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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02554220176

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Processo
02554220176
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO.
3.1. Responsável
, não há.
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
BRUNO DANTAS

Ementa

CONSOLIDAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2018 PARA ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no âmbito do Plano de Fiscalização de Obras de 2018, com o objetivo de atender ao disposto no art. 119, inciso II, da Lei 13.473/2017 (LDO 2018) .

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) , em:

9.1. autorizar a retirada das obras constantes da Tabela 2 e a inclusão das listadas na Tabela 3 do relatório antecedente, relativamente ao rol de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2018;

9.2. autorizar a remessa à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional das seguintes informações em mídia digital, atualizadas até a Sessão Plenária de 17/10/2018, bem como material impresso com o seguinte conteúdo:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações;

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ;

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação detectados em fiscalizações de 2018, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP) ;

9.2.4. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR) ;

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras de 2018, juntamente com os respectivos votos e acórdão proferidos, contendo os dados previstos no § 2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) .

9.2.6. relatórios referentes ao Levantamento de Processos, em cumprimento ao § 1º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) ;

9.3. encaminhar cópia da mesma documentação, acompanhada desta deliberação, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e (vi) à Procuradora-Geral da República;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, considerando o seu papel supervisor previsto nos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei 200/1967, em função da recorrência, nos últimos dez anos, do achado projeto deficiente ou desatualizado nas fiscalizações realizadas por este Tribunal no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, possibilitando que atue conjuntamente com a autarquia para a identificação das causas e adoção das providências com vista à mitigação da irregularidade identificada;

9.5. encerrar os presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, visto que cumpriu os objetivos para os quais foi constituído.