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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 02510720143

Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

02510720143

Órgão Julgador

Primeira Câmara

Partes

3. Entidade: Município de Barra de Guabiraba/PE., Município de Barra de Guabiraba/PE.

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

MARCOS BEMQUERER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__02510720143_18298.rtf
Inteiro TeorTCU__02510720143_98b65.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DE BARREIROS. CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ALGUNS DOS LOCAIS AVENÇADOS, SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. TERRENOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE PÚBLICA DAS NOVAS LOCALIDADES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM A CONDENAÇÃO AO DÉBITO QUANTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

De acordo com a farta jurisprudência já assentada neste Tribunal, é dever do gestor público, mormente em sede de tomada de contas especial, trazer elementos probatórios consistentes, coerentes e suficientes, que demonstrem, de forma inequívoca, o bom e correto emprego das verbas geridas, de acordo com as normas pertinentes.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em nome da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE no período de 2001 a 2004, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 229/2000 (peça 1, p. 316-334) , celebrado entre o referido Ministério e a aludida municipalidade, tendo por objeto o apoio à construção de 22 barreiros na zona rural do aludido Município, conforme o Plano de Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Valéria Maria Souza de Lima, condenando-a ao pagamento da quantia original de R$ 59.090,00 (cinquenta e nove mil e noventa reais) , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 02/01/2001 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (atualização monetária e juros de mora) , esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para as medidas que entender cabíveis.

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