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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02363020108
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
3. Interessada: Regina Coeli Lopes, CPF 120.073.581-15., Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02363020108_4d2d8.rtf
Inteiro TeorTCU__02363020108_f8202.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.630/2010-8

GRUPO I - CLASSE V - 1ª CÂMARA

TC-023.630/2010-8

Natureza: Aposentadoria

Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.

Interessada: Regina Coeli Lopes, CPF 120.073.581-15.

Representação legal: não há.

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À ÉPOCA DO PERÍODO LABORAL OU POSTERIORMENTE DE FORMA INDENIZADA. PERCEPÇÃO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA” IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO EM FACE DO CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos da aposentadoria da Srª Regina Coeli Lopes, ex-servidora da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, com parecer do órgão de Controle Interno pela legalidade.

2. Ao analisar os fundamentos legais da concessão, bem como as informações prestadas pelo órgão de origem, a unidade técnica emitiu as instruções adiante parcialmente transcritas, com eventuais ajustes de forma:

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Regina Coeli Lopes, ex-servidora da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.

2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

3. A servidora Regina Coeli Lopes aposentou-se, em 4/7/1994, com proventos integrais (peça 22). No ato de aposentadoria constou a averbação de tempo rural no total de 6 anos.

4. Esta Secretaria diligenciou o órgão gestor, por meio do ofício Sefip-D/3523, de 12/7/2012, solicitando cópia do mapa de apuração do tempo de serviço, das certidões dos tempos averbados, da certidão expedida pelo INSS referente ao tempo rural de 6 anos, bem como que fosse esclarecido se houve ou não a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural em época própria, ou posteriormente, de forma indenizada (peça 3).

5. O órgão gestor tomou ciência da diligência em 20/7/2012 (peça 5). Em resposta, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal encaminhou os seguintes documentos:

a) formulário no nome da interessada preenchido para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitido em 1993, informando que a Srª Regina Coeli Lopes teria trabalhado de 1965 a 1970

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em regime de economia familiar sem empregados na Fazenda Valadares Capão do Caçador (peça 4, p. 4);

b) certidão emitida pelo INSS, constando a averbação de tempo rural, período de 1/1/1965 a 31/12/1970 (6 anos), trabalhado na Fazenda Valadares Capão do Caçador (peça 4, p. 5);

c) certificado de cadastro no Incra referente à fazenda, em que a interessada trabalhou (peça 4, p. 6);

d) declaração do Sindicato Rural de São Gonçalo, registrando que a interessada foi trabalhadora rural (peça 4, p. 7);

e) mapa de tempo de serviço, considerando a averbação do tempo rural e certidões dos tempos averbados (peça 4, p. 8-13); e

f) declaração do INSS ratificando a certidão de tempo de serviço rural da interessada (peça 4, p. 14-15).

6. Esta Secretaria realizou a oitiva da interessada, por meio do ofício 2786, de 9/6/2017, para que se manifestasse sobre a averbação de tempo de serviço rural (6 anos) sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias junto ao INSS, em época própria ou posteriormente, de forma indenizada, conforme entendimento da Súmula TCU 268 (peça 6). No entanto, o oficio de oitiva foi devolvido (peça 7).

7. Esta unidade técnica, por meio do ofício 4172, de 23/8/2017, reiterou a oitiva (peça 8). A Srª Regina Coeli Lopes recebeu a oitiva em 1/9/2017 (peça 12).

8. A interessada solicitou prorrogação do prazo para responder a oitiva, bem como vistas e cópia integral do processo (peças 14 a 16). A advogada da interessada recebeu cópia integral do processo em 21/9/2017 (peça 17). Com relação ao tempo rural, as alegações de defesa estão anexadas à peça 18.

9. Posteriormente, esta Secretaria realizou nova oitiva, por meio do ofício 6538, de 20/11/2017, para que a interessada se manifestasse sobre o recebimento da rubrica ‘Bônus de Eficiência’ (R$ 1.050,00), situação em desacordo com a jurisprudência do TCU, haja vista a não incidência de contribuição previdenciária sobre aquele valor (Acórdão 2000/2017-TCU-Plenário e Acórdão 2463/2017-TCU-Plenário) (peça 20).

10. A advogada da interessada recebeu o ofício de oitiva em 27/11/2017, mas não apresentou alegações de defesa quanto à ilegalidade relacionada ao pagamento do bônus de eficiência (peça 21).

EXAME TÉCNICO

Resposta à oitiva

11. No tocante ao tempo rural, a Srª Regina Coeli Lopes, por intermédio de sua advogada, apresentou as seguintes alegações de defesa (peça 18):

a) alega que a servidora está com 66 anos de idade e que a aposentadoria foi concedida há mais de 24 anos, quando a servidora contava com 30 anos de tempo de serviço, conforme a legislação vigente à época, em especial o inciso V, do artigo 96, da Lei 8.213/1991, que dispensava o recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao tempo rural;

b) informa que interessada trabalhou dos 12 aos 20 anos na fazenda de seu genitor, sob regime de economia familiar. Registra que houve pagamento do imposto sobre propriedade rural e da contribuição sindical rural, averbando-se o período de 1/1/1965 a 31/12/1970, considerando o trabalho da interessada a partir dos 14 anos, conforme estabelecido na legislação vigente à época; c) alega que o tempo de serviço da servidora como trabalhadora rural em Regime Econômico Familiar Rural encontrava amparo legal no § 2º do artigo 55 c/c inciso V do art. 96 da Lei 8.213/1991, este último inciso vigente à época da concessão de aposentadoria requerida pela servidora. Assim, o tempo de atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/1991 gera o aproveitamento, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias;

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d) alega que deveria ser reconhecido o tempo laborado como trabalhadora rural a partir dos 12 anos de idade, pois, em que pese a delimitação de idade mínima para o trabalho ser norma constitucional protetiva do menor, não se pode trazer interpretação em seu desfavor;

e) informa que todos os documentos necessários e indispensáveis para a análise de concessão da aposentadoria da servidora foram entregues e respeitaram a norma legal vigente à época. Inclusive, foi exigido pelo órgão previdenciário que a Certidão oriunda do Sindicato Rural de São Gotardo (MG) fosse também assinada pelo representante do Ministério Público, o que restou efetivado;

f) registra que o órgão previdenciário emitiu e ratificou a certidão de sua competência juntada aos autos, pois estava de acordo com a lei vigente, especificamente o inciso V, do artigo 96, da Lei 8.213/1991, que detinha plena eficácia há época. Assim, o ato da concessão da aposentadoria e o seu regular registro constitui um ato jurídico perfeito de previsão constitucional;

g) considera a aposentadoria um ato jurídico perfeito e destaca que a Lei 9.784/1999 veda, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação. Ressalta a segurança jurídica e informa que a servidora, mesmo depois de aposentada ficou trabalhando em empresa privada pelo período 16/11/2010 a 7/3/2015, com contribuição regular ao INSS; e

h) por fim, requer o arquivamento dos autos, por considerar que não existe irregularidade na aposentadoria.

Tempo rural

12. De acordo com a jurisprudência do TCU, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao tempo rural para fins de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos. O relatório do Ministro-Substituto Exmº Augusto Sherman Cavalcanti, que precedeu ao Acórdão 1.893/2006-TCU-Plenário, o qual passou a permitir inclusive o recolhimento indenizado para esse período, é elucidativo sobre esta questão:

‘(...)

14. Sobre a contagem de tempo de serviço rural para aposentadoria no serviço público procedi então à minuciosa análise dessa intrincada questão, que ora passo a expor.

15. O eminente Ministro-Revisor vinha defendendo a tese da desnecessidade da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à edição de Lei 8.213/91 para fins da contagem recíproca. No entanto, decidindo esta questão, o Plenário desta Casa, no item 9.4 do Acórdão 740/2006, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade da contribuição, não acolhendo tal tese.

16. Nesse aspecto relativo a obrigatoriedade da comprovação do pagamento da contribuição previdenciária para fins da contagem do tempo rural no serviço público, penso ser bem fundamentado o entendimento do Plenário exarado no item 9.4 do referido acórdão, tendo em vista o que dispôs o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, em sua redação original, ao exigir expressamente a ‘contribuição’ para fins da contagem recíproca do tempo de serviço, in verbis: ‘art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. (grifei)

17. Muito embora esse dispositivo constitucional tenha sido alterado pela Emenda Constitucional 20/98, a regra restou mantida no atual art. 201, § 9º da Constituição federal com a redação dada pela própria Emenda Constitucional 20/98, como se pode verificar:

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‘§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. (grifei)

18. Assim, a partir da vigência da Lei Maior, passou-se a considerar, para efeito de reciprocidade, não apenas o tempo de serviço rural prestado, mas, sim, o tempo de efetiva contribuição previdenciária relativamente ao período laborado. Surge, induvidosamente, da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que, nos termos do dispositivo constitucional precitado, na sua versão original, o que vale para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos (Estatuto) é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço, sem que tenha havido as correspondentes contribuições.

19. Além disso a jurisprudência do STF e do STJ, como se verá adiante, é no mesmo sentido, tomando por base os mesmos dispositivos constitucionais. (grifo nosso)’

13. A interessada aposentou-se em 4/7/1994, sendo alcançada pelas regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Cabe ressaltar que os dispositivos da Lei 8.213/1991, aplicáveis ao Regime Geral de Previdência, não se aplicam automaticamente aos servidores públicos com regime próprio, como é o caso da ex-servidora.

14. Assim, em síntese, a jurisprudência pacífica do TCU a respeito do tema foi consolidada em 29/2/2012, por meio do Acórdão 414/2012-TCU-Plenário. Esse acórdão aprovou o Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU, nos seguintes termos: ‘O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada’.

15. Foram anexados aos autos os documentos que embasaram a emissão da Certidão de tempo de serviço pelo INSS, contendo a averbação do tempo rural (peça 4). No entanto, analisandose os documentos apresentados, constata-se que não foram efetuados os recolhimentos para a previdência, seja à época do exercício da atividade rural, seja posteriormente, de forma indenizatória. Assim, o tempo rural não poderá ser computado na aposentadoria da ex-servidora. 16. Excluindo-se o tempo rural de 6 anos, a servidora possui 24 anos e 8 meses de tempo total para a aposentadoria. Assim, a inativa não atende aos requisitos para a aposentadoria com proventos integrais com base no artigo 40, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal/1988 (redação original). Desta forma, está ilegal o ato de aposentadoria da Srª Regina Coeli Lopes.

17. Considerando que a servidora se aposentou em 4/7/1994, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, cabe a aplicação da Súmula TCU 74, visando atribuir a proporcionalidade mínima de 25/30 avos aos proventos da interessada.

18. Assim, a aposentadoria poderá prosperar com proventos proporcionais a 25/30 avos, com base no artigo 40, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal/1988 (redação original), ou, alternativamente, a interessada pode comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria, a fim de que prospere a aposentadoria com proventos integrais. Decadência Administrativa

19. Esta Corte de Contas, no tocante à decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, entende que o referido dispositivo legal, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto, o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU. Esse é o teor da Súmula TCU 278/2012, a seguir transcrita:

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‘SÚMULA 278/2012:

Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente’.

20. Assim, o prazo decadencial começará a contar a partir da decisão do TCU que considerar legal ou ilegal o ato de aposentadoria em exame. Princípio da Segurança Jurídica, Legalidade e do direito adquirido

21. O Princípio da Segurança Jurídica é vetor importante do Direito, que impõe ao magistrado a ponderação de sua incidência no caso concreto, mas sempre em face de outros princípios estruturantes da Administração Pública, como o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal, a partir do qual se estrutura todo o direito público e administrativo.

22. A apreciação de atos de concessão de aposentadoria pela ilegalidade não infringe o princípio da segurança jurídica. O ato de aposentadoria da Srª Regina Coeli Lopes não pode ser considerado como ato jurídico perfeito, uma vez que a interessada não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural.

23. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de deferir aos atos de aposentadoria e pensão a classificação de ato complexo, motivo pelo qual somente quando recebe o registro pela Corte de Contas passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração, que não mais pode anulá-lo unilateralmente) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória).

24. Assim, pode-se, então, concluir, que não há que se falar em direito adquirido antes que o ato complexo esteja definitivamente registrado por este Tribunal, muito menos quando a concessão traz em seu bojo vício insanável, por não haver lei que a suporte. Desta forma, entendesse que não se pode garantir o registro de uma aposentadoria considerada ilegal pelo TCU invocando apenas princípios tais como o da segurança jurídica e razoabilidade, os quais deverão ser sopesados também com o princípio da legalidade.

Bônus de Eficiência

25. Posteriormente, a servidora passou a receber nos proventos rubrica relativa ao bônus de eficiência, atualmente, no valor de R$ 1.050,00 (peça 22).

26. O pagamento do ‘bônus de eficiência’, sem a devida incidência da correspondente contribuição previdenciária, nos termos Lei 13.464, de 2017, afronta a Constituição Federal de 1988, além de não observar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Assim, a jurisprudência do TCU considerou indevida a parcela, haja vista a não incidência de contribuição previdência sobre aquele valor (Acórdão 2000/2017-TCU-Plenário e Acórdão 2463/2017TCUPlenário).

27. No entanto, no Acórdão 631/2018-TCU-Plenário, o TCU deixou de fazer determinação visando a suspensão da rubrica bônus de eficiência nos proventos dos interessados, em função de decisão proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito do MS 35.500 impetrado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Transcrevemos parte do relatório do Exmº Ministro-Relator André Luís de Carvalho no âmbito do Acórdão 631/2018-TCU-Plenário:

‘(...)

9. Por esse prisma, aliás, algumas decisões do TCU teriam determinado a suspensão do pagamento do ‘bônus de eficiência e produtividade’ previsto na Lei 13.464, de 2017, em

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homenagem ao art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição de 1988, a exemplo dos Acórdãos 128/2018, 113/2018 e 112/2018, do Plenário.

10. Ocorre, todavia, que, no âmbito do aludido MS 35.500, o Ministro do STF Alexandre de Moraes proferiu a sua decisao, em 6/2/2018, na seguinte linha: ‘(...) Diante do exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos do ato impugnado na TC-021.009/2017-1, unicamente em relação aos substituídos pela impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017.’

‘ (...)’

12. Entendo, portanto, que o TCU deve considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Augusto Ribeiro Filho, Hamilton Luiz Cavalcante Gondim, João Júlio Leal Chaves, Manoel Paiva Alencar, Marisa Maria Bainha, Nancy Cleicy Maria da Silva e Sônia Maria Mattos, para lhes conceder o correspondente registro, deixando de prolatar, contudo, a suscitada determinação suspensiva, em respeito à recente decisão proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no bojo do aludido MS 35.500 (grifei)’.

28. Situação idêntica ocorreu no Acórdão 2.245/2018-TCU-1ª Câmara, no qual o Exmº Ministro-Relator Benjamin Zymler também deixou de determinar a suspensão do pagamento do bônus de eficiência, em razão de decisão proferida no Mandado de Segurança 35.498:

‘(...)

8. Entretanto, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) obteve, em 6/2/2018, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), decisão liminar determinando a esta Corte de Contas que, ‘em relação aos substituídos pelo impetrante, (...), nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017’ (Mandado de Segurança 35.498, rel. Min. Alexandre de Moraes).

9. Assim, a exclusão da vantagem dos proventos dos inativos, propugnada pela Sefip, deve ser condicionada à eventual desconstituição da medida liminar concedida pelo STF. (grifei)’

29. Assim, em que pese ser irregular o pagamento do bônus de eficiência, conforme consta nos Acórdãos 631/2018-TCU-Plenário e 2245/2018-TCU-1ª Câmara, deverá ser aguardada a decisão do STF sobre o assunto.

CONCLUSÃO

30. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de Regina Coeli Lopes, a aposentadoria deverá ser apreciada pela ilegalidade, uma vez que se averbou tempo rural no total de 6 anos, sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas proferido na Súmula TCU 268.

31. Cabe a aplicação da Súmula TCU 74, podendo a aposentadoria prosperar com proventos proporcionais a 25/30 avos, com base no artigo 40, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal/1988 (redação original). Alternativamente, a interessada pode comprovar o recolhimento de natureza indenizatória da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural informado no ato de aposentadoria, a fim de que prospere a aposentadoria com proventos integrais, ou retornar à atividade para cumprir os requisitos para a aposentadoria integral, a qual se dará com base na legislação vigente à época da nova concessão.

32. O pagamento do bônus de eficiência também está irregular, no entanto, considerando o Mandado de Segurança 35.498 impetrado junto ao STF, não cabe determinação para suspender o

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pagamento da parcela no presente momento, aguardando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Similarmente ao que restou decidido no Acórdão 2245/2018-TCU-1ª Câmara, cabe determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores do Trabalho nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017, à Srª Regina Coeli Lopes.”

3. Com essas considerações, a unidade técnica instrutiva concluiu com proposta de julgamento pela ilegalidade da aposentadoria em relevo, negando o registro do respectivo ato concessório, fazendo-se as determinações pertinentes.

4. O Ministério Público, neste ato representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, em sucinto Parecer constante da peça 27, anuiu à proposição da unidade técnica.

É o relatório.

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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trata-se da concessão de uma aposentadoria deferida em favor de Regina Coeli Lopes, ex servidora da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. Sem preliminares a considerar, passo à análise de fundo da concessão ora posta ao deslinde desta Corte de Contas.

2. Duas questões envolvem a aposentadoria da interessada. A primeira, se refere ao cômputo de tempo rural sem as correspondentes contribuições previdenciárias. A segunda, se refere ao pagamento de rubrica pecuniária denominada “Bônus de Eficiência” sem a incidência da contribuição previdenciária.

3. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quanto ao cômputo de tempo em atividade rural, a interessada, via advogada, apresentou sua defesa com as seguintes alegações:

“a) alega que a servidora está com 66 anos de idade e que a aposentadoria foi concedida há mais de 24 anos, quando a servidora contava com 30 anos de tempo de serviço, conforme a legislação vigente à época, em especial o inciso V, do artigo 96, da Lei 8.213/1991, que dispensava o recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao tempo rural;

b) informa que interessada trabalhou dos 12 aos 20 anos na fazenda de seu genitor, sob regime de economia familiar. Registra que houve pagamento do imposto sobre propriedade rural e da contribuição sindical rural, averbando-se o período de 1/1/1965 a 31/12/1970, considerando o trabalho da interessada a partir dos 14 anos, conforme estabelecido na legislação vigente à época;

c) alega que o tempo de serviço da servidora como trabalhadora rural em Regime Econômico Familiar Rural encontrava amparo legal no § 2º do artigo 55 c/c inciso V do art. 96 da Lei 8.213/1991, este último inciso vigente à época da concessão de aposentadoria requerida pela servidora. Assim, o tempo de atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/1991 gera o aproveitamento, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias;

d) alega que deveria ser reconhecido o tempo laborado como trabalhadora rural a partir dos 12 anos de idade, pois, em que pese a delimitação de idade mínima para o trabalho ser norma constitucional protetiva do menor, não se pode trazer interpretação em seu desfavor;

e) informa que todos os documentos necessários e indispensáveis para a análise de concessão da aposentadoria da servidora foram entregues e respeitaram a norma legal vigente à época. Inclusive, foi exigido pelo órgão previdenciário que a Certidão oriunda do Sindicato Rural de São Gotardo (MG) fosse também assinada pelo representante do Ministério Público, o que restou efetivado;

f) registra que o órgão previdenciário emitiu e ratificou a certidão de sua competência juntada aos autos, pois estava de acordo com a lei vigente, especificamente o inciso V, do artigo 96, da Lei 8.213/1991, que detinha plena eficácia há época. Assim, o ato da concessão da aposentadoria e o seu regular registro constitui um ato jurídico perfeito de previsão constitucional;

g) considera a aposentadoria um ato jurídico perfeito e destaca que a Lei 9.784/1999 veda, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação. Ressalta a segurança jurídica e informa que a servidora, mesmo depois de aposentada ficou trabalhando em empresa privada pelo período 16/11/2010 a 7/3/2015, com contribuição regular ao INSS; e

h) por fim, requer o arquivamento dos autos, por considerar que não existe irregularidade na aposentadoria”.

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4. Malgrado os argumentos trazidos pela interessada no que e refere a contagem de tempo rural, é cediço que o aproveitamento desse tempo com vistas à consecução de aposentadoria estatutária, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, encontra-se devidamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 1664, DJ de 19/12/1997), no Superior Tribunal de Justiça (REsp 497.143/RS (DJ 16/06/2003), bem como no seio desta Corte de Contas.

5. Com efeito, no âmbito do Acórdão 740/2006 – Plenário, foi firmado o entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade.

6. Mais tarde, com o advento do Acórdão 1.893/2006, também do Plenário, mencionado pela unidade técnica instrutiva, o Tribunal alterou o item 9.4 do v. Acórdão 740/2006-Plenário, retro mencionado. A partir de então, restou estabelecido o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c com o art. 45, §§ 3º e , da Lei 8.212/91.

7. Mais recentemente, por força do Acórdão 414/2012 prolatado pelo Plenário deste Tribunal, esse entendimento foi consolidado com a aprovação da Súmula 268/2012, do seguinte teor:

“O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada”

8. No caso ora em comento, a interessada aproveitou seis anos de tempo de atividade rural (peça 23), sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que averbado pelo INSS conforme visto na certidão constante da peça 4, p. 5 destes autos. O Tempo de serviço informado para aposentadoria é de 30 anos e 1 dia. Assim, suprimindo-se o tempo de atividade rural (6 anos), resta à interessada apenas 24 anos e 1 dia, tempo insuficiente para a concessão do benefício com proventos integrais com base no artigo 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, na sua redação primitiva.

9. Todavia, se considerarmos que a servidora se aposentou em 4/7/1994, anteriormente à publicação da EC 20/1998, resta-lhe optar pela aplicação da Súmula 74 deste Tribunal para que lhe seja atribuída a proporcionalidade mínima (25/30 avos), aos seus proventos, tendo como fundamento o artigo 40, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (redação original), ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural de forma indenizada, para aferição de aposentadoria com proventos integrais.

10 Nesse diapasão, incorporando as conclusões da unidade técnica às minhas razões de decidir, considero que a aposentadoria da Sra. Regina Coeli Lopes, nesse ponto, não está a merecer o registro nesta Corte de Contas.

11. Superada essa questão, passo à análise do pagamento da parcela denominada ”bônus de eficiência”, que passou a compor os proventos da interessada posteriormente à vigência da sua aposentadoria, conforme consta da Ficha Financeira vista à peça 29, no valor de $ 1.050,00.

12. Relativamente a esse ponto, sabe-se que a partir do advento da Medida Provisória 765/2016, transformada na Lei 13.464/2017, o regime remuneratório dos servidores pertencentes à carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho foi alterado, uma vez que tiveram seus vencimentos acrescidos do Bônus de Eficiência e Produtividade, cujo pagamento foi estendido aos inativos e pensionistas nos termos disposto no art. 17, §§ 2º e 3º, da supramencionada lei:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.630/2010-8

“Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro).

(...)

§ 2o Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela ‘b’ do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo.

§ 3o Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo:

(...)”

Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ” – destaquei -.

13. Ao enfrentar inicialmente essa questão, este Tribunal, em diversas ocasiões, considerou que o pagamento do “bônus de eficiência”, sem a devida contribuição previdenciária, ainda que tivesse arrimo legal, constituía afronta ao art. 40 da Constituição Federal vigente, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998, que estabeleceu regime solidário e contributivo da Previdência Social.

14. Nessas assentadas, a Corte de Contas, tendo em vista que a questionada parcela pecuniária passou a compor os proventos de aposentadorias após a emissão dos atos respectivos, deliberou pela legalidade das concessões, a teor do § 2º do art. 6º da Resolução 206/2007, porém com determinação à origem para que excluísse a parcela alusiva ao “bônus de eficiência” dos proventos do inativo (Acórdãos 2000 e 2463 de 2017, ambos do Plenário, entre tantos outros).

15. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 6/2/2018, acolhendo demanda do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, proferiu decisão in limine no âmbito do MS 35.498 da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, determinando a esta Corte de Contas que, “em relação aos substituídos pelo impetrante, (...), nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.

16. Daí por diante, as decisões deste Tribunal têm seguido o entendimento manifestado pelo STF, abstendo-se, assim, de dirigir determinação ao órgão de origem para exclusão da parcela alusiva ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Por outro lado, tem encaminhado determinação às unidades jurisdicionadas de origem para que, na hipótese de desconstituição do Mandado de Segurança 35.498 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento da aludida parcela, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos prescritos no art. 262, caput e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal.

17. Arrimado nessas considerações, a aposentadoria ora em apreço poderia ter um deslinde pela legalidade. Todavia, outra questão macula o ato na sua integralidade: o aproveitamento de tempo rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, fato que impõe deliberação contrária, isto é, pela ilegalidade da aposentadoria e negativa de registro do respectivo ato que a concedeu.

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18. Considerando, entretanto, que se trata de ilegalidade relacionada à aposentadoria, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica a obrigatoriedade da reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação, razão pela qual considero aplicável o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas.

Ante o exposto, acolhendo, na essência, a proposição de unidade técnica e o Parecer do representante do Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de outubro de 2018.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

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ACÓRDÃO Nº 13744/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo: TC 023.630/2010-8

2. Grupo I – Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Regina Coeli Lopes, CPF 120.073.581-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 23, relativo à aposentadoria de Regina Coeli Lopes, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação, nos termos da Súmula 106 desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que;

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessados o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. oriente a interessada no sentido de que poderá optar:

9.3.2.1. pela aplicação da Súmula 74 para concessão de aposentadoria com proventos proporcionais a 25/30 avos, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea c, da Constituição Federal/1988 (redação original);

9.3.2.2. pelo recolhimento comprovado das contribuições previdenciária referentes ao período de atividade rural (6 anos), com vistas à aposentadoria com proventos integrais, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/1988 (redação original);

9.3.3.3. pelo retorno à atividade para implementar o tempo faltante com vistas à concessão de aposentadoria com proventos integrais, cujo ato concessório deverá ter fundamento na legislação vigente à época da nova concessão, em atendimento ao princípio tempus regit actus;

9.4. em qualquer das hipóteses, novo ato concessório deverá ser emitido e disponibilizado ao Tribunal no prazo de trinta dias, pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte de contas;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.4 supra;

9.5.2 dê ciência ao órgão de origem e à interessado;

9.5.3. cumpridos os termos desta deliberação, arquive os autos.

10. Ata nº 39/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/10/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13744-39/18-1.

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13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

RODRIGO MEDEIROS DE LIMA

Procurador

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