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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02936220148
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.871-34); Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); Prefeitura Municipal de Luís Correia - PI (CNPJ 06.554.448/0001-13)., Município de Luiz Correia - PI.
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02936220148_2c073.rtf
Inteiro TeorTCU__02936220148_77fc0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.362/2014-8

GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA

TC 029.362/2014-8.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Luís Correia – PI.

Responsáveis: Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.87134); Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); Prefeitura Municipal de Luís Correia – PI (CNPJ 06.554.448/0001-13).

Representação legal:

_Luís Soares de Amorim (2433/OAB-PI) e outros, representando Antônio José dos Santos Lima;

_Gustavo Gonçalves Leitão (12591/OAB-PI) e outros, representando Francisco Araújo Galeno.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO SIGNATÁRIO DA AVENÇA. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO PLENA. REJEIÇÃO DA DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O ENTE MUNICIPAL RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE DO AJUSTE NA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Antônio José dos Santos Lima (gestão: 2005-2008) e de Francisco Araújo Galeno (gestão: 2009-2012), como então prefeitos de Luís Correia – PI, diante da não aprovação da prestação de contas do Convênio 875/2005 (Siafi 557128) para a execução do sistema de abastecimento de água nos povoados de Baixão e de Seriema, sob o valor total de R$ 309.278,36, tendo a vigência do ajuste ficado estipulada para o período de 21/12/2005 a 17/7/2010.

2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Secex-PI lançou o seu parecer conclusivo à Peça 39, nos seguintes termos:

“(...) 2. O débito imputado pela concedente foi dividido aos responsáveis da seguinte forma: R$ 63.228,63 ao Sr. Francisco Araújo Galeno e R$ 87.111,83 ao Sr. Antônio José dos Santos Lima (peça 3, p. 306-316).

3. O Plano de Trabalho foi readequado, o que possibilitou constatar a subdivisão do objeto em dois trechos: i) Baixão-Ingarana e ii) Seriema-Cajazeira-Baixão.

HISTÓRICO

4. O valor total do convênio era de R$ 309.278,36, sendo R$ 300.000,00 a cargo da concedente e R$ 9.278,36 como contrapartida do convenente (peça 1, p. 75). A vigência do Termo de Compromisso iniciou-se em 21/12/2005 e findou-se em 17/7/2010, após 7 termos aditivos (peça 2, p. 329-333).

5. O valor a cargo da Funasa foi integralmente repassado à Prefeitura Municipal de Luiz Correia-PI em três parcelas, conforme ordens bancárias:

a) R$ 120.000,00, em 19/6/2006 (peça 1, p. 361);

b) R$ 120.000,00, em 18/7/2007 (peça 2, p. 135); e,

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c) R$ 60.000,00, em 9/12/2009 [mais de dois anos após a liberação da parcela anterior] (peça 2, p. 345).

6. Para a finalidade específica de execução do objeto do ajuste, a prefeitura celebrou, em 7/7/2006, contrato com a empresa SW Assessoria e Serviços Ltda. (CNPJ 05.268.563/0001-89), sediada em Teresina-PI (peça 3, p. 7-15).

7. Houve prestações de contas dos seguintes valores, apresentadas pelo então prefeito municipal, Sr. Antônio José dos Santos Lima: R$ 120.000,00 em 22/12/2006 (peças 2, p. 355-397, e 3, p. 3-43), e R$ 117.975,43 em 23/11/2007 (peça 3, p. 91-137). Faltou, então, tendo em vista o total repassado de R$ 300.000,00, a prestação de contas de R$ 62.024,57.

8. Quanto à primeira prestação de contas, o parecer técnico, de 20/3/2007, sugeriu aprovação da primeira parcela ao considerar que mais de 40% das metas físicas foram realizadas (peça 2, p. 101-107). O parecer financeiro manteve-se alinhado ao parecer técnico (peça 3, p. 47-49). Quanto à segunda parcela, o parecer técnico, de 21/1/2009, sugeriu aprovação de 70% das metas físicas, com a ressalva de que o sistema do povoado Seriema estava em funcionamento (peça 2, p. 297-299).

9. Ato contínuo, em 16/2/2009, a Funasa enviou o Ofício 61/Seadm ao Sr. Francisco Araújo Galeno para comunicá-lo sobre as pendências que impossibilitavam a liberação da última parcela do convênio (peça 2, p. 307).

10. Posteriormente, em 5/10/2010, foi enviada a Notificação 203/2010/Equipe de Convênio/Core/PI ao prefeito, Sr. Francisco Araújo Galeno, para que enviasse a prestação de contas final (peça 3, p. 141-149). Em seguida, em 10/11/2010, o prefeito solicitou cópia do projeto e sobre o estágio de execução e aprovação das obras junto à concedente e informações sobre o termo de compromisso em razão de não ter obtido acesso à documentação gerida pelo gestor anterior (peça 3, p. 155).

11. Novamente, por meio do Oficio 425/2011/Secon/Suest-PI, a Funasa, em 5/7/2011, solicitou ao gestor a prestação de contas final (peça 3, p. 167-169). Contudo, o responsável não se manifestou nem recolheu o débito imputado.

12. Precisamente, a Funasa glosou os seguintes valores:

a) imputados ao Sr. Antônio José dos Santos Lima, ex-prefeito municipal (gestão 20052008): R$ 87.111,22, decorrente da execução parcial, conforme consta no relatório do tomador de contas, de 12/9/2012 (peça 3, p. 306-316), com base no Relatório de Visita Técnica Final, de 19/3/2012 (peça 3, p. 197-207);

b) imputados ao Sr. Francisco Araújo Galeno, ex-prefeito municipal (gestão 2009-2012): R$ 2.024,57 (saldo da segunda parcela repassada pela Funasa em 18/7/2007) e R$ 60.000,00 (terceira parcela repassada pela Funasa em 9/12/2009), por não terem sido prestadas contas de suas aplicações, conforme consta do Parecer Financeiro 76/2012, de 20/4/2012 (peça 3, p. 224-225).

13. O Controle Interno (Controladoria-Geral da União) opinou, com base no Relatório de Auditoria de 22/8/2014 (peça 3, p. 336-341), pela irregularidade das presentes contas e condenação em débito do Srs. Antônio José dos Santos Lima e Francisco Araújo Galeno.

14. O pronunciamento ministerial encontra-se na peça 3, p. 342.

15. No âmbito da fase externa, a Unidade Técnica do Tribunal, com base nos pareceres de peças 6 e 7, entendeu que o objeto da tomada de contas restringir-se-ia a apenas à irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas da última parcela. A Unidade Técnica considerou que o gestor antecessor demonstrou a boa e regular aplicação de cada parcela sob sua responsabilidade, restando apenas o saldo de R$ 2.024,57 na conta específica do convênio. Ao passo que o Sr. Francisco Araújo Galeno (prefeito sucessor) não teria cumprido o seu mister constitucional de prestar contas do saldo remanescente da segunda parcela (R$ 2.024,57) e do valor correspondente à parcela que fora repassada à prefeitura de Luís Correia/PI quando estava à frente da gestão municipal (R$ 60.000,00, em 9/12/2009).

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16. Sendo assim, concluiu-se pela citação do Sr. Francisco Araújo Galeno para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhimento do débito, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do saldo remanescente da segunda parcela (R$ 2.024,57) e do valor integral (R$ 60.000,00) da terceira parcela dos recursos transferidos ao município de Luís Correia/PI para a execução do Convênio 875/2005 (peça 1, p. 75/97), Siafi 557128, contrariando o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, o art. 93 do Decreto-Lei 200/67 e a cláusula terceira do referido convênio (peça 6).

17. Em cumprimento ao Despacho do Secretário (peça 7), a citação do responsável foi concretizada por meio dos Ofícios 616 e 931/2016-TCU/SECEX-PI, de 17/6/2016 e 24/8/2016, respectivamente (peças 9 e 11).

18. Após prorrogação de prazo via solicitação do responsável, este enviou suas alegações de defesa, acostadas à peça 20.

19. Da análise das alegações de defesa, a Unidade Técnica entendeu que os argumentos apresentados foram insuficientes à elisão da irregularidade quanto à omissão do dever de prestar contas e constatou, via exame de extratos bancários, a permanência da última parcela na conta bancária.

20. Por conseguinte, a Unidade Técnica sugeriu o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97), prefeito de Luís Correia de 2009 a 2012, face a omissão do dever de prestar contas e a determinação ao município de Luís Correia/PI (CNPJ 06.554.448/0001-33) que comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) do saldo financeiro remanescente (peças 22 a 24).

21. Contudo, o Ministério Público de Contas discordou dessas sugestões, face a consideração de que ‘a não conclusão e o não funcionamento do sistema simplificado da localidade Baixão configuraram dano ao erário’ e realizou pedido subsidiário ao Ministro Relator que realizasse citação solidária dos ex-prefeitos pela importância de R$ 120.000,00, referente à não conclusão e ao não funcionamento do sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Baixão/Ingarana ou que realizasse algumas retificações nos encaminhamentos (peça 25, p. 10-11).

22. O Ministro Relator, via Despacho à peça 26, acolheu o posicionamento consignado pelo Ministério Público junto ao TCU e determinou o retorno dos autos à Unidade Técnica para que promovesse a citação solidária dos ex-prefeitos nos termos sugeridos à peça 25.

23. Em cumprimento ao Despacho do Relator (peça 26), a citação dos responsáveis foi concretizada por meio do Ofício-TCU/SECEX-PI, 1.149/2017 e 1.150/2017, ambos de 28/8/2017, (peças 32 e 33) e Avisos de Recebimento de 19/9/2017 e 18/9/2017, respectivamente (peças 35 e 34).

24. A citação decorreu da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, em face da não conclusão e do não funcionamento do sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Baixão/Ingarana, município de Luís Correia, vinculado ao Termo de Compromisso 875/2005 (Siafi 557.128), o que impossibilitou que os recursos investidos resultassem em benefícios sociais à população alvo do objeto do ajuste, tendo em vista a não execução dos itens relativos à adução (motor-bomba e adutora), isto é, faltou equipar e interligar o poço ao reservatório do sistema, obrigação que incumbia ao município, nos termos dos Ofícios 1.148/2008 – Plan/DM/Prefeitura, de 9/5/2008, em desacordo aos incisos II e V do art. 12 da Lei 8.666/1993 e ao termo de compromisso, celebrado entre Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.

25. As alegações de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno, em resposta ao Ofício 1.150/2017-TCU/SECEX-PI, estão acostadas à peça 36, enquanto as do Sr. Antônio José dos Santos Lima, em resposta ao Ofício 1.149/2017-TCU/SECEX-PI, estão acostadas à peça 38.

EXAME TÉCNICO

26. Essa instrução visa analisar as alegações de defesa dos responsáveis solidários (Srs. Antônio José dos Santos Lima (gestão 2005/2008) e Francisco Araújo Galeno (gestão

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2009/2012) para fins de méritos das decisões do TCU, nos termos sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 25).

I – Alegações de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97) em resposta ao Ofício 1.150/2017-TCU/SECEX-PI (peça 36)

27. As alegações de defesa do responsável subdividiram-se nos seguintes temas: i) ausência de notificação válida - nulidade do processo na Funasa; ii) prescrição; iii) impossibilidade de apresentação da prestação de contas final e da ausência de responsabilidade do responsável; iv) ausência de comprovação do dolo e de dano ao erário público.

I.1 - ausência de notificação válida - nulidade do processo na Funasa

28. Inicia alegando a nulidade processual, de pleno direito, desde sua origem, no âmbito interno da concedente, ao considerar que a notificação inicial (Ofício de notificação 203/2010) fora recebida por terceiro em desacordo com o art. 242 do Novo Código Processual Civil (NCPC) (peça 36, p. 2). Para corroborar com sua tese, apresentou o teor do julgado (REsp 884164; Rel. Min. Castro Filho; Terceira Turma; J. em 27.3.2007), o qual prolatou entendimento de ‘não ser suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatário, de quem deve colher a assinatura no recibo’ (peça 36, p. 2). Apresentou também o entendimento da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, a qual se alinha com o entendimento do julgado supra (peça 36, p. 3).

29. Em seguida, alega que o recebimento da notificação da concedente por terceiro (Ofício de notificação 203/2010) teria causado lhe prejuízo notório, pois não houvera sequer apresentação de defesa naquele processo (peça 36, p. 3).

30. Alega ainda que a notificação realizada pela concedente por meio do Ofício de notificação 203/2010 também não atenderia ao disposto na Instrução Normativa 56/2007, do Tribunal de Contas da União, face a notificação não teria sido recebida pelo responsável (peça 36, p. 3).

31. Afirma que tratar-se-ia de citação nula de pleno direito, ocasionando prejuízos para o responsável, pois, diante do não conhecimento, o processo teve continuidade sem qualquer manifestação, conforme se observaria no próprio relatório do tomador de contas (peça 36, p. 3).

32. Em contraponto, diante da omissão de norma formal, deveria ser aplicada, por analogia, a Lei 9.784/1999, isto é, o art. 26, § 3º, acerca dos procedimentos necessários para a intimação do interessado, exigindo a certeza de sua ciência (peça 36, p. 3).

33. Alega que tratar-se-ia de flagrante nulidade, por cerceamento de defesa, expressamente assegurada na Constituição Federal, em seu art. , inciso LV (peça 36, p. 4).

34. Conclui que o presente processo deveria ser declarado nulo e remetido a origem, a fim de que sejam cumpridas as disposições legais.

Análise

35. A jurisprudência dessa Corte de Contas é no sentido de que a notificação válida do responsável na fase interna da TCE não constitui requisito para a apuração dos fatos pelo TCU, pois eventual vício existente naquela fase não afeta o processo que se desenrola no âmbito do Tribunal. Assim é inteligência do Acórdão 1.787/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. José Jorge. Logo, os argumentos de que haveria nulidade processual, de pleno direito, desde sua origem, no âmbito interno da concedente, e de que teria sofrido prejuízo notório não merecem prosperar.

36. Semelhantemente, o argumento de que a notificação realizada pela concedente também não atenderia ao disposto na Instrucao Normativa TCU - 56/2007, já que essa norma exige cópia das notificações apenas, não se exigindo validade de tais atos processuais internos, pois a validade da citação estaria adstrita ao processo de controle externo. Isto é, a partir do momento em que se realiza a citação válida, na fase externa da TCE, no âmbito do TCU, ficam sanados eventuais problemas ocorridos na fase anterior. Assim, é a inteligência do Acórdão 7.006/2012-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Ana Arraes.

37. Ademais, a jurisprudência acima ampara o entendimento de que a ausência de notificação pela concedente na fase interna da tomada de contas especial não representa cerceamento

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de defesa apta a influenciar o andamento regular do processo, outro argumento que não merece acolhimento, já que houve citação válida, no âmbito externo, capaz de sanar eventuais problemas ocorridos na fase anterior.

38. Com o mesmo fundamento, não merece acolhimento o argumento de que deveria ser aplicada, por analogia, a Lei 9.784/1999, pois norma especial aplicada à matéria é o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica/TCU, c/c o art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

39. Para maior embasamento, o Acórdão 3.199/2007 - TCU - Segunda Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler, é no sentido de que notificações dirigidas a responsável, no âmbito do órgão concedente, em endereço diverso do seu não contamina o processo em trâmite no TCU, pois a fase interna da tomada de contas especial reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. Enfatiza-se que somente com a citação válida e regular na Corte de Contas, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados, dando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

40. Portanto, a citação realizada via Ofício 1.150/2017-TCU/SECEX-PI (peça 36) cumulada com a apresentação das alegações de defesa saneam os atos processuais vinculados à ampla defesa e contraditório não observados na fase interna da TCE.

I.2 - Prescrição

41. Alega que a pretensão formulada com a instauração da tomada de contas estaria prescrita (peça 36, p. 4). Fundamenta sua alegação no fato de que o lapso temporal entre a citação dessa TCE (ano de 2016) e a data final da prestação de contas (setembro de 2010) teria superado o prazo prescricional de cinco anos, fundamentado no art. 1º da Lei 9.873/1999. Para esclarecimento, apresentou descrição de tal dispositivo (peça 36, p. 4).

42. Alega que não poderia prevalecer o entendimento de que não exista normativo que estabeleça prazo prescricional no âmbito desse e. Corte. Em caso de omissão, aplicar-se-ia, por analogia, os preceitos anteriormente citados (peça 36, p. 4). Fundamenta-se que para o exercício da segurança jurídica, o legislador pátrio teria estabelecido marcos temporais para a pretensão que pudesse resultar em medidas punitivas pelo estado. Emenda que tais medidas não deveriam estar ausentes no âmbito administrativo (peça 36, p. 4).

43. Em seguida, descreve os ditames do art. 2º da Lei 9.784/1999, ao qual prescreve os princípios principais sob os quais a Administração Pública deveria obedecer (peça 36, p. 5). Por conseguinte, alega que a presente tomada de contas especial deveria ser arquivada.

Análise

44. Ressalta-se que a regulamentação prolatada pela Lei 9.873/1999 objetiva as atividades estatais no exercício do poder de polícia, divergentemente das atividades de controle externo. A jurisprudência do TCU é no sentido de que as prerrogativas judicantes atribuídas ao TCU não têm como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício de atividade de controle externo, de previsão constitucional e, por isso, matéria sujeita à reserva legal, para a qual ainda não há lei específica, à qual não se aplica o prazo prescricional previsto na Lei 9.873/1999, mais sim, aquele previsto no Código Civil.

45. Além disso, o prazo decorrido foi de aproximadamente seis anos, inferior ao normativado de 10 anos, prolatado no bojo do Acórdão 1.441/2016-Plenário-TCU, novamente, não merece acolhimento a alegação de prescrição.

46. Esses entendimentos estão em conformidade com a inteligência dos Acórdãos TCU: 825/2014-Segunda Câmara, de rel. Min.: José Jorge; 1.683/2013-Plenário, de rel. Min.: Walton Alencar Rodrigues; e, 1.241/2010-Plenário, de rel. Min.: Raimundo Carreiro. Sendo assim, a alegação de prescrição dessa TCE com base na Lei 9.873/1999 não merece prosperar, pois a matéria dessa lei é o exercício do poder de polícia estatal, divergentemente da atividade do controle externo, exercida por essa Corte de Contas.

47. Com base nesses mesmos fundamentos, a inexistência de normativo que estabeleça o prazo prescricional ou que haveria insegurança jurídica quanto ao tema, são outros argumentos que

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não merecem acolhimento, dado que há definição jurisprudencial para a matéria da prescrição adotado pelo TCU, de natureza geral, Código Civil/2002, oficializado via Acórdão 1.441/2016Plenário-TCU.

48. Logo, as alegações pertinentes à prescrição não merecem prosperar, face a existência de normativos jurisprudenciais sobre o tema adotado pelo TCU, cuja atividade de controle externo é de natureza especial, divergentemente da adotada como fundamento para alegações de defesa. Ademais, o prazo alegado como fundamento para prescrição é inferior ao adotado por essa Corte de Conta, resultando no afastamento das teses de defesa. Por isso, o processo deve prosseguir sua marcha.

I.3 - Impossibilidade de apresentação da prestação de contas final e da ausência de responsabilidade do responsável

49. Alega que disputou o pleito eleitoral com o gestor anterior, responsável pela celebração do convênio (peça 36, p. 5). Alega ainda que não teria encontrado nos arquivos do município o convênio mencionado, licitação ou qualquer outro ato que demonstrasse a regularidade da obra. Além de não ter recebido comunicação de liberação de recurso do referido convênio (peça 36, p. 5).

50. Afirma que, em novembro/2010 e dezembro/2010, teria encaminhado ofícios à Funasa solicitando informações sobre o convênio e realização de vistorias (peça 36, p. 5). Contudo, a Funasa teria se mantido inerte, além de exigir a prestação de contas final do gestor (peça 36, p. 6).

51. Alega que a concedente deu causa à impossibilidade de apresentação da prestação de contas final ao não fornecer os elementos necessários para a continuidade da obra (peça 36, p. 6). Questiona-se como poderia apresentar a prestação de contas se não teria acesso a tais documentos, face o fato de a própria Funasa não ter fornecido a documentação solicitada (peça 36, p. 6).

52. Alega que diante dos fatos, para não ocasionar prejuízo ao erário, a última parcela, que foi liberada apenas em novembro de 2009, sem qualquer comunicação ao gestor, permaneceu na própria conta, devidamente aplicada, com saldo atual de R$ 95.147,70 (peça 36, p. 6 e 13). A fim de corroborar com essa tese, apresenta os extratos bancários (peça 36, p. 13-26).

53. Alega que não se poderia imputar ao gestor responsabilidade, pois não tivera conhecimento do convênio nem informação da liberação da última parcela, além de ter solicitado à Funasa, em duas oportunidades, vistoria para analisar o cumprimento do objeto e informações quanto a pendências sem obter respostas (peça 36, p. 6).

54. Afirma que os fatos acima elencados foram as razões para não ocorrência da prestação de contas da última parcela, o que demonstrariam a boa fé do responsável. Além disso, alega que não se poderia falar em prejuízos, pois tais recursos permaneceram aplicados em conta, conforme anexos dos extratos bancários (peça 36, p. 6).

Análise

55. Frisa-se que o princípio da continuidade administrativa exige de gestores sucessores a continuidade dos serviços oficializados/compromissados por gestores antecessores, a fim de manter os serviços já oferecidos à coletividade. Reclama-se que gestores são pessoas incumbidas em prestar os serviços públicos inerentes às atribuições estatais, e por isso, não podem desconstituir ou modificar tais benefícios sociais já implementados e com efeitos satisfatórios para a comunidade.

56. Assim, não socorrem ao prefeito as alegações de que seu antecessor o deixou sem informações sobre o ajuste ou sobre outros atos administrativos decorrentes e, sobre a ausência de comunicação de liberação dos recursos, pois a Funasa notificou-o do ajuste, conforme constata-se na Notificação 203/2010 e no Oficio 425/2011 (peça 3, p. 141-149 e p. 167-169, respectivamente). De outro modo, a Funasa encaminhou diversos documentos relativos ao convênio ao prefeito (peça 3, p. 159, 187-189; 183-185; 209-211). Além disso, o responsável teria todas as condições de adotar as cautelas exigidas para o caso, pois estava melhor posicionado dentre os agentes das entidades envolvidas na execução do ajuste (município e Funasa). Contudo, o mesmo não se manifestou, permanecendo inerte e omisso no dever de prestar contas.

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57. Alerta-se que a continuidade das obras, com recursos disponíveis em conta, é obrigatória, independentemente, de ocorrência de vistorias da concedente. Somente situações extraordinárias cumuladas com adoção de medidas legais cabíveis poderiam amparar a inércia do gestor quanto a não continuidade das obras. Sendo assim, o argumento de que necessitaria de vistoria ou informações da concedente não merece acolhimento, já que inspeção in loco pela prefeitura seria capaz de obter informações a fim de finalizar o objeto do convênio e, consequentemente, atingir os objetivos do ajuste.

58. A jurisprudência sumular do TCU é no sentido de que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade, conforme Súmula TCU – 230.

59. Sendo assim, o sucessor, considerando o caso em tela, para eximir da responsabilidade solidária, deveria adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial. Contudo, não há nos autos indícios de tais condutas.

60. Além disso, a origem do dano concentrou-se no subitem adução quanto à não execução do trecho correspondente ao poço/reservatório/rede de distribuição e, por conseguinte, não colocando em funcionamento os reservatórios instalados na localidade de Baixão. Ademais, o saldo remanescente seria capaz de suportar os pagamentos de tais serviços, R$ 13.401,00, obtido pela soma de: R$ 2.412,73 (Adução) + R$ 3.727,27 (casa de bombas) + R$ 7.261,00 (equipamento de bombeamento) (peça 38, p. 123-124).

61. Contudo, o gestor sucessor se omitiu ao invés de implementar ações a fim de trazer à comunidade os benefícios efetivos esperados. Logo, não merece acolhimento o argumento de que preferiu não ocasionar prejuízo ao erário, deixando os recursos em conta bancária, já que tais recursos remanescentes objetivavam a finalização das obras restantes.

62. Outro argumento que não merecer prosperar é aquele relacionado à imputação de responsabilidade sobre a impossibilidade de prestar contas final à concedente, já que tal prestação de contas poderia ser realizada apenas sobre a 3ª parcela, no entanto, o responsável foi omisso, além de não ter tomado as medidas legais cabíveis de responsabilização do gestor anterior.

63. Por fim, ressalta-se que a caracterização do dano ao erário fundamenta-se no entendimento jurisprudencial de que ‘o atingimento da finalidade do convênio não se confunde com a mera conclusão da obra ou entrega do bem, sendo necessário que a sociedade usufrua do investimento público realizado. A completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor repassado’.

64. Sendo assim, a inércia do gestor quanto à não continuidade das obras fundamenta sua responsabilidade pelo dano ao erário, devido ao não atingimento dos objetivos relativos ao sistema da localidade de Baixão, dado que o sucessor seria o mais apto a dar continuidade à finalização do ajuste, face a disponibilidade de recursos e a competência institucional para tanto. Por isso, a boa-fé do responsável se descaracteriza. Nessa Linha, é o sentido do Acórdão - TCU: 885/2018 - Segunda Câmara; e 9.809/2015-Segunda Câmara.

I.4 - Ausência de comprovação do dolo e de dano ao erário público

65. Alega que não fora responsável pela contratação da empresa, pela execução da obra e muito menos pela aplicação desses recursos (peça 36, p. 6).

66. Alega ainda que a conduta do gestor em obter informações do convênio por meio de comunicação a concedente demonstraria a intenção de regularizar sua situação, contudo, desde que obtivesse informações solicitadas e necessárias à realização do pagamento (peça 36, p. 7).

67. Afirma que caso efetuasse pagamento com recursos da última parcela do convênio com o desconhecimento dos termos do convênio, da licitação para contratação da empresa e, sobretudo, da conformidade da obra estaria agindo indevidamente. Por isso, teria preferido primar

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pela cautela ao condicionar esse pagamento a informações da concedente, entretanto, não teria obtido tais informações (peça 36, p. 7).

68. Alega que, por outro lado, a notificação da Funasa para apresentação de prestação de contas foi recebida ainda por terceiro (peça 36, p. 7).

69. Continua alegando que não teria existido dolo e muito menos prejuízo, pois o sistema de água teria sido concluído e estaria em funcionamento, tendo a população sido beneficiada. Por isso, solicita-se, desde logo, o sobrestamento do feito, a fim de que seja determinada a realização de vistoria pela Funasa (peça 36, p. 7).

70. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal Federal quanto a necessidade de dolo para fins de configuração da improbidade administrativa no âmbito de tomada de contas especial (peça 36, p. 7-9).

71. Por fim, requer o acolhimento das alegações de defesa a fim de arquivar a presente tomada de contas em relação ao ora responsável (peça 36, p. 9).

Análise

72. Em síntese, o princípio da continuidade administrativa não ampara os argumentos relativos a desconhecimento sobre a contratação e execução das obras ou do convênio. De forma semelhante, a cautela adotada resultou em um mal maior, não atingimento dos objetivos, resultando na configuração integral do dano.

73. Ademais, conforme discutido acima, a continuidade das obras não depende de vistoria da concedente, segundo alegado pelo responsável e, por isso, não sustenta seu pedido de sobrestamento do processo.

74. Ressalta-se que a alegação sobre a conclusão e funcionamento do sistema de água questionado não merece prosperar, face a inexistência nos autos de documentação que suporte tal afirmação.

75. Ademais, a seara dessa Corte de Contas não se confunde com aquela do Judiciário quanto à improbidade administrativa, pois esta pertence ao Judiciário enquanto a Tomada de Contas pertence ao controle externo. Além disso, a caracterização do dano no âmbito do controle externo não exige dolo, exige-se apenas o instituto da culpa stricto sensu .

76. Por fim, as alegações não merecem acolhimento.

II – Alegações de defesa do Sr. Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.871-34) em resposta ao Ofício 1.149/2017-TCU/SECEX-PI (peça 38)

77. Inicia-se relatando os fatos que fundamentaram essa TCE. Fez um breve histórico do ajuste (peça 38, p. 1).

78. Afirma que recebera dois repasses do convênio, sendo o terceiro e último recebido por seu sucessor (peça 38, p. 1).

79. Alega que executou todo o plano de trabalho referente as duas primeiras parcelas e prestado contas desses recursos, conforme Relatórios de Visita Técnica feitos pela Funasa e cópias da prestação de contas (peça 38, p. 2 e 7-110).

80. Alega ainda que prestou contas da primeira parcela encaminhada à Funasa em 22/12/2006 e, por conseguinte, fora devidamente aprovada, consubstanciado em documento da concedente (peça 38, p. 2). Continua alegando que realizou prestação de contas da segunda parcela encaminhando-a à Funasa em 23/11/2007, conseguindo, por meio do parecer Técnico, de 21/1/2009, (acostado à peça 2, p. 297-299), a aprovação de 70% das metas físicas e com a ressalva de que o sistema do povoado Seriema já estava em funcionamento (peça 38, p. 2).

81. Afirma que o período de exercício do cargo de prefeito foi de 2005 a 2008, consequentemente, teria gerido recursos apenas nesse período (peça 38, p. 2).

82. Alega que com as duas parcelas recebidas teria concluído praticamente a obra de implantação de dois Sistemas de Abastecimento de Água: povoado Seriema (Trecho 2- povoado Seriema/Cajazeira/Baixão) e Baixão (Trecho 1 - povoado Baixão/Ingarana), conforme Parecer Técnico da Funasa, de 21/01/2009, anexo à prestação de contas e acostado às suas respostas

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(peça 38, p. 8-104). Alerta que tal relatório estaria acompanhado de fotos das construções realizadas, tais como: reservatórios, casa de bomba e poço (peça 38, p. 2).

83. Alega ainda que o Parecer Técnico da Funasa teria declarado que as obras do Trecho 2 teriam sido totalmente concluídas pelo responsável, enquanto as obras do Trecho 1 sofreram alteração contratual após solicitação do responsável, gestor municipal à época, cuja responsabilidade recairia sobre o gestor municipal sucessor. Ressalta que a responsabilidade assumida seria equipar e interligar o poço aos reservatórios, na localidade Baixão - Trecho 1, substanciado no Of. 1.961/2008, de 25/08/2008 (peça 38, p. 2-3).

84. Continua alegando que para concluir a obra do Trecho 1 (localidade Baixão) restaram apenas remanescentes a construção da casa de bomba e cerca de proteção e a adutora, em PVC/PBA, DN 50mm, que teria ficado a cargo do gestor que o sucedeu, o Sr. Francisco Araújo Galeno (peça 38, p. 2-3).

85. Para demonstrar que o valor do último repasse (RS 60.000,00) seria suficiente para conclusão das obras remanescentes, afirma que, conforme Plano de Trabalho da Obra, a construção da casa de bomba do Trecho 1 estava orçada em R$ 3.727,27 e a adução, em R$ 2.412,73, cuja soma seria inferior aquele recebido pelo sucessor (peça 38, p. 3).

86. Alega que teria aplicado corretamente os recursos recebidos durante sua gestão, conforme substanciado nos Relatórios de Visita Técnica emitidos pela Funasa, assim como no Parecer Técnico da Prestação de Contas (peça 38, p. 3).

87. Alega ainda que teria executado a obra além das proporções das parcelas recebidas, de forma que estavam praticamente concluídas, faltando apenas a execução da casa de bomba e cerca de proteção e adução, ambas do Trecho 1, que teriam ficado sob a responsabilidade do gestor sucessor.

88. Ressalta que no Relatório de Visita Técnica Final, de 19/03/2012, constava a informação de que ‘estranhamente na atual administração, no Trecho 1, o poço teria sido equipado e executada uma adutora interligando o poço a uma propriedade particular, em detrimento da comunidade.

89. Alega que os documentos expedidos pela Funasa atestariam a execução das obras pelo responsável, o que comprovaria cabalmente a boa e regular aplicação dos recursos recebidos bem como a descrição das metas a concluir na gestão posterior, cuja responsabilidade recairia no gestor sucessor, Sr. Francisco Araújo Galeno.

90. Para reforçar essa alegação, ressaltou a omissão na prestação de contas da última parcela do convênio, no valor de R$ 60.000,00, seria de total e exclusiva responsabilidade do gestor que a recebeu, Sr. Francisco Araújo Galeno.

91. Alega ainda que os fatos expostos suportariam a tese de que seria descabida a condenação solidária do responsável com o gestor sucessor pela inexecução de parte final da obra, cuja a responsabilidade seria única e exclusivamente do gestor sucessor.

92. Afirma que o gestor sucessor além de não ter prestado contas da parcela recebida em sua gestão, também não teria executado os serviços restantes no Trecho 1, apesar de ter construído adutora para interligar o poço a uma propriedade particular.

93. Destaca ainda que o entendimento da Unidade Técnica às peças 6 e 7 seria acertado ao definir o objeto da TCE a apenas à irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas da última parcela, de responsabilidade do Sr. Francisco Araújo Galeno.

94. Por fim, solicita o acatamento das alegações de defesa e a consequente exclusão de qualquer responsabilidade, haja vista que teria aplicado corretamente os recursos recebidos em sua gestão, conforme atestado pela Funasa.

95. Análise

96. A partir das análises dos documentos oficiais anexos às alegações de defesa, estas merecem ser acatadas em quase sua integralidade. Os documentos apresentados sustentam a tese de

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que o responsável agiu adstrito a suas responsabilidades, face a disponibilização de 80% dos recursos financeiros e obras remanescentes na quantia de apenas R$ 13.401,00 (R$ 2.412,73 (Adução) + R$ 3.727,27 (casa de bombas) + R$ 7.261,00 (equipamento de bombeamento)), dentre R$ 60.000,00 disponíveis a gestão sucessora. De outra forma, em tese, o responsável teria executado o valor de R$ 290.071,38 (R$ 303.472,38 – R$ 13.401,00) (peça 38, p. 123-124). Por outro lado, o saldo da última parcela seria mais que suficiente à conclusão do convênio e consequentemente, lograr êxito em atingir os objetivos do ajuste.

97. Portanto, a responsabilidade pelo não atingimento dos objetivos do ajuste sofreu absorção pelo gestor sucessor em decorrência do princípio da continuidade administrativa, face à omissão quanto à não execução das etapas remanescentes com recursos disponíveis para tal (adutoras entre o poço e o reservatório e deste para a rede de distribuição), apesar de ter equipado o poço e destinado-o a uso particular. Além disso, há documentos oficiais que aprovaram parcialmente mais de 70% das metas físicas.

98. Ademais, socorre ao responsável o funcionamento de um dos sistemas de abastecimento de água, isto é, em tese, 50% do ajuste inconteste (sistema do povoado Seriema) atingiu os objetivos. E, para o outro sistema, sistema Baixão, teria executado a perfuração do poço e a instalação de 02 (dois) reservatórios (peça 38, p. 89-90), restando apenas equipar o poço e executar a adutora do poço até a rede distribuição existente.

99. Para fins de esclarecimento, têm-se síntese dos fatos contidos nos relatórios confeccionados entre o fim do mandato do responsável até o último ano do sucessor.

100. O Parecer Técnico - Prestação de Conta Parcial, de 21/1/2009 e fundamentado na visita técnica realizada em 10/12/2008, considerou que o sistema do povoado Seriema estava em funcionamento, face a constatação da construção da casa de bomba, da instalação de 02 (dois) reservatórios, adutora, rede de distribuição, clorador e equipamentos elétricos (bomba e quadro de comando), além da execução das ligações domiciliares. Já para o povoado Baixão, constatou-se a perfuração do poço e a instalação de 02 (dois) reservatórios (peça 38, p. 89-90).

101. Por conseguinte, o Relatório de Visita Técnica, de 28/3/2011, relatou as metas readequadas e suas respectivas etapas instaladas ou construídas do convênio. Destes relatos, destacou a não execução das adutoras entre o poço e o reservatório e deste para a rede de distribuição, apesar de ter equipado e instalado o poço, cuja responsabilidade recaía no município. Sendo assim, o relatório constatou que as obras/serviços constantes das planilhas orçamentárias pactuadas com a empresa estavam praticamente concluídas. No entanto, ressaltou que o objetivo do convênio só seria alcançado quando a prefeitura executasse as obras/serviços da localidade Baixão, que ficaram sob a responsabilidade do gestor municipal (peça 38, p. 106-107).

102. Logo, apenas o sucessor teria competência e recursos financeiros para finalizar as obras e, ato contínuo, atingir os objetivos do ajuste.

103. Posteriormente, o Relatório de Visita Técnica, de 28/2/2012, destacou a i) não construção da casa de bomba e cerca de proteção e ii) não execução da adutora, em PVC/PBA, DN 50mm (peça 38, p. 92). Além disso, ressaltou a utilização particular do poço em detrimento da comunidade.

104. Ademais, esse relatório, destacou que, em visita técnica às localidades, visualmente, constatou-se que as obras constantes das planilhas orçamentárias pactuadas com a empresa responsável pelas obras foram executadas. Além disso, alertou das pendências para fins de atingimento aos objetivos do convênio (peç

105. a 38, p. 92). Por conseguinte, o Parecer Financeiro 76/2012 reprovou 50% do convênio, face ao alcance do objeto e do objetivo propostos de apenas 50%, em decorrência da não conclusão do povoado Baixão (peça 38, p. 99-101).

106. Destaca-se que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a inércia de gestor sucessor em adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de convênio iniciado na gestão anterior compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o

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desperdício de todo o recurso repassado, e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito.

107. Para o caso concreto, no qual o objeto se subdividiu em dois, um atingiu os objetivos do convênio enquanto outro não. Frisa-se que o responsável agiu nos limites de suas atribuições ao executar as obras em valor superior ao gerido e obter o atingimento dos objetivos de um sistema, além de deixar obras remanescentes com quantia inferior ao último repasse. Logo, a inércia do gestor sucessor causou o não atingimento dos objetivos, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito relativo ao sistema de Baixão. Assim, é a inteligência dos Acórdãos – TCU- Segunda Câmara 885/2018, Rel.: Ana Arraes; 6.363/2017, Rel.: Marcos Bemquerer; 13.590/2016, Rel.: Marcos Bemquerer.

108. Por fim, apenas a alegação quanto a definição das obras remanescentes não merece prosperar, dado que suprimiu as etapas de equipar o poço e interligá-lo à adutora.

109. Portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes do não atingimento dos objetivos do convênio quanto ao sistema de Baixão deve recair sobre o gestor sucessor, Sr. Francisco Araújo Galeno, pois teria as atribuições, condições e obrigações de adotar todas as medidas administrativas capazes de sanear as pendências suscitadas pela concedente. Além disso, pesa sobre o gestor sucessor a inércia quanto a continuidade das obras remanescentes, apesar de ter a disponibilidade dos recursos necessários e ter equipado o poço. Por conseguinte, perpetuou sua inércia na prestação de contas com a configuração da omissão no dever de prestação de contas.

110. Quanto ao débito, este se restringiu à 50% do ajuste, o que repercute em 50% dos recursos repassados, isto é, R$ 150.000,00. Sendo assim, considerando que último repasse permaneceu em conta corrente específica, o valor de R$ 60.000,00 deve ser abatido do débito imputado ao responsável, divergentemente do suscitado pelo Parquet especializado e aceito pelo relator. Quanto à data de atualização do débito, por conservadorismo, é aquela dos créditos na conta específica da segunda parcela.

111. Sendo assim, o débito deve se subdividir ao seguinte: R$ 90.000,00 (18/7/2007), de responsabilidade do Sr. Francisco Araújo Galeno, e R$ 60.000,00 (9/12/2009), de responsabilidade do município.

112. Nesse sentido, com a devida vênia do entendimento apresentado pelo MP/TCU com fundamento no Acórdão 12.453/2006-2ª Câmara – Min. Vital do Rêgo, verifica-se que o TCU não tem competência para determinar, a instituições financeiras, o ressarcimento de valores depositados em contas correntes específicas, vinculadas a convênios, ainda que os recursos ali presentes sejam, de fato, de natureza pública.

113. A responsabilidade pela devolução de recursos depositados em contas específicas recai diretamente sobre a Convenente, haja vista que esta é a titular da conta e que foi esta quem assumiu tal obrigação (de devolução), conforme dispõem as cláusulas do ajuste e as normas aplicáveis (IN/STN 01/1997, art. 21, § 6º, e Lei 8.666/1993, art. 116, § 6º).

114. Veja-se que as duas normas citadas impõem, no caso de descumprimento da obrigação de devolução do saldo do convênio, a imediata instauração de tomada de contas especial, nada mais. Trata-se do cumprimento do princípio do devido processo legal, dentro do qual os responsáveis serão citados, poderão apresentar defesa e, caso esta não elida a irregularidade, serão condenados ao ressarcimento do dano, podendo sofrer, ainda, outras sanções legais, como o encargo dos juros de mora sobre o valor da dívida e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

115. As decisões do TCU que impuserem o pagamento de débito ou multa constituirão título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, CF/88), que poderá ser executado judicialmente pelo órgão constitucionalmente incumbido de tal mister, a Advocacia Geral da União (art. 131, CF/88). Interessante notar que nem mesmo a AGU tem competência para determinar à instituição financeira a devolução de valores pertencentes à União, devendo submeter seu intento ao Poder Judiciário, o qual, por sua vez, poderá adotar medidas constritivas, como a penhora de valores depositados em contas bancárias, via Bacen-Jud, satisfazendo, assim, a dívida.

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116. No caso do TCU, a sua lei orgânica lhe autoriza, cautelarmente, decretar a indisponibilidade de bens dos responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), com vistas a aumentar a probabilidade do efetivo ressarcimento da dívida, ao cabo do processo legal, que, conforme quis a Constituição Federal de 1988, termina com a execução, junto ao Judiciário, do título gerado pelo TCU. No entanto, tal competência cautelar, como o próprio nome já diz, não se confunde com competência constritiva, satisfatória da dívida, a qual não alcança o TCU (v. art. 28 da Lei 8.443/1992).

117. Portanto, nem o fato de o recurso ter natureza pública de origem federal, nem a absoluta certeza quanto ao direito da União de ter o saldo financeiro do convênio devolvido a seus cofres, autorizam o TCU a adotar medida executiva que transcende ao devido processo legal a ele imposto pela Constituição Federal e por sua lei orgânica.

118. No caso dos autos, deve-se mencionar, a convenente, titular da conta corrente, não foi, nem será, seguindo a lógica de determinação de ressarcimento direta ao Banco, notificada pelo TCU, sendo que a retirada de valor da conta ocorrerá à sua total revelia, o que em muito difere do procedimento executivo judicial, segundo o qual o executado pode apresentar embargos à penhora realizada pelo juízo.

119. Na linha do exposto, entende-se que o Tribunal tem duas opções ao se deparar com saldo de convênio não devolvido: citar a convenente como responsável no início da instrução processual – podendo o recolhimento tempestivo da dívida elidir a irregularidade e sanear a questão –, ou notificar, após a instrução de mérito, a convenente a efetuar a devolução. A segunda opção seria mais custosa caso a convenente não realizasse o ressarcimento, o que faria com que o processo voltasse à etapa instrutiva para fins de citação da entidade.

120. No caso dos autos, o saldo do convênio só foi identificado após a citação e análise das alegações de defesa dos gestores, o que, excepcionalmente, indica como melhor solução a expedição de determinação de ressarcimento ao Município, para, somente em caso de não cumprimento dessa medida, seja o mesmo citado nestes autos, ou em autos apartados.

III – Análises finais

121. Diante do exame empreendido, a irregularidade apontada nessa TCE não restou elidida, configurando-se a responsabilidade do Sr. Francisco Galeno pelo débito de R$ 90.000,00.

122. Cabe apreciar, agora, a boa-fé do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas, ante o disposto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno e no art. 1º da Decisão Normativa TCU n. 35/2000.

123. Quanto à boa-fé, não vislumbramos sua presunção em relação ao gestor, pois a omissão na prestação de contas cumulada com a não continuidade das obras remanescentes não permitem identificar tal atributo na conduta do responsável. A não configuração da boa-fé nos autos constitui, por si só, razão suficiente para o julgamento definitivo pela irregularidade das contas (Acórdão 1.121/2010-TCU-1ª Câmara). Contudo, não se constatou existência de nova irregularidade nas contas, além da suscitadas nos autos.

124. Portanto, o não reconhecimento da boa-fé do responsável determina o Tribunal a proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, em atendimento ao § 6º do art. 202 do RI/TCU.

125. Com efeito, a ocorrência em questão enseja que as presentes alegações de defesas sejam rejeitadas; com fundamento nos arts. 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 19, ambos da Lei 8.443/1992, e que o responsável seja condenado em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da mesma Lei.

126. Cabe observar que o TCU, em Sessão Plenária de 8/6/2016, conforme Acórdão 1.441/2016, decidiu o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a prescrição da pretensão punitiva nesta Corte de Contas, estabelecendo o prazo de dez anos, a contar da data da ocorrência do fato tido por irregular.

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127. Em face desse entendimento do Tribunal, observa-se que nos presentes autos, como informado no tópico ‘Histórico’, parágrafo 4º, acima, desta Instrução, o primeiro fato tido por irregular ocorreu em 1/1/2009, data do início da gestão sucessora. Dessa forma, atualmente, não decorreram dez anos a contar daquela data, por isso não houve a prescrição da pretensão punitiva.

128. De acordo com a matriz de responsabilização, constante do Anexo I, a responsabilidade pelo débito no valor original no total de R$ 150.000,00, relativo ao não atingimento dos objetivos do ajuste Convênio 0875/2005 (Siafi 557128) quanto ao sistema do povoado Baixão, recai sobre o Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97), ex-prefeito municipal, (gestão 2009-2012) na quantia de R$ 90.000,00, face a não continuidade das obras remanescentes, e sobre o município de Luís Correia na quantia de R$ 60.000,00, face a não devolução do saldo remanescente e a consequente permanência desses recursos em conta vinculada ao ajuste.

CONCLUSÃO

129. O exame das ocorrências descritas no Exame Técnico (itens 25 a 117) permitiu, na forma dos arts. 11 e 12, incisos I, II, IV, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I, II e IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do RI/TCU, definir a responsabilidade individual do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97), ex-prefeito municipal durante a gestão 2009-2012, apurar adequadamente o débito a ele atribuído e examinar a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas. Também, foi possível definir a responsabilidade do município quanto a devolução do saldo remanescente na conta bancária específica e apurar adequadamente esse débito.

130. A partir dos elementos constantes dos autos foi possível verificar que foram disponibilizados integralmente os recursos do ajuste, todavia, o gestor sucessor não honrou os compromissos assumidos pelo município de Luís Correia em gestão anterior a fim de obter a funcionalidade do sistema simplificado de abastecimento de água do povoado Baixão/Ingarana. Isso impossibilitou que os recursos investidos resultassem em benefícios sociais à população alvo do objeto do ajuste, o que resultou em dano ao erário.

131. Assim, em face das irregularidades na comprovação das despesas do Convênio 0875/2005 (Siafi 557128), ficou caracterizado o descumprimento do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986 pelo Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97).

132. Propõe-se, por conseguinte: acatar as alegações de defesa do Sr. Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.871-34); rejeitar as alegações de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); determinar ao município de Luís Correia/PI que recolha à União o saldo financeiro do convênio, sob pena de arrolamento como responsável na presente tomada de contas especial.

133. Frisa-se que os argumentos de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno tampouco lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 16, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, inciso I e art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se às suas condenações em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

134. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) acatar as alegações de defesa do Sr. Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.87134);

b) rejeitar as alegações de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); c) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput , e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,

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perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valores eventualmente já ressarcidos:




Data da ocorrência 

Valor histórico (R$) 

(18/7/2007) 

90.000,00 

d) aplicar ao Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

f) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97) em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

g) alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

h) determinar ao Município de Luís Correia/PI (CNPJ 06.554.448/0001-33) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da totalidade do saldo financeiro remanescente contido na conta corrente 10.941-X da agência 2.255-1 do Banco do Brasil e/ou na aplicação financeira a ela vinculada, de titularidade deste Município, relacionada ao Termo de Compromisso 875/2005, de 21/12/2005 (Siafi 557128), nos termos da Cláusula Segunda, inciso II, Cláusula Terceira, alínea h e Subcláusula Segunda, e Cláusula Décima Quarta, sob pena de arrolamento do Município como responsável em tomada de contas especial, com a incidência de todas as cominações legais daí decorrentes;

i) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

j) autorizar o arquivamento dos presentes autos, após as notificações pertinentes e após a verificação do cumprimento da medida proposta na alínea ‘h’ acima.”

3. Por sua vez, ao concordar com a aludida proposta do auditor federal, sem prejuízo de sugerir a modificação na proposta de determinação ao aludido município, o diretor da Secex-PI lançou o seu parecer conclusivo à Peça 40, com a anuência do secretário da unidade técnica (Peça 41), propondo a seguinte modificação na referida proposta:

“(...) h) determinar ao Município de Luís Correia/PI (CNPJ 06.554.448/0001-33) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da totalidade do saldo financeiro remanescente (cujo valor, em 5/4/2017, montava a quantia de R$ 95.147,70, conf. peça 36, p. 13 dos autos) contido na conta corrente 10.941-X da agência 2.255-1 do Banco do Brasil e/ou na aplicação financeira a ela vinculada, de titularidade deste Município, relacionada ao Termo de Compromisso

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875/2005, de 21/12/2005 (Siafi 557128), nos termos da Cláusula Segunda, inciso II, Cláusula Terceira, alínea h e Subcláusula Segunda, e Cláusula Décima Quarta, sob pena de arrolamento do Município como responsável em tomada de contas especial, com a incidência de todas as cominações legais daí decorrentes;”

4. Na mesma linha, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, o MPTCU manifestou a sua concordância em relação à referida proposta da unidade técnica, consignando o seu parecer à Peça 42, com pequenas sugestões para a alteração formal do texto, nos seguintes termos:

“(...) Em intervenção anterior no presente feito (peça 25), o Ministério Público de Contas opinou, em preliminar, no sentido da citação solidária dos ex-prefeitos, pela importância de R$ 120.000,00 (= 50% dos recursos federais efetivamente gastos, considerando que a 3ª parcela permanecia disponível na conta específica), data de origem: 20/7/2007, ante o alcance apenas parcial da finalidade do convênio.

Na ocasião, o MP de Contas apontou como fatos geradores do débito a não conclusão e o não funcionamento do sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Baixão/Ingarana, conforme Relatórios de Visita Técnica de 28/3/2011 (peça 3, pp. 151/3) e de 28/2/2012 (peça 3, pp. 197/207), tendo em vista a não execução dos itens relativos à adução (motor-bomba e adutora), isto é, faltou equipar e interligar o poço ao reservatório do sistema (peça 22, item 20), obrigação que incumbia ao município, nos termos dos Ofícios 1.148/2008 – Plan/DM/Prefeitura, de 9/5/2008 (peça 2, pp. 189/225), e 1.901/2008, de 25/8/2008 (peça 2, p. 273), ambos subscritos pelo ex -prefeito Antônio José dos Santos Lima.

Vossa Excelência acolheu a preliminar suscitada, as citações foram feitas (peças 32/3), os srs. Francisco Araújo Galeno e Antônio José dos Santos Lima apresentaram alegações de defesa (peças 36 e 38) e o sr. Auditor da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI oferece a seguinte proposta (peça 39):

‘a) acatar as alegações de defesa do Sr. Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.87134);

b) rejeitar as alegações de defesa do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); c) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput , e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valores eventualmente já ressarcidos:




Data da ocorrência 

Valor histórico (R$) 

(18/7/2007) 

90.000,00 

d) aplicar ao Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

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f) autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas do Sr. Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97) em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

g) alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

h) determinar ao Município de Luís Correia/PI (CNPJ 06.554.448/0001-33) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da totalidade do saldo financeiro remanescente contido na conta corrente 10.941-X da agência 2.255-1 do Banco do Brasil e/ou na aplicação financeira a ela vinculada, de titularidade deste Município, relacionada ao Termo de Compromisso 875/2005, de 21/12/2005 (Siafi 557128), nos termos da Cláusula Segunda, inciso II, Cláusula Terceira, alínea ‘h’ e Subcláusula Segunda, e Cláusula Décima Quarta, sob pena de arrolamento do Município como responsável em tomada de contas especial, com a incidência de todas as cominações legais daí decorrentes;

i) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

j) autorizar o arquivamento dos presentes autos, após as notificações pertinentes e após a verificação do cumprimento da medida proposta na alínea ‘h’ acima.’

O sr. Diretor propõe pequeno ajuste na redação da proposta, nos termos a seguir (peça 40, grifos no original):

‘h) determinar ao Município de Luís Correia/PI (CNPJ 06.554.448/0001-33) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da totalidade do saldo financeiro remanescente (cujo valor, em 5/4/2017, montava a quantia de R$ 95.147,70, conf. peça 36, p. 13 dos autos) contido na conta corrente 10.941-X da agência 2.255-1 do Banco do Brasil e/ou na aplicação financeira a ela vinculada, de titularidade deste Município, relacionada ao Termo de Compromisso 875/2005, de 21/12/2005 (Siafi 557128), nos termos da Cláusula Segunda, inciso II, Cláusula Terceira, alínea h e Subcláusula Segunda, e Cláusula Décima Quarta, sob pena de arrolamento do Município como responsável em tomada de contas especial, com a incidência de todas as cominações legais daí decorrentes;’

O titular da unidade técnica manifestou-se ‘de acordo’ (peça 41).

A conclusão e o funcionamento do sistema de água do Povoado Baixão/Igarana em proveito da coletividade não foram comprovados. Assim, de fato, é devida a condenação individual do sr. Francisco Araújo Galeno (gestão 2009/2012) pela quantia de R$ 90.000,00, pois, como bem pontuou a Secex/PI (peça 39):

‘60. (...) a origem do dano concentrou-se no subitem adução quanto à não execução do trecho correspondente ao poço/reservatório/rede de distribuição e, por conseguinte, não colocando em funcionamento os reservatórios instalados na localidade de Baixão. Ademais, o saldo remanescente seria capaz de suportar os pagamentos de tais serviços, R$ 13.401,00, obtido pela soma de: R$ 2.412,73 (Adução) + R$ 3.727,27 (casa de bombas) + R$ 7.261,00 (equipamento de bombeamento) (peça 38, p. 123-124).

61. Contudo, o gestor sucessor se omitiu ao invés de implementar ações a fim de trazer à comunidade os benefícios efetivos esperados. Logo, não merece acolhimento o argumento de que

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preferiu não ocasionar prejuízo ao erário, deixando os recursos em conta bancária, já que tais recursos remanescentes objetivavam a finalização das obras restantes.

62. Outro argumento que não merece prosperar é aquele relacionado à imputação de responsabilidade sobre a impossibilidade de prestar contas final à concedente, já que tal prestação de contas poderia ser realizada apenas sobre a 3ª parcela, no entanto, o responsável foi omisso, além de não ter tomado as medidas legais cabíveis de responsabilização do gestor anterior.

63. Por fim, ressalta-se que a caracterização do dano ao erário fundamenta-se no entendimento jurisprudencial de que ‘o atingimento da finalidade do convênio não se confunde com a mera conclusão da obra ou entrega do bem, sendo necessário que a sociedade usufrua do investimento público realizado. A completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor repassado’.

64. Sendo assim, a inércia do gestor quanto à não continuidade das obras fundamenta sua responsabilidade pelo dano ao erário, devido ao não atingimento dos objetivos relativos ao sistema da localidade de Baixão, dado que o sucessor seria o mais apto a dar continuidade à finalização do ajuste, face a disponibilidade de recursos e a competência institucional para tanto. Por isso, a boa-fé do responsável se descaracteriza. Nessa linha é o sentido dos Acórdãos TCU 885/2018 - Segunda Câmara e 9.809/2015-Segunda Câmara.

(...) 107. Portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes do não atingimento dos objetivos do convênio quanto ao sistema de Baixão deve recair sobre o gestor sucessor, Sr. Francisco Araújo Galeno, pois teria as atribuições, condições e obrigações de adotar todas as medidas administrativas capazes de sanear as pendências suscitadas pela concedente. Além disso, pesa sobre o gestor sucessor a inércia quanto à continuidade das obras remanescentes, apesar de ter a disponibilidade dos recursos necessários e ter equipado o poço. Por conseguinte, perpetuou sua inércia na prestação de contas com a configuração da omissão no dever de prestação de contas.

108. Quanto ao débito, este se restringiu a 50% do ajuste, o que repercute em 50% dos recursos repassados, isto é, R$ 150.000,00. Sendo assim, considerando que o último repasse permaneceu em conta corrente específica, o valor de R$ 60.000,00 deve ser abatido do débito imputado ao responsável, divergentemente do suscitado pelo Parquet especializado e aceito pelo relator. Quanto à data de atualização do débito, por conservadorismo, é aquela dos créditos na conta específica da segunda parcela.

109. Sendo assim, o débito deve se subdividir ao seguinte: R$ 90.000,00 (18/7/2007), de responsabilidade do Sr. Francisco Araújo Galeno, e R$ 60.000,00 (9/12/2009), de responsabilidade do município.’

Sobre as alegações de defesa e as demais ponderações da instrução técnica, o MP de Contas apenas destaca que:

a) nos termos da Súmula TCU 282, ‘as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis’;

b) de fato, não houve a prescrição da pretensão punitiva do TCU (Acórdão 1.441/2016Plenário), considerando que a vigência do convênio expirou em 17/7/2010 (peça 3, p. 250) e o ato que determinou a citação foi praticado em 20/6/2017 (peça 26), portanto, em prazo inferior aos 10 anos previstos no Código Civil (arts. 189, 202 e 205 da Lei 10.406/2002);

c) sobre a responsabilidade pela devolução de saldo remanescente de convênio, matéria tratada no Acórdão 12.453/2016-2ª Câmara 1 , invocado pelo MP de Contas no parecer à peça 25 deste processo, esta Corte voltou a se posicionar em recente deliberação, assinando prazo para o convenente devolver os recursos e, sucessivamente, no caso de não devolução pelo ente, para a instituição financeira adotar as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres federais.

1 ‘O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, ainda que de titularidade de entidade privada, não representando, tal determinação, afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.’

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Veja-se o teor do Acórdão 3.115/2018 – 1ª Câmara (Ministro-Relator Augusto Sherman), adotado com fundamento nos arts. , inciso I, 10, § 1º, e 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992:

‘9.1. fixar o prazo de quinze dias, contado a partir da ciência deste acórdão, para que o Município de Tarauacá/AC:

9.1.1. devolva aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) o valor integral dos recursos depositados na conta poupança nº 10000514-4, da agência 2278 (Aquiri) da Caixa Econômica Federal, aberta para movimentar os recursos do Convênio 191/2007 (Siafi 599354), incluindo valores porventura existentes em aplicações financeiras/conta corrente, considerando que o ajuste expirou sem qualquer movimentação dos recursos, cientificando-se ao atual prefeito municipal de que a não devolução dos recursos poderá implicar em responsabilidade solidária na presente tomada de contas especial;

9.1.2. comprove, perante a este Tribunal, o cumprimento da medida indicada no subitem anterior;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência deste acórdão, propicie as condições necessárias a assegurar a devolução, pelo Município de Tarauacá/AC, dos recursos do Convênio 191/2007, conforme indicado no subitem 9.1.1 deste acórdão e,

9.2.2. caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito do disposto no subitem 9.1.1 retro, no decorrer do referido prazo, adote as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) do valor integral dos recursos depositados na Conta Poupança 10000514-4, da Agência 2278 – Aquiri/AC (conta específica vinculada ao Convênio 191/2007 – Siafi 599354, em nome da Prefeitura, Municipal de Tarauacá/AC), incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações financeiras/conta corrente, e informe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com respectivas comprovações;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Município de Tarauacá/AC, à Caixa Econômica Federal, ao responsável indicado no item 3 retro, e à Superintendência da Zona Franca de Manaus.’

d) no caso concreto, considera-se factível a proposta de determinação formulada pela unidade técnica, a fim de que o município proceda ao recolhimento do valor total disponível na conta específica da avença.

Em face do exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposição da unidade técnica, com o ajuste sugerido pelo sr. Diretor na redação da alínea ‘h’ (peças 39/41), e sem prejuízo de que, no encaminhamento à peça 39:

a) na alínea ‘c’, seja retificada a data de origem da dívida para 20/7/2007, termo inicial identificado nos ofícios citatórios (peças 32/3);

b) na alínea ‘f’, seja excluída, por falta de amparo legal, a previsão de acréscimo de juros de mora sobre o valor da multa porventura recolhida parceladamente, visto que, a teor do disposto na Lei 8.443/1992:

‘Art. 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos termos do art. 57 desta Lei, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.”

5. Enfim, durante a Sessão da 2ª Câmara de 11/9/2018, o doutor Rafael Rodrigues (OAB-PI 8.139) promoveu a sustentação oral em nome de Francisco Araújo Galeno e, em síntese, aduziu que, ao assumir a prefeitura, o referido responsável não teria encontrado a documentação inerente à prestação de contas, além de salientar que a obra estaria concluída e em uso pela comunidade local, assinalando, por esse ângulo, que não subsistiria a correspondente irregularidade, nem o subsequente dano ao erário.

É o Relatório.

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VOTO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Antônio José dos Santos Lima (gestão: 2005-2008) e de Francisco Araújo Galeno (gestão: 2009-2012), como então prefeitos de Luís Correia – PI, diante da não aprovação da prestação de contas do Convênio 875/2005 (Siafi 557128) para a execução do sistema de abastecimento de água nos povoados de Baixão e de Seriema, sob o valor total de R$ 309.278,36, tendo a vigência do ajuste ficado estipulada para o período de 21/12/2005 a 17/7/2010.

2. Como visto, os recursos federais foram transferidos ao município em três parcelas, tendo as duas primeiras sido repassadas durante a gestão do Sr. Antônio José dos Santos Lima, sob os valores de R$ 120.000,00, em 19/6/2006, e de R$ 120.000,00, em 18/7/2007, ao passo que a terceira foi transferida durante a gestão do prefeito sucessor (Francisco Galeno), sob o valor de R$ 60.000,00, em 9/12/2009.

3. O Sr. Antônio José dos Santos Lima apresentou a prestação de contas das duas primeiras parcelas, tendo a Funasa aprovado a prestação de contas da 1ª parcela e as contas para a quase totalidade da 2ª parcela, ante o possível reconhecimento da execução do ajuste no patamar de 70 %, tendo liberado, assim, a 3ª parcela já na gestão do prefeito sucessor.

4. Em linhas gerais, o plano de trabalho do ajuste teria sido readequado, com a subdivisão do objeto em dois trechos (Baixão-Ingarana – Trecho I) e Seriema-Cajazeira-Baixão – Trecho II), tendo o concedente, de um lado, aprovado o patamar de 50 % como execução física da obra (Trecho II) e, de outro lado, deixado de aprovar os 50% restantes (Trecho I), correspondendo financeiramente ao valor de R$ 150.000,00, com a subsequente indicação para a imputação do correspondente débito aos dois gestores arrolados nos autos.

5. No âmbito do TCU, os responsáveis foram regularmente citados, em sintonia com os ofícios acostados às Peças 32 e 33, para que se manifestassem sobre: “(...) a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, em face da não conclusão e do não funcionamento do sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Baixão/Ingarana (...) o que impossibilitou que os recursos investidos resultassem em benefícios sociais à população alvo do objeto do ajuste, tendo em vista, conforme relatórios de Visita Técnica de 28/3/2011 e de 28/2/2012 (...), a não execução dos itens relativos à adução (motor-bomba e adutora) (...)”.

6. Para além dessa irregularidade, contudo, o Sr. Francisco Araújo Galeno também foi citado em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos sob a sua responsabilidade, em consonância com os ofícios acostados às Peças 9 e 11.

7. Em sua defesa, o Sr. Antônio José dos Santos Lima alegou que as obras teriam sido praticamente concluídas durante a sua gestão e a 3ª parcela dos recursos (R$ 60.000,00) seria suficiente para a conclusão dos serviços remanescentes.

8. Por sua vez, o Sr. Francisco Araújo Galeno alegou, em síntese, que: (i) teria faltado a válida notificação na fase interna da TCE; (ii) teria incidido a prescrição sobre a pretensão do TCU nesta TCE; (iii) não subsistiria a sua responsabilidade ante a impossibilidade de apresentação da prestação de contas final do ajuste; e (iv) faltaria a comprovação do dolo e de dano ao erário.

9. Após a análise final do feito, a Secex-PI propôs o acolhimento da defesa de Antônio José dos Santos Lima e a rejeição da defesa de Francisco Araújo Galeno para julgar irregulares as contas deste último responsável e condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, além de lhe aplicar a multa legal, destacando, em relação ao débito, que a responsabilidade sobre o último repasse federal (R$ 60.000,00) deveria recair exclusivamente sobre o aludido município, já que essa quantia teria permanecido depositada na conta corrente específica do ajuste, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.

10. Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir.

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11. Bem se sabe que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores públicos, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ( v. g. : Acórdão 2.439/2010, do Plenário, Acórdão 5.929/2011, da 1ª Câmara, e Acórdão 1.544/2008, da 2ª Câmara).

12. Por essa linha, a omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da boa e correta aplicação dos recursos, com o subjacente rompimento do necessário nexo causal entre o recursos federais repassados e o suposto dispêndio incorrido no ajuste, configuram ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob a sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, à presunção legal de dano ao erário, em face da evidência de não aplicação dos valores com o desvio dos recursos federais.

13. De toda sorte, no presente caso concreto, os documentos apresentados pelo Sr. Antônio José dos Santos Lima teriam revelado que, sob a sua responsabilidade, a execução do empreendimento teria ocorrido em patamar superior aos recursos federais então disponibilizados, além de anotar que o valor da 3ª parcela seria suficiente para a execução dos itens de serviço remanescentes, e, assim, as suas alegações de defesa podem ser acolhidas com o subsequente julgamento pela regularidade das contas.

14. Subsistem, contudo, as irregularidades imputáveis ao Sr. Francisco Araújo Galeno, até porque o responsável sequer conseguiu justificar a sua omissão no dever de prestar contas do ajuste, além de não ter esclarecido a falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais sob a sua responsabilidade.

15. Aliás, a linha de defesa aventada pelo aludido responsável não se mostra nem mesmo razoável, já que: (i) as ações de ressarcimento contra os agentes causadores de dano ao erário seriam imprescritíveis, em sintonia com a Súmula nº 282 do TCU; (ii) a sua conduta omissivo-comissiva na prestação de contas tende a configurar o dolo com erro grosseiro, em consonância com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Boletim de Jurisprudência n.º 209, de 2018, quando aduziu que “a inércia de gestor sucessor em adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de convênio iniciado na gestão anterior compromete o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado, e não somente de parcela por ele gerida, razão pela qual deve responder pela integralidade do débito.”

16. De igual sorte, o TCU não deve acolher nem mesmo os novos argumentos ora apresentados na sustentação oral, não só porque, a partir do suposto sumiço da documentação inerente à prestação de contas, o prefeito sucessor deveria ter adotado as medidas judiciais e administrativas em desfavor do prefeito antecessor, nos termos da Súmula n.º 230 do TCU, mas também porque a mera execução da obra não tenderia a necessariamente resultar no suscitado afastamento do dano ao erário, já que a referida omissão no dever de prestar contas produziria o inegável rompimento do aludido nexo causal e, assim, resultaria na evidente configuração do referido dano ao erário.

17. Por esse prisma, diante do não cumprimento dos objetivos pactuados para o Trecho I e da subjacente omissão no dever de prestar contas, as contas do Sr. Francisco Araújo Galeno devem ser julgadas irregulares para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, além de lhe aplicar a subsequente multa legal.

18. Não se vislumbra, nesse ponto, a prescrição da pretensão punitiva do TCU, haja vista que, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, não houve o transcurso de mais de dez anos entre a ordem para a citação da responsável no âmbito do TCU, em 30/5/2016 (Peça 7), e o prazo final para a prestação de contas final do ajuste, em 17/9/2010 (Peça 1, fl. 85, e Peça 2, fl. 333).

19. Eis que, por meio do Acórdão 1.441/2016 proferido pelo Plenário na Sessão Extraordinária de 8/6/2016, o TCU firmou o seu entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva deve seguir a regra geral do prazo decenal, contado a partir do fato, em linha com o art. 205 do Código

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.362/2014-8

Civil brasileiro, interrompendo-se a contagem do aludido prazo com a ordem de citação, nos termos do art. 240, caput, da Lei nº 13.105 (Código Processual Civil), de 2015.

20. Sem prejuízo, todavia, do respeito a esse entendimento do Tribunal, reitero a minha ressalva já registrada em vários outros julgados do TCU no sentido de que, na ausência de lei específica, o TCU não deveria aplicar qualquer prazo prescricional sobre a referida pretensão punitiva ou, então, na pior das hipóteses, o Tribunal deveria aplicar a regra prescricional fixada pela Lei nº 9.873, de 1999, não só porque ela trata diretamente de prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador, mas também porque, entre outras medidas, a aludida lei manda aplicar o prazo prescricional penal, quando a infração administrativa também configure crime, além de determinar expressamente que, no caso de ilícito continuado ou permanente, a contagem do prazo se inicie no dia da cessação do aludido ilícito.

21. De todo modo, ao tempo em que registro essa minha posição pessoal, pugno pela aplicação da multa legal ao responsável, submetendo-me, pois, ao entendimento fixado pelo TCU no âmbito do aludido Acórdão 1.441/2016-Plenário.

22. Enfim, a responsabilidade do referido município sobre os valores depositados na conta específica do ajuste está devidamente evidenciada nos autos e, assim, o Tribunal deve assinar o prazo para o aludido ente político promover a restituição do saldo remanescente do ajuste, em consonância com a jurisprudência do TCU ( v. g. : Acórdão 12.453/2016, da 2ª Câmara), sem prejuízo de fixar o prazo para a Funasa informar o TCU sobre as medidas adotadas para a efetiva conclusão com o subjacente funcionamento do sistema de água no povoado de Baixão-Ingarana para o Trecho I no Convênio nº 875/2005.

23. Entendo, portanto que o TCU deve julgar regulares as contas do Sr. Antônio José dos Santos Lima, dando-lhe quitação plena, sem prejuízo de julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Araújo Galeno, nos termos do art. 16, III, a e c, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, além de lhe aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, fixando os prazos para o atendimento das medidas suscitadas nestas razões de decidir.

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2018.

Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.362/2014-8

ACÓRDÃO Nº 8326/2018 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.362/2014-8.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio José dos Santos Lima (CPF 428.214.871-34); Francisco Araújo Galeno (CPF 273.282.103-97); Prefeitura Municipal de Luís Correia – PI (CNPJ 06.554.448/0001-13).

4. Entidade: Município de Luiz Correia – PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal:

8.1. Luís Soares de Amorim (2433/OAB-PI) e outros, representando o Sr. Antônio José dos Santos Lima.

8.2. Gustavo Gonçalves Leitão (12591/OAB-PI) e outros, representando o Sr. Francisco Araújo Galeno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Antônio José dos Santos Lima (gestão: 2005-2008) e de Francisco Araújo Galeno (gestão: 2009-2012), como então prefeitos de Luís Correia – PI, diante da não aprovação da prestação de contas do Convênio 875/2005 (Siafi 557128) para a execução do sistema de abastecimento de água nos povoados de Baixão e de Seriema, sob o valor total de R$ 309.278,36, tendo a vigência do ajuste ficado estipulada para o período de 21/12/2005 a 17/7/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Antônio José dos Santos Lima, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, I, e 17, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Araújo Galeno, nos termos dos arts. 16, III, a e c, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 90.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 20/7/2007 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar em desfavor de Francisco Araújo Galeno a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar, nos termos dos arts. 8º e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Município de Luís Correia – PI adote as seguinte medidas:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.362/2014-8

9.6.1. promova em favor da Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação, a restituição do integral valor inerente aos recursos depositados na Conta Corrente 10.941-X junto à Agência 2.255-1 do Banco do Brasil, com a subjacente receita auferida a partir da aplicação financeira, sob a titularidade do referido município em relação ao Convênio nº 875/2005 (Siafi 557128), nos termos da Cláusula 2ª, II, da Cláusula 3ª, alínea h, com a subcláusula 2ª, e da Cláusula 14ª, alertando o atual prefeito municipal no sentido de que a não devolução dos aludidos recursos federais poderá resultar na subsequente responsabilidade perante o devido processo de tomada de contas especial, com a subjacente condenação em débito e em multa legal;

9.6.2. informe o TCU sobre o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.6.1 deste Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.7. determinar, nos termos dos arts. 8º e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, em conjunto com a unidade competente do Banco do Brasil, a Fundação Nacional de Saúde adote as seguintes medidas:

9.7.1. propicie as prontas condições necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente deliberação, para assegurar a restituição dos valores federais determinada pelo item 9.6.1 deste Acórdão;

9.7.2. adote as medidas cabíveis para o eventual recolhimento dos valores em prol da Fundação Nacional de Saúde no caso do subsequente descumprimento ao item 9.6.1 deste Acórdão pelo referido município, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.8. determinar, nos termos dos arts. 8º e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que, em conjunto com o aludido município, a Fundação Nacional de Saúde adote as medidas cabíveis para a efetiva conclusão com o subjacente funcionamento do sistema de água no povoado de Baixão-Ingarana junto ao Trecho I do Convênio nº 875/2005, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.9.1. à Superintendência do Banco do Brasil no Estado do Piauí, à Fundação Nacional de Saúde, à Prefeitura do Município de Luís Correia – PI, para ciência e adoção das providências cabíveis nas suas respectivas esferas de atuação; e

9.9.2. à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata nº 33/2018 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/9/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8326-33/18-2.

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.362/2014-8

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

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