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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02572020171

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Processo
02572020171
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável
, Secretaria de Orçamento Federal - SOF; Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
VITAL DO RÊGO

Ementa

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REGRA DE OURO DAS FINANÇAS PÚBLICAS DISPOSTA NO ART. 167, INCISO III, DA CF/1988. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA REGRA DE OURO UTILIZADOS PELA SOF E STN. IDENTIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIAS ENTRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizada na Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, estabelecida pelo art. 167, inciso III, da CF 1988;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. recomendar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO do Congresso Nacional que avalie a conveniência e a oportunidade de se deliberar sobre a forma de operacionalização dos créditos suplementares e especiais previstos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observado o disposto no art. da Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, combinado com os princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. , § 1º, da LC 101/2000;

9.2. determinar à Secretaria de Orçamento Federal, com fundamento no art. , inciso I, do Decreto 9.035/2017, que adote as medidas necessárias para inclusão de Demonstrativo do Cumprimento da “Regra de Ouro”, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, na relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício de 2020, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. , § 1º, da LC 101/2000, combinados com o art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução 48/2007 do Senado Federal;

9.3. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, que:

9.3.1. com fundamento no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. , § 1º, da LC 101/2000, inclua orientações referentes à metodologia de cálculo da variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União, conforme previsão contida no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Resolução 48/2007 do Senado Federal e no Manual de Demonstrativos Fiscais e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.3.2. com fundamento no que dispõe o art. 32, inciso IX, do Decreto 9.003/2017, combinado com o art. , § 1º, da LC 101/2000, evidencie, em linha específica, a variação do saldo de operações de crédito depositadas na subconta da Conta Única da União no Banco Central no Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital previsto no art. 53, § 1º, inciso I, da LC 101/2000, mesmo em exercícios nos quais as receitas de operações de crédito ingressem em montante inferior às despesas de capital e informe a esta Corte de Contas, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.4. determinar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda – MF e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, com fundamento no que dispõe o art. , inciso I e o art. 41, inciso III, ambos da Lei 13.502/2017 e o art. , inciso I, da Lei 10.180/2001, que:

9.4.1. adotem, em conjunto, ações com vistas ao aperfeiçoamento sobre a forma de apuração e demonstração da regra de ouro, nos termos do art. 167, inciso III, da CF/1988, a exemplo de estudo fundamentado, contemplando, pelo menos, os seguintes requisitos:

9.4.1.1. proposição de aprimoramentos legislativos e de regulamentação da “Regra de Ouro”, tendo em vista a adoção de mecanismos preventivos e correcionais;

9.4.1.2. análise sobre a viabilidade e possíveis implicações decorrentes da implantação de padrão único para demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro” na elaboração e execução do orçamento, por meio da exclusão das empresas estatais independentes;

9.4.1.3. análise acerca da viabilidade e das possíveis implicações decorrentes de eventual incorporação da estimativa da variação da subconta da Dívida Pública na verificação da “Regra de Ouro” na elaboração do orçamento;

9.4.1.4. apresentação de metodologia de apuração, forma de divulgação e prazo de elaboração compatível com a prestação de contas do Presidente da República;

9.4.1.5. avaliação dos impactos da implementação das mudanças previstas e a eventual necessidade de período de transição;

9.4.2. informem a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, as conclusões obtidas e as medidas adotadas;

9.5. autorizar a Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag a realizar inspeção no Ministério da Fazenda - MF e no Banco Central do Brasil - Bacen, para verificar a conformidade e os reflexos da transferência da parcela do lucro apurado no balanço daquela autarquia relativa às operações cambiais à Conta Única do Tesouro Nacional, especialmente para fins de cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e os impactos desse procedimento para as finanças públicas da União;

9.6. manter o grau de sigilo “reservado” das peças 21, 22, 23, 24, 35, 36, 37, 38 e 64 pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 23, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso IV, e 8º da Resolução-TCU 254/2013;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, às Secretarias de Orçamento Federal, do Tesouro Nacional e de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.8. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, uma vez cumprido o objetivo do presente levantamento.