitar o fechamento da pesquisa de mercado;

h) a fase externa da licitação contava com algumas empresas figurantes para dar lances com preços

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falsos, assim gerando uma quantidade satisfatória de lances;

i) a desclassificação de empresas não integrantes do esquema de fraudes era um estratagema utilizado pelos funcionários do Into, que muitas vezes recebiam a análise dos erros dos concorrentes dos próprios funcionários das empresas já marcadas para ganhar o certame;

j) o planejamento para as compras no Into era feito com base na previsão de crescimento em relação às cirurgias do ano anterior, mas essa estimativa passou a ser deturpada nos últimos anos, quando o Into passou a comprar material para vários outros hospitais (projeto suporte) ;

183. Além da colaboração com a justiça, realizada por Leandro Rosa Camargo, a empresa Per Prima Comércio e Representação Ltda. firmou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Acordo de Leniência Parcial 20/2017, no qual foram informadas diversas práticas anticoncorrenciais executadas por empresas fornecedoras de insumos ao longo de mais de vinte anos. Muitas dessas empresas também participaram das licitações de equipamentos hospitalares.

184. Segundo consta no acordo de leniência, as empresas podem ser divididas em quatro grupos (peça 5, p. 44):

a) Empresa líder - Oscar Iskin & Cia Ltda.;

b) Empresas Secundárias - Strattner, Helo Med, Lang, Med Lopes, Novum, Ortospina, Per Prima, Rizz, Technicare, Tellus SP, Tellus RJ e WM;

c) Empresas ‘laranjas’ - Aga Med, Arterial Life, Artrotech, C.M, Dabasons, Endoscientific/Involve, Ineterhospitalar, Levfort, Lógica, Maxcare, New Service, Renaltec e Zeiki.

d) Empresas Fornecedoras - Baumer, Biomet/Zimmer, de Soutter, Drager, Implanmed, Johnson & Johnson, Maquet, Microport, Orthofix, Stryker e Venkuri.

185. Segundo a colaboração com a justiça, realizada por Norman Pierre Gunther (peça 5, p. 124), administrador da empresa Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda., no período de 19/11/2004 a 26/7/2017, e nos termos do acordo de leniência da referida empresa, várias ilegalidades foram praticadas pelos envolvidos nas licitações do Into, quais sejam:

a) a empresa Oscar Iskin passava informações ao colaborador sobre os projetos antes mesmo de os órgãos lançarem as licitações, por meio do funcionário MARCO ANTONIO, o qual avisava ao colaborador ou a algum funcionário da Maquet que seria aberto um processo licitatório;

b) a empresa Maquet inseria especificações de seus produtos nos editais para direcionar o certame, informando todos os detalhes e particularidades à Oscar Iskin;

c) a empresa Maquet transmitia informações e preços à Oscar Iskin;

d) a empresa Oscar Iskin dividia o mercado, decidindo quais lotes ficariam a cargo de cada empresa. A divisão de mercado era feita sem parâmetro fixo entre as empresas com quem ela (Oscar Iskin) trabalhava, como a Drager, Baumer e Stryker, ainda que sem contrato formal de representação;

e) a empresa Maquet usava representantes para apresentar propostas-cobertura em certames que não iria vencer. Os certames e os valores eram determinados pela Oscar Iskin, que também indicava a necessidade de impugnação de certames pela Maquet;

f) a empresa Maquet cobrava da Oscar Iskin os pagamentos das licitações que vencia e, após o empenho da despesa, começava a produzir os produtos; e

g) a empresa Oscar Iskin cobrava taxa de comissionamento de 40%, e, apesar de considerar elevada, a Maquet aceitava, devido à alta taxa de sucesso da Oscar Iskin nos contratos com órgãos públicos; e

h) a estimativa de valor total pago em comissionamento à empresa Oscar Iskin gira em torno de 150 a 200 milhões de dólares.

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186. Vale destacar que tais informações foram evidenciadas pelo MPF (peças 5-6) e são públicas, pois estavam disponíveis na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico https://docplayer.com.br/83174670-Ministério-público-federal-procuradoria-da-republica-noestado-do-rio-de-janeiro-nucleo-de-combate- -corrupca -forca-tarefa-lava-jato.html, no dia 28/9/2018 e no sítio eletrônico https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wpcontent/uploads/sites/41/2018/07/Buscaeapreensa%CC%83o-Fatura-Exposta-II-FINAL.pdf, no dia 24/10/2018.

Responsabilização

Sr. Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30) - Diretor-Geral do Into

Irregularidade (parágrafos 18 a 38 e 103 a 110 deste relatório)

187. Realização de processo de compra ilegal, resultado de vários descumprimentos legais, quais sejam, do disposto no § 1º, art. , do Decreto 5.450/2005, c/c o inciso I, art. , do Decreto 3.555/2000, c/c o inciso III, art. , da Lei 10.520/2002, c/c os arts. , § 1º, art. , inciso IX, 7º, inciso I, § 5º, 14, 38, inciso VI da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Condutas

188. Autorizou a realização do Pregão Presencial 135/2008 com características de direcionamento, sem termo de referência fundamentado em estudos técnicos preliminares e com parecer jurídico da Advocacia-Geral da União divergente, homologou o resultado da licitação, assinou o Contrato 075/2008 e autorizou os pagamentos sem comprovação do recebimento dos equipamentos.

Nexo de causalidade

189. A realização do processo de compra em tela ao arrepio da legislação e as autorizações de pagamentos sem comprovação de recebimento resultaram em prejuízo para os cofres públicos.

Sr. Miguel Iskin (269.294.147-00), sócio administrador da Oscar Iskin & Cia Ltda.

Irregularidade (parágrafos 82 a 86 deste relatório)

190. Descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c parágrafo único, art. da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Conduta

191. Beneficiário dos recebimentos do Contrato 075/2008, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos.

Nexo de causalidade

192. Os recebimentos de valores ao arrepio da legislação resultaram em pagamentos indevidos.

Sr. Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), Assessor Jurídico do Into

Irregularidade (parágrafos 39 a 42 deste relatório)

193. Aprovação de assinatura de contrato fruto de ilegalidades, com infração ao parágrafo único, inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal.

Conduta

194. Emissão de parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura de contrato, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União, por exemplo, falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial e exigência indevida de carta de solidariedade.

Nexo de causalidade

195. A emissão do parecer possibilitou a assinatura de contrato originado de uma licitação com várias ilegalidades e, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

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Sr. José Luiz de Alcântara Ramalho Neto (028.169.197-57) fiscal do contrato

Irregularidade (parágrafos 44 e 51 a 61 deste relatório)

196. Omissão do fiscal do contrato, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

Conduta

197. Não comprovação, por meio de termo de recebimento, do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo ciente dos pagamentos executados.

Nexo de causalidade

198. A omissão do fiscal do contrato possibilitou a realização do pagamento sem a documentação devida, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

Sra. Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34), fiscal do Contrato

Irregularidade (parágrafos 44 e 51 a 61 deste relatório)

199. Omissão da fiscal do contrato, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

Conduta

200. Não comprovação, por meio de termo de recebimento, do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo ciente dos pagamentos executados.

Nexo de causalidade

201. A omissão do fiscal do contrato possibilitou a realização do pagamento sem a documentação devida, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

Sr. José Carvalho de Noronha (176.030.057-87), ex-Secretário de Atenção à Saúde

202. Constata-se, por meio da análise dos embargos apresentados, a ausência de responsabilidade desse ex-Secretário de Atenção à Saúde, pois sua gestão ocorreu no período de 30/4/2007 a 24/7/2008 e a data de realização do pregão foi 17/12/2008, fato que comprova a sua impossibilidade de avaliar a implementação do objeto do Pregão Presencial 135/2008 (parágrafos 98 e 143 deste relatório).

Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53), então Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde

Irregularidade (parágrafos 144 a 145 deste relatório)

203. Omissão do ex-Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, com infração ao art. 8º dos Decretos 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010.

Conduta

204. Falta de supervisão das atividades de prestação de conta do Into dos recursos do SUS (Projeto Suporte), mesmo ciente da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into.

Nexo de causalidade

205. A omissão do ex-Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde possibilitou a falta de prestação de contas, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

Sr. Alberto Beltrame (308.910.510-15), Secretário de Atenção à Saúde

Irregularidade (parágrafos 87 a 98 deste relatório)

206. Omissão do ex-Secretário de Atenção à Saúde, com infração ao disposto no art. 5º da Portaria 401/2005.

Conduta

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207. Não avaliação da implementação do Projeto Suporte, mesmo ciente da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into.

Nexo de causalidade

208. A omissão do ex-Secretário de Atenção à Saúde possibilitou a falta de prestação de contas, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

Sr. Helvécio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53), ex-Secretário de Atenção à Saúde 209. A cronologia dos fatos demonstra a sua ausência de responsabilidade. A data de realização do pregão foi 17/12/2008, o pagamento foi realizado em 20/2/2009 e a gestão desse ex-Secretário de Atenção à Saúde ocorreu no período de 14/1/2011 a 8/5/2014.

210. Dessa forma, exigir a avaliação da execução da implementação do Projeto Suporte relativo ao Pregão 135/2008 não seria razoável, em virtude de sua gestão ter iniciado aproximada dois anos do efetivo pagamento (parágrafo 98 deste relatório).

Sr. Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30), então Coordenador Institucional do Into Irregularidade (parágrafos 63 a 70 deste relatório)

211. Omissão do Coordenador Institucional do Into, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

Conduta

212. Não comprovação, por meio de termo de recebimento, do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo ciente dos pagamentos executados.

Nexo de causalidade

213. A omissão do Coordenador Institucional do Into possibilitou a realização do pagamento sem a documentação devida, consequentemente, resultou em prejuízo aos cofres públicos.

Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), empresa contratada

Irregularidade (parágrafos 82 a 86 deste relatório)

214. Descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c parágrafo único, art. da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Conduta

215. Empresa beneficiária dos recebimentos do Contrato 075/2008, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação.

Nexo de causalidade

216. Os recebimentos de valores ao arrepio da legislação resultaram em pagamentos indevidos.

Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03) e New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. (40.982.787/0001-59), participantes do Pregão 135/2008

Irregularidade (parágrafos 35 e 72 a 83 deste relatório)

217. Fraude à licitação, com infração ao arts. 3º e 95 da Lei 8.666/1993 c/c inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal

Conduta

218. Simulação de competição

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Nexo de causalidade

219. A simulação de competição resultou em fraude à licitação

CONCLUSÃO

220. Cumpre esclarecer que o TCU exarou, inicialmente, o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, que autorizou, entre outras deliberações, a conversão dos autos relativos à auditoria de conformidade em TCE e a citação dos responsáveis indicados no relatório de fiscalização.

221. Com base nessa deliberação do Tribunal, alguns responsáveis pela SAS apresentaram embargos de declaração, que foram apreciados, por meio do Acórdão 1.940/2018-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Bruno Dantas, tendo sido determinado pelo Relator que a Secex-RJ levasse em consideração os pontos suscitados nos recursos ao reanalisar e definir a responsabilidade dos agentes públicos e privados (parágrafo 8 deste relatório).

222. Os inícios de irregularidade identificados neste relatório apresentaram relação entre eles, ou seja, foram constatadas pela equipe de auditoria várias evidências sucessivas, coincidentes e interligadas. Nesse sentido, por meio das individualizações das condutas e com base na legislação, foram apresentadas as devidas responsabilizações (parágrafos 187-219 deste relatório).

223. Em resumo, os indícios detectados foram: falta de publicação em qualquer veículo de mídia internacional de grande divulgação, pregão na forma presencial ao invés de eletrônico, simulação de competição na fase de lances, exigência indevida da carta de solidariedade no edital com características de fraude à licitação, pesquisa inadequada de mercado, pagamentos de ordens bancárias com base em licenças de importação substituídas, falta de prestação de contas do recebimento dos objetos, pagamentos para empresas que não participaram da licitação (parágrafos 18-110 deste relatório).

224. Desta forma, chegou-se à conclusão que a administração do Into direcionava os objetos das licitações para um grupo de empresas, assim como não incluía os documentos necessários no processo administrativo para a devida prestação de contas, tais como: termos de recebimento, notas fiscais, conhecimento de transporte, licenças de importações válidas etc.

225. Vale destacar que o Ministério Público Federal também chegou nessa conclusão de direcionamento dos certames, por meio de quebra de sigilos, buscas e apreensões, inquérito policial, acordos de leniência e colaborações premiadas. Em virtude dessa circunstância de desvio de dinheiro público, solicitou a prisão de vários envolvidos ao Poder Judiciário (parágrafos 11 e 175-186 deste relatório).

226. Nesses termos, com objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, os responsáveis pela licitação (Pregão Presencial 135/2008) e pelas execuções dos contratos serão citados solidariamente (parágrafos 82-85 deste relatório).

227. Ficou demonstrado também que a SAS, além de não possuir nos seus arquivos os dados das prestações de contas do Projeto Suporte, não observou os termos do art. 5º da Portaria GM-MS 401/2005, isto é, responsabilidade de avaliar a execução da implementação desse projeto (parágrafos 87-98 deste relatório).

228. Sobre a responsabilização dos ex-Secretários de Atenção à Saúde da SAS, vale esclarecer que alguns gestores foram retirados do rol de responsáveis.

229. Os argumentos apresentados por José Carvalho de Noronha , ex-Secretário de Atenção à Saúde, foram capazes de excluir sua responsabilidade no indício de irregularidade a ele atribuído inicialmente, qual seja, falta de avaliação da execução da implementação do objeto do Pregão Presencial 135/2008, visto que o seu exercício no cargo (30/4/2007 a 24/7/2008) ocorreu em período anterior a realização do certame licitatório (17/12/2008) (parágrafos 98 e 202 deste relatório).

230. Com base também no período de gestão e no princípio da razoabilidade, Helvécio Miranda Magalhães Junior foi retirado do rol de responsáveis, uma vez que os pagamentos do Pregão 135/2008 ocorreram dois anos antes do início de seu exercício à frente da Secretaria de Atenção à

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

Saúde (parágrafos 98 e 209-210 deste relatório).

231. Todavia, as colocações trazidas aos autos por Alberto Beltrame não tiveram o condão de afastar a responsabilização por omissão desse gestor, uma vez que se exigia dele uma conduta positiva em relação à avaliação da execução da implementação da estruturação física dos serviços de traumato ortopedia, no âmbito do referido projeto, mas não o fez, mesmo estando no período de sua gestão (parágrafos 87-98 e 206-208 deste relatório).

232. Por fim, considerando as ponderações apresentadas nos embargos do ex-Secretário de Atenção à Saúde, José Carvalho de Noronha, e os elementos evidenciados pela equipe de auditoria, ficou constatado que a responsabilidade pela supervisão das atividades de prestação de conta do Into, em relação aos recursos do Projeto Suporte, era do ex-Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, mas tal supervisão não ocorreu de fato. Desta forma, ficou caracterizada a omissão desse responsável, fato que resultou na inclusão Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo no rol de responsáveis do presente processo (parágrafos 144-145 deste relatório).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

233. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) citar solidariamente os responsáveis abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 6.213.451,75 (valor histórico), atualizada monetariamente a partir de 20/2/2009 (R$ 10.864.220,38), abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência do superfaturamento no pagamento feito à empresa fornecedora de equipamentos hospitalares importados (pagamento sem comprovação de recebimento), o que propiciou a ocorrência do débito relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008) , alertando que caso comprovado, poderá inclusive ensejar a aplicação da sanção de inabilitação dos servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992:

i. Sr. Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into, no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter autorizado a realização do Pregão Presencial 135/2008 com características de direcionamento, sem termo de referência fundamentado em estudos técnicos preliminares e com parecer jurídico da Advocacia-Geral da União divergente, homologado o resultado da licitação, assinado o Contrato 075/2008 e autorizado os pagamentos sem comprovação do recebimento dos equipamentos, com infração ao disposto no § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, c/c o inciso I do art. do Decreto 3.555/2000, c/c o inciso III do art. da Lei 10.520/2002, c/c os arts. , § 1º, art. , inciso IX, 7º, inciso I, § 5º, 14, 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (parágrafos 18 a 38 e 103 a 110 deste relatório);

ii. sociedade empresária Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), empresa contratada (Contrato 075/2008), responsável pela apresentação do lance vencedor no Pregão P resencial 135/2008, tendo recebido pagamentos, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação, com infração arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c parágrafo único, arts. , 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 82 a 86 deste relatório);

iii. Sr. Miguel Iskin (269.294.147-00), sócio administrador da Oscar Iskin & Cia Ltda., beneficiário dos pagamentos relativos ao Pregão Presencial 135/2008, recebido pagamento, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c arts. , parágrafo único, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 82 a 86 deste relatório);

iv. Sr. Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), Assessor Jurídico do Into, no período de

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2/3/2007 até 9/7/2010, por ter emitido um parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura de contrato, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União, por exemplo, falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial; exigência indevida de carta de solidariedade, com infração ao disposto no parágrafo único e inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 39 a 42 deste relatório);

v. José Luiz de Alcântara Ramalho Neto (028.169.197-57) e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34) fiscais do Contrato 075/2008, no período de 31/12/2008 a 30/4/2009 (vigência do contrato), visto não terem comprovado documentalmente o recebimento do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo cientes dos pagamentos executados, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 (parágrafos 44 e 51 a 61 deste relatório);

vi. Sr. Alberto Beltrame (308.910.510-15), Secretário de Atenção à Saúde, no período de 26/12/2008 a 4/1/2011, que não avaliou a implementação do Projeto Suporte, mesmo ciente da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into, com infração ao disposto no art. 5º da Portaria 401/2005 (parágrafos 87 a 98 deste relatório);

vii. Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53), Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, no período de 17/9/2007 a 21/1/2011, que não supervisionou as atividades de prestação de contas do Into dos recursos do SUS, relativo ao Projeto Suporte, mesmo ciente dos pagamentos executados, com infração ao art. 8º dos Decretos 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010 (parágrafos 144 a 145 deste relatório); e

viii. Sr. Tito Henrique de Noronha Rocha, Coordenador Institucional do Into (996.839.207-30), no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, visto não ter comprovado documentalmente o recebimento do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo ciente dos pagamentos executados, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 (parágrafos 63 a 70 deste relatório);

b) promover a oitiva das empresas a seguir relacionadas, com fulcro no art. 250, inciso V, do RITCU, para que, no prazo de até quinze dias contados da ciência, se manifestem sobre as irregularidades subsequentemente indicadas, alertando as de que, diante da comprovação da suscitada fraude à licitação, o TCU poderá declarar a inidoneidade da licitante fraudadora para participar, por até cinco anos, de licitações na administração federal e de licitações na administração pública estadual, distrital ou municipal com o aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992:

i. Empresas: Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002 50), Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03) e New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. (40.982.787/0001-59);

ii. Irregularidades: a empresa Oscar Iskin & Cia Ltda somente recebeu pagamento do Into (no valor de R$ 8.543.496,15), no período de 2005 a 2017, considerando aquisições de material permanente (Categoria Econômica 4) em toda a administração pública federal (registros no Siafi);

iii. a empresa Helo-Med não venceu qualquer licitação significativa de material permanente (Categoria Econômica 4) na administração pública federal (registros no Siafi), no período de 2005 a 2017, tendo recebido apenas R$ 939.663,52;

iv. a empresa New Service, por sua vez, não ganhou licitação de material permanente (categoria econômica 4), no período de 2005 a 2017, na administração pública federal, exceto no Into;

v. a apresentação de um número irrelevante de lances ou não apresentação de qualquer lance ( Pregão Presencial 135/2008) , fato que tornou a fase de lances do pregão uma ficção, visto que nenhuma empresa realizou disputa efetiva para vencer a licitação (diferença entre a menor proposta e o lance vencedor foi de apenas 3%) (parágrafos 35 e 72 a 80 deste relatório);

c) informar os responsáveis de que, caso não demonstrem a ocorrência de bo -fé, o débito ora

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apurado será acrescido de juros de mora e o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento das contas, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.”

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de tomada de contas especial (TCE), autuada por determinação do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (TC 014.858/2017-7), para apurar irregularidades, com indícios de dano ao erário, relacionadas ao Pregão Presencial 135/2008, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) com vistas a aquisição de equipamentos médico-hospitalares.

2. Mencionado processo tratou de auditoria de conformidade realizada pela Secex-RJ com o objetivo de avaliar a legalidade de diversas importações de equipamentos médico-hospitalares efetuadas com recursos federais no estado do Rio de Janeiro pelo referido instituto.

3. O trabalho foi motivado por informações fornecidas ao Poder Judiciário em delação premiada feita por Cesar Romero, que já ocupou os cargos de chefe da assessoria jurídica do Into e de subsecretário executivo da secretaria de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Conforme relatado, existiria um esquema orquestrado para fraudar licitações e desviar recursos públicos nas aquisições de equipamentos hospitalares importados efetuadas no referido estado, envolvendo as empresas do cartel chamado “clube do pregão internacional” (Rizzi, M.D. Internacional, Aka Trade, Indumed, Per Prima, Comercial Médica, Philips Medical Systems Nederland B.V., Dbs3 Comercial Científica, Drager, Helo Med, Maquet, Dixtal, New Service, Ultra Imagem, M&M Lopes, Stryker, Macromed, Multimedic, Aga Med).

4. Segundo o delator, esse esquema de fraudes teria surgido num contexto em que o Into realizou diversas compras de produtos hospitalares estrangeiros com recursos federais em razão da implementação do Projeto de Estruturação e Qualificação dos Serviços Existentes de Ortopedia, Traumatologia e Reabilitação Pós-Operatória no Sistema Único de Saúde (Projeto Suporte), criado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria GM-MS 401/2005.

5. Referido projeto consistiu, entre outras ações, na estruturação de serviços de traumato ortopedia, por meio de apoio técnico e financeiro às secretarias estaduais e municipais de saúde na implantação de serviços de ortopedia e traumatologia, prioritariamente nas regiões com baixa capacidade de oferta.

6. Coube ao Ministério da Saúde, representado pelo Into, a assessoria e execução do Projeto Suporte, sendo que, segundo o art. 5º da Portaria GM-MS 401/2005, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) era a responsável pela avaliação da execução da implementação dos serviços relacionados ao Projeto Suporte, por meio de termos de compromisso e/ou convênios.

7. Vários protocolos de cooperação técnica e convênios foram assinados com o objetivo de realizar aquisições de equipamentos hospitalares para encaminhá-los aos estados e municípios beneficiários do Projeto Suporte, tendo sido disponibilizados ao Into recursos orçamentários no montante de 180 milhões de reais no período de 2005 a 2010.

8. A equipe de fiscalização analisou nove processos de contratação que envolveram ao todo R$ 178.315.100,70, dentre eles o Pregão Presencial 135/2008, objeto desta TCE.

9. Em todos os processos foram constatados indícios de direcionamento nas licitações, bem como de débito na execução contratual, caracterizados, de modo geral, pelas seguintes ocorrências: a) falta de publicação em qualquer veículo internacional de divulgação; b) pregão na forma presencial em vez de eletrônico; c) simulação de competição na fase de lances; d) exigência indevida da carta de solidariedade no edital; e) licitação por preço global em vez de preço por item; f) especificação excessiva do objeto; g) pesquisa inadequada de mercado; h) falta de planejamento e contratação de consultoria clínica para especificar objetos desnecessários; i) ordens bancárias feitas com base em

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licenças de importação canceladas; j) falta de comprovação do recebimento dos objetos; e k) pagamentos para empresas que não participaram da licitação.

10. Ao final do relatório da auditoria, a Secex-RJ propôs, dentre outras providências: a conversão daqueles autos em TCE; a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratas; a citação de todos os responsáveis direta ou indiretamente envolvidos nas aquisições; e a audiência de todas as empresas que participaram das licitações fraudadas.

11. Por meio do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, promoveu-se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a conversão dos autos em TCE, conforme sugerido pela SecexRJ, determinando-se a instauração de um processo específico para tratar de cada uma das aquisições fiscalizadas.

12. Contudo, conforme ponderei no voto condutor da referida deliberação, entendeu-se que os autos ainda não estavam suficientemente maduros para que as citações fossem realizadas na forma proposta pela secretaria instrutora, sendo necessário reformulá-las de modo a individualizar melhor não só as condutas, mas também os débitos. Na ocasião, teci as seguintes considerações sobre o assunto:

“20. Ressalto que a responsabilização neste Tribunal preceitua a necessidade de, previamente à citação, realizar a análise de individualização das condutas para posterior apuração e imputação dos débitos, nos limites da participação de cada responsável.

21. Por essa razão, a responsabilidade dos agentes públicos que atuaram apenas no processo de licitação e contratação das aquisições em tela deve se restringir à parcela do débito correspondente

o superfaturamento decorrente de preços excessivos, não se podendo, como propõe a secretaria instrutora, imputar-lhes débito pela não comprovação do recebimento dos equipamentos adquiridos, uma vez que eles não participaram dessa etapa.

22. Na impossibilidade de quantificação do superfaturamento decorrente de preços excessivos, embora não seja possível atribuir débito aos responsáveis que não participaram da etapa de liquidação da despesa, é cabível a aplicação das penas de multa e inabilitação para exercício de função de confiança ou cargo em comissão pelas irregularidades praticadas na licitação. Para tanto, faz-se necessária a realização das devidas audiências, medida não contemplada no encaminhamento proposto pela secretaria instrutiva.

23. Diante disso e uma vez que as irregularidades que não repercutem diretamente no débito deveriam gerar proposta de audiência dos responsáveis, cabe determinar à Secex-RJ que adote providências nesse sentido. Para isso, é importante frisar que a referida unidade deverá levar em consideração a relevância da irregularidade no contexto avaliado e a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, em face do entendimento firmado no paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.”

13. Assim, acolhendo o voto que apresentei ao relatar aqueles autos, este colegiado, em vez de autorizar as citações e audiências na forma delineada pela Secex-RJ, determinou à referida unidade que, no âmbito das TCEs que fossem instauradas, realizasse:

“9.2.1. as citações dos responsáveis pela ocorrência de dano ao erário, realizando, para tanto, a individualização das condutas, com a indicação, para cada responsável, do débito correspondente

os atos por ele praticados;

9.2.2. as audiências que se fizerem necessárias em face das diversas irregularidades identificadas nos processos licitatórios fiscalizados nesta auditoria, levando em consideração a gravidade das irregularidades e a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;”

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14. Instaurada a presente TCE, a Secex-RJ, conforme determinado no referido decisum, analisou a responsabilização dos envolvidos nas irregularidades identificadas naquela auditoria que dizem respeito especificamente ao Pregão Presencial 135/2008, submetendo a este Relator a seguinte proposta, consignada na parte final da instrução da peça 10:

“a) citar solidariamente os responsáveis abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 6.213.451,75 (valor histórico), atualizada monetariamente a partir de 20/2/2009 (R$ 10.864.220,38), abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência do superfaturamento no pagamento feito à empresa fornecedora de equipamentos hospitalares importados (pagamento sem comprovação de recebimento), o que propiciou a ocorrência do débito relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008) , alertando que caso comprovado, poderá inclusive ensejar a aplicação da sanção de inabilitação dos servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992:

i. Sr. Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into, no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter autorizado a realização do Pregão Presencial 135/2008 com características de direcionamento, sem termo de referência fundamentado em estudos técnicos preliminares e com parecer jurídico da Advocacia-Geral da União divergente, homologado o resultado da licitação, assinado o Contrato 075/2008 e autorizado os pagamentos sem comprovação do recebimento dos equipamentos, com infração ao disposto no § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, c/c o inciso I do art. do Decreto 3.555/2000, c/c o inciso III do art. da Lei 10.520/2002, c/c os arts. , § 1º, art. , inciso IX, 7º, inciso I, § 5º, 14, 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (parágrafos 18 a 38 e 103 a 110 deste relatório);

ii. sociedade empresária Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), empresa contratada (Contrato 075/2008), responsável pela apresentação do lance vencedor no Pregão Presencial 135/2008, tendo recebido pagamentos, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação, com infração arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c parágrafo único, arts. , 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 82 a 86 deste relatório);

iii. Sr. Miguel Iskin (269.294.147-00), sócio administrador da Oscar Iskin & Cia Ltda., beneficiário dos pagamentos relativos ao Pregão Presencial 135/2008, recebido pagamento, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 c/c arts. , parágrafo único, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 82 a 86 deste relatório);

iv. Sr. Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), Assessor Jurídico do Into, no período de 2/3/2007 até 9/7/2010, por ter emitido um parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura de contrato, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União, por exemplo, falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial; exigência indevida de carta de solidariedade, com infração ao disposto no parágrafo único e inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal (parágrafos 39 a 42 deste relatório);

v. José Luiz de Alcântara Ramalho Neto (028.169.197-57) e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34) fiscais do Contrato 075/2008, no período de 31/12/2008 a 30/4/2009 (vigência do contrato), visto não terem comprovado documentalmente o recebimento do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo cientes dos pagamentos executados, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 (parágrafos 44 e 51 a 61 deste relatório);

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vi. Sr. Alberto Beltrame (308.910.510-15), Secretário de Atenção à Saúde, no período de 26/12/2008 a 4/1/2011, que não avaliou a implementação do Projeto Suporte, mesmo ciente da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica e da transferência de recursos orçamentários do Ministério da Saúde para o Into, com infração ao disposto no art. 5º da Portaria 401/2005 (parágrafos 87 a 98 deste relatório);

vii. Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53), Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, no período de 17/9/2007 a 21/1/2011, que não supervisionou as atividades de prestação de conta do Into dos recursos do SUS, relativo ao Projeto Suporte, mesmo ciente dos pagamentos executados, com infração ao art. 8º dos Decretos 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010 (parágrafos 144 a 145 deste relatório); e

viii. Sr. Tito Henrique de Noronha Rocha, Coordenador Institucional do Into (996.839.207-30), no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, visto não ter comprovado documentalmente o recebimento do objeto contratado (fase da liquidação da despesa), mesmo ciente dos pagamentos executados, com infração ao disposto no inciso II do art. 73 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 (parágrafos 63 a 70 deste relatório);

b) promover a oitiva das empresas a seguir relacionadas, com fulcro no art. 250, inciso V, do RITCU, para que, no prazo de até quinze dias contados da ciência, se manifestem sobre as irregularidades subsequentemente indicadas, alertando as de que, diante da comprovação da suscitada fraude à licitação, o TCU poderá declarar a inidoneidade da licitante fraudadora para participar, por até cinco anos, de licitações na administração federal e de licitações na administração pública estadual, distrital ou municipal com o aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992:

i. Empresas: Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002 50), Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03) e New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. (40.982.787/0001-59);

ii. Irregularidades: a empresa Oscar Iskin & Cia Ltda somente recebeu pagamento do Into (no valor de R$ 8.543.496,15), no período de 2005 a 2017, considerando aquisições de material permanente (Categoria Econômica 4) em toda a administração pública federal (registros no Siafi);

iii. a empresa Helo-Med não venceu qualquer licitação significativa de material permanente (Categoria Econômica 4) na administração pública federal (registros no Siafi), no período de 2005 a 2017, tendo recebido apenas R$ 939.663,52;

iv. a empresa New Service, por sua vez, não ganhou licitação de material permanente (categoria econômica 4), no período de 2005 a 2017, na administração pública federal, exceto no Into;

v. a apresentação de um número irrelevante de lances ou não apresentação de qualquer lance ( Pregão Presencial 135/2008) , fato que tornou a fase de lances do pregão uma ficção, visto que nenhuma empresa realizou disputa efetiva para vencer a licitação (diferença entre a menor proposta e o lance vencedor foi de apenas 3%) (parágrafos 35 e 72 a 80 deste relatório);

c) informar os responsáveis de que, caso não demonstrem a ocorrência de bo -fé, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora e o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento das contas, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.”

15. Embora esteja de acordo com boa parte das citações supra, julgo necessário fazer alguns ajustes, conforme passo a explicar.

***

16. Como é cediço, em regra, a obrigação de reparar danos, incluídos aqueles causados ao erário, tem como pressupostos: a conduta humana (ação ou omissão), o nexo de causalidade, o dano e a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu).

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17. Especificamente no que diz respeito ao nexo de causalidade, parte que interessa à presente discussão, existem, basicamente, duas teorias principais que visam solucionar as situações em que o dano decorre não apenas de uma causa única, direta e imediata, mas de um concurso de causas (concausas): a teoria da equivalência dos antecedentes causais e a teoria da causalidade adequada.

18. Para a primeira, adotada pelo Código Penal Brasileiro e aplicada com certos temperos, todas as condições e circunstâncias que tenham concorrido para produzir o dano são consideradas causa deste. O principal inconveniente apontado nessa teoria, que exige cuidado na hora de aplicá-la, é a possibilidade de se estabelecer uma linha regressiva quase infinita, ampliando-se excessivamente a cadeia de responsabilidade. (MOREIRA, João Batista Gomes. Direito Administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. 2ª ed., Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 416-417)

19. Em contraponto à equivalência dos antecedentes causais, surgiu a teoria da causalidade adequada, que prestigia a causa predominante que deflagrou o dano, estabelecendo que “causa é a condição apta, própria ou adequada a produzir um evento segundo o que ordinariamente acontece”. Assim, somente as causas ou condutas relevantes para a produção do dano são capazes de gerar o dever de indenizar, não se devendo considerar como causa de um evento certo antecedente que, em condições normais, não seria idôneo a essa produção (MOREIRA, 2010, p. 419).

20. Como derivação da teoria da causalidade adequada, a teoria da interrupção do nexo causal ou teoria do dano direto e imediato, adotada desde o Código Civil de 1916 e atualmente consagrada no art. 403 o Código Civil de 2002, define que somente a causa direta e imediata deve gerar o dever de indenizar. Na concepção mais restrita dessa teoria, a última condição, pelo simples aspecto cronológico, deve ser considerada causa do dano. A crítica feita pela doutrina é a de que esse critério termina por dar margens a injustiças, visto que nem sempre o antecedente mais próximo cronologicamente é o que efetivamente determina o resultado. Para torná-la mais flexível, criou-se o critério da necessariedade ou inevitabilidade, para ser adicionado ao da relação direta e imediata, criando-se a chamada subteoria da necessidade. Assim, dentro de certos limites, admite-se a indenização dos danos indiretos e mediatos quando se considerar que o antecedente era necessário ou decisivo para a produção do dano (MOREIRA, 2010, p. 420-420).

21. É essa última teoria que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 130 764 (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/08/1992), prevalece em nosso ordenamento jurídico para definir o nexo causal da responsabilidade civil, contratual e extracontratual, inclusive do Estado. O caso tratou de ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Paraná em virtude de assalto praticado por quadrilha que contava entre seus membros com um presidiário fugitivo de prisão estadual. A alegação para responsabilizar o Estado era de que a causa do assalto teria sido a omissão da qual resultou a fuga do preso e a sua permanência em liberdade por quase dois anos. O STF negou a indenização, por considerar que o fato imputado ao Estado não foi a causa direta e imediata do dano, pois nem o roubo foi efeito direto e imediato da fuga de um de seus autores, foragido há quase dois anos, nem o dano decorrente do assalto foi efeito necessário da omissão da autoridade pública.

22. No que diz respeito ao ressarcimento por danos causados ao erário, a jurisprudência deste Tribunal tem dado preferência à teoria da causalidade adequada (1.600/2014 e 723/2017, do Plenário) ou à teoria do dano direto e imediato (Acórdãos 3.592/2018 e 1.501/2018, da 1ª Câmara e 1.721/2016 do Plenário), derivada da primeira, utilizando-se, por vezes, de ambas (Acórdãos 362/2015, 1.044/2014, e 4.964/2009 do Plenário).

23. A título ilustrativo, destaco o seguinte excerto do Acórdão 362/2015-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, no qual aplicou-se as duas teorias conjuntamente:

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“90. Ao revés, as falhas que o MP/TCU se apoia para propor imputação de débito ao exSecretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE são referentes à execução do Convênio 702.112 (v. item 85 acima), etapa em que não houve a participação direta do Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento.

91. Deve-se cindir, nesse contexto, a cadeia causal . O Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento atuou na formação da avença, mas sua responsabilidade não pode ser estendida aos débitos decorrentes da má execução do convênio, sob pena de esta Corte promover responsabilidade objetiva (sem culpa) do gestor, hipótese não admitida no nosso ordenamento jurídico para as pessoas físicas, somente para as jurídicas.

92. São muitas as teorias que buscam explicar a questão da causalidade. Colhe-se da doutrina, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e dos entendimentos do TCU que as teses mais aceitas são as que integram a Teoria da Causalidade Adequada e a Teoria do Dano Direto e Imediato.

93. Sobre a Teoria do Dano Direto e Imediato, Gisela Sampaio da Cruz explica que ‘(...) embora muitos sejam os fatores que contribuem para a produção do dano; nem por isso se deve chamar de causa todos eles, mas tão só os que se ligam ao dano em uma relação de necessariedade, a romper o equilíbrio existente entre as outras condições. A Teoria do Dano Direto e Imediato distingue, então, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições. Se várias condições concorrem para o evento danoso, nem todas vão ensejar o dever de indenizar, mas apenas aquela elevada à categoria de causa necessária do dano.’ (O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Renovar, Rio de Janeiro, 2005. p. 99-102).

94. Acerca da Teoria da Causalidade Adequada, a mesma autora esclarece que ‘quanto maior é a probabilidade com que determinada causa se apresente para gerar um dano, tanto mais adequada é em relação a esse dano. Assim, diante de uma pluralidade de concausas, indaga-se qual delas, em tese, poderia ser considerada apta a causar o resultado.’ (Op. Cit. pp. 39). Em linha semelhante, Sergio Cavalieri Filho afirma que causa, para a Teoria da Causalidade Adequada, ‘é o antecedente não só necessário, mas, também, o adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for mais adequada à produção do evento.’ (Programa de responsabilidade civil. Atlas, São Paulo, 2010, p. 49-50).

95. Essas teorias são acolhidas pela jurisprudência do STJ, iverbis:

(...)

96. Em processos desta Corte, houve a adoção da Teoria da Causalidade Adequada e da Teoria do Dano Direto e Imediato para definir o liame de causalidade entre a responsabilidade e o dano causado ao erário. Cito, entre outros precedentes, os Acórdãos 4.964/2009 – 2ª Câmara e 6.062/2012 – 1ª Câmara.

97. Fixadas essas premissas e aplicando-se os parâmetros doutrinários da Teoria da Causalidade Adequada e da Teoria do Dano Direto e Imediato, não vislumbro como estabelecer relação jurídica causal ‘direta’, ‘imediata’ e ‘adequada’ entre o ato antieconômico praticado pelo Sr. Ezequiel Sousa do Nascimento na formação do Convênio e as falhas na execução desse ajuste, razão pela qual deixo de acolher a proposta de MP/TCU de responsabilizar o aludido gestor pelos débitos quantificados (e a quantificar) mencionados no item 85 acima.”

24. Mais recentemente, nos Acórdãos 1.501/2018-TCU-1ª Câmara e 1.721/2016-TCUPlenário, ambos da relatoria do ilustre Ministro Benjamin Zynler, adotou-se a teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada. Do último, vale destacar o seguinte excerto:

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“69. No que se refere ao estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, a doutrina e a jurisprudência acolhem majoritariamente a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada. Trata-se, inclusive, da teoria adotada pelo Código Civil, conforme reconhecido pelo STF no RE 130.764/PR, ainda na égide da codificação anterior:

(...)

70. Segundo a teoria da interrupção do nexo causal, entre as várias circunstâncias a que se reporta o resultado, causa é aquela necessária e mais próxima à ocorrência daquele. Nessa linha de raciocínio, entendo que, na presente situação concreta, o dano ao erário foi diretamente causado pela conduta omissiva dos agentes administrativos encarregados de supervisionar e gerenciar a obra, os quais, primeiramente, se abstiveram no dever de acompanhar a obra e evitar a sua execução em desconformidade com o contrato e, posteriormente, atuaram no sentido de viabilizar a assinatura do Termo Aditivo 3/2003 sem apontar a necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro da avença.”

25. Pessoalmente, embora não me pareça o caso de se excluir por completo a teoria da adequação, da qual a teoria do dano direto e imediato nada mais é do que uma derivação, alinho-me ao posicionamento daqueles que defendem a prevalência dessa última. Isso porque, além de encontrar respaldo no art. 403 do Código Civil de 2002, é a teoria mais aceita pela jurisprudência pátria no que diz respeito à reparação de danos, parecendo-me, também, a que, do ponto de vista prático, melhor soluciona o problema. Adicionalmente, para evitar os riscos apontados pela doutrina no uso da concepção mais restrita dessa teoria, entendo necessário conjugá-la com o critério da necessidade, conforme acima explicado.

26. Assim, nos casos em que o dano decorre de um conjunto de causas, não se podendo apontar uma única causa para sua ocorrência, deve-se, para estabelecer o nexo causal, verificar se a conduta possui relação direta e imediata com o dano bem como se ela foi decisiva e necessária para sua ocorrência.

***

27. Feita essa digressão teórica, passo a tratar das citações propostas pela Secex-RJ que, à luz da referida teoria e dos precedentes acima citados, precisam ser reavaliadas.

28. Refiro-me, mais precisamente, às pessoas que não tiveram qualquer participação direta na execução do Contrato 075/2008, as quais, a meu ver, não devem ser chamadas a responder solidariamente pelo débito.

29. Ressalto que a linha de raciocínio adotada pela secretaria instrutora para propor a citação desses agentes públicos, embora sem mencionar expressamente, se aproxima da teoria da equivalência dos antecedentes causais, cuja aplicação, como explicado, não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio como parâmetro para definir a responsabilidade pela reparação de danos causados a outrem.

30. Sob o enfoque da teoria do dano direto e imediato, irregularidades ligadas apenas à fase de liquidação da despesa, como é o caso do pagamento sem a comprovação do recebimento do bem, não podem ser atribuídas a quem sequer participou da execução do contrato.

31. Essa lógica, a propósito, foi adotada no Acórdão 362/2015-TCU-Plenário, acima citado. Entendeu-se que não era possível responsabilizar o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE por débitos decorrentes da má execução de convênio, sob o argumento de que não havia relação jurídica causal direta e imediata entre o ato antieconômico praticado pelo gestor na formação do convênio e as falhas na execução desse ajuste.

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32. Dito isso, considero indevida a citação do Assessor Jurídico do Into, Cláudio Roberto Vianna, pelo débito apurado nos autos (subitem iv da proposta formulada pela Secex-RJ). A conduta a ele atribuída, de “emitir parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura de contrato, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União”, não foi causa necessária e direta das irregularidades que resultaram em dano ao erário. O fato de a licitação ser eivada de vícios não é determinante para a ocorrência de falhas na execução contratual. Por outro lado, a realização de pagamentos indevidos pode ocorrer independentemente de qualquer falha no processo licitatório.

33. Embora não se possa responsabilizar o referido Assessor Jurídico pelo prejuízo apurado, entendo pertinente determinar sua audiência, visto que ele contribuiu diretamente para a materialização da contratação irregular em questão, mediante a emissão de parecer com erro grosseiro. A conduta, vale destacar, chama mais atenção em face da informação de que ele é primo da esposa de Sérgio Luiz Cortes da Silveira, ex-Diretor Geral do Into, preso na operação Fatura Exposta.

34. Considero indevidas, também, por ausência de nexo entre a conduta dos agentes e o dano causado ao erário, as citações dos gestores do Ministério da Saúde: Alberto Beltrame, Secretário de Atenção à Saúde de 26/12/2008 a 4/1/2011, e Arionaldo Bomfim Rosendo, Diretor Executivo do FNS de 17/9/2007 a 21/1/2011 (Rsubitens vi e vii). Ambos não tiveram, de forma direta, participação na realização das importações em questão. Tanto a contratação, precedida de licitação fraudulenta, como os procedimentos que a sucederam, dentre eles as etapas de liquidação e pagamento da despesa, foram inteiramente realizadas no âmbito do Into, não havendo elementos que apontem para envolvimento direto de gestores do MS nessas ações.

35. De acordo com a análise promovida pela secretaria instrutiva, a conduta atribuída ao primeiro foi a ausência de cumprimento do disposto no art. 5º da Portaria que instituiu o Projeto Suporte (Portaria GM 401/2015). Referido dispositivo definiu que cabia à Secretaria de Atenção à Saúde avaliar a execução da implementação dos serviços previstos na portaria, por meio de termos de compromissos e convênios.

36. Por sua vez, a conduta atribuída ao segundo foi a falta de supervisão das atividades de prestação de contas do Into relativas ao Projeto Suporte, considerando que a competência para supervisionar as atividades de prestação e tomada de contas dos recursos do SUS alocados ao FNS era da Diretoria Executiva do fundo (art. 8º dos Decretos 5.974/2006, 6.860/2009, 7.135/2010, 7.336/2010).

37. Ocorre que, sob o prisma da teoria do dano direto e imediato, não vislumbro nexo de causalidade entre tais condutas e o dano apurado nos autos, decorrente da realização de pagamentos sem a comprovação da entrega dos bens adquiridos. Isso porque a falta de supervisão do Projeto Suporte pelo Ministério da Saúde, embora, indiretamente, possa ter contribuído para as irregularidades perpetradas no âmbito do Into, não pode ser considerada causa direta, imediata e determinante para a concretização do prejuízo ao erário. Seria, no mínimo, forçoso estabelecer essa relação de causalidade de modo a afirmar que a conduta omissiva desses gestores no Ministério da Saúde foi decisiva para a ocorrência dos pagamentos indevidos no Into.

38. Afastada a possibilidade de imputar ao ex-Secretário de Atenção à Saúde e ao ex-Diretor Executivo do FNS responsabilidade pelo débito objeto desta TCE, cabe avaliar se seria o caso de promover a audiência desses agentes por suas condutas omissivas.

39. Penso que não. Tal providência seria de pouca utilidade, pois dificilmente resultaria na aplicação de sanções, mormente se considerarmos as recentes mudanças introduzidas no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.655/2018.

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40. A referida lei, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece expressamente que, no tocante a interpretação de normas sobre gestão pública, a decisão sobre regularidade de conduta deve levar em consideração “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente” (art. 22, caput e § 1º). Outrossim, no que diz respeito à responsabilização do agente público, ela exige a caracterização de dolo ou erro grosseiro.

41. Diante disso, caso restasse confirmada, a simples constatação de que esses gestores deixaram de cumprir uma das diversas atribuições do cargo que ocupavam, descontextualizada e desacompanhada de outras verificações, não se mostraria suficiente para justificar aplicação de nenhuma das penalidades previstas na Lei Orgânica deste Tribunal.

42. Para tanto, seria necessário analisar o contexto de sua atuação no âmbito do ministério. Só assim seria possível avaliar a reprovabilidade e a culpabilidade desses agentes públicos, verificando, por exemplo, se especificamente no que diz respeito ao Projeto Suporte a omissão apontada pela equipe de fiscalização poderia caracterizar ocorrência de erro grosseiro ou atitude dolosa.

43. Ocorre que, passados quase dez anos dos fatos apurados, dificilmente este Tribunal conseguiria reunir elementos para fazer essa avaliação com o mínimo de segurança, de forma que a audiência desses gestores terminaria sendo onerosa e pouco efetiva.

44. Além disso, pairam fortes dúvidas, a meu ver, não só sobre o grau de reprovabilidade da suposta omissão apontada, como também sobre a efetiva existência da falha imputada a esses agentes. Isso porque, consoante esclarecido em sede de embargos de declaração ao Acórdão 1.290/2018-TCUPlenário e de memoriais juntados à peça 13, o Into é um órgão vinculado diretamente ao Ministério da Saúde que goza de autonomia orçamentária. Trata-se, assim, de unidade gestora e orçamentária autônoma, que se submete diretamente à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da administração pública federal (Denasus, CGU, TCU, etc.), não prestando contas à SAS ou ao FNS.

45. A competência atribuída à SAS para “avaliar a execução da implementação” dos serviços relacionados ao Projeto Suporte, portanto, nada tem a ver com o acompanhamento ou a fiscalização das despesas realizadas pelo Into. Trata-se, ao que parece, de uma competência para avaliar a implementação da política pública no sentido de verificar se os objetivos do programa estavam sendo alcançados, por meio, por exemplo, da verificação de indicadores de desempenho.

46. Por sua vez, no que diz respeito à Diretoria Executiva do FNS, noto que os recursos utilizados para o custeio das aquisições em tela são originários do Tesouro Nacional, não do FNS, conforme evidenciam as diversas ordens bancárias acostas ao TC 014.858/2017-7 (peça 296, p. 87173). Dessa forma, ainda que o Into não gozasse de autonomia orçamentária e financeira, não haveria competência da referida diretoria para supervisionar a aplicação desses valores.

47. Cabe ressaltar, outrossim, que a despeito da contratação objeto desta tomada de contas especial estar relacionada ao esquema de fraudes desvendado pela Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, não há nos autos notícia de que tal esquema contasse com a participação de gestores do Ministério da Saúde, situação que poderia justificar a adoção de providências adicionais para perquirir a responsabilização desses agentes públicos.

48. Por tudo isso, entendo que a audiência desses agentes públicos, passados quase dez anos das ocorrências apuradas, seria inócua e tumultuaria desnecessariamente os autos, prejudicando o ressarcimento do erário e a punição daqueles que atuaram diretamente nas irregularidades.

49. Assim, em respeito à celeridade e à economia processual, entendo que devem ser excluídos do rol de responsáveis desta TCE Alberto Beltrame e Arionaldo Bomfim Rosendo.

50. Por outro lado, observo que as diversas irregularidades identificadas na condução do Pregão Presencial 135/2008, a despeito de inseridas no contexto do esquema que culminou na

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ocorrência de prejuízo ao erário, se revestem de autonomia e gravidade bastantes para justificar a aplicação de sanções aos responsáveis independentes das cominações relacionadas ao débito.

51. Diante disso, no que diz respeito à Geraldo da Rocha Motta Filho, Diretor-Geral do Into à época dos fatos, considero necessário, além da citação proposta pela Secex-RJ, chamá-lo em audiência para que, se desejar, apresente razões de justificativa acerca dos indícios de fraude e direcionamento no referido certame, visto que, se confirmados, tais fatos poderão dar ensejo à aplicação das sanções de multa e inabilitação previstas no art. 58, inciso II, e 60 da Lei 8.443/1992.

52. Por fim, noto que muitas das referências feitas na instrução elaborada pela Secex-RJ dizem respeito a peças do TC 014.858/2017-7 que não foram incorporadas aos autos desta TCE, situação que considero prejudicial ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis. Desse modo, em respeito a essas garantias processuais, reputo pertinente determinar àquela secretaria que junte a este processo todos os documentos relacionados ao Pregão Presencial 135/2008 e à contratação dele decorrente que sirvam de base para a análise desta TCE.

53. No mais, acolho as citações e audiências propostas pela secretaria instrutora, com alguns ajustes de redação, conforme o acórdão que ora submeto a este Colegiado, e incorporo a análise por ela empreendida às minhas razões de decidir naquilo que não contrariar o presente voto.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de novembro de 2018.

Ministro BRUNO DANTAS

Relator

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ACÓRDÃO Nº 2760/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 018.771/2018-1.

2. Grupo II – Classe de Assunto: IV – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53); José Carvalho de Noronha (176.030.057-87); Helvécio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53); Claudio Roberto Vianna (006.678.417-41); Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30); Helo med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (028.169.197-57); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34); Miguel Iskin (269.294.147-00); New Service - Comercio e Serviços de Equipamento Medicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30).

4. Órgão: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE), autuada por determinação do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário (TC 014.858/2017-7), para apurar irregularidades, com indícios de dano ao erário, relacionadas ao Pregão Presencial 135/2008, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) com vistas a aquisição de equipamentos médico-hospitalares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Alberto Beltrame (308.910.510-15), Arionaldo Bomfim Rosendo (182.782.991-53), José Carvalho de Noronha (176.030.057-87) e Helvécio Miranda Magalhães Júnior (561.966.446-53) do rol de responsáveis da presente tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, determinar a citação dos responsáveis abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados das respectivas notificações, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 6.213.451,75 (valor histórico), atualizada monetariamente a partir de 20/2/2009 (R$ 10.864.220,38), abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das diversas irregularidades ocorridas no processo de licitação e aquisição relativo ao Pregão Presencial 135/2008 (Processo Administrativo 250057/2953/2008), que culminaram na realização de pagamentos sem a comprovação do efetivo recebimento dos bens adquiridos, visto que apenas 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos possuem comprovação de entrega:

9.2.1. responsável: Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into, no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter autorizado os pagamentos sem comprovação do recebimento dos equipamentos;

9.2.2. responsável: sociedade empresária Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002-50), empresa contratada (Contrato 075/2008), por ter recebido pagamentos, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação;

9.2.3. responsável: Miguel Iskin (269.294.147-00), sócio e administrador de fato da Oscar Iskin & Cia Ltda., por ter se beneficiado dos pagamentos feitos no âmbito do Pregão Presencial 135/2008 à referida empresa, por intermédio da empresa Beckfel Internacional Corporate, sem

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comprovação de entrega dos equipamentos e sem autorização para subcontratação do objeto da licitação;

9.2.4. responsável: José Luiz de Alcântara Ramalho Neto (028.169.197-57) e Maria do Perpétuo Socorro Moura de Oliveira (396.808.003-34), fiscais do Contrato 075/2008 no período de 31/12/2008 a 30/4/2009 (vigência do contrato), por não terem comprovado documentalmente o recebimento de 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos à Oscar Iskin & Cia Ltda. (fase da liquidação da despesa);

9.2.5. responsável: Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30), Coordenador Institucional do Into (996.839.207-30), no período de 3/12/2008 até 18/10/2017, visto não ter comprovado documentalmente o recebimento de 24 conjuntos de motor ortopédico dos 88 efetivamente pagos à Oscar Iskin & Cia Ltda. no âmbito do Contrato 075/2008;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, determinar a audiência dos destinatários abaixo indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, apresentem, se desejarem, razões de justificativa pelas seguintes ocorrências:

9.3.1. Cláudio Roberto Vianna (006.678.417-41), Assessor Jurídico do Into no período de 2/3/2007 a 9/7/2010, por ter emitido parecer com erro grosseiro autorizando a assinatura do Contrato 075/2008, desconsiderando as ilegalidades evidenciadas pela Advocacia-Geral da União Pregão Presencial 135/2008, como, por exemplo, falta de justificativa suficiente para a realização de pregão presencial e exigência indevida de carta de solidariedade, com infração ao disposto no parágrafo único e inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal;

9.3.2. Geraldo da Rocha Motta Filho (391.619.607-30), Diretor-Geral do Into no período de 24/4/2008 até 8/1/2013, por ter: autorizado a realização do Pregão Presencial 135/2008 com características de direcionamento, sem termo de referência fundamentado em estudos técnicos preliminares e com parecer jurídico da Advocacia-Geral da União divergente; homologado o resultado do certame eivado de indícios de fraude à licitação e conluio entre os licitantes e assinado o Contrato 075/2008, dele decorrente, com infração ao disposto nos arts. , § 1º, art. , inciso IX, 7º, inciso I, § 5º, 14, 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.3.3. Oscar Iskin & Cia Ltda. (33.020.512/0002 50), Helo-Med Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03) e New Service Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. (40.982.787/0001-59), por terem participado do Pregão Presencial 135/2008, com indícios de direcionamento do certame, fraude à licitação, conluio e simulação de competição;

9.4. determinar à Secex-RJ que, ao promover as audiências e citações de que tratam os subitens 9.2 e 9.3 supra, alerte os responsáveis de que:

9.4.1. caso confirmadas as irregularidades apuradas nos autos, este Tribunal poderá, dentre outras cominações, aplicar aos agentes públicos envolvidos a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.4.2. caso os responsáveis pelo dano apurado não demonstrem a ocorrência de boa-fé, o débito será acrescido de juros de mora e o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento das contas, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 202 do Regimento Interno/TCU;

9.4.3. em relação às empresas chamadas em audiências, caso reste comprovada a fraude à licitação, o TCU poderá declarar a inidoneidade das licitantes fraudadoras para participarem, por até 5 (cinco) anos, de licitações na administração federal e de licitações na administração pública estadual, distrital ou municipal com o aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.5. em nome das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, determinar à Secex-RJ que, previamente às comunicações processuais de que tratam os subitens anteriores, extraia do TC-014.858/2017-7 e junte a este processo todos os documentos relacionados ao Pregão Presencial 135/2008 e ao Contrato 75/2008 que possam servir de base para a análise desta tomada de contas especial.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.771/2018-1

10. Ata nº 47/2018 – Plenário.

11. Data da Sessão: 28/11/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2760-47/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO BRUNO DANTAS

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora-Geral

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