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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis
, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Alagoas - Dnit/AL.

Julgamento

Relator

ANA ARRAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RA_01551520184_1f1e9.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01551520184_1d21e.pdf
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Ementa

AUDITORIA. FISCOBRAS 2018.

Acórdão

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras remanescentes dos Lotes 4 e 5 da BR-101/AL, para duplicação, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais da pista existente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. , 12, inciso III, e 43, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 250, incisos II, III e IV, do Regimento Interno, em:

9.1. promover as audiências de Luiz Antônio Ehret Garcia, diretor-geral de Infraestrutura Rodoviária, e Alisson Jobim Pereira Nascimento, coordenador-geral de Acompanhamento de Obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades constatadas na execução do contrato TT 83/2017-00, celebrado com o Consórcio BR-101/AL:

9.1.1. deliberação pela continuidade dos serviços prestados, por meio de ato administrativo que não foi motivado e contrariou a proposta efetuada pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas de rescisão do contrato;

9.1.2. não adoção das providências para aplicar as penalidades contratuais cabíveis à contratada apesar dos reiterados atrasos e descumprimentos dos marcos contratuais verificados na execução.

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que identifique os responsáveis pela opção de licitar os serviços remanescentes dos Lotes 4 e 5 da BR-101/AL na modalidade RDCi e promova a audiência desses servidores pela realização do RDC Eletrônico 91/2016-00, na modalidade de contratação integrada, apesar de se tratar de remanescente de obra com projeto executivo, o que inviabilizava o enquadramento nas hipóteses previstas no art. da Lei 12.462/2011;

9.3. diligenciar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

9.3.1. esclareça as discrepâncias constatadas nos quantitativos de serviços presentes no orçamento de referência do edital do RDC Eletrônico 91/2016-00 quando comparados aos quantitativos registrados no anteprojeto e aos indicados como remanescentes das obras, conforme apontado nas tabelas III.2.2 e III.2.3, item III.2, do relatório à peça 51; e

9.3.2. encaminhe os comprovantes dos esclarecimentos prestados e dos documentos técnicos que fundamentaram os referidos acréscimos de quantitativos detectados no orçamento de referência à licitação.

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em relação ao contrato TT 83/2017-00, celebrado com o Consórcio BR-101/AL:

9.4.1. instaure procedimento interno com vistas a aplicar as penalidades cabíveis pelos atrasos das obras por culpa exclusiva da contratada;

9.4.2. elabore cronograma factível com o caminho crítico do empreendimento que inclua previsão de folgas porventura existentes nas atividades a serem executadas e efetue os devidos ajustes necessários no contrato;

9.4.3. adote as medidas necessárias para averiguar a qualidade dos serviços executados no aterro que circunda a estaca 1175 e apurar as possíveis causas de suposto rompimento do aterro e recalque das placas de concreto já executadas, bem como para verificar a necessidade, ou não, de realizar intervenção para restabelecer o desempenho exigível desse corpo de aterro e, no caso de culpa do antigo consórcio decorrente de má execução dos serviços, instaure procedimento interno para ressarcimento dos valores a incorrer para a completa correção dos serviços executados.

9.5. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em caso de rescisão de contratos e de paralisação de obras, adote as medidas necessárias e suficientes para mitigar os impactos dessas paralisações, a exemplo da manutenção, da proteção e do término de serviços, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes de perdas por degradação;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que, caso sejam insuficientes as justificativas encaminhadas pelo Dnit em resposta à diligência do subitem 9.3 acima, proceda à tempestiva apuração dos responsáveis a serem ouvidos em audiência e, se for o caso, à quantificação de eventual débito, de modo a viabilizar a retenção de pagamentos antes do término da execução financeira do contrato; e

9.7. encaminhar aos responsáveis chamados em audiência e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes cópia da peça 51 destes autos, como subsídio.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646752357/relatorio-de-auditoria-ra-ra-1551520184

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