jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02456420109 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU__02456420109_bcf62.rtf
DOWNLOAD
TCU__02456420109_0fe22.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.564/2010-9

GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 024.564/2010-9

Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia

Interessada: Sebastiana Marreiro Raposo (021.705.402-10)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE SENTENÇA TRABALHISTA – REFERENTE A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DA DÉCADA DE 1980 (URP, ÍNDICE DE 26,05%) – IMUNE DE ABSORÇÃO

POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS

SUPERVENIENTES. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pelo Ministério Público:

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Sebastiana Marreiro Raposo (peça 22)

contra o Acórdão 10.307/2017-1ª Câmara (peça 16), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.

1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

‘9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Sebastiana Marreiro Raposo, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem ao índice de 26,05% (URP), no valor atual de R$ 275,48, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas (...);

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias (...);

9.3.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido’.

HISTÓRICO

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.564/2010-9

2. Trata-se de processo de aposentadoria que considerou ilegal o benefício da recorrente,

em razão do pagamento irregular de parcela judicial decorrente de plano econômico (URP).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 24), ratificado à peça 28 pelo

Relator, Ministro Benjamin Zymler, que entendeu pelo conhecimento do recurso, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.307/2017-TCU-1ª Câmara em relação à recorrente.

EXAME DE MÉRITO

4. Delimitação

4.1 Constitui objeto do presente recurso definir se a parcela alusiva a plano econômico

(URP) está garantida judicialmente.

5. Da parcela alusiva a plano econômico (URP).

5.1. Defende-se no recurso que a parcela alusiva a plano econômico (URP) está garantida

judicialmente, aduzindo os seguintes argumentos:

a) a parcela se trata de verba oriunda de decisão judicial com trânsito em julgado;

b) a aposentadoria foi concedida de acordo com os parâmetros definidos e reconhecidos pela própria Administração Pública, sendo um ato perfeito à luz da legislação à época;

c) não é razoável que se retire um direito adquirido do servidor de boa-fé, principalmente porque está livre de vícios e atendeu à legislação no momento de sua concessão.

Análise

5.2. Importante ressaltar que, há muito, esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e

Plenário, vem se posicionando contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos, sendo farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuarse em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 – Plenário, 117/2002 – 2ª Câmara, 118/2002 – 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 – Plenário, 1910/2003 – 1ª Câmara, 2169/2003 – 1ª Câmara, 4661/2012 – 1ª Câmara, dentre outros).

5.3. Convém rememorar que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de

junho/87: Plano Bresser – 26,06%; URP de fevereiro de 89: Plano Verão – 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor – 84,32; dentre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, referidos reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-Lei 2.335/1987, art. da Lei 7.730/1989, arts. e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. e 9º da Lei 8.030/1990.

5.4. Assim, a razão dos reajustes foi tão-somente garantir a antecipação legítima da data

base, a fim de evitar o aviltamento salarial dos servidores públicos, tendo em vista as altas taxas inflacionárias do período, compensando-se esta antecipação na data-base da categoria.

5.5. Ocorre, no entanto, que, em face da edição de inúmeros planos econômicos, com a

consequente alteração de metodologia de revisão geral dos salários, os servidores buscaram o judiciário, o que culminou em decisões que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais.

5.6. Entretanto, com o fim de dirimir as controvérsias sobre a matéria, o Supremo Tribunal

Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 694-1, deixou assente que os atos que implicaram reposições salariais mostravam-se inconstitucionais, ante a inexistência de direito adquirido frente a superveniência de planos econômicos .

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.564/2010-9

5.7. Com base nessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho - TST editou a Súmula

322, afirmando que os pagamentos de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, momento em que as perdas inflacionárias ocorridas no período restariam devidamente equacionadas.

5.8. Destaca-se, ainda, o pronunciamento daquela Casa nos autos de Embargos em Recurso

de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’

5.9. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de

antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, o que não se constatou no presente caso , não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando os pagamentos indevidos. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar vantagens ou gratificações, o que é juridicamente impossível.

5.10. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que as circunstâncias de fato e de direito mudaram após a prolação das decisões judiciais, sendo que as vantagens que estão sendo pagas de forma destacada já foram, inclusive, absorvidas (...) há tempos pelos aumentos reais obtidos pela categoria após a prolação da sentença, v.g. Lei 11.784/2008, que reestruturou a carreira da recorrente.

5.11. Transcreve-se, ainda, trecho do Voto do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão 6739/2010 – TCU – 1ª Câmara, por meio do qual aborda questões relacionadas a pagamentos feitos a servidores ativos ou inativos com base em sentença judicial já transitada em julgado que perdeu o suporte fático de quando prolatada:

‘No Acórdão 1873/2010, referente ao TC 008.913/2009-8, a Primeira Câmara já dispôs sobre o tema nos seguintes termos:

‘A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que atribui ao direito adquirido. Ambos os institutos estão amparados pelo mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente, mas encontra limites na conhecida fórmula, tantas vezes reiterada pelo STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Essa orientação aplica-se também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.

A coisa julgada é limitada pela situação jurídica sob cuja órbita se configurou. O STF expressamente reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada, em face à alteração do regime jurídico.

Nesse quadro, não há desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, porque a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência.

O que há, na verdade, é grande confusão sobre tema que deveria ser simples. A panaceia decorre dos interesses em jogo. Mas seja qual for a forma da aquisição do

3

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.564/2010-9

direito, se decorrente de ato jurídico perfeito, de situação definitivamente constituída ou de coisa julgada, não é ele apto a impedir a pronta incidência do regime jurídico novo e os efeitos decorrentes da sua modificação superveniente.

Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso, indeferiu o recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos, ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira.

Assim, a coisa julgada não é uma conquista do servidor, como pessoa, sobre a qual se montam as conquistas de toda a categoria, em todas as situações.

[...]

Em ambos os casos, ocorreram modificações do regime jurídico supervenientes à sentença. As alterações normativas tiveram o condão de afastar a eficácia dos respectivos provimentos judiciais em relação aos fatos posteriores às inovações legislativas, com plena preservação da garantia contra a redução nominal dos vencimentos.’’

5.12. Não obstante isso, oportuno mencionar acerca do novel entendimento exarado pelo STF, no sentido de que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade ou de seus pensionistas, ou seja, a coisa julgada incidente sobre vencimentos não se estende aos proventos. Veja-se, nesse sentido, o MS 28604/DF, oportunidade em que o relator, Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:

Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes . (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas’ (g.n.).

5.13. Nesse contexto, não bastasse o entendimento da Corte Constitucional, de que não há que se falar em transposição automática de pretensos direitos adquiridos na atividade para a inatividad...