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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Entidade: Município de Barra de Guabiraba/PE., Município de Barra de Guabiraba/PE.

Julgamento

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02510720143_18298.rtf
Inteiro TeorTCU__02510720143_98b65.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-3

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC XXXXX/2014-3

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Barra de Guabiraba/PE.

Responsável: Sra. Valéria Maria Souza de Lima (249.165.284-68), ex-Prefeita.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DE BARREIROS. CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ALGUNS DOS LOCAIS AVENÇADOS, SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. TERRENOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE PÚBLICA DAS NOVAS LOCALIDADES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM A CONDENAÇÃO AO DÉBITO QUANTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

De acordo com a farta jurisprudência já assentada neste Tribunal, é dever do gestor público, mormente em sede de tomada de contas especial, trazer elementos probatórios consistentes, coerentes e suficientes, que demonstrem, de forma inequívoca, o bom e correto emprego das verbas geridas, de acordo com as normas pertinentes.

RELATÓRIO

Cuida-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em desfavor da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, ex-Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE, Gestão 2001-2004, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 229/2000 (peça 1, p. 316-334), celebrado com a aludida municipalidade, tendo por objeto o apoio à construção de barreiros, conforme o Plano de Trabalho (peça 1, p. 6-10), com vigência estipulada para o período de 29/6/2000 a 27/5/2001 (peça 1, p. 200, 316-334).

2. Trago, em seguida, parte da instrucao da Secex/PE, à peça 19, que trata do histórico destes autos e das providências processuais adotadas, fazendo-se os ajustes de forma necessários:

HISTÓRICO

2. O convênio em comento foi firmado em 29/6/2000, no valor inicial de R$ 110.000,00 (peça 1, p. 322), dos quais R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referente à contrapartida do município. Os recursos federais foram repassados no montante de R$ 100.000,00 em uma parcela, por meio da Ordem Bancária 2000OB003193, de 27/12/2000, conforme p. 210 da peça 1 e extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290). O ajuste vigeu no período de período de 29/6/2000 a 27/5/2001 (peça 1, p. 200, 316-334), com prazo final para apresentação da prestação de contas até 27/7/2001.

3. O Plano de Trabalho previa a execução de construção de 22 barreiros (peça 1, p. 6-10).

4. Sob a gestão da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, então Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE (Gestão 2001-2004), iniciou-se a execução do objeto contratado e a administração da totalidade dos recursos transferidos, conforme Relatório de Avaliação FinalRAF/MI, de 18/12/2001 (peça 1, p. 346-358), Parecer Financeiro 544/2004/CAPC/CGCONV/DGIISE/MI, de 6/9/2004 (peça 2, p. 37-41), Relatório de Avaliação

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Final/RAF/MI, de 28/11/2005 (peça 2, p. 103-119), Informação Financeira 184/CGCONV/DGIISE/MI, de 24/5/2006 (peça 2, p. 147-151), Parecer Técnico 014/2009, de 15/6/2009 (peça 2, p. 169-171), Parecer Técnico ED/002/2011/DRR, de 8/11/2011 (peça 2, p. 317-321), Parecer Financeiro 145/2012/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 15/6/2012 (peça 2, p. 349-354) e extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290).

5. Os fatos geradores do dano ao erário enfocados nesta Tomada de Contas Especial (...) [foram os seguintes]: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 229/2000, pois as metas e os benefícios sociais não foram alcançados, visto que houve mudança do local das obras e dos beneficiários previstos no plano de trabalho aprovado (peça 2, p. 380). Essas irregularidades estão evidenciadas nos Relatório de Avaliação Final/RAF/MI, de 18/12/2001 (peça 1, p. 346-358), Parecer Financeiro 544/2004/CAPC/CGCONV/DGIISE/MI, de 6/9/2004 (peça 2, p. 37-41), Relatório de Avaliação Final/RAF/MI, de 28/11/2005 (peça 2, p. 103-119), Informação Financeira 184/CGCONV/DGIISE/MI, de 24/5/2006 (peça 2, p. 147-151), Parecer Técnico 014/2009, de 15/6/2009 (peça 2, p. 169-171), Parecer Técnico ED-002/2011 /DRR, de 8/11/2011 (peça 2, p. 317-321), Parecer Financeiro 145/2012/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 15/6/2012 (peça 2, p. 349-354), extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290) e Relatório de TCE 25/2012 (peça 2, p. 379-384).

6. Em 18/3/2004, por meio do Ofício 548/2004 CGCONV/DGI/SEIMI (peça 1, p. 384), enviado ao Sr. Francisco Jácomo de Araújo (Gestão 1997-2000 [anterior à da responsável indicada neste feito]) e à Sra. Valéria Maria Souza de Lima (Gestão 2001-2004), foram efetuadas as notificações dos gestores a fim de oportunizar o direito da ampla defesa e contraditório ou a devolução do débito apurado. O Sr. Francisco Jácomo de Araújo apresentou seus argumentos às p. 390-392, peça 1, de 5/4/2004. O responsável argumentou que a administração da totalidade dos recursos transferidos, no valor de R$ 100.000,00, ocorreu sob a gestão da prefeita sucessora, Sra. Valéria Maria Souza de Lima. O argumento foi acolhido pelo concedente sendo excluída sua responsabilidade da relação processual. A Sra. Valéria Maria Souza de Lima, (...), representada pelo advogado do Município, apresentou seus argumentos às p. 9-13, peça 2, de 19/4/2004, os quais não foram acolhidos pelo concedente, motivando, assim, a continuidade da TCE. A responsável não recolheu a quantia que lhe foi solicitada.

7. Assim, o Tomador de Contas concluiu o dano ao erário no valor de R$ 61.686,44, sendo R$ 59.090,00 de glosa técnica proporcional e R$ 2.596,44 referente à estimativa dos rendimentos financeiros, pela não aplicação no mercado financeiro, cujo responsável seria a Sra. Valéria Maria Souza de Lima (...) (Gestão 2001-2004) (peça 2, p. 379-384).

8. A Controladoria Geral da União manifestou-se pela irregularidade das contas conforme documentos incluídos à peça 2, p. 393-396, Relatório de Auditoria 1.232/2014; peça 2, p. 397, Certificado de Auditoria 1.232/2014. O conhecimento ministerial está apresentado à peça 2, p. 407.

9. Esgotadas as medidas administrativas com vistas à regularização de tal situação, os autos foram remetidos a este Tribunal.

10. Em instrução à peça 5, a Secex/PE propôs a citação da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, CPF 249.165.284-68, então Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE.

11. Em cumprimento ao pronunciamento da peça 7, a Secex/PE executou o saneamento dos autos por meio do Ofício 0485/2017/TCU/Secex/PE, de 10/4/2017 (peça 9), promovendo (...) a citação da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, CPF 249.165.284-68, ex-Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE (Gestão 2001-2004), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 229/2000, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba/PE, pois parte das metas e dos

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benefícios sociais não foram alcançados, visto que houve mudança do local das obras e dos beneficiários inicialmente previstos no plano de trabalho aprovado, os quais não geraram qualquer benefício à população, isto é, não apresentaram funcionalidade pública, mas apenas aos proprietários das terras, bem como os recursos financeiros repassados deixaram de ser aplicados no mercado financeiro, o que contraria o art. 2º, inciso VIII, da IN/STN 1/1997, a Cláusula Segunda, item 2, a e a Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Convênio 229/2000 e o princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal; e/ou recolha,

os cofres do Tesouro Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:




VALOR ORIGINAL (R$) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

61.686,44 

2/1/2001 

Valor atualizado em 31/3/2017: R$ 176.336,86.

12. A Sra. Valéria Maria Souza de Lima tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme documento constante da peça 13, tendo apresentado, após prorrogação de prazo concedida (peça 11), suas alegações de defesa, por meio de seus advogados, devidamente constituídos nos autos (peça 15), conforme documentação integrante da peça 14.

13. Passamos a analisar as alegações de defesa apresentadas pela responsável.

EXAME TÉCNICO

Análise das alegações de defesa apresentadas (peça 14):

14. Em suas alegações de defesa (peça 14, p. 3), a responsável, preliminarmente, destacou dois pontos: a decadência e a dispensabilidade de instauração da Tomada de Contas Especial, em virtude de o valor originário ser inferior a R$ 100.000,00.

Da decadência (peça 14, p. 3-8)

15. Quanto à decadência, a responsável salienta o elevado período entre a data do fato gerador, 2001, e a autuação da TCE por esta Corte, 2014, cerca de 12 anos.

16. Menciona ainda que a Instrução Normativa 71/2012 do TCU estabelece prazos. O lapso temporal em tela para instauração da Tomada de Contas Especial e autuação do processo, afronta princípios constitucionais, tais como Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Segurança Jurídica, além de prejudicar a defendente, ante a dificuldade de localizar documentos que possam servir de suporte para as suas alegações de defesa.

17. Afirma que se busca reconhecer é que a situação jurídica submetida ao controle da Corte de Contas já se consolidou pelo decurso do tempo, decadência do direito da ação de controle do TCU. Acrescenta que não há normas expressas sobre a ocorrência de prescrição/decadência na função de controle, trazendo excertos da Doutrina, da Jurisprudência do STJ e da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) para fundamentar a decadência do direito da ação de controle do TCU.

Análise

18. Quanto à alegada decadência, de acordo com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no Acórdão 2.709/2008 – Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança 26.210-9/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, as ações de ressarcimento ao erário, a exemplo da discutida nos presentes autos, são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Esse entendimento inclusive está postulado na Súmula TCU 282: ‘As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis’.

19. Com relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1.441/2016 – Plenário, cujo redator foi o Ministro Walton Alencar, pelo qual foi firmado o entendimento de que a matéria se subordina ao prazo prescricional de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade a ser sancionada, em

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nosso caso concreto, a data de ocorrência da irregularidade adotada foi a data de constatação da construção irregular do barreiros em propriedades particulares, 28/11/2005, data de ciência do fato pela administração, conforme Relatório de Avaliação Final- RAF/MI, de 28/11/2005 (peça 2, p. 101-105), portanto, o prazo prescricional decenário da pretensão punitiva seria em 28/11/2015 (dez anos a contar da mencionada data-base). O ato que ordenou a citação do responsável ocorreu em 7/4/2017 (peça 7), posteriormente, portanto do transcurso de dez anos entre esse ato e os fatos impugnados.

Da dispensabilidade de Instauração da TCE (peça 14, p. 8)

20. Sobre a dispensabilidade de instauração da TCE, a responsável transcreve o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa do TCU 71, de 28 de novembro de 2012, afirmando que o caso em tela se enquadraria em dispensa da instauração da Tomada de Contas Especial, uma vez que o valor originário corresponderia a R$ 61.686,44.

Análise

21. O art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa do TCU 71/2012 estabelece (...) [que], salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, (...) [entre outras hipóteses, nas situações em que o valor do débito for inferior a R$ 100.000,00, tendo em vista que, de conformidade com o § 3º, do art. 6º] (...):

‘I - no caso de o fator gerador do dano ao erário ser anterior à data de vigência desta instrução normativa, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até a data de vigência desta instrução normativa;

II – no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior à data de vigência desta instrução normativa, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I deste artigo será o valor original do débito, sem atualização monetária.

22. A Instrução Normativa do TCU 71/2012 foi modificada pela Instrução Normativa do TCU 76/2016, a qual entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017.

23. Considerando o estabelecido no § 3º, do art. 6º, da Instrução Normativa do TCU 71/2012, o valor do débito, em 1º de janeiro de 2017, seria, atualizado monetariamente, de R$ 175.004,43 (peça 16), portanto, não estaria entre os casos de dispensa da instauração da tomada de contas especial.




VALOR ORIGINAL (R$) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

61.686,44 

2/1/2001 

Valor atualizado em 1º/1/2017: R$ 175.004,43, peça 16.

24. Diante do exposto, não podem ser acolhidas as alegações de defesa da responsável.

Da Inexistência de dano ao Erário (peça 14, p. 9)

25. A responsável afirma que, conforme reconhecido pela equipe técnica, todos os 22 barreiros previstos no Plano de Trabalho foram construídos, ainda que 13 deles tenham sido remanejados para outras localidades. Portanto, o valor repassado para a municipalidade teria sido utilizado na construção do correspondente objeto do convênio.

26. Salienta que no início da execução do convênio, verificou-se a necessidade de mudança dos locais onde seriam construídos 13 dos 22 barreiros, pois os proprietários desses 13 terrenos esperavam a construção de poços artesianos e não de barreiros, de modo que não mais autorizaram a construção em suas propriedades, conforme declarações dos referidos moradores em anexo, razão pela qual tiveram que ser realocados para outras áreas de necessidade.

27. Acrescenta que a devolução de qualquer valor atinente a essas construções significa permitir o enriquecimento ilícito da União, visto que todo o valor repassado por este ente ao Município de Barra de Guabiraba/PE foi totalmente empregado na finalidade do Convênio, portanto, não há nenhum dano causado ao erário ou ao interesse público.

Análise

28. Sob a gestão da Sra. Valéria Maria Souza de Lima (...) iniciou-se a execução do objeto contratado e a administração da totalidade dos recursos transferidos, conforme Relatório de

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Avaliação Final/RAF/MI, de 18/12/2001 (peça 1, p. 346-358), Parecer Financeiro 544/2004/CAPC/CGCONV/DGIISE/MI, de 6/9/2004 (peça 2, p. 37-41), Relatório de Avaliação Final/RAF/MI, de 28/11/2005 (peça 2, p. 103-119), Informação Financeira 184/CGCONV/DGIISE/MI, de 24/5/2006 (peça 2, p. 147-151), Parecer Técnico 014/2009, de 15/6/2009 (peça 2, p. 169-171), Parecer Técnico ED-002/2011 /DRR, de 8/11/2011 (peça 2, p. 317-321), Parecer Financeiro 235/2012/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/Secex/MI, de 15/6/2012 (peça 2, p. 365-366), Relatório de TCE 25/2012 (peça 2, p. 379-384), Relatório de Auditoria 1.232/2014 (peça 2, p. 393-396) e extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290).

29. O Parecer Técnico 14/2009-LCCF (peça 2, p. 169-171), de 15/6/2009, concluiu pela aprovação parcial da Prestação de Contas Final e solicitou a devolução do valor de R$ 64.999,00, sendo R$ 59.090,00 de recursos federais e R$ 5.909,00 referente à contrapartida (peça 2, p. 325). O referido parecer solicitou documentação que comprovasse a titularidade pública dos locais das obras (peça 2, p. 169-171), [conforme o seguinte trecho]:

‘Após a análise de todo o processo, concluímos pelo que se segue:

1. O motivo da glosa aplicada foi à execução de alguns barreiros em locais estranhos ao convênio firmado (de um total de 22 barreiros previstos, o Convenente executou 09 barreiros nos locais exatos e 13 em outros locais).

2. Para que possamos nos manifestar sobre as mudanças extemporâneas nos locais das obras, seria indispensável que constasse nos autos os ‘Termos de Servidão Pública’ ou documentos equivalentes, consoante o previsto no art. 2º, inciso VIII da IN 01/97, dos 13 novos locais beneficiados com as construções dos barreiros. Somente com a comprovação do uso público dos locais é que poderemos considerar as obras como executadas, mesmo assim, com as devidas ressalvas, pois o Convenente alterou o acordado em Convênio sem o consentimento desta Secretaria.’

30. Não foi apresentada pela responsável a documentação solicitada comprovando a titularidade pública dos locais das obras, portanto, houve a construção de barreiros em propriedades privadas, sem ter sido demonstrada a doação por parte dos proprietários das terras beneficiadas, tampouco adoção de medida tendente a desapropriar as terras ou impô-las servidão pública, contrariando o art. , inciso VIII, da IN/STN 1/1997 e violando o princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

31. Dessa forma, o conjunto probatório indica que os barreiros foram executados em áreas do Município, os quais não geraram qualquer benefício à população, isto é, não apresentaram funcionalidade pública, mas apenas aos proprietários das terras, conforme entendimento desta Corte, Acórdãos 4.189/2014 – Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 2.680/2011 – Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro.

32. Diante do exposto, não podem ser acolhidas as alegações de defesa da responsável.

Do Valor Exacerbado da Atualização Monetária (peça 14, p. 10)

33. A responsável sustenta que o valor original, supostamente devido, em 2001, era de R$ 61.686,44, porém em face da morosidade do procedimento administrativo, sem qualquer concorrência da parte defendente para com esse longo interregno, tal quantia se encontra no montante de R$ 418.085,24, a qual ocasiona o enriquecimento ilícito da Administração, visto que a defendente não teria culpa da lentidão deste procedimento.

34. Conclui afirmando que atuou com boa-fé, não havendo apropriação do dinheiro público ou enriquecimento ilícito. Requereu que fosse acolhida a preliminar de decadência e extinto o processo. No entanto, caso não seja reconhecida a decadência, a responsável requer que seja acolhida a preliminar de dispensa de Tomada de Contas Especial e arquivado o processo. Por fim, requer que não lhe seja imputada qualquer responsabilidade e que seja revisto o valor a ser ressarcido.

Análise

35. A atualização monetária lançada pelo TCU tem amparo legal e é uma verba prevista em

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diversos dispositivos da Carta Política e de algumas leis. Nesse sentido cita-se o art. 19 da Lei 8.443/1992:

‘Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução’.

36. O artigo trazido à colação não deixa dúvida de que há os juros cobrados desde o instante em que houve a irregularidade até o momento da decisão, ocasião em que exsurge o título executivo, e os juros que podem ser cobrados na fase judicial, tendo por base a data de citação da cobrança do título executivo.

37. No que concerne aos normativos utilizados pelo TCU para a atualização monetária e os juros moratórios, o artigo 9º da IN TCU 71/2012 disciplina:

‘Art. 9º A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente, a partir:

I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos - no caso de omissão no dever de prestar contas ou de as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas ocorrências previstas no inciso II deste artigo;

II - da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada responsabilidade de terceiro;

III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela administração -nos demais casos.’

38. Assim, o débito a ser atribuído exclusivamente ao responsável deve ser calculado a partir da atualização monetária de cada despesa realizada, até a data em que o respectivo valor foi debitado da conta específica do convênio. O resultado dessa atualização passará a corresponder ao valor devido, ao qual, para efeito de quitação, deverão ser acrescidos correção monetária e juros, computados a partir das mesmas datas em que ocorreram os débitos. No caso em que seja reconhecida a boa-fé da responsável, conforme art. 202 do RI/TCU, será dada oportunidade para liquidação da dívida atualizada monetariamente, sem juros de mora. No caso em tela, estamos utilizando a da data do crédito na conta bancária específica, 2/1/2001, com base no inciso I do artigo 9º da IN TCU 71/2012, considerando que não há como identificar a data do pagamento dos serviços de construção dos barreiros em propriedades privadas.

39. Diante do exposto, não podem ser acolhidas as alegações de defesa do responsável sobre o alegado valor exacerbado da atualização monetária.

40. Vale ressaltar não ser possível reconhecer a boa-fé da ex-gestora. Relativamente a esse aspecto, a jurisprudência deste Tribunal sedimentou entendimento de que quando se trata de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos.

41. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se a inversão do ônus da prova, pois cabe ao responsável comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.

42. Nesse contexto, e após exame de toda a documentação carreada aos autos, não há como se vislumbrar a boa-fé na conduta do responsável, já que não foram constatados atos ou fatos atenuantes os quais pudessem apontar para atitude zelosa e diligente do responsável na gestão da coisa pública.

43. Sobre o assunto, o art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, estabelece que, não restando configurada de forma objetiva a boa-fé dos responsáveis, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.

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44. São nesse sentido os Acórdãos 8.928/2015 e 10.995/2015, ambos da 2ª Câmara e da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, 7.473/2015 – 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 9376/2015 – 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, 1895/2014 – 2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, entre outros.

45. Em face da análise promovida propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas.”

3. À vista dos exames efetivados, a Secex/PE sugere, de forma uníssona (peças 19 a 21), o seguinte encaminhamento:

3.1 com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. , inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas da Sra. Valéria Maria Souza de Lima e condená-la ao pagamento da quantia de R$ 61.686,44, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a , do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 02/01/2001 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

3.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida à notificação;

3.3 autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

3.4 encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

4. O Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifesta-se pelo parecer acostado à peça 22 destes autos, de acordo com o encaminhamento proposto pela Secex/PE, com pequena sugestão de ajuste no que tange ao valor do débito, em relação ao qual a unidade técnica seguiu a linha defendida no relatório do Tomador de Contas especial, imputando à responsável o montante de R$ 59.090,00, pela parcela não executada, acrescido de R$ 2.596,44, referentes à estimativa dos rendimentos pela não aplicação no mercado financeiro (peça 5, p. 4-5).

5. Nada obstante, o MP/TCU entende não caber, no caso concreto em exame, a imputação de débito de R$ 2.596,44 em razão da não aplicação no mercado financeiro, porquanto:

a) de acordo com os Acórdãos 7.576/2015 e 2.534/2016, ambos da 1ª Câmara, a condenação em débito pela não aplicação de recursos do convênio precisa ser avaliada em cada situação concreta, a fim de evitar possível bis in idem quando houver aplicação de encargos legais sobre outros débitos imputados;

b) o voto condutor do Acórdão 7.576/2015 – 1ª Câmara destaca que, se houver prejuízo ao erário decorrente de omissão na prestação de contas ou de inexecução total do objeto, sendo imputado débito integral nas datas originais dos repasses, a correção monetária e os juros de mora incidentes suprem as perdas oriundas da não aplicação dos recursos no mercado financeiro;

c) se, por outro lado, houver prejuízo ao erário decorrente de impugnação parcial de despesas, seria cabível a imputação de débito em relação aos prejuízos causados pela não aplicação financeira dos recursos de convênio sempre que restar demonstrado que não houve nenhum tipo de sobreposição com a atualização monetária do débito e aplicação de juros de mora, previstos no art. 202, § 1º, do RI/TCU;

d) assim, com base na jurisprudência citada, em que pese tratar-se de débito parcial, considera-se não estar devidamente demonstrada a ausência de duplicidade ou superposição na

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cobrança dos encargos, mormente considerando que, compulsando os autos, observa-se que o débito relativo à não execução de parte da avença está sendo imputado à ex-Prefeita na data original do repasse (02/01/2001) e os rendimentos financeiros não auferidos referem-se ao período da mencionada data até 20/06/2001 (peças 9, p. 3; 2, p. 325; e 5, p. 4).

6. Alfim, a Procuradoria acolhe as sugestões de mérito oferecidas pela unidade instrutiva, com as alterações no valor do débito atribuído à ex-Prefeita de Barra de Guabiraba/PE, Sra. Valéria Maria Souza de Lima.

É o Relatório.

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VOTO

Em pauta a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em nome da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE no período de 2001 a 2004, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 229/2000 (peça 1, p. 316-334), celebrado entre o referido Ministério e a aludida municipalidade, tendo por objeto o apoio à construção de 22 barreiros na zona rural, conforme o Plano de Trabalho da peça 1 (p. 6-10), com vigência estipulada para o período de 29/06/2000 a 27/05/2001 (peça 1, p. 200, 316-334).

2. O Convênio em comento foi firmado em 29/06/2000 entre o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Defesa Civil, no valor inicial de R$ 110.000,00 (peça 1, p. 322), dos quais R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida municipal.

3. Os recursos federais foram repassados em uma única parcela, por meio da Ordem Bancária 2000OB003193, de 27/12/2000, conforme p. 210 da peça 1 e extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290). O ajuste vigeu no período de período de 29/06/2000 a 27/05/2001 (peça 1, p. 200, 316-334), com prazo final para apresentação da prestação de contas até 27/07/2001.

4. A impugnação parcial das despesas efetivadas e consequente não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 229/2000 foram indicadas de conformidade com os apontamentos dos Relatórios de Avaliação Final/RAF/MI, de 18/12/2001 (peça 1, p. 346-358), e de 28/11/2005 (peça 2, p. 103-119), ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal, dos Pareceres Financeiros da peça 2 (p. 37-41 e 349-354), da Informação Financeira 184/CGCONV/DGIISE/MI, de 24/05/2006 (peça 2, p. 147-151), dos Pareceres Técnicos 014/2009 e 08/11/2011 (peça 2, p. 169-171 e 317-321), assim como os extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290) e Relatório de TCE 25/2012 (peça 2, p. 379-384).

5. Neste Tribunal, foi providenciada a citação da ex-Prefeita de Barra de Guabiraba/PE, Sra. Valéria Maria Souza de Lima (peça 9), relativamente à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 229/2000, “pois parte das metas e dos benefícios sociais não foram alcançados, visto que houve mudança do local das obras e dos beneficiários inicialmente previstos no plano de trabalho aprovado, os quais não geraram qualquer benefício à população, isto é, não apresentaram funcionalidade pública, mas apenas aos proprietários das terras, bem como os recursos financeiros repassados deixaram de ser aplicados no mercado financeiro, o que contraria o art. 2º, inciso VIII, da IN/STN 1/1997, a Cláusula Segunda, item 2, a e a Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Convênio 229/2000 e o princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal”, relativamente à parte da verba federal transferida ao Município, não aplicada corretamente, além da proporção dos rendimentos financeiros que deixaram de ser auferidos, pela não aplicação dos valores recebidos, correspondentes ao total de R$ 61.686,44, com os consectários legais contados a partir de 02/01/2001, data do respectivo crédito bancário.

6. A Sra. Valéria Maria Souza de Lima apresentou alegações de defesa, por meio de seus advogados (peça 15), conforme a peça 14, que podem ser sintetizadas da seguinte forma:

6.1 em preliminar: a ocorrência da decadência, considerando a data dos acontecimentos e a instauração desta TCE, assim como a dispensabilidade da deflagração deste processo, ante o valor originário inferior a R$ 100.000,00;

6.2 no mérito: a inexistência de dano ao erário, porquanto os 22 barreiros foram construídos, além do valor exacerbado da atualização monetária calculada neste feito.

7. Concordo, em linhas gerais, com a análise feita pela Secex/PE, consoante a instrução transcrita parcialmente no item 3 do Relatório antecedente, sem prejuízo de algumas considerações adicionais.

8. No que diz respeito à alegação da decadência, a unidade instrutiva bem fez referência ao

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entendimento já assentado neste Tribunal (Acórdão 2.709/2008 – Plenário, entre outros julgados) e no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 26.210-9/DF), de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e no Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

9. Acerca da alegada dispensabilidade de instauração desta TCE, pelo fato de o valor originário ser inferior a R$ 100.000,00, não assiste razão à responsável, pois o débito a ela atribuído – valor originário de R$ 61.686,44 –, seguindo as disposições da IN/TCU 71, de 28/11/2012 (inciso I do § 3º do art. 6º da norma) –, com a atualização monetária até a data da aludida IN perfez R$ 130.183,06. 10. Superadas as preliminares invocadas pela ex-Prefeita de Barra do Guabiraba/PE, Sra. Valéria Maria Souza de Lima, passa-se aos argumentos de mérito destes autos.

11. O Parecer Técnico 14/2009-LCCF (peça 2, p. 169-171), de 15/6/2009, concluiu pela aprovação parcial da Prestação de Contas Final (peça 2, p. 325) e pela necessidade de avaliação da documentação que comprovasse a titularidade pública dos locais das obras em que foram efetivamente executados 13 dos barreiros, uma vez que em localidades diferentes da inicialmente avençadas (peça 2, p. 169-171), conforme o seguinte trecho:

“Após a análise de todo o processo, concluímos pelo que se segue:

1. O motivo da glosa aplicada foi a execução de alguns barreiros em locais estranhos ao convênio firmado (de um total de 22 barreiros previstos, o convenente executou 09 barreiros nos locais exatos e 13 em outros locais).

2. Para que possamos nos manifestar sobre as mudanças extemporâneas nos locais das obras, seria indispensável que constasse nos autos os ‘Termos de Servidão Pública’ ou documentos equivalentes, consoante o previsto no art. 2º, inciso VIII da IN 01/97, dos 13 novos locais beneficiados com as construções dos barreiros. Somente com a comprovação do uso público dos locais é que poderemos considerar as obras como executadas, mesmo assim, com as devidas ressalvas, pois o Convenente alterou o acordado em Convênio sem o consentimento desta Secretaria.”

12. Como não foi apresentada pela responsável a documentação solicitada comprovando a titularidade pública dos locais das obras, chegou-se à conclusão de que houve a construção de barreiros em propriedades privadas, sem ter sido demonstrada a doação por parte dos proprietários das terras beneficiadas, tampouco adoção de medida tendente à desapropriação ou à imposição de servidão pública, contrariando o art. , inciso VIII, da IN/STN 1/1997 e violando o princípio da impessoalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

13. Concordo com as conclusões a que chegou a Secex/PE, uma vez que o conjunto probatório indica que os barreiros foram executados em áreas particulares, gerando somente benefícios aos proprietários das terras e desatendendo à finalidade do Convênio, a qual estava assim indicada na justificativa do respectivo Plano de Trabalho (peça 1, p. 6-10):

“O empreendimento em pauta tem por finalidade, atenuar os efeitos da forte seca que assola o nosso estado. A execução integral do projeto proposto irá beneficiar sobremaneira um número considerável de famílias da zona rural e, de uma forma geral, a sofrida população do nosso município. Devido à escassez de recursos da população e do governo municipal, faz-se necessária a ação conjunta da Prefeitura Municipal e do Ministério da Integração Nacional, a fim de garantir o mínimo da salubridade e de segurança à população beneficiada”.

14. Acerca das alterações nos locais das obras, a ex-Prefeita alega que foram feitas em razão de treze dos 22 proprietários originalmente previstos terem desautorizado a execução das obras posteriormente. Para corroborar suas alegações, junta ao processo nove declarações (peça 14, p. 1224). Não apresentou, no entanto, documentos que comprovassem a titularidade pública dos novos locais.

15. Demais disso, como bem pontuado pela Procuradoria junto ao TCU, as declarações apresentadas pela responsável têm reduzido valor probatório, mormente considerando que uma dessas declarações é inclusive contraditória com o relatório emitido pela Caixa Econômica Federal em janeiro

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de 2006. Segundo esse relatório, a obra executada na propriedade do Sr. Domício Maciel da Silva, denominada por alguns de “Fazenda Arco Íris”, foi considerada regular, conforme se observa à peça 2, p. 103, 107 e 109, tendo sido computada como uma das nove obras comprovadas. No entanto, a Sra. Valéria apresenta uma declaração desse mesmo proprietário, que desautorizaria a execução da obra em seu terreno (peça 14, p. 12).

16. Assim, em que pese não haver questionamentos sobre a quantidade de barreiros construídos, entendo, como fizeram o órgão repassador, a unidade técnica e o MP/TCU, que, ao alterar as propriedades beneficiadas sem submeter tal alteração à aprovação do concedente e sem comprovar a titularidade pública dos novos locais, a convenente deixou de demonstrar os efetivos benefícios sociais para a população em geral e, portanto, não comprovou o integral alcance dos objetivos previstos no ajuste.

17. Consoante sabido, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, compete ao gestor prestar contas da integralidade das verbas federais recebidas, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação desses recursos. Tal entendimento está consolidado nesta Corte de Contas (Acórdãos 1.577/2014 – 2ª Câmara, Relator Min. Subst. André Luís de Carvalho; 6.716/2015 – 1ª Câmara, Relator Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti; 9.254/2015 – 2ª Câmara, Relatora Min. Ana Arraes; 9.820/2015 – 2ª Câmara, Relator Min. Raimundo Carreiro; 659/2016 – 2ª Câmara, da minha relatoria, entre tantos outros julgados).

18. No que tange ao questionamento sobre o suposto valor exagerado da atualização monetária do valor atribuído à ex-Prefeita, mostra-se acertada a análise dos itens 35 a 45 da instrução parcialmente transcrita no Relatório precedente. Como registrado pela Secex/PE, no caso em tela, está sendo utilizada a data do crédito da respectiva Ordem Bancária, 02/01/2001, considerando que não foi possível identificar a data de pagamento dos serviços de execução de barreiros em terras particulares.

19. Acerca do assunto, vale consignar que os valores atribuíveis como débitos a serem ressarcidos pelos responsáveis sofrem os encargos legais com base no sistema corporativo de atualização de débitos deste Tribunal, o qual segue as diretrizes da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Corte, além dos vários julgados que tratam do assunto, a exemplo dos Acórdãos 1.603/2011 e 1.247/2012, ambos do Plenário e relatados, respectivamente, pelo Ministro Ubiratan Aguiar e pela Ministra Ana Arraes.

20. A Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno/TCU preveem que os valores serão atualizados monetariamente por ocasião de seu pagamento, cabendo ainda, no caso de débitos sem a comprovação de boa-fé, a incidência de juros de mora.

21. Sabe-se que a atualização monetária visa a garantir que as importâncias a serem devolvidas ao erário por responsáveis condenados em débito pelo Tribunal mantenham seu poder aquisitivo. Portanto, a situação em apreço se conforma às disposições da Lei 8.443/1992.

22. Ademais, a aplicação da taxa Selic a título de juros objetiva repor a perda dos ganhos de oportunidade em razão da má aplicação dos recursos. A utilização da Selic como taxa encontra amparo no Acórdão 1.603/2011 – Plenário (Relator Min. Ubiratan Aguiar), que determinou à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) que, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), adotasse providências imediatas com vistas a introduzir no Sistema Débito do TCU as alterações para que os acórdãos condenatórios cujos processos estivessem tramitando internamente no TCU fossem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data de 31/7/2011 e que, a partir dessa data, fosse aplicada a taxa Selic a esses acórdãos condenatórios e aos que vierem a ser proferidos.

23. O referido Decisum restou confirmado pelo Acórdão 1.247/2012 – Plenário (Relatora Min. Ana Arraes), o qual considerou plausível o entendimento de que a taxa Selic seja aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável (art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992).

24. Pelo exposto, e na linha defendida pela Secex/PE, o débito imputado à Sra. Valéria Maria Souza de Lima foi calculado em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que

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afasta o argumento de exorbitância dos valores.

25. Com relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a unidade instrutiva anota que, tomando por base as orientações do Acórdão 1.441/2016 – Plenário (Relator Min. Benjamin Zymler), a data a ser considerada, no caso em comento, seria 28/11/2005, data de ciência do fato pela administração, conforme Relatório de Avaliação Final/RAF/MI, de 28/11/2005 (peça 2, p. 101-105).

26. Assim, considerando que o prazo prescricional decenário da pretensão punitiva seria em 28/11/2015 (dez anos a contar da mencionada data-base) e que o ato que ordenou a citação do responsável ocorreu em 07/04/2017 (peça 7), posteriormente, portanto do transcurso de dez anos entre esse ato e os fatos impugnados, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, no caso em comento.

27. Embora com fundamentos assemelhados aos expostos pela Secex/PE, entendo que um dado objetivo a ser levado em consideração para fins de aferição da prescrição deve ser o prazo final para oferecimento da prestação de contas, independentemente de a Administração ter efetivado qualquer ato fiscalizatório no objeto do ajuste.

28. Nos casos em que se discute a inexecução parcial do objeto conveniado, como na situação em comento, pode-se dizer que a irregularidade apenas se concretizou com o término da vigência do ajuste, e somente a partir da data limite para a apresentação da prestação de contas o Poder Público deveria ter conhecimento de todos os elementos referentes à execução do convênio para dimensionar possível prejuízo.

29. No voto que orientou o Acórdão 8.313/2017 – 2ª Câmara, proferido em sessão de 05/09/2017, reproduzi trecho do Voto que impulsionou o Acórdão 5.130/2017 – 1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas):

“20. Por fim, resta dizer que não se operou a prescrição da pretensão punitiva uma vez que, após a assinatura de termo aditivo e a prorrogação do prazo do convênio, o ajuste vigeu até 12/12/2006 e previu a apresentação da prestação de contas até 12/2/2007, sendo que a entidade as apresentou, intempestivamente, em 12/4/2007. Já o ato do Tribunal que ordenou a citação dos responsáveis (despacho do diretor, à peça 17) ocorreu em 13/5/2016.

(...)

22. Ademais, tem-se que o dies a quo do prazo prescricional deve observar a actio nata , isto é, iniciar-se quando o interessado tem possibilidade de conhecer o prejuízo causado, entendendo-se como interessado o Estado, na condição de titular do direito punitivo, do qual o Tribunal funciona apenas como um agente executor.

23. Considerando que a irregularidade motivadora do julgamento das contas, da imputação em débito e da cominação de multa diz respeito não à aplicação dos recursos financeiros em si, mas ao não atingimento dos objetivos do convênio, entendo que a data da ocorrência para fins de contagem do início do lapso prescricional corresponde ao fim do prazo para prestação de contas do convênio, momento em que se conclui o ajuste em sua última etapa, e quando o estado deve começar a agir para defender seus interesses, se for o caso. Nessa linha, cito os Acórdãos 2.415/2017 1ª Câmara e 1.628/2017-2ª Câmara.”

30. Mencionei, ainda, que interpretação análoga fundamentou o Acórdão 12.785/2016 – 2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), cujo Voto foi assim vazado:

“28. Cabe destacar que mencionada irregularidade, qual seja, omissão no cumprimento de obrigação perante o Tribunal de Contas da União, não se perfaz em uma data específica. Dada sua índole de inadimplência até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento, renova-se a cada dia e perdura-se no tempo, de sorte que a data de sua ocorrência, para fins de aplicação do subitem 9.1.2 do Acórdão 1.441/2016 – Plenário, deve corresponder ao último dia do período em que o órgão manteve-se inerte no atendimento da obrigação imposta pelo TCU.”

31. Vê-se que o tipo de irregularidade enfrentada nos precedentes – omissão no dever de prestar contas – é diverso daquele que ora se examina – inexecução parcial do objeto. Contudo, o exame a ser efetuado em todos os casos é indissociável da possibilidade de o Estado interessado ter a possibilidade de conhecer plenamente o prejuízo causado e avaliar a conduta do responsável.

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32. Por conseguinte, aplicando a regra de hermenêutica segundo a qual onde houver a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, entendo que, também no caso em exame, o termo final para prestação de contas do ajuste (27/07/2001) deve ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.

33. Como a data objetiva acima identificada é anterior à utilizada pelos pareceres, não há dúvidas de que houve a prescrição da pretensão punitiva no caso em exame. O ato que ordenou a citação da responsável ocorreu em 07/04/2017 (peça 7) e o prazo final da apresentação da devida prestação de contas esgotou-se em 27/07/2001.

34. Desse modo, concorda-se com o não cabimento da aplicação das penas dos arts. 57 ou 58 da Lei 8.443/1992 à Sra. Valéria Maria Souza de Lima, pelos motivos explicitados.

35. Por derradeiro, sobre as preocupações da Procuradoria acerca da inclusão, no débito, dos valores atinentes à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, de fato, deve ser avaliada a questão, a fim de se evitar possível bis in idem , dada a eventual sobreposição do período de atualização monetária e de eventuais juros de mora com aqueles da aplicação financeira, consoante entendimento manifestado em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 7.576/2015 e 2.534/2016, ambos da 1ª Câmara, mencionados pelo MP/TCU, da relatoria do Min. Benjamin Zymler e José Mucio Monteiro, respectivamente, além do 5.088/2018 – 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, entre outros.

36. Como apontado pelo Parquet especializado, embora seja débito parcial, não está devidamente demonstrada a ausência de duplicidade ou superposição na cobrança dos encargos, mormente considerando que o valor imputado à ex-Prefeita foi calculado na data original do repasse (02/01/2001) e os rendimentos financeiros não auferidos referem-se ao período da mencionada data até 20/06/2001, de acordo com os documentos das peças 2, 5 e 9.

37. Desse modo, cabe desconsiderar o valor de R$ 2.596,44 do importe a ser ressarcido pela responsável, que passará a ser R$ 59.090,00.

Com os ajustes antes aduzidos, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2018.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

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ACÓRDÃO Nº 11564/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC-XXXXX/2014-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Barra de Guabiraba/PE.

4. Responsável: Sra. Valéria Maria Souza de Lima (249.165.284-68), ex-Prefeita.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secex/PE.

8. Representação legal: Fernanda Edmilsa de Melo (OAB/PE 40.133); Fernando Falcão Morais (OAB/PE 41.098).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em nome da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE no período de 2001 a 2004, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 229/2000 (peça 1, p. 316-334), celebrado entre o referido Ministério e a aludida municipalidade, tendo por objeto o apoio à construção de 22 barreiros na zona rural do aludido Município, conforme o Plano de Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, caput , e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, condenando-a ao pagamento da quantia original de R$ 59.090,00 (cinquenta e nove mil e noventa reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a , da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 02/01/2001 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 34/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/9/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11564-34/18-1.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-3

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER MARCOS BEMQUERER COSTA

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

2

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