jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00173220188

Tribunal de Contas da União
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RA 00173220188
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis: não há., Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia.
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ementa

AUDITORIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO NORTE. ADEQUAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACHADOS DE AUDITORIA. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade cujo objeto é verificar a observância dos requisitos de transparência previstos na legislação vigente pelas instituições federais de ensino superior da Região Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:

9.1.1. inclusão de banner identificado, em respeito ao art. , § 2º, I, do Decreto 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) e por outros normativos que criam a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade pelos órgãos federais;

9.1.2. concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão em páginas de outras subunidades da Ifes;

9.1.3. inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento à Lei 12.527/2011, ao Decreto federal 7.724/2012 e a outras normas afins, para fomentar a transparência:

9.1.3.1. estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

9.1.3.2. programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e de impacto;

9.1.3.3. repasses ou transferências de recursos financeiros;

9.1.3.4. execução orçamentária e financeira detalhada;

9.1.3.5. licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

9.1.3.6. remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

9.1.3.7. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

9.1.3.8. contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ;

9.1.3.9. programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

9.1.3.10. resultado de inspeções, auditorias, processos de contas instaurados pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente, o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;

9.1.3.11. agenda atualizada de compromissos do reitor;

9.1.3.12. rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

9.1.3.13. rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

9.1.3.14. dados atualizados sobre a realização de audiências públicas e os resultados advindos, consultas públicas ou outras formas de participação popular,

9.1.3.15. lista nominal, com informações completas, de seus empregados terceirizados;

9.1.3.16. lista nominal, com informações completas, de seus bolsistas e estagiários;

9.1.3.17. atas de registro de preços próprias ou às quais a Ifes aderiu, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.

9.1.4. menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos exigidos, esclarecendo, quando for o caso, que a Ifes não praticou o ato correspondente e por isso não divulga a informação correspondente.

9.2. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico de modo a atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. , § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao):

9.2.1. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

9.2.2.divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

9.2.3.garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

9.2.4.manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

9.2.5.indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Ifes (“Fale Conosco”) .

9.3. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, publiquem em seu portal eletrônico a “Carta de Serviços ao Usuário” ou atualizem sua antiga “Carta de Serviços ao Cidadão” na forma estabelecida no art. 11 do Decreto 9.094/2017, bem como realizem pesquisa periódica de satisfação junto aos usuários de seus serviços, para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, e divulguem os resultados no portal eletrônico, conforme previsto no art. 20, § 2º, do mesmo decreto.

9.4. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico de modo que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/) , na qual está disponível o formulário para pedido de acesso exigido pelo Decreto 7.724/2012.

9.5. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a constar, no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) , o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, em conformidade com o ditado no art. , inciso I, da Lei 12.527/2011 e no art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, sendo indevida a orientação para que o cidadão solicite tais informações via e-mail.

9.6. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a prever que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/) , caso não seja estruturada estrutura própria, em atendimento ao previsto no art. 11 do Decreto 7.724/2012.

9.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, informe em seu portal eletrônico o endereço físico da ouvidoria da Ifes e o nome de seu responsável, em cumprimento ao art. , V, do Decreto 8.243/2014.

9.8. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) , ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, caso mantenham a coleta de manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, passem a publicar relatório anual das atividades de sua ouvidoria, em cumprimento ao art. , § 1º, do Decreto 8.243/2014.

9.9. Recomendar às instituições federais de ensino superior da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que, no trabalho de revisão e ordenamento determinado no item 9.2 deste acórdão, utilizem como referenciais os guias e orientações do Poder Executivo Federal disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guiaseorientacoes.

9.10. Recomendar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM) , ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) , com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que desativem a ouvidoria virtual própria, passando a utilizar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) .

9.11. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, na condição de presidente da comissão prevista no art. 35 da Lei 12.527/2011, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que preveja como obrigatória a divulgação pelos órgãos e entidades da administração pública das informações referentes a servidores cedidos, de e para outros órgãos ou entidades.

9.12. Dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação, à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins;

9.13. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará que monitore o cumprimento das deliberações firmadas neste acórdão.