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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02456420109 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
ano passado
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.564/2010-9

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 024.564/2010-9

Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia

Interessada: Sebastiana Marreiro Raposo (021.705.402-10)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE SENTENÇA TRABALHISTA – REFERENTE A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DA DÉCADA DE 1980 (URP, ÍNDICE DE 26,05%) – IMUNE DE ABSORÇÃO

POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS

SUPERVENIENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pelo Ministério Público:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Sebastiana Marreiro Raposo (peça 22)

contra o Acórdão 10.307/2017-1ª Câmara (peça 16), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

‘9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Sebastiana Marreiro Raposo, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem ao índice de 26,05% (URP), no valor atual de R$ 275,48, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas (...);

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias (...);

9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido’.

HISTÓRICO

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2. Trata-se de processo de aposentadoria que considerou ilegal o benefício da recorrente,

em razão do pagamento irregular de parcela judicial decorrente de plano econômico (URP).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 24), ratificado à peça 28 pelo

Relator, Ministro Benjamin Zymler, que entendeu pelo conhecimento do recurso, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.307/2017-TCU-1ª Câmara em relação à recorrente.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto do presente recurso definir se a parcela alusiva a plano econômico

(URP) está garantida judicialmente.

5. Da parcela alusiva a plano econômico (URP).

5.1. Defende-se no recurso que a parcela alusiva a plano econômico (URP) está garantida

judicialmente, aduzindo os seguintes argumentos:

a) a parcela se trata de verba oriunda de decisão judicial com trânsito em julgado;

b) a aposentadoria foi concedida de acordo com os parâmetros definidos e reconhecidos pela própria Administração Pública, sendo um ato perfeito à luz da legislação à época;

c) não é razoável que se retire um direito adquirido do servidor de boa-fé, principalmente porque está livre de vícios e atendeu à legislação no momento de sua concessão.

Análise

5.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e

Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuarse em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

5.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de

junho/87: Plano Bresser – 26,06%; URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32; dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-Lei 2.335/1987, art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

5.4. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data

base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.5. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a

consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.6. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal

Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos .

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5.7. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula

322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso

de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’

5.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de

antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, o que não se constatou no presente caso , não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

5.10. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacada já foram, inclusive, absorvidas (...) há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença, v.g. Lei 11.784/2008, que reestruturou a carreira da recorrente.

5.11. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

‘No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

‘A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do

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direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso, indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

Assim, a coisa julgada não é uma conquista do servidor, como pessoa, sobre a qual se montam as conquistas de toda a categoria, em todas as situações.

[...]

Em ambos os casos, ocorreram modificações do regime jurídico supervenientes à sentença. As alterações normativas tiveram o condão de afastar a eficácia dos respectivos provimentos judiciais em relação aos fatos posteriores às inovações legislativas, com plena preservação da garantia contra a redução nominal dos vencimentos.’’

5.12. Não obstante isso, oportuno mencionar acerca do novel entendimento exarado pelo STF, no sentido de que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade ou de seus pensionistas, ou seja, a coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende aos proventos. Veja-se, nesse sentido, o MS 28604/DF, oportunidade em que o relator, Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:

Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes . (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas’ (g.n.).

5.13. Nesse contexto, não bastasse o entendimento da Corte Constitucional, de que não há que se falar em transposição automática de pretensos direitos adquiridos na atividade para a inatividade, recai ainda em desfavor da tese as constantes reestruturações da carreira a que pertencia a recorrente, v. g. Lei 11.784/2008, o que, nos termos do Acórdão 2161/2005 – TCU – Plenário, teve o condão de absorver por completo a parcela impugnada.

CONCLUSÃO

6. Da análise anterior, conclui-se que a parcela alusiva a plano econômico (URP) não

está garantida judicialmente.

6.1. Com base nessas conclusões, propõe-se o não provimento do recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com

fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU:

a) conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) dar ciência do acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.”

É o relatório.

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VOTO

Por meio do Acórdão 10.307/2017-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria da sra. Sebastiana Marreiro Raposo, ex-servidora da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia. A recusa se deveu à inclusão, nos proventos, de parcela alusiva à URP de fevereiro de 1989 (índice de 26,05%).

2. Notificada a respeito, a interessada interpôs pedido de reexame, alegando, em essência,

que a vantagem impugnada seria “oriunda de decisão judicial com trânsito em julgado”, de modo que sua inativação, “concedida de acordo com os parâmetros definidos e reconhecidos pela própria Administração Pública”, constituiria “ato perfeito à luz da legislação à época”.

3. Instruindo o feito, a Secretaria de Recursos (Serur), em pareceres uniformes, posiciona

se pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame. Para a unidade técnica, “a parcela alusiva a plano econômico (URP) não está garantida judicialmente”.

4. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.

5. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do pedido de reexame.

6. No mérito, acompanho os pareceres técnicos, por seus fundamentos, transcritos no

relatório precedente.

7. De fato, a manutenção em destacado nos proventos – imunes de absorção por estruturas

remuneratórias supervenientes – de rubricas associadas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando mesmo as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.

8. Essa compreensão, frise-se, já está consolidada no âmbito do Poder Judiciário, como

ilustra, entre inúmeros outros, o voto do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido nos autos do Mandado de Segurança 31.002/DF (DJE 192, de 30/9/2013):

“A análise da questão versada no presente writ quanto à existência de direito à manutenção de parcelas asseguradas por decisão judicial trânsita revela que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas por servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico.

O Acórdão nº 5.352/2009-TCU-2ª Câmara considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos, e determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que fizesse cessar o pagamento de percentuais oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já tenha exaurido.

(...)

Diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas, devendo ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação.

Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, restariam eles situados em posição privilegiada. É que as vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle

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orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores.

Em se tratando, tal como na hipótese dos autos, de relação originária de natureza continuativa, incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente.

(...)

Cumpre, outrossim, rememorar que a coisa julgada tem sua eficácia temporal vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus . Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação.

(...)

Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória.

De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica.

Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. , XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc , sem efeitos retroativos” (os destaques não constam do original).

9. A abrangência e a uniformidade do entendimento da Suprema Corte sobre a matéria

podem ser aferidas pela tese de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 596.663-RJ:

“A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (DJE 232, de 25/11/2014; ênfase acrescentada).

10. No caso aqui tratado, mesmo considerados apenas os últimos anos, como observou a

unidade técnica na instrução inicial dos autos (peça 13, p. 3, item 18), os vencimentos do cargo de origem da sra. Sebastiana Marreiro Raposo tiveram – por força de sucessivas reestruturações de carreira (a exemplo das Leis 11.355/2006 e 11.784/2008)– expressiva majoração, muito superior à quantia supostamente amparada por decisão judicial, sendo forçoso reconhecer, dessa forma, sua completa integração aos proventos ordinários da ex-servidora.

11. De outra parte, como lembrou a Serur, independentemente das razões antes elencadas, a

extensão dos efeitos de sentença trabalhista a benefício previdenciário estatutário simplesmente não poderia ser realizada, haja vista a substancial distinção entre as situações jurídicas de servidores ativos e inativos. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):

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“(...) PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário – servidor –, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.”

12. Nesse decisum , afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante

alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:

“Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.”

13. A mesma compreensão foi externada pelo Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão

monocrática proferida no MS 30.725, anotou:

“Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.”

14. Diante do exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora

submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de setembro de 2018.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

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ACÓRDÃO Nº 10945/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.564/2010-9.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sebastiana Marreiro Raposo (021.705.402-10)

3.2. Recorrente: Sebastiana Marreiro Raposo (021.705.402-10).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Sebastiana Marreiro Raposo contra o Acórdão 10.307/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

10. Ata nº 33/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/9/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10945-33/18-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

BRUNO DANTAS BENJAMIN ZYMLER

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral

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