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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00132920138 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 2 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 001.329/2013-8.

Natureza: Pedido de Reexame (Representação).

Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

Responsáveis: Eduardo Raupp de Vargas (692.427.120-00); Fernando de Azevedo Dantas (289.974.171-34); Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72); José Carlos Silvestre de Souza (210.565.871-72); José Sérgio de Souza (119.686.211-72); Marilene Gonçalves Rocha (232.322.771-87); Pedro Murrieta Santos Neto (068.047.801-91); Silvano da Silva Pereira (076.615.411-49).

Representação legal: Luiz Antônio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza; Jonas Cecílio (OAB/DF 14.344) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho; Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

SUMÁRIO: PEDIDOS DE REEXAME EM

REPRESENTAÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A MODIFICAR A DECISÃO ADVERSADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO AOS RECORRENTES.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), peça 166, que contou com a anuência do corpo gerencial daquela unidade técnica, peças 167 e 168, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

Cuida-se de pedidos de reexame em representação interposto por Silvano da Silva Pereira (peça 98), José Sérgio de Souza (peça 99) e Francisco Cassiano Sobrinho (peça 129), insurgindo-se contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara (peça 72), mantido em sede de embargos declaratórios (Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara - peça 102), ocasião em que os responsáveis foram apenados com multa, em razão de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 da Fundação Universidade de Brasília.

2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara - peça 72):

9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. à luz do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel Pedro Murrieta Santos Neto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. acatar as razões de justificativa de Marilene Gonçalves Rocha;

9.4. rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis discriminados abaixo, aplicando-lhes, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa indicada a seguir, fixando

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prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. José Carlos Silvestre de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.2. José Sérgio de Souza - R$ 10.000,00;

9.4.3. Silvano da Silva Pereira - R$ 10.000,00;

9.4.4. Fernando de Azevedo Dantas - R$ 3.000,00;

9.4.5. Francisco Cassiano Sobrinho - R$ 3.500,00;

9.4.6. Eduardo Raupp de Vargas - R$ 3.500,00;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa de R$ 7.000,00 a Pedro Murrieta Santos Neto, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. determinar, desde logo, caso não atendida a notificação, o desconto da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso não seja possível o supracitado desconto, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Fundação Universidade de Brasília que a ausência de publicação do extrato do edital do pregão 419/2009 em jornal diário de grande circulação feriu os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia, e foi de encontro ao art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005;

9.9. alertar o Min. Vital do Rego, relator do TC 042.149/2012-6, relativo à prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília afeta ao exercício de 2011, sobre a aplicação de multa, nos presentes autos, a Francisco Cassiano Sobrinho e Eduardo Raupp de Vargas, tendo em vista que esses agentes constam como responsáveis naquele processo;

9.10. enviar cópia da presente deliberação à Fundação Universidade de Brasília, aos responsáveis e ao representante;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a unidade instrutiva monitore a deliberação.

HISTÓRICO

3. Inicia-se o processo com representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, narrando irregularidades na contratação da empresa Moura Transportes Ltda. (Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009 – processo 23106.01688/2009-45), para aluguel de veículos de transporte de estudantes, tendo sido identificado: indícios de contratação antieconômica, ausência de projeto básico e justificativas, ausência de orçamento básico e restrição a transparência do certame.

4. Os recorrentes exerciam as funções de Prefeito do Campus (Silvano da Silva Pereira e Francisco Cassiano Sobrinho) e Diretor de Serviços Gerais (José Sérgio de Souza), conforme Matriz de Responsabilidade contida na peça 19, a qual também relaciona os respectivos

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fundamentos de audiência dos responsáveis. Após o devido processo legal, os recorrentes foram apenados em sanção de multa pelas irregularidades indicadas, decisão contra a qual se insurgem.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Manifesta-se concordância com os exames de admissibilidade contidos nas peças 131-133 e acolhidos pelo e. Rel. Min. Vital do Rêgo (peça 137), pelo conhecimento dos recursos de Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza.

6. Em relação ao recurso de Francisco Cassiano Sobrinho , para o qual não existe instrução específica de admissibilidade: a) não há preclusão consumativa (primeiro recurso interposto); b) o recurso é intempestivo (notificação do acórdão que apreciou os embargos: 21/7/2017 - peça 118; data do aviamento: 20/9/2017 – peça 129); c) estão presentes os requisitos de legitimidade, interesse e adequação. Desta forma, propõe-se a negativa de conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que não foram aduzidas novas provas suficientes para admitir o conhecimento excepcional do recurso.

EXAME DE MÉRITO

7. Da delimitação

8. São questões a serem analisadas no recurso:

a) regularidade do processo licitatório, em função de similitude com licitações realizadas em momento posterior, necessidade do serviço licitado, eventuais benefícios hauridos pelos cofres públicos, bem como a observância dos princípios do interesse público e da eficiência.

b) culpabilidade do recorrentes, sob alegação de ilegitimidade decorrente de crise institucional, ausência de nexo de causalidade e incidência dos princípios da razoabilidade da pena e dignidade da pessoa humana.

Das questões relacionadas à regularidade do processo licitatório

9. Da necessidade do serviço contratado como fundamento para contratação dos serviços de forma ilegal

10. Afirmam os recorrentes que a aquisição de veículos de transporte estimada em R$ 3.000.000,00 não seria suficiente para atender as demandas da nova logística implementada, dispondo de pessoal reduzidos para realizar licitações na modalidade de pregão. Afirmam que o modelo de contratação de veículos de maior porte atenderia a relação de custo-benefício.

Análise

11. Ainda que houvesse demonstração de necessidade do serviço apontado, a irregularidade consiste na licitação sem projeto básico, bem como a realização de licitação por preço global, quando o objeto exigia a elaboração do termo de referência com o preço unitário para cada tipo de veículo licitado, razão pela qual a necessidade do serviço licitado não justifica a licitação realizada em violação aos princípios aplicáveis.

12. A questão da avaliação custo-benefício também não se justifica, uma vez que o custo por passageiro para o ônibus rodoviário é o maior de todos (R$ 0,092), conforme análise contida na instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (peça 67), acolhida pelo relator, cujo teor, no que interessa, transcreve-se:

111 No entanto, não é possível afirmar que o transporte por ônibus rodoviário seja o de melhor custo-benefício. Tendo como referência os preços adjudicados em pregão anterior (Pregão 419/2007) e a capacidade de transporte de cada tipo de veículo prevista no edital do certame, verifica-se que o ônibus rodoviário tem o maior custo por passageiro:

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Tabela 4 – Custo por passageiro por tipo de veículo – Pregão 419/2007




Tipo de veículo 

Custo por
quilômetro 

Capacidade do
veículo 

Custo por passageiro
(por km) 

Ônibus rodoviário 

R$ 2,990 

40 

R$ 0,075 

Ônibus urbano 

R$ 1,632 

40 

R$ 0,041 

Micro-ônibus 

R$ 1,390 

25 

R$ 0,056 

Fonte: peça 16, p. 184, 270-271 e 339-340.

112 Mesmo levando em conta o reajuste posterior dos preços, o ônibus rodoviário se mostra o mais oneroso, em termos de custo por passageiro, dentre os tipos de veículo contratados no Pregão 419/2007:

Tabela 5 – Custo por passageiro por tipo de veículo após reajuste – Pregão 419/2007




Tipo de veículo 

Preço reajustado
(por km) 

Custo por passageiro
(por km) 

Ônibus rodoviário 

R$ 3,680 

R$ 0,092 

Ônibus urbano 

R$ 1,950 

R$ 0,049 

Micro-ônibus 

R$ 1,710 

R$ 0,068 

Fonte: peça 16, p. 184 e 386-388.

13. Dos benefícios econômicos em comparações com os Pregões 419/2009 e 714/2014

14. Afirmam os recorrentes que os preços praticados no Pregão 419/2009 foram mais vantajosos em comparação com licitação realizada em momento subsequente (Pregão 714/2014), sendo que a contratação traria vantagens para a Administração.

Análise

15. Em se considerando a distância temporal entre os certames, é evidente que a comparação não tem sentido, uma vez que a inflação do período se mostra um elemento substancial que não foi considerado na comparação. Ao revés, o pregão realizado em 2009, embora com valores menores, possui valores próximos aos valores realizados em 2014, impugnando a alegada vantagem econômica.

16. Ademais, o questionamento que ensejou a penalidade de multa está relacionado a vantagem da aquisição dos veículos para a prestação do serviço, bem como a violação do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e da Súmula TCU 247.

17. Da incidência dos princípios do interesse público e da eficiência na Administração Pública

18. Alegam os recorrentes que os princípios do interesse público e da eficiência justificariam as contratações em comento, uma vez que foi atendida a demanda de implementação do programa MEC-REUNI. Entende que a publicação do edital de licitação em jornais de circulação atentaria contra o princípio da eficiência.

Análise

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19. A necessidade de se concretizar o interesse público não tem precedência sobre o princípio da legalidade, pois aos administradores somente é dada a possibilidade de agir conforme previsão legal, como se extraí da doutrina do direito administrativo: “ Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ”. (Di Pietro, Direito Administrativo, p. 64).

20. De outra sorte, a necessidade do serviço público não pode ser buscada a qualquer custo, com desobediência das formalidades legais que servem como parâmetros para decisão do administrador, com vistas a concretizar o princípio da eficiência, realizando a máxima atividade pública com a menor quantidade de recursos públicos possível, particularmente no presente caso em que foi demonstrado que o custo por passageiro para o ônibus rodoviário era o de maior custo para a Administração, conforme relatado no item supra.

Das questões relacionadas à culpabilidade dos recorrentes

21. Da legitimidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos da Fundação Universidade de Brasília

22. Alegam os recorrentes que a situação de crise institucional que implicou a renúncia do Reitor e a designação de novo ocupante, bem como a necessidade de suprir deficiências no serviço prestado indicariam a necessidade do contrato, sendo que a contratação foi aprovada por todos os setores responsáveis.

Análise

23. Nenhuma situação de crise institucional justifica a transgressão dos ditames legais necessários a licitação e contratação de serviços necessários a Administração. No caso, há de se destacar que o Parecer da Procuradoria Jurídica afirmou textualmente a ausência de justificativa administrativa para a contratação de atividades que poderiam ser vantajosamente executadas diretamente pela Universidade (peça 2, p. 94), razão pela qual os agentes públicos estavam advertidos da necessidade de uma análise extensa da necessidade do serviço na forma contratada.

24. Ademais, toda licitação pública na modalidade de pregão deve ser precedida de termo de referência (art. 3 , da Lei 10.520/2002), razão pela qual a contratação mediante licitação para a qual não foram elaborados os elementos da fase preliminar viola o dispositivo legal e é passível de sanção, não sendo possível afirmar a falta de legitimidade dos responsáveis nas ações necessárias à obediência da lei:

Lei 10.520/2002

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento ;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

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IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

25. Ademais, o fato de existirem licitações anteriores para o mesmo objeto não convalida a situação dos responsáveis, uma vez que o ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, conforme a preleção do Supremo Tribunal Federal: “o erro não constitui precedente útil para imitação” (RMS 4365/DF. DJ em 1º/8/57. Relator: Ministro Antônio Villas Boas).

26. Da caracterização do nexo de causalidade entre a conduta e as irregularidades identificadas

27. Alegam os recorrentes que não estaria evidenciado o nexo de causalidade entre as condutas dos agentes e as irregularidades identificadas, razão pela qual não seria possível apontar a culpabilidade decorrente.

Análise

28. A regra geral da responsabilização no âmbito das Cortes de Contas é a adoção da teoria subjetiva da responsabilidade, com a necessidade de evidenciação do dolo ou culpa na conduta ou na omissão do responsável, conforme se extrai da jurisprudência da Corte:

No âmbito dos processos do TCU, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, seguindo a regra geral da responsabilidade civil. Portanto, são exigidos, simultaneamente, três pressupostos para a responsabilização do gestor: i) ato ilícito na gestão dos recursos públicos; ii) conduta dolosa ou culposa; iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Deve ser verificada, ainda, a ocorrência de eventual excludente de culpabilidade, tal como inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de potencial conhecimento da ilicitude. (Acórdão 2781/2016-Plenário)

A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos da União. (Acórdão 1316/2016-Plenário)

29. No caso dos recorrentes, exercendo as funções de Prefeito do Campus e Diretor de Serviços Gerais, restou delimitada a responsabilidade na decisão recorrida, evidenciando o nexo de causalidade:

13. As defesas de José Carlos Silvestre de Souza e José Sérgio de Souza não merecem prosperar. De acordo com o art. 13 do Anexo do Ato-UnB 458/2006, que aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura do Campus, era atribuição da Coordenadoria de Transportes elaborar o termo de referência com os estudos e as justificativas necessários, ao passo que cabia à Diretoria de Serviços Gerais supervisionar o feito e apontar eventuais falhas, demandando o seu saneamento tempestivo.

(...)

17. Silvano da Silva Pereira deve responder por ter assinado o termo de referência do pregão 419/2009 e o contrato 624/2009, da mesma forma que Francisco Cassiano Sobrinho, por ter

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aprovado o projeto básico do termo aditivo 2/2011, uma vez que não lograram elidir as irregularidades a eles imputadas. Na direção da Prefeitura do Campus, tinham o dever de bem gerir o processo de contratação, exigindo a formalização dos atos em total conformidade com a legislação pertinente.

(Voto. Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara – Rel. Min. Bruno Dantas)

30. Assim, as ações e omissões relevantes indicadas na representação justificam a incidência da penalidade de multa com fundamento no art. 58, II da Lei 8.443/92, com o reconhecimento do nexo de causalidade para os atos praticados com grave infração de norma.

31. Das alegações relacionadas ao princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana

32. Alegam os recorrentes que o caso demandaria a aplicação dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, uma vez que existia a necessidade de aluguel de veículos para transporte de pessoas.

Análise

33. Em matéria de fixação de penalidades, existe uma discricionariedade envolvida na fixação dos valores de penalidade de multa, cuja limitação é somente aquela prevista na Lei 8.443/92 e, deste modo, o quantum fixado compõe o próprio mérito da decisão administrativa, havendo apenas o limite máximo de acordo com o fundamento do julgamento de contas (ato irregular – art. 58 da Lei 8.443/92):

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional,

os responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou re gulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

34. Vê-se que as penalidades de multa respeitam os limites legais. Os valores da pena de multa com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/92, fixados em R$ 10.000,00, estão abaixo do valor máximo legal indicado no caput do art. 58 da Lei 8.443/92, cujo valor atualizado pela Portaria 46/2017TCU é de R$ 58.269,07, ressaltando novamente a legalidade da decisão, ao fixar pena proporcional à gravidade das irregularidades detectadas.

35. Por fim, no que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, há de se destacar que as penalidades impostas não importam uma redução a uma situação de miserabilidade absoluta dos responsáveis, uma vez que a Lei e o Regimento permitem o parcelamento em até 36 parcelas (art.

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26 da Lei 8443/92, c/c art. 217 do RI/TCU), mitigando os efeitos sobre a subsistência dos devedores.

CONCLUSÕES

36. Situações extraordinárias de mudanças de gestão não justificam a violação dos ditames legais, particularmente a necessidade de realização de projeto básico para a licitação, com as justificativas técnicas para o modelo de licitação adotado, conforme indicado em parecer jurídico, não sendo possível invocar o erro em licitações anteriores.

37. A necessidade do serviço não justifica as irregularidades relativas a licitação sem projeto básico, bem como a realização de licitação por preço global. De outra sorte, a relação custo benefício não foi configurada, dado os parâmetros de custo por passageiro analisados nos autos.

38. Considerando o lapso temporal, não é possível a comparação entre as licitações realizadas nos anos de 2009 e 2014, sendo que a proximidade de preços obtidos nos referidos certames indicaria uma possível desvantagem para a licitação ora debatida (2009), sendo que os preços praticados não têm relação com o núcleo das irregularidades.

39. Resta demonstrado o nexo de causalidade entre as ações e omissões dos gestores, quando ocuparam os cargos de Prefeito do Campus e Diretor de Serviços Gerais, tendo em vista que se mostraram omissos no dever de supervisionar a licitação realizada, bem como pelos atos de assinatura dos termos de referência e aprovação dos termos de referência.

40. A discricionariedade na fixação da pena de multa está prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, sendo que a reprimenda é proporcional às irregularidades identificadas e dentro do limite máximo fixado em R$ 58.269,07. Inexiste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana uma vez que a possibilidade de parcelamento do débito mitiga eventuais alegações de situação de miserabilidade absoluta.

41. A necessidade de se buscar o interesse público não se sobrepõe ao princípio da legalidade, não sendo admissível que o administrador possa realizar atividades em contrariedade com a lei aplicável ao caso. De outra sorte, a desobediência aos ditames legais é demonstração de violação do princípio da eficiência, não sendo possível afirmar que os recursos públicos foram aplicados da melhor maneira.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Deste modo, submete-se à consideração superior a presente análise dos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara para:

a) negar conhecimento ao recurso apresentado por Francisco Cassiano Sobrinho;

b) conhecer e negar provimento aos recursos apresentados por Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza;

c) dar ciência aos recorrentes e à Fundação Universidade de Brasília da decisão que vier a ser adotada.

É o relatório.

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VOTO

Em apreciação, pedidos de reexame interpostos por Silvano da Silva Pereira (peça 98), José Sérgio de Souza (peça 99) e Francisco Cassiano Sobrinho (peça 129), contra o Acórdão 1.854/2017-TCU-1 Câmara (peça 72), mantido em sede de embargos declaratórios pelo Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara (peça 102), que, entre outros, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos ora recorrentes, nos valores respectivos de R$ R$ 10.000,00 aos dois primeiros e R$ 3.500,00 ao Sr. Francisco Cassiano Sobrinho.

2. O MPTCU noticiou possíveis irregularidades observadas na contratação da empresa Moura Transportes Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico PRC/FUB 419/2009, conduzido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), que tinha por objeto o aluguel de veículos de transporte de estudantes, envolvendo recursos da ordem de R$ 1,2 milhão. Foram apontadas as seguintes irregularidades pelo representante do MPTCU: indícios de contratação antieconômica, ausência de projeto básico e de justificativas, ausência de orçamento básico e restrição à transparência do certame.

3. A decisão combatida entendeu por inexistir débito decorrente de contratação antieconômica. A aplicação de multa aos recorrentes deu-se em face das seguintes condutas:

a) Silvano da Silva Pereira: na condição de Prefeito do Campus, assinou o termo de referência do Pregão 419/2009 e o Contrato 624/2009;

b) Francisco Cassiano Sobrinho: na condição de Prefeito do Campus, aprovou o projeto básico do termo aditivo 2/2011;

c) José Sérgio de Souza: na condição de Diretor de Serviços Gerais, foi omisso ao deixar de exercer as atribuições de supervisionar o certame, não apontando eventuais falhas e solicitando seu saneamento tempestivo, conforme disposição constante do art. 13 do Anexo do Ato-UnB 458/2006, que aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura do Campus.

4. A Secretaria de Recursos (Serur), em instrução de mérito às peças 166 a 168, propõe, em uníssono, a negativa de conhecimento do recurso manejado por Francisco Cassiano Sobrinho, por intempestivo, e o conhecimento dos demais recursos para que, no mérito, sejam a eles negado provimento.

5. Conheço dos recursos aviados pelos Srs. Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza por atenderem aos requisitos de admissão previstos nos art. 48, 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU.

6. Com relação ao recurso interposto por Francisco Cassiano Sobrinho, observo ter havido afronta ao prazo processual de quinze dias estabelecido pelo art. 33, por força do art. 48, ambos da Lei 8.443/1992. A notificação da decisão ora combatida ocorreu em 21/7/2017 (peça 118) e o recurso foi interposto em 20/9/2017 (peça 129). Ademais, como bem salientou a Serur, não foram trazidas em sede recursal novas provas que possibilitariam seu conhecimento excepcional.

7. As razões recursais trazidas pelos Srs. Silvano da Silva Pereira (peça 98) e José Sérgio de Souza (peça 99) são idênticas, razão pela qual serão avaliadas de forma conjunta.

8. Iniciam sua defesa justificando a contratação do serviço de transporte de alunos. Alegam que tal contratação se deu em face da necessidade de atender às novas demandas que seriam geradas em razão do programa Reuni e da expansão física da Universidade de Brasília (UnB) com os novos campi do Gama, Ceilândia e Planaltina, de sorte que tal contratação teria sido aprovada pelos setores responsáveis. Dessa forma, entenderam que estavam atendidos os princípios do interesse público e da eficiência na administração.

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9. Prosseguem aduzindo que a proposta vencedora foi a mais vantajosa para a administração, na medida em que a contratação de ônibus de maior porte atenderia melhor a relação de custo benefício. Arguem que licitações anteriores relativamente ao mesmo objeto já teriam sido realizadas sem que houvesse questionamento acerca de sua validade e legalidade.

10. Por fim, defendem inexistir nexo de causalidade entre suas condutas e as irregularidades identificadas, o que afastaria as responsabilizações.

11. Acolho a análise realizada pela Serur em sua instrução de mérito (peça 166), razão pela qual adoto os argumentos por ela expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir.

12. Como bem salientado no voto condutor (peça 73) do acórdão guerreado, a administração da FUB promoveu o Pregão 419/2009 e assinou o contrato dele decorrente (624/2009), mesmo diante de parecer contrário da Procuradoria Jurídica da UnB (peça 2, p. 94), que alertava sobre a inexistência de justificativa administrativa sobre a necessidade de contratação ante a possibilidade de execução direta pela universidade, exigência que deveria ter sido atendida para a continuidade do feito.

13. Ademais, a decisão adversada registrou a ocorrência de outras irregularidades que ensejaram a responsabilização dos ora recorrentes. Restou comprovado que o edital foi lançado sem projeto básico, sem justificativas/estudos técnicos, sem orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários e sem comprovação de que houve publicação de aviso em jornal de grande circulação, falhas que não impediram a continuidade do Pregão 419/2009.

14. Tais constatações revelam que os recorrentes atuaram negligenciando, tanto os preceitos legais que regem a realização de pregão (Lei 10.520/2002) e que exigem a prévia elaboração de termo de referência, quanto o parecer do órgão jurídico especializado da UnB que recomendava a não realização do certame.

15. Nesse cenário, entendo que restou caracterizada e evidenciada a culpa em suas condutas, a ensejar suas responsabilizações, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte de Contas, que adota a teoria subjetiva da responsabilidade.

16. Ante o exposto, ao concordar com os pareceres prévios, entendo que, no mérito, deve ser negado provimento aos recursos manejados pelos Srs. Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza.

Com essas considerações, VOTO para que o Tribunal aprove a minuta de acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de novembro de 2018.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.329/2013-8

ACÓRDÃO Nº 14048/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC 001.329/2013-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3. Recorrentes: Silvano da Silva Pereira (076.615.411-49); José Sérgio de Souza (119.686.211-72); Francisco Cassiano Sobrinho (207.286.118-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antônio Muller Marques (OAB/DF 33.680), representando Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza;

8.2. Jonas Cecílio (OAB/DF 14.344) e outros, representando Francisco Cassiano Sobrinho.

8.3. Camila Kellen dos Santos Silvestre de Souza (OAB/DF 36.504), representando José Carlos Silvestre de Souza e Fundação Universidade de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Silvano da Silva Pereira, José Sérgio de Souza e Francisco Cassiano Sobrinho, contra o Acórdão 1.854/2017TCU-1 Câmara, mantido em sede de embargos declaratórios pelo Acórdão 4.980/2017-TCU-1 Câmara, que, entre outros, ao apreciar representação do Ministério Público junto ao TCU, aplicou-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. negar conhecimento ao recurso apresentado por Francisco Cassiano Sobrinho, por não atender aos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Silvano da Silva Pereira e José Sérgio de Souza, em razão de observarem os requisitos de admissão tratados no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata nº 40/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/11/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14048-40/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES VITAL DO RÊGO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador

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